Natural em processos de tramitação no Congresso Nacional, o pedido de vista consiste no adiamento da discussão ou votação do projeto para a sessão seguinte. O intervalo de tempo deve servir para a base governista convencer os parlamentares que faltam para consolidar a aprovação da PEC na comissão e no plenário da Casa.

O desejo do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), é que o texto final de Prates seja votado em plenário ainda nesta semana. Com o aval da Câmara, o texto segue para o Senado Federal.

Para voltar à discussão na comissão especial, é preciso esperar suas sessões no plenário da Câmara. Motta sinalizou que deve marcar uma sessão para esta terça e uma outra para a manhã de quarta.

Com isso, o texto poderia ser votado na noite da própria quarta no plenário ou na quinta pela manhã.

Para voltar à discussão na comissão especial, é preciso esperar suas sessões no plenário da Câmara. Motta sinalizou que deve marcar uma sessão para esta terça e uma outra para a manhã de quarta.

Com isso, o texto poderia ser votado na noite da própria quarta no plenário ou na quinta pela manhã.

Em reunião nesta manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi acordada uma redução de duas horas na carga horária semanal após 60 dias da promulgação da nova regra. Depois, após 12 meses, deverá ser implementada a jornada máxima de 40 horas.

A Constituição prevê atualmente uma jornada semanal máxima de 44 horas. O relator sustenta, no entanto, que após os 60 dias da promulgação, ao garantir as duas folgas, o trabalhador já terá direito a uma escala 5×2.

“A jornada é o total que você pode trabalhar em uma semana. Escala é como você arruma esse tempo. A [redução da] escala será feita em 60 dias [após a promulgação], que foi o mote que mobilizou o Brasil”, afirmou Prates a jornalistas.

Com isso, no período em que a escala esteja em 42 horas, os trabalhadores terão uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos.

O texto também fala da intenção de incluir no parecer uma sugestão, que já tinha sido levantada na semana passada, para trazer mais funcionários para a CLT. Para isso, uma das ferramentas seria flexibilizar a alocação da jornada de trabalho para quem ganha mais de R$ 23 mil e esteja registrado.

A ideia seria ter um teto de 160 horas mensais que poderiam ser alocadas de acordo com a negociação entre o empregador e o funcionário. Segundo Prates, os trabalhadores que recebem acima desse valor e são contratados como PJ (pessoa jurídica) já não são submetidos a escalas de trabalho definidas.

Para o relator, isso tornaria mais atraente a conversão de trabalhadores em regime PJ para o CLT por justamente permitir às empresas que tenham uma flexibilidade parecida entre os trabalhadores que são registrado e os que são informais.

Segundo Prates, o cronograma ideal estima cerca de 30 dias para o Senado analisar o texto após a aprovação na Câmara.

O pedido de vista, no entanto, foi visto como “esperado” pelo relator. Prates disse que isso já era calculado.

“É um direito legítimo o período de vista. Eu respeito. Fizemos o máximo, tem sugestões que vieram de críticas que vieram da oposição. Estou tranquilo. Meu norte seria um texto médio, a gente tentou. Estamos há mais de uma ano nesse trabalho. O parlamento representa visões diferentes, então é natural não só o pedido de vista como a posição contrária”, disse.

MEIs

Na reunião com Lula, Hugo Motta afirmou ter tratado sobre o caso dos MEIs (microempreendedores individuais). Para mitigar impactos no mercado de trabalho, medidas específicas serão tratados via projeto de lei, como a atualização do limite de faturamento para se enquadrar na categoria e a possibilidade de contratação de mais de uma pessoa.

Regras para servidores públicos também deverão ser tratadas por meio de projeto de lei. Em acordo com o governo, os casos mais específicos serão tratados por meio do projeto enviado pelo Executivo. Essa matéria deverá trazer as nuances infraconstitucionais e as previsões direcionadas a setores com jornadas diferenciadas.

Com as mudanças do começo de abril, o governo passou a ser composto em grande parte por nomes de menor expressão política e rostos menos conhecidos. Os antigos secretários executivos foram promovidos a titular na maioria dos ministérios em que houve trocas. Esse tipo de substituição aconteceu, por exemplo, na Fazenda e na Casa Civil, com as promoções de Dario Durigan e Mirian Belchior para os lugares de Fernando Haddad e Rui Costa, respectivamente.

As conversas entre STF, AGU e Ministério da Justiça avaliam quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser acionados diante do caso. O assunto é tratado de forma reservada. Na AGU, o Departamento de Assuntos Internacionais foi escalado para dialogar com o STF. O ministro Jorge Messias não tratou do tema pois retornou de férias nesta segunda-feira. De acordo com integrantes do governo envolvidos nas discussões, as conversas estão em fase preliminar.

Pela legislação brasileira, magistrados só podem ser responsabilizados em situações excepcionais, como fraude, dolo ou omissão deliberada no exercício da função. A Constituição, por outro lado, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por agentes públicos.

Em março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob sigilo, rejeitou o cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça americana para intimar Moraes.

Dessa forma, a notificação por e-mail autorizada por uma corte da Flórida e enviada nesta segunda-feira foi interpretada por integrantes do Judiciário brasileiro como uma medida fora do rito tradicional, que normalmente ocorre por vias diplomáticas.

A Justiça americana acolheu o argumento das plataformas de que os mecanismos formais de cooperação estariam travados no Brasil. Na prática, o envio da notificação eletrônica busca permitir o avanço da ação nos Estados Unidos.

O texto também estabelece que as convenções coletivas poderão ampliar a duração do trabalho para mais de 8 horas diárias, por um período de 12 meses de transição. A medida seria para respeitar o teto de 42 horas semanais neste momento.

O fim da escala 6×1 e a passagem para dois dias de descanso também seriam feitos 60 dias depois da promulgação do texto.

O texto foi apresentado depois de um atraso no cronograma. Prates pretendia divulgar o relatório na semana passada, mas a disputa entre governo e oposição justamente pelo período de transição fez com que o deputado precisasse de mais tempo para costurar os acordos.

O anúncio do acordo entre o governo, o relator e a cúpula da Câmara foi feito de forma conjunta na Câmara, nesta tarde. Além de Hugo Motta e do relator, também estavam presentes os ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais).

O texto também fala da intenção de incluir no parecer uma sugestão, que já tinha sido levantada na semana passada, para trazer mais funcionários para a CLT. Para isso, uma das ferramentas seria flexibilizar a alocação da jornada de trabalho para quem ganha mais de R$ 23 mil e esteja registrado.

A ideia seria ter um teto de 160 horas mensais que poderiam ser alocadas de acordo com a negociação entre o empregador e o funcionário. Segundo Prates, os trabalhadores que recebem acima desse valor e são contratados como PJ (pessoa jurídica) já não são submetidos a escalas de trabalho definidas.

Para o relator, isso tornaria mais atraente a conversão de trabalhadores em regime PJ para o CLT por justamente permitir às empresas que tenham uma flexibilidade parecida entre os trabalhadores que são registrados e os que são informais.

O texto também determina que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar os impactos para as pequenas e médias empresas. A ideia é que elas possam manter os níveis de trabalho.

Depois da votação na comissão especial, a PEC vai ao plenário. A expectativa do presidente da Câmara é votar ainda nesta semana em dois turnos e encaminhar o texto ao Senado. Tanto o governo quanto Motta querem que a votação na Casa Alta se dê em até 30 dias depois da aprovação na Câmara.

Na semana passada, Flávio Bolsonaro afirmou que se reuniu com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, após a primeira prisão do banqueiro, no fim de 2025, para “botar um ponto final na questão” do financiamento do filme “Dark Horse” (termo em inglês para “azarão”).

“Eu fui, sim, para o encontro dele, para botar um ponto final nessa história, é dizer que, se ele tivesse me avisado que a situação era grave como essa, eu já teria ido atrás de outro investidor há muito mais tempo, e o filme não correria risco” , disse Flávio a jornalistas.

Valdemar Costa Neto também afirmou que ficou sabendo da relação e da conversa entre Flávio e Vorcaro pela primeira vez pela imprensa.

“Pela imprensa. Nunca soube; ele nunca falou sobre isso. No dia em que estourou, nós fizemos uma reunião para ver como é que ele ia responder, e aí ele [Flávio Bolsonaro] disse que teve [a reunião] porque tinha necessidade de arrecadar dinheiro para o filme do pai”, disse.

Questionado sobre a motivação do empréstimo para o filme “Dark Horse” e se não enxerga nenhum problema no dinheiro de Vorcaro ser usado para a cinebiografia de Jair Bolsonaro, Valdemar pontua que haveria um problema se o senador e pré-candidato tivesse pedido o dinheiro para bancos públicos como a Caixa e o Banco do Brasil.

“Eu fiquei surpreso. Mas acontece que ele estava, ele [Flávio Bolsonaro] queria resolver o caso do banco [Master]. Ele [Daniel Vorcaro] estava devendo, e ele [Flávio] foi falar, não achou problema nenhum em falar com o Vorcaro mesmo nessa situação. Eu acho que se o Flávio tivesse pedido o dinheiro para o Banco do Brasil, para a Caixa Econômica Federal, teria problema, porque seriam órgãos públicos”.

Flávio Bolsonaro ‘candidato pra valer’

Ainda durante a entrevista ao Estúdio i, Valdemar afirmou que as revelações sobre a relação de Flávio Bolsonaro com Daniel Vorcaro não implicam na pré-candidatura do senador à Presidência da República.

“Ele [Flávio Bolsonaro] é o candidato do [Jair] Bolsonaro e nós vamos até o fim nessa história porque ele vai ganhar as eleições. A Michele está fora de questão. Ela não é candidata à Presidência”, disse.

Reunião define período de transição

Um dos principais pontos de impasse — o período de transição para a entrada em vigor da nova jornada — foi definido após uma reunião a portas fechadas entre Hugo Motta e o presidente Lula (PT), no Palácio do Planalto. Conforme explicou Carol Rosito, o texto do relator prevê uma redução inicial de duas horas já 60 dias após a promulgação da PEC, com as outras duas horas sendo implementadas um ano depois, totalizando a passagem de 44 para 40 horas semanais. “Era exatamente isso que precisava ser definido para que Leo Prates apresentasse o seu parecer nessa segunda-feira”, afirmou a repórter.

A expectativa, segundo Hugo Motta, é que a votação ocorra na comissão entre quarta e quinta-feira, com possibilidade de o plenário da Câmara dos Deputados apreciar o texto ainda nesta semana. Em seguida, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde ainda há dúvidas sobre a celeridade das discussões. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o quórum exigido é mais elevado e o processo, mais complexo.

12 categorias com regime especial exigem atenção

Pedro Venceslau, analista de Política, destacou também ao programa que a aprovação da PEC não encerra as negociações. Segundo ele, existem 50 setores com legislação própria, mas 12 deles exigem atenção especial do governo neste momento. São eles: bancários, jornalistas, médicos, advogados, aeronautas, técnicos em radiologia, motoristas, engenheiros, profissionais de telemarketing, vigilantes, domésticas e professores.

Essas categorias já possuem jornadas diferentes das 44 horas semanais e precisarão se adaptar à nova regra das duas folgas semanais. Pedro Venceslau explicou que, no caso do telemarketing, por exemplo, a obrigatoriedade de dois dias de folga por semana poderia resultar na necessidade de reunir todos os funcionários no mesmo espaço físico em determinados dias, o que pode ser operacionalmente complicado. “São negociações difíceis e duras para resolver essas categorias com regime especial”, afirmou o analista.

Venceslau alertou ainda que sindicalistas de algumas dessas categorias temem o que chamam de “cavalo de troia”: a possibilidade de que um projeto de lei ordinária do governo, que será utilizado para regulamentar pontos não definidos na PEC, seja usado para alterar regimes hoje considerados favoráveis a esses trabalhadores. A segunda etapa da negociação, portanto, promete ser bastante tensa.