Quando questionado pela CNN sobre o caso Master ter influenciado a viagem, o senador acrescentou que não tem mais nada a esconder e que não passa de um “desespero” do governo Lula.

“Isso é um desespero do governo Lula, eu já falei tudo que eu tinha que falar sobre esse assunto, não tenho nada a esconder. É por isso que eu insisto aqui o tempo inteiro: vamos instaurar a CPI do Banco Master. Eu desafio o governo Lula a colocar sua base para pressionar o presidente do congresso. Isso não acontece porque ele tem muito o que explicar ainda”, disse.

Além de desafiar a base do governo em apoiar a CPI do Banco Master, Flávio questionou as reuniões de Lula com Vorcaro.

“Ele que tem que explicar o que ele foi fazer em mais de sete ou oito reuniões fora da agenda não só com Vorcaro mas com Augusto Lima, da Bahia. Muita gente tá esquecendo desse nome”, relatou.

Augusto Lima é um dos sócios de Vorcaro que tem relações com integrantes do partido na Bahia. A relação começou quando o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) comandava a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia, em 2018.

Segundo os documentos divulgados pelo Intercept Brasil, Vorcaro repassou cerca de R$ 61 milhões entre fevereiro e maio de 2025 para financiar o projeto. No áudio obtido, Flávio relata estar que está passando por momentos de dificuldade para conseguir arcar com os custos. Augusto Lima venceu uma licitação de venda da Ebal (Empresa Baiana de Alimentos) e criou o CredCesta, um cartão de crédito consignado com juros muito abaixo do mercado e direcionado principalmente a funcionários públicos.

Com o êxito do empreendimento, o modelo do cartão foi para outros estados, onde Vorcaro viu potencial no negócio. Com essa aproximação, Augusto Lima entrou, em 2020, na sociedade do liquidado Banco Master com o CredCesta.

Lula esteve com o ex-banqueiro em dezembro de 2024, em um encontro fora da agenda oficial articulado por Guido Mantega, ex-ministro da Fazeda do governo de Dilma Rousseff (PT). No encontro, o presidente teria ouvido de Vorcaro relatos sobre a situação operacional do banco. Entretanto, conforme apurou a CNN, Lula teria dito que as questões apresentadas pelo ex-dono do Master deveriam ser direcionadas ao Banco Central.

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Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento desta terça, a única divergência foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou da tese de que os casos de aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo, como defenderam os colegas.

Para o ministro, essa questão não foi tratada na ação, que deveria se limitar a declarar a nulidade do caso específico e reanálise pelo Conselho Nacional de Justiça.

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

No entendimento do ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.

“A Emenda Constitucional nº103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, disse Dino na decisão.

“Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave”, afirmou.

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória

Recurso contra a decisão

No recurso contra a decisão do ministro Dino, a PGR defendeu que o caso fosse levado a julgamento no plenário do Supremo e não da Primeira Turma.

A Procuradoria afirma que a decisão se baseou em “intenções louváveis”, mas que pode representar risco ao Judiciário e ao Ministério Público, ficando vulneráveis a pressões políticas.

A PGR apontou ainda que a decisão de Dino representou interferência na atuação do Congresso.

“Tal construção hermenêutica retira o papel do legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir”.

Caso o recurso não seja acolhido na Primeira Turma, a PGR pode tentar levar a discussão para o plenário do STF.

Desde a decisão de Flávio Dino, o Conselho Nacional de Justiça vem discutindo se e como vai aplicar a medida aos casos disciplinares. O Conselho tem uma resolução sobre a questão para ser analisada pelo plenário, mas a tendência é que espere a análise pela Primeira Turma do Supremo.

A decisão

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura para juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.

Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

• favorecimento de grupos políticos da cidade;
• liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
• direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
• irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
• anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

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De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, as mulheres dedicaram 9,6 horas por semana a mais do que os homens aos afazeres domésticos ou ao cuidado de pessoas. Essa desigualdade na divisão de tarefas domésticas é alvo de críticas, sobretudo, de mulheres e de movimentos feministas.

Ainda sobre a redução de jornada, Lula disse que o governo fez um acordo com o Congresso para o avanço da proposta que acaba com a escala 6×1. Ontem, o deputado Léo Prates (Republicanos-BA) apresentou relatório na comissão especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho.

O relatório de Prates prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, em um prazo de até 14 meses após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto ainda será votado pela comissão especial, onde deve ser aprovado, e a expectativa é de que a análise da PEC no plenário principal da Câmara ocorra na quinta-feira (28).

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