A transferência direta de recursos das bets, sem passar por Ministério ou outro aparelho, para as entidades esportivas foi instituída pela Lei nº 14.790/2023, em 21 de maio de 2024. Definiu-se que 12% das arrecadações de apostas esportivas, descontados os prêmios e o imposto de renda sobre eles, tenham destinações sociais: educação, saúde, esporte e turismo. Também há 3% reservado à Polícia Federal.

O direito ao recebimento desses valores passou a valer em 2025, mas faltava a regulamentação da aplicação, determinada apenas em julho de 2026, em portaria do Ministério da Fazenda. Até por isso, o COB ainda não havia lançado mão do valor que já havia recebido. “Esperamos para começar exatamente quando tivesse definido mesmo, batido o martelo. Mas tem um fôlego até o próximo mês, depois vai ter que utilizar, não tem jeito”, comenta La Porta.

O artigo 139, inciso I, da PEC diminui para 8,4% a fatia das destinações sociais, mantém uma repasse específico à PF, em 2,1%, e estabelece um novo repasse geral de 4,5% aos fundos de segurança. Não há mudança em relação aos 85% voltados para a cobertura de despesas de custeio e manutenção das próprias operadoras de apostas.

La Porta é a favor da PEC da Segurança pública e propõe, junto aos seus pares, retirar 5% do custeio das bets para preservar a distribuição entre as destinações sociais, sem diminuir o valor que se pretende injetar na segurança.

A senadora e ex-jogadora de vôlei Leila Barros (PDT) propôs esta solução em emenda. Mas o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na CCJ, antecipou que vai apresentar relatório favorável à aprovação da proposta da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O COB espera receber anualmente cerca de R$ 110 milhões provenientes das bets, o que equivale a 25% dos recursos que recebe da loteria. A redução sobre essa arrecadação é de 30% e representa uma perda estimada entre R$ 30 milhões e R$ 40 milhões.

Segundo La Porta, essa faixa de valor é exatamente o custo total da entidade para organizar os Jogos Olímpicos da Juventude. “Um evento desse ajuda na questão da segurança pública, afinal são jovens que estão sendo direcionados para uma linha do esporte, um caminho melhor”.

O repasse das bets é uma receita nova para o COB, mas o dirigente argumenta que diminuir este investimento pode gerar “estagnação” no esporte nacional e não vê o setor refém do mercado de apostas fixas.

“O repasse das bets começou no ano passado. O esporte já caminha sem os recursos das bets, ponto. Só que, falando em resultados, chegamos a um ponto em que, se quisermos avançar mais no quadro de medalhas, precisamos de mais investimento. Seria 25% a mais. Talvez para Los Angeles-2028 não dê tempo, mas para Brisbane-2032 causaria impacto significativo. O esporte não vai acabar sem esse recurso, vai voltar ao que era antes, sem crescimento. É um recurso dado por lei, por que agora está sendo retirado?.”

Além do COB, a lei determina repasses também ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM).

A comitiva que tenta derrubar o inciso chega a Brasília na segunda-feira. O grupo, liderado por La Porta, conta com ex-atletas como Lars Grael, Magic Paula e Emanuel Rego, este último também diretor-geral do COB.

“Estou com a minha agenda aberta para ouvir todos”, disse o presidente da comissão. Leila concordou, apesar de antecipar que é a favor do texto inicial do governo.

Na segunda-feira, se aprovada pela comissão, a MP deve ser votada no plenário da Câmara, conforme pauta definida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) nesta sexta. Depois, será encaminhada para o Senado, para votação ainda nesta semana.

A Medida Provisória (MP) que acabou com a chamada taxa das blusinhas, o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, foi publicada em maio e tem até 8 de setembro para ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso. Caso a votação não ocorra, o imposto voltará a ser cobrado em 9 de setembro.

Com as novas regras, o ministro da Fazenda passou a ter a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação das remessas postais internacionais, inclusive reduzindo a zero a tributação de até US$ 50.

Acordo entre Poderes
Depois de chegar perto de caducar, a MP da taxa das blusinhas foi destravada no Congresso por um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Em um almoço na quarta-feira (26), eles anunciaram que o tema seria votado.

“Eu faço compromisso, como foi com Motta, com o Brasil, que precisa dessa matéria em vigência, que na semana que vem, no tempo curto de esforço concentrado, vamos deliberar, para sancionar e virar lei, para milhões de brasileiros e terem qualidade de vida melhor”, declarou Alcolumbre.

A pauta tem apelo popular e, por isso, é um tema central para Lula, que busca se reeleger para um quarto mandato. Por isso a decisão do governo de revogar uma taxa que ele mesmo criou e a iniciativa de fazer um acordo com o Congresso para aprovar a MP e transformar o fim do imposto em lei.

A decisão do governo pela criação chamada “taxa das blusinhas” enfrentou resistência de grande parte dos consumidores brasileiros em 2024. O argumento é que a medida resultaria num encarecimento de produtos populares e de baixo valor por plataformas internacionais de comércio eletrônico.

Por outro lado, empresários do varejo nacional argumentam que a isenção para compras internacionais de baixo valor favorece produtos importados e cria uma concorrência desigual com o comércio brasileiro.

Crédito para motoristas
Nesta sexta-feira (28), outra comissão mista do Congresso aprovou o parecer da MP que criou uma linha de financiamento para motociclistas, motoristas de aplicativo e taxistas. A medida segue, agora, para o plenário da Câmara.

A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), fez mudanças no texto acatando emendas para incluir o transporte escolar nas medidas. O objetivo da MP facilitar o acesso ao crédito para a renovação da frota de trabalhadores do transporte de pessoas e de pequenas cargas em centros urbanos.