Segundo a Comissão Europeia, o Brasil não conseguiu comprovar que seus produtores atendem às algumas das exigências sanitárias europeias, especialmente que não utilizam, ao longo de toda a cadeia produtiva, medicamentos antimicrobianos para tratar e prevenir infecções em animais.

Em abril deste ano, o governo brasileiro proibiu parte dos antimicrobianos comprovadamente usados para estimular o crescimento e aumentar a produtividade animal, mas a União Europeia avaliou que ainda faltam garantias adicionais.

As regras sobre o uso de antimicrobianos fazem parte da política europeia de segurança alimentar e saúde pública conhecida como One Health, criada para combater o uso excessivo de antibióticos no mundo. Entre os produtos restritos pelos europeus estão substâncias como virginiamicina, avoparcina, tilosina, espiramicina, avilamicina e bacitracina.

A União Europeia é um dos principais mercados para as proteínas animais brasileiras. No caso da carne bovina, o bloco europeu aparece entre os maiores destinos das exportações brasileiras em valor.

A cautela europeia não significa necessariamente que a carne brasileira esteja contaminada por medicamentos. O principal ponto da decisão europeia é regulatório e envolve rastreabilidade sanitária, certificação e comprovação documental sobre o uso dos medicamentos.

Para voltar à lista dos países autorizados a vender os produtos vetados, o Brasil precisará comprovar que cumpre integralmente as regras europeias durante todo o ciclo de vida dos animais exportados. Para isso, o país pode ampliar ainda mais as restrições legais aos medicamentos ou criar mecanismos mais rígidos de rastreabilidade para provar que os produtos exportados não utilizam as substâncias proibidas na Europa.

A segunda alternativa é considerada mais complexa porque exige monitoramento detalhado da cadeia produtiva, certificações sanitárias adicionais e custos maiores para produtores e frigoríficos.

Abiec

Consultada pela reportagem, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) manteve o posicionamento divulgado no mês passado, quando a Comissão Europeia anunciou a decisão de proibir a compra dos produtos brasileiros.

Segundo a entidade, o Brasil conta com um “dos sistemas de inspeção e defesa agropecuária mais robustos do mundo” e a carne bovina brasileira atende aos requisitos sanitários e regulatórios de mais de 170 países, incluindo os principais mercados internacionais, cumprindo “rígidos controles oficiais, sistemas de rastreabilidade e protocolos reconhecidos globalmente”.

Ainda de acordo com a associação, o setor privado vem trabalhando em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na elaboração de protocolos voltados ao atendimento das novas exigências europeias, além de manter diálogo técnico e colaboração com as autoridades competentes sobre o tema.

Qualidade

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) informou que está acompanhando a formalização da decisão da União Europeia e confiante de que as autoridades brasileiras vão demonstrar, tecnicamente, que o país possui um dos mais robustos sistemas de controle sanitário mundial, capaz de garantir “elevados padrões de qualidade, rastreabilidade, biosseguridade e segurança dos alimentos”.

Em nota, a ABPA enfatizou que o veto à importação dos produtos brasileiros “não decorre de qualquer questionamento sanitário, não conformidade ou problema identificado em relação ao uso de antimicrobianos na produção animal brasileira”, mas sim ao reconhecimento europeu dos “mecanismos oficiais de fiscalização e controle adotados pelo Brasil”.

A entidade também reconheceu a legitimidade das iniciativas voltadas à proteção da saúde pública, da sanidade animal e da segurança dos alimentos, mas com ressalvas. Para a associação, é necessário que as normas sanitárias nacionais estejam “fundamentadas em critérios científicos, avaliações de risco reconhecidas internacionalmente, transparência regulatória e observância aos princípios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal, pelo Codex Alimentarius e pelos acordos multilaterais de comércio”.

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Tanto o Brasil como os Estados Unidos participam do programa piloto da Interpol que testa o alerta. Até o momento, a liquidante do Banco Master tem buscado bloquear os bens ligados a Vorcaro nos EUA por meio de ações diretas na Justiça americana e não via Interpol.

A indicação de fundos, contas e bens no exterior é um dos pontos que a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) esperam que Vorcaro entregue em seu acordo de delação premiada, que vem sendo negociado desde março. Os investigadores suspeitam que o banqueiro ainda mantém recursos fora do território nacional que não foram mapeados. Além disso, eles consideram que o dinheiro pode ser utilizado para cobrir os prejuízos das fraudes bilionárias provocadas pelo Master.

Na operação que mirou o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a PF apontou que Vorcaro contava com um operador que tinha uma empresa aberta nas Ilhas Virgens para pagar as despesas de viagens do parlamentar pela Europa, Estados Unidos e Caribe.

Nesta semana, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, defendeu a abertura de um novo inquérito para apurar os repasses de Vorcaro para o financiamento do filme Dark Horse. O dinheiro foi remetido aos Estados Unidos a um fundo que está no nome de um advogado ligado ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro. Uma das hipóteses aventadas pela PF é que o dinheiro foi usado para financiar a estadia de Eduardo nos EUA, o que o ex-deputado nega. Como parte desse eixo de investigação que busca as transações de Vorcaro fora do país, também deve ser pedida posteriormente a quebra de sigilo bancário do fundo.

Nesse contexto, a PF aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para saber em que processo o caso deve tramitar. Se no inquérito das fraudes do Master, que é conduzido pelo ministro André Mendonça, ou no processo sobre a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro para sancionar o Brasil, que está sob os cuidados de Alexandre de Moraes. “Agora precisamos aguardar a decisão jurídica e dar os passos seguintes”, afirmou Andrei, em entrevista à GloboNews, na última terça-feira.

No fim de maio, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a pedir providências da Interpol e da direção da PF para “fins de cooperação penal internacional, intercâmbio de informações policiais e eventual acionamento dos canais próprios” sobre o financiamento de Dark Horse por meio do fundo norte-americano.

“Possibilidade de emissão de Silver Notice, Silver Difusion, alerta, difusão ou instrumento equivalente da INTERPOL para preservação, localização e identificação de ativos, documentos e informações financeiras associados às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, caso preenchidos os requisitos jurídicos e operacionais aplicáveis”, diz o pedido assinado pelo deputado petista e a coordenador jurídico da liderança do PT na Câmara.

A difusão prateada promove a troca de informações entre os países integrantes do programa no rastreamento de bens de um determinado alvo. Se encontrar alguma movimentação financeira em seu território, as autoridades daquele país podem avisar o Brasil sobre os repasses e facilitar o seu confisco.

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