A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de um projeto de lei que permite a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao projeto da dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais presos pelo 8 de Janeiro, sem impacto na Lei Antifacção, que aumentou a pena por crimes como feminicídio ou organização criminosa.
O requerimento de urgência foi aprovado com 330 votos favoráveis e 104 contrários. A urgência permite que uma medida seja avaliada diretamente no plenário, sem passar por comissões. As informações são da Folha de S. Paulo.
Leia maisA proposta, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), decorre do que o autor diz ser uma “distorção técnica” entre o PL (projeto de lei) da Dosimetria e a Lei Antifacção.
Isso acontece porque a dosimetria, aprovada em dezembro de 2025, utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, que endureceu as regras para progressão de regime. A lei foi sancionada por Lula em março, após ter sido aprovada pelo Congresso em fevereiro.
Dessa forma, se o veto presidencial fosse derrubado na íntegra e a dosimetria passasse a valer, parte das novas regras da Lei Antifacção seria invalidada.
Lula vetou o projeto integralmente em 8 de janeiro deste ano. Os vetos serão analisados nesta quinta-feira (30), em sessão do Congresso Nacional, e devem ser derrubados pelos parlamentares.
Esse efeito colateral, de que os benefícios se estenderiam para condenados por outros crimes graves, é um dos argumentos utilizados pela base de Lula para defender a manutenção do veto.
De acordo com o autor, a proposta visa livrar a avaliação dos vetos à dosimetria “de argumentos que não dizem respeito a ela”. “Uma coisa é debater o apenamento dos manifestantes do 8 de janeiro. Outra, completamente diferente, é afrouxar regras para os chamados crimes graves “, afirma Abi-Ackel.
A aprovação do trâmite acelerado do projeto fortalece uma solução da distorção sem necessidade de inovações legislativas.
A outra possibilidade apontada por senadores de direita à Folha seria que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), considerasse prejudicados (ou seja, sem efeito) os trechos do veto posteriormente modificados pela Lei Antifacção.
De acordo com os parlamentares, esse expediente já teria sido utilizado em casas legislativas estaduais, mas não há precedente no Congresso. Diante disso, senadores do PT e da oposição aventaram a possibilidade da votação parcial do veto acabasse sendo contestada na Justiça.
Durante a votação do requerimento, o líder do PT Pedro Uczai (RS) argumentou que “o regime de urgência não pode ser utilizado para acelerar projeto condicionado a evento futuro e incerto”. “Por que nós estamos votando esse projeto que já tem lei igual o conteúdo que está sendo votado hoje?”, questionou.
A oposição tem, em tese, os votos necessários para derrubar o veto e impor uma derrota a Lula, beneficiando Bolsonaro e outros presos condenados por golpismo com redução de pena e progressão de regime facilitada.
Para que o veto de Lula seja derrubado, é necessário o voto de 257 dos 513 deputados e também de 41 dos 81 senadores —se não for alcançada essa maioria em alguma das Casas, o veto é mantido.
Na Câmara, o PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos a favor ante 148 contrários. Já no Senado, o placar foi de 48 votos a favor do projeto e 25 contrários. Portanto, a queda do veto é o resultado mais esperado, a não ser que o governo consiga virar votos a seu favor.
O texto do PL da Dosimetria suaviza as regras para crimes contra o Estado democrático de Direito e, em relação aos demais crimes, mantém o tempo mínimo de prisão necessário para obter a progressão de regime que já estava estabelecido na Lei de Execução Penal à época da aprovação da proposta, em dezembro.
Em relação aos crimes contra o Estado democrático de Direito, o PL da Dosimetria diz que o tempo mínimo para progressão de regime é de 16,66% (um sexto), reduz a pena caso crimes contra instituições democráticas sejam praticados em multidão e determina que as penas relativas a um mesmo contexto não sejam somadas, mas que prevaleça a maior.
Para o caso de Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por participar da trama golpista, o PL da Dosimetria pode reduzir seu período em regime fechado dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.
Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. O ex-presidente completou um mês em prisão domiciliar na segunda (27).
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