A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.
Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.
No pedido enviado ao Supremo, os advogados informam que os denunciados desejam se retratar com as vítimas.
A solicitação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.
A primeira reação de economistas e agentes de mercado ao pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em rede nacional na noite da última quarta-feira, foi marcada por críticas à timidez das medidas de corte de gastos sinalizadas e à apresentação “casada” de mudanças na tabela do imposto de renda.
As sinalizações de medidas para corte de gastos pelo ministro da Fazenda estão na limitação do avanço do salário-mínimo dentro do arcabouço (podendo crescer ao máximo 2,5% somados à inflação); na correção do limite de acesso ao abono salarial pela inflação até que o teto caia a um salário-mínimo e meio, e nas mudanças na aposentadoria militar, com idade mínima para ir à reserva e limitação na transferência de pensões.
Também na sujeição de agentes públicos ao teto constitucional, o que levaria ao fim dos chamados “supersalários”; no crescimento das emendas globais dentro do arcabouço e destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde, e no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de fraudes e distorções, especialmente para o BPC (antiga aposentadoria por invalidez).
A tônica do mercado foi reconhecer as iniciativas como positivas, mas questionar seu potencial para gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. Existe temor de que a maior parte da cifra seja atribuída ao controle e combate à fraude, não a medidas estruturais com efeito no médio e longo prazo.
A limitação do crescimento do salário-mínimo é considerada uma medida estrutural, cujo efeito deve ser de R$ 3 bilhões em 2025 e R$ 11 bilhões em 2026, mostra uma análise do XP Macro. Esta correção ajuda a conter o avanço de benefícios corrigidos pelo mínimo, como o BPC, o seguro-desemprego e o próprio abono salarial.
GRANDE DESAFIO – Também foi considerada estrutural a mudança no abono salarial. Mas esta só deve ter impacto a partir de 2027, em ritmo lento. As mudanças nas pensões militares e a regulamentação do teto salarial do setor público são avaliadas como ações de efeito limitado no curto prazo. “Em suma, parece cedo para tirar conclusões precipitadas. As medidas vão na direção certa. Ainda assim, somar R$ 70 bilhões em impacto conforme anunciado parece, até agora, desafiador”, diz análise do XP Macro.
Visão de economistas – Economistas criticaram também a escolha por “casar” este anúncio com o aumento do limite de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil por mês. A compensação do impacto fiscal viria através de uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil por mês. “Sendo este o momento de cortar gastos para conferir credibilidade ao ajuste fiscal pretendido pelo Executivo, é arriscado e não recomendável colocar na mesa uma medida de custo elevado em termos de desoneração, cuja compensação exigiria desenho complexo”, disse Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.
Medida impopular – Uma medida considerada “impopular” por integrantes do governo é uma maior restrição ao benefício do abono salarial (uma espécie de 13º salário pago a trabalhadores com carteira que recebem até dois salários-mínimos, ou R$ 2.824,00). De acordo com a proposta que o governo encaminhará ao Congresso, o abono estaria liberado para quem recebe até R$ 2.640,00. Em um prazo de alguns anos, pela proposta apresentada pela equipe econômica, o abono seria pago a quem receber até um salário mínimo e meio por mês.
Economia de R$ 327 bilhões – O pacote fiscal e de revisão de gastos do governo deve trazer uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, segundo os cálculos da equipe econômica. O anúncio oficial do pacote veio depois de longas discussões sobre as medidas voltadas para as despesas públicas. A equipe econômica tem dado destaque ao assunto especialmente nas últimas cinco semanas, apesar de ser uma promessa de longa data do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou reuniões em novembro com diversos ministros para debater o tema. Haddad havia dito que entregaria o pacote no começo do mês, o que não se concretizou.
Votação só na próxima legislatura – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, ontem, querer finalizar a votação do corte de gastos proposto pelo governo até o recesso dos congressistas. Caso se confirme, Câmara e Senado teriam três semanas para concluir a análise. O recesso começa oficialmente em 23 de dezembro. “Estimo que a Câmara faça essa apreciação nas próximas duas semanas. E talvez, na última semana útil antes do recesso, o Senado possa apreciar a PEC”, disse Pacheco a jornalistas.
CURTAS
SEM RESISTÊNCIAS – O presidente do Senado concordou que a tramitação comece pela Câmara e seja revisada pelo Senado. Para ele, os senadores tendem a apoiar as medidas de cortes. “Até agora, nenhuma resistência sobre o pacote de cortes. Todos os pontos estão postos”, afirmou.
MUDANÇA NO IR – Pacheco reafirmou as declarações da equipe econômica do governo de que mudanças no Imposto de Renda sejam analisadas pelo Congresso só em 2025. As regras passariam a valer em 2026. “Não serão submetidas à votação neste ano. Será objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, como a reforma tributária do consumo”, disse o presidente do Senado.
REAÇÃO – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a reação do mercado ao anúncio do pacote fiscal do governo que revisa despesas públicas e muda regras na cobrança do Imposto de Renda. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode considerar só o ponto de vista dos agentes financeiros.
Perguntar não ofende: O pacotão será suficiente para controlar os gastos da União?
