Tortura nunca mais     

Por Aldo Paes Barreto      

O recentemente falecido ex-prefeito do Recife, Gilberto Marques Paulo, sempre que administrou a coisa pública, nos vários cargos que ocupou, o fez com decência, humildade, probidade e honradez. Repetia que tinha um lado e por ele transitava. Não era o lado ideológico. Nem de direita nem de esquerda. Era o lado de cima. O lado da correção, do respeito aos amigos e ao que eles pensavam. 

Conservador, católico, tradicionalista, Gilberto foi fiel aos princípios que assegurassem a manutenção das instituições sociais tradicionais. Esteve sempre presente nos momentos mais aflitivos, mais deprimentes, que a nossa geração teve que conviver nos tempos da ditadura militar. Os de coexistir com o pior dos piores: os dedo-duros os lambe-botas.

Quando exerceu a advocacia ocupando cargos na área pública ou privada, jamais se afastou do que o divertia. Dos prazeres da vida. A boêmia, a música, um violão, a alegria de viver. Peladeiro, violonista, cantor razoável, foi nesse território que estreitamos uma amizade que se manteve afinada durante mais de meio século. 

Prefeito, entre 1990 e 1992, assumindo na condição de vice de Joaquim Francisco, pelo menos uma vez por semana nos encostávamos. Geralmente no Bar de Bispo, em Santo Amaro. Era ali que ele mantinha o elo com as pessoas amigas. Joãozinho Regueira, Flávio Régis, Zé Mário, Betoca e os musicais Canhoto, Jacaré, Dalva Torres, cantora e sua colega advogada. 

Logo que foi empossado, Gilberto recebeu uma comissão do Movimento Tortura Nunca Mais, cobrando o compromisso municipal de erguer em praça pública um monumento eternizando a repugnância dos recifenses e da humanidade aos crimes infames. 

Na administração anterior, de Jarbas Vasconcelos, havia sido criada premiação ao melhor trabalho arquitetônico sobre o tema, vencido pelo arquiteto piauiense Demétrio Albuquerque. Foi o primeiro monumento construído no país em homenagem aos mortos e desaparecidos políticos brasileiros. 

O prêmio foi pago, mas a Prefeitura não tinha previsto os gastos com a construção e a localização da estátua. Mesmo assim, Gilberto prometeu que resolveria o problema. E cumpriu. Pensou em parceria com alguma empresa ou empresário para custear as despesas. Ficou decepcionado ao constatar que ninguém queria associar seu nome àquele monumento esquerdista.

Na época, em 1993, eu estava montando a TV Tribuna e conversava constantemente com o dono da empresa, Fernando Santos. Ele estava presidindo a Associação Brasileira de Cimento Portland, que faria o congresso anual no Recife. Fernando queria ir além dos congressos anteriores, sempre realizado em hotéis. 

A sugestão era levar os congressistas e familiares a conhecerem o Recife dos rios e das pontes. Levá-los ao litoral norte, Maria Farinha, Coroa do Avião, Gavoa. Pedia que a Prefeitura cedesse, por prazo determinado, a área ao pé da ponte Limoeiro. Ali, na Rua da Aurora, construiria um local para as reuniões do certame e um ponto de embarque, na margem do Capibaribe. Depois, a Prefeitura ficaria com a edificação.

Levei o pleito a Gilberto e ele aprovou. Quem visitar hoje o monumento vai constatar a improvável parceria. Está lá, o que Gilberto Marques Paulo pensava: a paz só será obtida quando as pessoas entenderem que a convergência deve sempre vencer a divergência. Não é questão de lado. É questão de princípio. 

O monumento Tortura Nuca Mais simboliza as condições dos torturados durante o regime militar. Mais que isso, representa a condição humana de degradação, isolamento, exclusão e abandono dos que foram submetidos todas as vezes que a dignidade humana foi e é desrespeitada. Não só debaixo da violência do pau de arara, mas diante das condições miseráveis dos que vivem sem razão, vítimas das guerras alheias, ou morrem por não ter o que comer.

O município de Serra Talhada foi reconhecido com o 1º lugar no 10º Prêmio da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), promovido pelo Ministério do Meio Ambiente. A premiação, realizada nesta quinta-feira (28), destacou a cidade na categoria “Uso racional dos recursos naturais e bens públicos” pela implementação do projeto “Iluminação Pública de LED”, alinhado ao Plano Municipal de Ações Climáticas. A iniciativa gerou economia de energia, redução de emissões de gases de efeito estufa e maior segurança para os moradores.

A prefeita Márcia Conrado celebrou o reconhecimento, atribuindo o resultado ao trabalho conjunto entre a gestão municipal e a população. “A iluminação pública de LED é um passo importante para uma cidade mais eficiente e amiga do meio ambiente”, afirmou.

O secretário de Iluminação Pública, Júnior Moraes, destacou que o prêmio posiciona Serra Talhada como referência nacional em gestão pública ambientalmente responsável. “Serra Talhada ganha visibilidade nacional, consolidando-se como um exemplo de gestão pública ambientalmente responsável. O Prêmio A3P é uma importante vitrine para as boas práticas sustentáveis, e a vitória no concurso coloca a cidade no radar de outros municípios, que podem se inspirar nas ações bem-sucedidas de Serra Talhada para implementar suas próprias soluções ecológicas”, concluiu.

Durante essa semana, o Prefeito de Toritama, Edilson Tavares (MDB), cumpre agenda em Brasília, participando do III Congresso Brasileiro de Gestão por Resultados. Na ocasião, a Prefeitura de Toritama recebeu um prêmio pelo crescimento do IGM/CFA nos últimos 4 anos de gestão.

O índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração, no qual a cidade de Toritama foi premiada, consiste em uma métrica da governança pública nos municípios brasileiros a partir de três dimensões: Finanças, Desempenho e Gestão.

“Toritama é mais uma vez premiada pela excelência de sua gestão. Nós ficamos felizes em concluir esses oito anos, entregando a Prefeitura organizada e equilibrada em nossa administração, isso é fruto do trabalho de toda a nossa equipe que se dedica diariamente para que a cidade continue trilhando o caminho certo do desenvolvimento”, destacou o Prefeito Edilson.

Por Isabel Cesse

A ação que questiona a constitucionalidade do Imposto de Importação no Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada no sentido de ser rejeitada pelos ministros. Na prática, o Supremo considera válida a norma da legislação aduaneira que trata do recolhimento do Imposto de Importação por representante legal no país de transportador estrangeiro. O dispositivo estabelece a responsabilidade solidária desse representante no recolhimento do imposto derivado de faltas ou avarias da mercadoria transportada. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, ajuizada no STF pela Confederação Nacional do Transporte, a entidade alega que a norma violou a exigência de lei complementar para tratar sobre o tema, além dos princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou o pedido improcedente e votou pela validade do dispositivo. Segundo o ministro, a redação anterior da legislação aduaneira já previa a regra de responsabilidade. 

De acordo com Mendes, “o propósito do legislador ao inserir a norma foi o de ampliar as definições de responsáveis pelo imposto”, sem afrontar o Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, segundo o magistrado, o CTN não exige a demonstração de dolo ou culpa de terceiro para a atribuição de responsabilidade solidária. 

“O relator enfatizou que “não há falar em efeito confiscatório desta eventual cobrança ou de violação à capacidade contributiva ou à livre iniciativa, eis que há, efetivamente, uma ligação do representante à operação, ao fato gerador – repise-se, a entrada do produto estrangeiro no território nacional – e, em última análise, ao cumprimento da obrigação tributária”.

Votaram acompanhando o voto de Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. O julgamento no plenário virtual termina nesta sexta-feira (29).

O Banco do Nordeste (BNB) anunciou que disponibilizará R$ 10 milhões, entre 2025 e 2026, para projetos culturais no âmbito do Programa Rouanet Nordeste. O programa foi lançado ontem (28), em Teresina (PI), pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, com o objetivo de ampliar a participação do Nordeste em iniciativas patrocinadas pela Lei Rouanet. Atualmente, a região responde por apenas 6,3% das ações viabilizadas pela legislação.

Segundo o diretor de Planejamento do BNB, Aldemir Freire, o edital do banco contemplará projetos executados nos estados nordestinos e em municípios atendidos pela instituição em Minas Gerais e Espírito Santo. As áreas de Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual, Música e Literatura serão priorizadas, com cotas mínimas destinadas a cada estado para garantir ampla distribuição dos recursos. Freire ressaltou que a cultura, além de promover formação e inclusão, movimenta a economia, com a previsão de impacto de R$ 300 milhões no setor criativo nordestino.

O Banco do Nordeste também promoverá oficinas de elaboração de projetos, em parceria com o Sesi Nacional, para capacitar cerca de cinco mil agentes culturais. As formações, em formatos presencial e remoto, visam incluir novos proponentes no sistema da Lei Rouanet, fortalecendo a democratização do acesso aos recursos.

O Programa Rouanet Nordeste, baseado no Decreto de Fomento Cultural Nº 11.453/2023, destaca medidas para nacionalizar o investimento cultural, com ações afirmativas e foco em projetos de impacto social relevante. A iniciativa busca valorizar manifestações culturais de pequenos municípios e de comunidades em situação de vulnerabilidade, incluindo povos tradicionais, quilombolas, indígenas, pessoas negras, LGBTQIAPN+ e outros grupos historicamente excluídos do acesso à política de incentivo cultural.

O apelo feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal) por uma anistia por seu envolvimento com a trama golpista soa mais como uma ameaça, afirmou o colunista Tales Faria no UOL News desta sexta (29).

Em entrevista à revista Oeste, Bolsonaro voltou a negar as acusações contidas no relatório final da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado e reiterou o apelo por um perdão aos envolvidos nesta trama.

“Na verdade, não é um apelo; é uma ameaça. Quem pensou em matar foi ele e seus seguidores. Foi o plano golpista. Ali há violência, matança. Quem começou a executar o plano golpista, que era de violência, sem pacificação, foram eles”, afirmou — Tales Faria, colunista do UOL.

“Ele diz que ‘só pararemos quando for feita a anistia. É uma ameaça, porque ninguém cometeu gesto violento nenhum. Pacificação é eles pararem”, ressaltou.

“Por que ele coloca o Supremo? Porque os ministros já se manifestaram, vários deles abertamente, contra a anistia. Ela seria votada no Congresso, mas mesmo assim seria barrada no STF porque os ministros a consideram inconstitucional”, destacou.

“Mesmo no Congresso, Bolsonaro está vendo que não vai andar. Depois do que se descobriu sobre o planejamento do golpe, a anistia não anda. Ele diz que já foram anistiados quem roubou banco. Mas foram anistiados aqueles que torturaram, mataram e prenderam ilegalmente”, concluiu o colunista.

A cantora Fabiana, conhecida como Pimentinha do Nordeste, anunciou o lançamento de sua mais nova regravação: a música “Quando Chegar o Amanhã”, um clássico de Leonardo Sullivan. “Gravei a música e tá todo mundo amando. Fiz o resgate dessa canção e estou apostando todas as fichas”, declarou a artista, que planeja lançar o videoclipe da música entre dezembro e janeiro, disponibilizando o material em plataformas digitais e em seu canal no YouTube. Confira:

Além do novo lançamento, Fabiana também destacou outro projeto recente: a gravação do “Frevo do Galo”, em homenagem ao tradicional Galo da Madrugada. “Recebi essa honraria de Rômulo Menezes, são 25 desfiles pra conta. Também será feito o clipe, mas a prioridade agora é ‘Quando Chegar o Amanhã'”, afirmou.

O prefeito de Paulista, Yves Ribeiro (PT), esclareceu ao Blog Dantas Barreto, nesta quarta-feira (27), que o corte de 50% nas gratificações de servidores comissionados e efetivos era necessário para encerrar o ano com a situação financeira, de certa forma, equilibrada. No entanto, teve que acatar a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, Marcelo Marques Cabral. De acordo com Yves, o limite da folha de pagamentos da prefeitura é de 54%, mas está acima de 55%.

Yves Ribeiro citou algumas razões que provocaram a elevação dos custos. “Demos aumentos completos do piso dos professores. Teve 33%, depois 15% e 13%. Hoje temos mil apoiadores para crianças com deficiência nas escolas, 100 monitores nos ônibus escolares. Desde 2016, o Governo Federal promete aumentar os repasses e nada até agora. Aumentaram as obrigações do município, mas a ajuda financeira não”, salientou.

O petista ainda lamenta o fato de Raul Henry (MDB) não ter renovado o mandato de deputado federal. “As emendas parlamentares são fundamentais para o custeio do município. Neste ano recebemos R$ 1,2 milhão de emenda da senadora Teresa Leitão (PT) e R$ 3,5 milhões de Humberto Costa (PT). Agradeço essa ajuda, mas é muito pouco para um município como Paulista”, comentou.

Diante desse quadro e precisando entregar a Prefeitura do Paulista em melhores condições financeiras ao sucessor Severino Ramos (PSDB), o prefeito disse que precisou tomar decisões que afetam diretamente os servidores. “Já exonerei 400 cargos comissionados e outros 100 também serão. Reduzi as gratificações em 50%, mas o Sindicato dos Servidores entrou com mandado de segurança e o juiz suspendeu o decreto. Outra medida que tomei foi não renovar os contratos. Então, o que é possível ser feito, estou fazendo para terminar o mandato com menos dificuldades”, contou.

Obras

Apesar das dificuldades, Yves Ribeiro relata que está deixando cerca de R$ 20 milhões em caixa para investimentos. Nesta quarta-feira, inclusive, ele retorna de Brasília com a garantia de R$ 40 milhões do Ministério das Cidades para o pagamento de obras.

“São 29 milhões para o projeto que vai beneficiar a rede de esgoto nas localidades do Tururu, São Pedro Pescador e Janga. Também temos a pavimentação da Rua São Pedro e a Policlínica no Tururu e o sistema de esgoto para tirar as águas retidas no Janga. E são mais R$ 11 milhões para obras de encostas. Os projetos estão em execução e serão concluídos na gestão de Ramos”, garantiu Yves.

Do Blog Dantas Barreto

A advogada tributarista Renata Rocha destacou, nesta sexta-feira (29), a importância das prefeituras aproveitarem o prazo estabelecido pela Receita Federal para a autorregularização de pendências fiscais. A notificação foi expedida pelo órgão no dia 22 de novembro, orientando todas as administrações municipais do país sobre o processo de autorregularização das obrigações relacionadas ao GFIP e à DCTFWeb — declarações essenciais para o envio de informações previdenciárias ao Governo Federal por empresas, prefeituras e câmaras municipais.

Segundo Renata, o processo de autorregularização pode ser realizado integralmente de forma online. “Essa é uma oportunidade para ajustar valores em aberto com mais prazo. Sem isso, a Receita Federal realizaria automaticamente o desconto no mês seguinte ao envio da pendência, o que poderia causar impactos imediatos no orçamento”, explicou a especialista.

Com mais tempo disponível, os entes municipais e empresas podem organizar melhor suas finanças e evitar descontos automáticos e repentinos. No caso das prefeituras, a medida também ajuda a evitar penalidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Se os gestores municipais concluírem a autorregularização e ajustarem as divergências até o prazo limite, em 27 de dezembro deste ano, não sofrerão descontos”, concluiu Renata.

A advogada ainda alertou para a abrangência da medida, que cobre pendências até o exercício fiscal de agosto de 2024. “A notificação emitida pela Receita Federal se aplica às competências até o mês oito deste ano. Por isso, é importante que os gestores fiquem atentos para assegurar a regularidade fiscal e manter os projetos em dia para 2025”, reforçou.

A secretária de Finanças do município de Condado, Genyalda Soares, elogiou a iniciativa da Receita Federal, destacando os benefícios para as administrações municipais. “Essa ação simplifica o trâmite e ainda afasta o receio das prefeituras sofrerem um desconto no FPM. É uma oportunidade importante para que as prefeituras possam se regularizar.” afirmou.

Com o prazo apertado, o alerta serve como um chamado para que empresas e gestores públicos priorizem a regularização fiscal, evitando impactos financeiros em um momento estratégico para o planejamento do próximo ano.

Por Isabel Cesse

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou de uma vez por toda jurisprudência sobre um tema que até hoje suscita dúvidas diversas no Judiciário: a questão da estabilidade de mulheres grávidas em contratos de trabalho temporários. O TST decidiu que a dispensa de trabalhadoras gestantes é “arbitrária e independe da modalidade de contrato de trabalho ao qual ela esteja inserida”. 

Com este entendimento, os ministros da 8ª Turma do TST reconheceram direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Guarulhos (SP). Ela foi dispensada durante o contrato de experiência.

Na decisão, os ministros destacaram que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não serem dispensadas sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Portanto, se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade.

Na contestação, a empresa Orbital argumentou que o contrato era por prazo determinado, em contratação específica, e que a trabalhadora já sabia quando ele terminaria. Outro argumento foi o de que ela já estava grávida ao ser contratada, mas não informou à empresa.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que a jurisprudência do TST evoluiu e passou a reconhecer o direito à estabilidade provisória à empregada gestante submetida a contrato de por prazo determinado, gênero que engloba o contrato de aprendizagem”. 

A magistrada frisou que a lei não estabelece nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, sobretudo porque a estabilidade se destina à proteção do bebê em gestação.