A importação de resíduos sólidos sobrecarrega ainda mais esses sistemas de destinação e disposição final, contribuindo para a poluição do solo, água e ar.

Conforme informou o deputado autor do projeto, na sua justificativa, a importação de resíduos perigosos já é vedada pela Convenção de Basiléia (Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada pelo Decreto 875/1993). E essa proibição foi reforçada pelo artigo 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas ficou uma brecha, nessas normas, para a possibilidade de importar outros resíduos, desde que não constantes nos anexos da Convenção de Basiléia. 

“A redação atual do dispositivo abre a possibilidade para que determinados tipos de lixo sejam trazidos ao país”, destacou o deputado. “Ao proibir a importação de resíduos sólidos, o país garantirá que os recursos e a infraestrutura destinados ao gerenciamento de resíduos sejam utilizados para lidar com seus próprios desafios, em vez de assumir a responsabilidade pelos resíduos gerados por outras nações. Isso promove a responsabilidade local e a capacidade de gerir adequadamente o lixo que geramos”, acrescentou ele.

Transferência de responsabilidade

Para ambientalistas diversos, o comércio internacional de resíduos sólidos é uma forma de transferência de responsabilidade e custos associados ao gerenciamento de resíduos para países com capacidades econômicas e tecnológicas limitadas. “É uma prática injusta e desigual no comércio internacional, onde os países mais ricos transferem seus problemas ambientais para outras nações”, enfatizou a engenheira Helenize Dourado, pesquisadora sobre o tema.

De acordo com os parlamentares que são favoráveis ao projeto, a proibição da importação de resíduos sólidos incentivará práticas mais sustentáveis de gerenciamento de resíduos, em especial o estímulo aos programas de reciclagem e a economia circular. “Além disso, o comércio de resíduos está associado a atividades ilegais, como o tráfico de resíduos perigosos e o descarte clandestino. A proibição legal ajudará a prevenir esses crimes e garantir que os resíduos sejam gerenciados de maneira responsável e dentro do marco legal vigente”, destaca, ainda, a justificativa para o PL.

Outros impactos

Vão ao encontro destas informações dados técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) segundo os quais a importação de papel, vidro e plástico aumentou significativamente entre 2019 e 2022, quando as alíquotas eram zeradas. Embora o governo atual tenha elevado a taxa de importação para 18%, o problema persiste. 

“Continua sendo mais barato comprar resíduos de fora em vez de reciclar os nossos próprios, o que precariza o trabalho dos catadores e desvaloriza o material reciclado nacional”, afirmou Isabela de Marchi, gerente de sustentabilidade da SIG na América do Sul.

De opinião semelhante, a professora Patrícia Iglecias, especialista em gestão ambiental e superintendente da Universidade de São Paulo (USP), enfatizou que a importação de resíduos não apenas prejudica os catadores, mas também gera um impacto ambiental significativo. “Ao não usar o trabalho dos catadores, você não atende à ecoeficiência prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Além disso, resíduos importados chegam muitas vezes contaminados, sem rastreamento, abrindo espaço para a chegada ilegal de lixo tóxico no Brasil”, alertou.

Iglecias também destacou que o transporte marítimo desses materiais aumenta as emissões de carbono, enquanto a ausência de dados sobre a produção no país de origem torna a prática uma concorrência desleal com os resíduos gerados no Brasil. “Se queremos avançar em matéria de sustentabilidade, é preciso considerar a proibição total da importação de resíduos como medida não só ambiental, mas também econômica e social”, defendeu.

Economia circular

O deputado Célio Silveira destacou que, ao priorizar a reciclagem nacional, o PL 3944/24 também busca fortalecer a economia circular no Brasil, gerando empregos para os catadores e reduzindo a poluição. 

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto entra na pauta de votações do plenário da Câmara a partir desta semana. Os projetos que recebem autorização para tramitar em rito de urgência são todos os que, considerada a sua relevância, podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa legislativa. De lá, a matéria segue para o Senado Federal.

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O texto, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que, sem desconsiderar seus benefícios, “as plataformas digitais se transformaram em instrumentos para a prática de ilícitos de toda sorte, discurso de ódio e ameaça a direitos fundamentais”.

Cita também “o fenômeno da desinformação disseminado por meio de tais serviços”, que ocorreram durante a pandemia de Covid-19, “até chegarmos à integridade eleitoral e aos condenáveis ataques perpetrados contra as instituições democráticas brasileiras no fatídico 8 de janeiro, com tentativa de golpe de Estado, ao lado da crescente prática de atos de extremismo”.

O memorial da AGU também aponta que “recentes episódios de recalcitrância (desobediência) no cumprimento de decisões judiciais de remoção de conteúdo e bloqueio de perfis, por parte de determinados provedores, em evidente afronta à soberania nacional, ratificaram a necessidade de adequada regulação do tema”.

Uma das ações em que AGU se transformou em amicus curiae chegou ao Supremo a partir de um recurso do Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos. A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.

O outro trata especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

A análise se dará com base em recursos de plataformas que recorrem contra condenações por conteúdos publicados e tem percussão geral.

Ao tratar no texto do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a AGU afirma: “Embora o dispositivo tenha por finalidade a proteção da liberdade de expressão e a prevenção da censura, ao exigir ordem judicial específica para remoção, ele não pode ser usado de forma abusiva.” Para o órgão do governo, na prática, as plataformas se transformam em “um escudo para fraudes, ameaças à democracia e discursos extremistas”.

Pela posição da Advocacia Geral da União, a retirada de conteúdos sem necessidade de ordem judicial deveria acontecer em três situações específicas. Na primeira delas, nos casos de fraude, com criação de perfis falsos ou invasão de contas. No segundo, na veiculação de conteúdo impulsionado com teor manifestamente ilegal, inverídico ou ofensivo. A AGU classifica em um terceiro grupo de publicações as que estão sujeitas à aplicação de regras previstas em legislação específica, como a proteção à criança e ao adolescente e a prática de ilícitos, como nazismo, racismo, homofobia e crimes contra o Estado Democrático.

“Nessas hipóteses de manifesta violação à lei, a intervenção judicial prévia deve ser dispensada em prol de uma resposta mais ágil e eficaz, seja por iniciativa própria via mecanismos internos dos provedores, seja por notificação dos ofendidos”, argumenta a AGU.

O memorial defende a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internete para permitir “que os provedores de aplicação possam ser responsabilizados independentemente de uma ordem judicial prévia, considerando os deveres de prevenção, precaução e segurança”.

Do Jornal O Globo.

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No mesmo documento, Ramagem critica a cúpula da PF por não questionar a escolha de delegados por ministros do STF. O objeto da crítica, nesse caso, era Alexandre de Moraes.

O ministro, após a própria PF indicar a delegada Denisse Ribeiro como responsável para conduzir o inquérito das fake news presidido por ele, atuou para que ela fosse mantida nas outras apurações abertas, como o inquérito dos atos antidemocráticos —que deu origem ao das milícias digitais, no qual, por sua vez, foi desenvolvida a investigação sobre o golpe.

“A PF nunca questionou a indicação de delegados por ministros do STF para investigações, da instauração arbitrária dos inquéritos e de como as diligências estão sendo executadas. A direção-geral e a corregedoria da PF precisam de mais coragem para apenas aplicarem a lei”, disse Ramagem em uma anotação.

À época, os inquéritos cujos alvos eram pessoas com foro por prerrogativa de função eram, em sua maioria, conduzidos na PF pelo Sinq (Serviço de Inquérito Especiais), atualmente chamado de Cinq (Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores).

O Sinq estava atrelado à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor) e seus delegados tinham autonomia para conduzir seus inquéritos sem que eles passassem pelo crivo da direção geral.

A PF não indica a data exata em que o documento foi produzido por Ramagem, mas diz que o arquivo foi criado em 5 de maio de 2020 e editado pela última vez em 21 de março de 2023.

Em abril de 2020, pouco antes da criação do documento, Ramagem havia sido proibido por Moraes de assumir o comando da PF. A justificativa foi que a nomeação tinha como finalidade uma interferência na corporação, já que Bolsonaro e Ramagem eram próximos.

À época, a indicação de Ramagem resultou na demissão do então ministro da Justiça, o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro.

A anotação do deputado indica que a mudança idealizada por ele causaria reações dentro da PF.

“Inquéritos com trâmite junto ao STF têm que ser presididos pelo próprio Diretor-Geral da PF. Irão espernear, mas o argumento é válido. Similaridade com o MP [Ministério Público], onde o PGR [procurador-geral da República] preside todos os procedimentos em trâmite junto ao STF e outros tribunais superiores”, diz trecho da anotação.

No modelo do Ministério Público, sugerido por Ramagem, todos os inquéritos que tramitam no STF e no Superior Tribunal de Justiça passam por pessoas indicadas e de confiança do procurador-geral da República.

A ideia de dar superpoderes ao diretor-geral da PF foi recauchutada e utilizada pela direção da corporação em maio de 2021, um ano após a criação da anotação por Ramagem.

Como revelou a Folha, também no governo Bolsonaro, sob o comando de Paulo Maiurino, a PF aproveitou o debate sobre a delação do ex-governador Sergio Cabral e sugeriu ao STF a mudança dentro do órgão.

Maiurino, indicado por Bolsonaro para substituir Rolando de Souza, nome de Ramagem após a suspensão de sua nomeação por Moraes, apresentou a proposta no julgamento iniciado pelo STF para anular a delação de Cabral após a Folha revelar que ela citava o ministro Dias Toffoli.

Embora o debate ali fosse sobre o poder da PF fechar acordos de colaboração, Maiurino incluiu a tese de centralizar os inquéritos contra políticos nas mãos do diretor-geral.

Investigadores ouvidos pela reportagem à época disseram ver na proposta um ataque do chefe da polícia às recentes ações do órgão e disseram que se tratava de uma tentativa de controle de apurações por parte do diretor-geral. A PF comandada pelo delegado rebateu e disse que não haveria prejuízo à autonomia de delegados.

O documento assinado por Maiurino dizia que a “direção da Polícia Federal vem estudando a implementação de mecanismos de supervisão administrativa e estruturação organizacional nos moldes daqueles adotados pela Procuradoria-Geral da República”.

A medida seria necessária, escreveu o diretor-geral indicado por Bolsonaro, para a “melhor supervisão das investigações”, de modo a evitar “o ajuizamento de medidas” que refletem “tão somente o posicionamento individual de autoridades policiais”, mas que estão “em dissonância da posição institucional da PF”.

Da Folha de São Paulo.

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Outro militar que teria resistido à tentativa de golpe de Estado foi o tenente-brigadeiro Baptista Júnior, então comandante da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo a PF, ele rechaçou qualquer adesão ao intento golpista, reiterando que não concordaria com atos que impedissem a posse do governo eleito.

A Polícia Federal também apontou que o general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, atual comandante do Exército, adotou uma posição institucional, opondo-se a qualquer ação ilícita das Formas Armadas.

A PF ainda cita que o general André Luís Novaes Miranda, que esteve à frente do Comando Militar do Leste até 19 de novembro de 2023, recomendou que militares não participassem de atos no dia 7 de setembro de 2022. O general Guido Amin Naves, que chefiava o departamento de Ciência e Tecnologia da Força Terrestre, também se opôs.

Os militares contrários ao plano golpista foram criticados e expostos nas redes sociais. Em relatório, a PF destacou que o modus operandi da “milícia digital” foi empregado pela organização criminosa para pressionar, atacar e expor os generais contrários ao golpe de Estado.

“Dos dezenove generais, estes cinco canalhas não aceitam a proposta do povo. Querem que Lularapio assuma”, diz uma publicação anexada no documento de 884 páginas.

“Os comandantes se tornaram alvos — os chamados ‘espantalhos’ — passando a serem objeto de disseminação de notícias falsas para a destruição de suas reputações, principalmente no meio militar”, acrescenta o relatório da PF.

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