Além disso, Matuto expressou preocupação com as multas que, embora direcionadas às empresas de transporte, podem, de forma indireta, impactar financeiramente os motoristas. “Quando uma empresa é multada, sabemos que, de alguma forma, isso acaba refletindo no bolso dos motoristas. Esse tipo de punição deve ser revista, para que não penalize quem já está exposto a condições difíceis de trabalho”, reforçou o parlamentar.

Sobre o Projeto de Lei 1366/2023:

O texto aprovado estabelece a proibição da prática de “surfe” — ou “morcegamento” — em veículos do transporte público. A prática é definida como permanecer ou transitar do lado externo do transporte público, em locais como portas, janelas e teto dos ônibus em movimento, colocando em risco a segurança de todos. 

As determinações do projeto incluem:

• O motorista ou responsável pelo veículo deve solicitar ao infrator que interrompa a ação e, se necessário, acionar a polícia para remoção;
• Caso a advertência não seja atendida, quem estiver se transportando de forma irregular pode ser multado com valores entre 10 e 100 vezes a tarifa da linha onde ocorreu a infração;
• A movimentação do ônibus é proibida enquanto houver alguém descumprindo a lei, e a empresa concessionária pode ser penalizada com multas e outras sanções, caso o motorista conduza o veículo enquanto é cometido o delito.

O projeto de lei estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais em Pernambuco seguirá os protocolos estabelecidos pelo SUS. As prescrições serão realizadas por profissionais de saúde, respeitando as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com a aprovação dessa medida, Pernambuco se junta a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com deficiências e outras patologias associadas a dores crônicas. Nos últimos três anos, o governo estadual investiu mais de 1 milhão na compra desses medicamentos para cumprir ordens judiciais. A nova política, que terá o apoio das associações de pacientes, deve reduzir os custos para o Estado.

João Paulo, que tem um histórico de defesa do acesso a medicamentos à base de Cannabis, ressaltou que essa política reafirma o compromisso com a universalização da saúde, a igualdade de acesso e o direito à informação sobre tratamentos. “Hoje, o acesso depende de decisões judiciais, o que dificulta a assistência às pessoas mais vulneráveis”, afirmou. Em 2022, o Estado destinou R$ 419 mil para o cumprimento dessas ordens judiciais, cifra que subiu para R$ 423 mil em 2023, com previsão de R$ 339 mil para 2024.

A deputada estadual Rosa Amorim (PT), que estava presente na cerimônia, destacou a importância da recriação da superintendência. “A retomada da superintendência em Petrolina representa a prioridade da defesa à reforma agrária em Pernambuco, que vem alinhada à retomada da democracia com o governo Lula. A reforma agrária é um direito garantido pela constituição, mas que vem sendo fortalecida pelo nosso presidente e suas políticas de governo”, concluiu.

Segundo dados do INCRA, o Brasil possui mais de 9,4 mil assentamentos, onde vivem quase 1 milhão de famílias. Somente na região do Vale do São Francisco são 32 assentamentos.