“A desoneração da folha dos 17 setores está mantida, assim será e eventuais alterações serão então amadurecidas por projeto de lei e não por medida provisória. A construção política está feita. O governo já concordou com essa premissa. Nós ajustamos isso. O governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei sem eficácia imediata”, disse Pacheco.

A declaração foi dada horas depois de Pacheco ter se reunido com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). Também participaram os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).

Após o pronunciamento de Pacheco, em entrevista a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda, Haddad confirmou que governo enviará projeto de lei sobre a desoneração. “Pacheco propôs a Lula em relação ao fato de que temas que foram deliberados pelo Congresso deveriam ser encaminhados por PL [projeto de lei], isso que vamos fazer”, respondeu.

A MP editada pelo governo reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A parte da desoneração, na medida provisória, só começa a valer em abril. Por isso, parlamentares e equipe econômica ainda têm tempo para negociar. Outro ponto que, segundo Pacheco, sairá da MP e vai ser discutido por projeto de lei no Congresso é a redução de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária patronal, que incide sobre os salários dos funcionários, paga pelos pequenos municípios.

A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve atingir mais de 3.000 municípios.

Hoje, Pacheco afirmou que voltar a cobrar das empresas uma alíquota mais alta de imposto, “ofenderia” a decisão tomada pelo Congresso. “Uma reoneração desses setores seria, primeiro, algo que ofenderia aquilo que o Legislativo decidiu ao final do ano passado e, segundo, algo que é prejudicial para a economia do Brasil neste momento”, pontuou.

Em janeiro, quatro entidades do setor produtivo emitiram uma nota contrária à MP do Executivo, afirmando que as medidas “aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável”.

O comunicado é assinado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Nas ações no STF, três partidos consideram que a mudança na regra feriu o pluralismo político e a igualdade de chances. Um desses processos foi proposto pela Rede; o outro por PSB e Podemos e o terceiro, pelo PP. Em todas as ações, os partidos questionam o cálculo das vagas das sobras elaborado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para determinar quais deputados federais foram eleitos.

O julgamento começou no ano passado no plenário virtual. O relator original era o ministro Ricardo Lewandowski (hoje ministro da Justiça), que votou pela mudança nas regras, mas somente a partir das eleições de 2024. Alexandre de Moraes concordou com as alterações propostas, mas defendeu que elas deveriam valer já nas eleições de 2022. Gilmar Mendes concordou com essa posição.

De acordo com cálculos da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), caso haja uma mudança na regra, a maioria dos deputados federais afetados seriam do Amapá: Sílvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Augusto Pupio (MDB). Os outros são Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).

O advogado Andreive Ribeiro, membro da Abradep, afirma que a principal definição é se uma declaração de inconstitucionalidade valeria para os parlamentares eleitos em 2022:

“O desafio maior do Supremo Tribunal Federal será de compatibilizar uma decisão de inconstitucionalidade da norma, que parece evidente, com a possibilidade de perda de mandatos atuais, cujos mandatários foram diplomados com base na legislação vigente por ocasião do pleito de 2022. Segundo cálculos iniciais e provisórios da Abradep, sete parlamentares perderiam seus mandatos. O PL, por exemplo, perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União ficariam com uma cadeira a menos. O Podemos seria o maior ganhador, com duas cadeiras a mais. PSOL, PCdoB e PSB ganhariam uma cadeira”, explica.