O prazo para a liberação das emendas parlamentares, planejado por Forte, inclui as individuais e de bancadas estaduais. Essas modalidades são impositivas, ou seja, seu pagamento é obrigatório, mas o Executivo dita o ritmo de liberação dos recursos. Isso permite que o governo use a execução desses recursos para negociar votações com o Congresso. O montante total atrelado ao calendário é de R$ 37,6 bilhões.
Para o relator, a falta de um cronograma provoca o toma lá dá cá de emendas em votações importantes para o Planalto.
— Ficamos muito à mercê do governo de plantão — afirmou o deputado.
As datas e detalhes do cronograma ainda não foram divulgados. De acordo com o parecer de Forte, as emendas individuais terão reservado um volume de R$ 25,1 bilhões, e as de bancada, R$ 12,5 bilhões. Assim, no ano que vem, o montante total teria um aumento de 23%, em valores nominais.
Prioridades
O relator disse que vai apresentar uma escala de prioridades para o pagamento de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
— Qual a grande prioridade do Brasil hoje? A saúde. Hoje o financiamento do governo federal na saúde ameniza o sofrimento das pessoas nos municípios. Dentro desse cronograma, a ideia é que as emendas de saúde sejam pagas em primeiro lugar.
Sobre as emendas das comissões temáticas do Congresso, estipuladas em R$ 6,8 bilhões este ano, a expectativa é que o valor possa chegar a R$ 11 bilhões. O relator afirmou que tornar ou não essa modalidade impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo, ainda está em discussão. A iniciativa é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e contraria o Palácio do Planalto.
Danilo Forte afirmou que seu parecer ainda não está fechado e que o prazo para finalizá-lo vai até amanhã. A previsão inicial era que o texto fosse apresentado ontem. Como o relator prometeu um prazo de 48 horas para os parlamentares analisarem o relatório, a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ficar para a próxima terça-feira.
Derrotas à vista
Forte disse ainda que está propondo ao governo tirar dinheiro do Programa de Aceleração do Crescimento para abastecer o fundo eleitoral. O martelo ainda não foi batido e o valor também não foi definido. Hoje, o fundo eleitoral é abastecido com recursos da Justiça Eleitoral e com parte do montante direcionado para as emendas de bancada.
— As emendas de bancada estaduais são impositivas, isso causou uma repulsa dos estados. Por que o fundo eleitoral não pode ser financiado pelos dois lados? Estamos conversando. Só tem espaço na área de investimentos. Quero ver se conseguimos harmonizar para dividir essa conta. O valor de R$900 milhões sugerido pelo governo não paga uma eleição em 5 mil municípios — afirmou Danilo Forte.
A CMO já aprovou uma proposta que possibilita aos partidos gastarem até R$ 5 bilhões nas campanhas de candidatos a vereador e prefeito no ano que vem ao cortar R$ 4 bilhões das emendas de bancadas estaduais para destinar ao fundo eleitoral. Esse valor se somaria aos R$ 939,3 milhões inicialmente previstos para o chamado “fundão”.
Além da LDO, o governo está às voltas com a análise de vetos presidenciais, marcada para amanhã. A gestão Lula já espera pelo menos uma derrota, em relação ao marco temporal para terras indígenas. E encara como desafios manter os trechos suprimidos nos projetos que tratam do arcabouço fiscal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A manutenção desses dois vetos é considerada fundamental para a pauta econômica do governo e colocada como prioridade para lideranças da base.
Por outro lado, a volta da tese de que indígenas só podem reivindicar terras que já eram ocupadas por eles na promulgação da Constituição de 1988 está “precificada” pelo Planalto. O governo aposta que a questão será resolvida futuramente pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou a proposta inconstitucional.
— Não tenho as linhas gerais ainda, mas há chance desse veto (o trecho do novo arcabouço fiscal) ser derrubado pelo Congresso — disse Arthur Lira, em setembro.
O Executivo tenta reorganizar sua estratégia no Congresso, após acumular derrotas, como a reprovação do nome indicado pelo presidente Lula para comandar a Defensoria Pública da União e de uma vitória apertada na votação da reforma tributária no Senado.
Em mais um revés, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou ontem a votação de dois projetos defendidos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação da União. Os pedidos de vista ao projeto que muda a tributação da alta renda, em fundos de investimento no exterior (offshore) e exclusivos, e à proposta que tributa o mercado de apostas esportivas, acenderam mais um alerta na articulação do Planalto.
Em outra frente, há um movimento para sustar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta o trabalho aos domingos e feriados no comércio.
Entenda o que está em discussão
- O que é a LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Determina, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
- Prazo para apresentação do relatório: O deputado Danilo Forte (União-PE) afirmou que seu parecer não está fechado e pode ser finalizado até amanhã.
- Prazo de votação: Como o relator prometeu um prazo de 48 horas para os deputados analisarem o texto, a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ficar para próxima terça-feira.
Pontos polêmicos
Calendário de pagamento: Inclusão de um cronograma para pagamento de emendas parlamentares pelo governo. O plano inclui execução das emendas individuais e de bancada, que já são impositivas, ou seja, seu pagamento é obrigatório, mas o Executivo dita o ritmo de liberação dos recursos. O montante total atrelado ao calendário é de R$ 37,6 bilhões.
PAC financiando fundão eleitoral: Tirar dinheiro do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), uma das principais vitrines do governo Lula, para abastecer o fundo eleitoral que financiará as campanhas municipais do ano que vem.
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