“Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o primeiro investigado, Jair Messias Bolsonaro, pela prática de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022, em razão de sua responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro a sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu candidato a vice-presidente, Braga Netto, são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Em julho de 2022, em meio à disputa presidencial, Bolsonaro reuniu embaixadores de países estrangeiros para fazer ataques sem fundamento ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Para isso, usou a estrutura pública – o Palácio da Alvorada e a TV Brasil, além de redes sociais – e repetiu teses sobre o tema já desmentidas anteriormente. No voto, Benedito Gonçalves afirmou que Bolsonaro influenciou o eleitorado, mobilizou “sentimentos negativos”, acirrou tensões institucionais e “instigou a crença de que a adulteração de resultados era uma ameaça que rondava o pleito de 2022”.

“Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado [Jair Bolsonaro], na condição de presidente da República, chefe de Estado, candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e isonomia. Ao propor uma cruzada contra uma inexistente para fraudar as eleições, [ele] não estava perdido em autoengano. Estava fazendo política e estava fazendo campanha. A recusa de valor ao conhecimento técnico a respeito das urnas e a repulsa à autoridade do TSE foram manejadas como ferramentas de engajamento”, afirmou.

Segundo o ministro, as declarações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral geraram, como “desdobramento grave”, a minuta golpista de intervenção no TSE.

“A banalização do golpismo – meramente simbolizada, nestes autos, pela minuta que propunha intervir no TSE e dormitava, sem causar desassossego, em uma pasta na residência do ex-ministro da Justiça – é um desdobramento grave de ataques infundados ao sistema eleitoral de votação. O primeiro investigado [Bolsonaro] não é, certamente o único elo que conecta esses fenômenos. Mas é pessoalmente responsável pela preparação, execução e transmissão do encontro de 18 de julho de 2022 e, sobretudo, pelos efeitos pragmáticos da mensagem que deliberadamente difundiu naquela data”, disse.

A ação foi movida no TSE pelo PDT. Bolsonaro responde por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A reunião foi transmitida ao vivo pela TV oficial do governo.

A minuta do golpe é um documento encontrado em janeiro pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro. A minuta cita planos para instalar um estado de sítio no TSE, com o objetivo de reverter a derrota de Bolsonaro nas eleições, o que é inconstitucional.

O PDT pediu que o documento fosse incluído na ação sobre a fala aos embaixadores. A defesa do ex-presidente pede ao TSE que a minuta não seja considerada como prova no caso da reunião com os embaixadores. Mas o relator entendeu de forma diferente. “A admissibilidade minuta do golpe não confronta, não revoga e não contraria a jurisprudência”, afirmou o relator no início de seu voto nesta terça.

O relator manifestou essa posição logo no início de seu voto. Quando esta reportagem foi publicada, ele ainda não havia votado sobre a inelegibilidade de Bolsonaro. O voto tem previsão de durar horas.