O documento será anexado ao registro da candidatura de Bolsonaro e do general Braga Netto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e servirá de base para elaboração final do plano de governo do atual presidente da República. A proposta contém seis eixos e faz uma enfática defesa de uma agenda liberal na economia – que foi abandonada neste final de mandato – e conservadora nos costumes.

Bolsonaro costuma dizer que a “liberdade é mais importante que a vida” quando critica decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a atuação de bolsonaristas nas redes sociais e, no caso, na da prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Nas “Diretrizes do Plano de Governo”, os responsáveis pela elaboração do texto fazem uma alteração na frase presidencial: “Liberdade é tão importante quanto a própria vida! Ela não tem serventia se a vida do cidadão é caracterizada pelo autoritarismo”. A oposição classifica Bolsonaro como autoritário e diz que ele tem um discurso golpista.

Neste tópico, o documento defende também a liberdade na economia e na imprensa, que ele costuma atacar. Diz que a liberdade não tem serventia se a vida do cidadão sofre intervenções do Estado “na sua família e nas suas propriedades, pelas tentativas de cercear o direito inalienável da imprensa de informar livremente, pela falta de segurança jurídica ou da possibilidade de escolhas individuais”. Ao final, encerra: “Não se negocia a liberdade nem a vida”.

A proposta, sem citar STF, repete ainda o discurso de Bolsonaro em defesa da liberdade de expressão, sem cerceamento. O texto defende a “liberdade de exprimir pensamentos e ideias, mesmo que contraditórias em relação a outros grupos”, acrescentando que por meio dela “os indivíduos e os órgãos de imprensa têm liberdade para investigar, divulgar e opinar sobre fatos de interesse próprio e da sociedade”, inclusive nas redes sociais.

O texto promete a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 no próximo ano, mas não aponta de onde viriam os recursos para bancá-lo caso Bolsonaro seja reeleito. Cálculos da equipe econômica mostram que o valor extra de R$ 200 em 2023 representaria um gasto superior a R$ 50 bilhões e que, hoje, não há como incluí-lo na proposta de Orçamento da União para o ano que vem.

Em relação a armas, o documento defende assegurar o “acesso à arma de fogo aos cidadãos”, dizendo que “a legítima defesa é direito fundamental que deve ser tutelado para permitir ao cidadão a proteção dos seus direitos fundamentais (vida, integridade física, dignidade sexual e liberdade) contra injusta agressão”.

A venda de armas mais que quadruplicou durante o governo Bolsonaro a partir da flexibilização nas regras de venda, posse e porte de armas no Brasil. No texto, porém, o presidente se defende das críticas de especialistas, de que armar a população gera mais violência. As diretrizes do programa citam que o número de homicídios no país caiu nos últimos anos.

Intitulado “Contribuições para um Governo Democrático e Progressista”, o texto assinado por Bernardo Appy apresenta as propostas elaboradas por um grupo composto pelo cientista político Sérgio Fausto, pelo jurista Carlos Ari Sundfeld, pelo cientista político Marcelo Medeiros e pelos economistas Pérsio Arida e Francisco Gaetani.

Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, é necessária uma “política fiscal de transição” para os próximos 4 anos, em que o excedente ao teto seja 1% do PIB, focalizado exclusivamente em políticas de distribuição de renda e em investimentos em ciência e proteção ambiental.

Appy ainda enfatiza a necessidade de que uma reforma tributária a partir de 2023 leve em consideração a inclusão dos trabalhadores informais. E explica por que o documento será entregue a todos os candidatos à Presidência, exceção feita a Jair Bolsonaro: “A defesa do Estado democrático de direito é pressuposto básico”.

Sobre os comprimidos de Viagra, Bolsonaro também afirmou que a quantidade adquirida pelo Exército – ele mencionou 300 mil – foi proporcionalmente pequena e que o remédio é usado para além da disfunção erétil, no tratamento de outras questões que envolvam vasodilatação.

Bolsonaro ainda defendeu a compra de leite condensado pelas Forças Armadas, outra aquisição questionada durante seu mandato, e repetiu a tese de que o produto serve para ‘dar energia’ a militares. “Eu usei quando eu tava no campo lá em 2004, porque é uma bomba calórica, né?”, disse.

Em 2020, o governo federal gastou cerca de R$ 15,6 milhões com leite condensado. Os dados estão no painel de compras do governo, ligado ao Ministério da Economia, e foram apresentados em reportagem publicada pelo portal Metrópoles.

O Ministério da Defesa é o órgão que mais comprou leite condensado no ano. A despesa despertou uma série de críticas nas redes sociais e cobrança de explicações por parte de integrantes da oposição.

“Conforme apuração da imprensa, mensagens compartilhadas pelo coronel foram rotuladas como falsas e se prestaram a fazer militância contra as mesmas urnas eletrônicas que, na qualidade de técnico, este solicitou credenciamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fiscalizar”, salientou Fachin. O documento destituindo Sant’Anna é assinado, também, pelo vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que vai assumir o comando da Corte no dia 16.

Fachin observa no ofício em que afasta o coronel que “conquanto partidos e agentes políticos tenham o direito de atuar como fiscais, a posição de avaliador da conformidade de sistemas e equipamentos não deve ser ocupada por aqueles que negam prima facie (à primeira vista) o sistema eleitoral brasileiro e circulam desinformação a seu respeito. Tais condutas, para além de sofrer reprimendas normativas, têm sido coibidas pelo TSE através de reiterados precedentes jurisprudenciais”.

O Ministério da Defesa justificou-se dizendo que o trabalho na comissão é técnico e “realizado de forma coletiva por seus integrantes, além de ser estritamente institucional”. “Sobre o uso de mídias sociais, os militares ficam sujeitos à regulação das Forças. Já no fim de semana passado, o Exército havia decidido selecionar um novo integrante para a equipe em substituição ao atual. Assim que a seleção estiver concluída, o TSE será informado a respeito”, afirmou a pasta, por meio de nota.

Prazo expirado

No caso da negativa do tribunal ao acesso de arquivos de eleições passadas, Fachin respondeu a um ofício, remetido pela Defesa, em junho, na qual é solicitada uma série de documentos relacionados às eleições de de 2014 e 2018. Segundo o presidente da Corte, “não possuem poderes de análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”.

Na resposta, o tribunal mostra, ainda, que o acesso aos dados dos pleitos anteriores expirou há muito tempo. No caso da eleição de 2014, o pedido deveria ter sido feito até 13 de janeiro de 2015. Em relação a 2018, até 17 de janeiro de 2019.

Os militares pediram os arquivos das duas votações porque Jair Bolsonaro (PL) acusa, sem provas, que houve fraudes. O presidente sustenta que, em 2018, a chapa dele teria ganhado o candidato do PT, Fernando Haddad, no primeiro turno. Ele também levantou desconfianças sobre a reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014 — na época, o PSDB contestou a vitória da petista, mas não conseguiu provar qualquer irregularidade.

Documentos

Os militares vêm solicitando uma série de documentos ao TSE, demonstrando estreito alinhamento com as suspeitas sem constatação levantadas por Bolsonaro. E tem cometido vários equívocos, que demonstram desconhecimento do processo eleitoral e do funcionamento das urnas eletrônicas.

Em um dos mais recentes, as Forças Armadas pediram a base de dados dos boletins de urna das eleições de 2014 e 2018. Em resposta, o tribunal repassou um link do Portal de Dados Abertos do TSE, onde as informações estão disponíveis.

Na semana passada, o ministro da Defesa remeteu um ofício ao TSE com o carimbo de “urgentíssimo” pedindo acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas. Tais dados, porém, estão disponibilizados desde outubro de 2021 para as entidades fiscalizadoras.

Os militares foram chamados pelo próprio TSE, em 2021, pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para participar de discussões sobre as eleições. O gesto foi visto como um distensionamento dentre o tribunal e os militares, e uma forma de tentar amenizar os frequentes ataques que Bolsonaro faz ao processo eleitoral.