Joseli é hoje o vice-presidente do STM. Parece difícil que o tribunal se volte contra seu próprio vice que, inclusive, foi anteriormente presidente do STM. Assim, o mais provável é que o julgamento “por indignidade” (assim se chama) de Jair Bolsonaro venha a ter a participação de todos os 15 ministros. São cinco ministros civis, incluindo a presidente, Elizabeth Guimarães, e dez militares, entre eles o brigadeiro Joseli.

A base do pedido da defesa de Bolsonaro foram duas entrevistas dadas pelo brigadeiro em 2023, quando presidia o STM. Numa delas, ele defendia “pacificação com o governo Lula”. Na outra, dizia que o tribunal iria punir “militares que cometeram crimes no 8/1”. Para Elizabeth Guimarães, isso seria insuficiente para determinar uma suspeição. “Os motivos elencados pela parte requerente carecem, absolutamente, de pertinência para respaldar a suspeição”, decidiu a presidente do STM. Não houve, segundo ela, “uma demonstração fática” da suspeição.

Elizabeth detalha os pontos previstos no artigo 38 do Código de Processo Penal Militar que caracterizariam suspeição: ser “amigo íntimo ou inimigo” das partes; se o cônjuge ou parente estiver no processo ou sustentar demanda nele; se tiver dado parte do crime ou aconselhado o réu; se for herdeiro ou credor de alguma das partes ou presidente de alguma empresa ligada a elas.

A ministra afirma que os argumentos da defesa não se encaixam em nada disso. E diz ainda que o pedido da defesa também não fundamenta qual parte do Código Penal Militar está invocando para pedir a suspeição. “Os fundamentos empregados são demasiadamente vazios e insuficientes”, decidiu.

Na sua decisão, a presidente do STM nem entra nisso. Mas é até provável que o brigadeiro, ao ter comandado por muito tempo a aeronave de Lula e Dilma tenha desenvolvido bom relacionamento com eles. Mas isso não o tornaria necessariamente “amigo íntimo” de ambos nem “inimigo” de Bolsonaro.

Assim, o pedido seria, na avaliação de bastidores, um “esperneio” da defesa do ex-presidente. Uma tática para vir a gerar algum tipo de questionamento acerca da decisão. Até porque Joseli é somente um entre 15 ministros. Não será, portanto, o brigadeiro quem decidirá sozinho sobre Bolsonaro.

Há, porém, uma hipótese a ser considerada. Ninguém arrisca como o STM irá se comportar quando for efetivamente julgar Jair Bolsonaro. Há quem avalie que o tribunal está dividido. Se votarem 14 em vez dos 15 ministros, em tese fica a possibilidade um empate no julgamento. E, no caso de empate, a decisão é a favor do réu.

É preciso entender o que irá julgar o STM. No caso, trata-se mais de um julgamento moral. Por isso, é chamado de julgamento “por indignidade”. O tribunal militar não tem o poder de desfazer a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. O que irá julgar é se ele é digno de manter a patente.

Como prática, o STM costuma condenar todo militar que tenha tido condenação, na Justiça civil, maior do que dois anos. Mas isso não é automático. O julgamento irá dizer como o meio militar avalia a condenação do STF. E, então, até onde ainda estaria disposto a eventuais contestações políticas.

Além dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, serão usados os superavits de outros fundos do Ministério da Fazenda para financiar as dívidas. O crédito poderá ser usado para quitar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratados até 30 de junho de 2025. A linha poderá ser operada por instituições financeiras públicas e privadas, incluindo bancos e cooperativas de crédito.

APOSENTADORIA DE AGENTES DE SAÚDE

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021, que altera as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de regularizar as profissões. A medida deve ter impacto de R$ 30 bilhões em 10 anos.

Os agentes comunitários que comprovarem ter 25 anos ou mais de contribuição e atividade profissional terão direito à aposentadoria a partir dos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A medida é válida para profissionais vinculados ao regime de previdência social, aplicável a servidores públicos, para agentes no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Aprovado na CCJ, o texto segue para o plenário. Por ser uma PEC, são necessários para a aprovação em plenário 49 votos dos senadores, em 2 turnos de votação.

PISOS DE MÉDICOS

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou, em caráter terminativo, o PL (Projeto de Lei) 1.365 de 2022, que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O impacto estimado para o projeto é de R$ 25 bilhões até 2029. Se o projeto for aprovado, o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas passa de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Para médicos concursados de Estados, Distrito Federal e municípios, a atualização poderá seguir outro índice estipulado em legislação local. Como foi aprovada em caráter terminativo, a matéria segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso.