A proposta, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), decorre do que o autor diz ser uma “distorção técnica” entre o PL (projeto de lei) da Dosimetria e a Lei Antifacção.

Isso acontece porque a dosimetria, aprovada em dezembro de 2025, utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, que endureceu as regras para progressão de regime. A lei foi sancionada por Lula em março, após ter sido aprovada pelo Congresso em fevereiro.

Dessa forma, se o veto presidencial fosse derrubado na íntegra e a dosimetria passasse a valer, parte das novas regras da Lei Antifacção seria invalidada.

Lula vetou o projeto integralmente em 8 de janeiro deste ano. Os vetos serão analisados nesta quinta-feira (30), em sessão do Congresso Nacional, e devem ser derrubados pelos parlamentares.

Esse efeito colateral, de que os benefícios se estenderiam para condenados por outros crimes graves, é um dos argumentos utilizados pela base de Lula para defender a manutenção do veto.

De acordo com o autor, a proposta visa livrar a avaliação dos vetos à dosimetria “de argumentos que não dizem respeito a ela”. “Uma coisa é debater o apenamento dos manifestantes do 8 de janeiro. Outra, completamente diferente, é afrouxar regras para os chamados crimes graves “, afirma Abi-Ackel.

A aprovação do trâmite acelerado do projeto fortalece uma solução da distorção sem necessidade de inovações legislativas.

A outra possibilidade apontada por senadores de direita à Folha seria que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), considerasse prejudicados (ou seja, sem efeito) os trechos do veto posteriormente modificados pela Lei Antifacção.

De acordo com os parlamentares, esse expediente já teria sido utilizado em casas legislativas estaduais, mas não há precedente no Congresso. Diante disso, senadores do PT e da oposição aventaram a possibilidade da votação parcial do veto acabasse sendo contestada na Justiça.

Durante a votação do requerimento, o líder do PT Pedro Uczai (RS) argumentou que “o regime de urgência não pode ser utilizado para acelerar projeto condicionado a evento futuro e incerto”. “Por que nós estamos votando esse projeto que já tem lei igual o conteúdo que está sendo votado hoje?”, questionou.

A oposição tem, em tese, os votos necessários para derrubar o veto e impor uma derrota a Lula, beneficiando Bolsonaro e outros presos condenados por golpismo com redução de pena e progressão de regime facilitada.

Para que o veto de Lula seja derrubado, é necessário o voto de 257 dos 513 deputados e também de 41 dos 81 senadores —se não for alcançada essa maioria em alguma das Casas, o veto é mantido.

Na Câmara, o PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos a favor ante 148 contrários. Já no Senado, o placar foi de 48 votos a favor do projeto e 25 contrários. Portanto, a queda do veto é o resultado mais esperado, a não ser que o governo consiga virar votos a seu favor.

O texto do PL da Dosimetria suaviza as regras para crimes contra o Estado democrático de Direito e, em relação aos demais crimes, mantém o tempo mínimo de prisão necessário para obter a progressão de regime que já estava estabelecido na Lei de Execução Penal à época da aprovação da proposta, em dezembro.

Em relação aos crimes contra o Estado democrático de Direito, o PL da Dosimetria diz que o tempo mínimo para progressão de regime é de 16,66% (um sexto), reduz a pena caso crimes contra instituições democráticas sejam praticados em multidão e determina que as penas relativas a um mesmo contexto não sejam somadas, mas que prevaleça a maior.

Para o caso de Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por participar da trama golpista, o PL da Dosimetria pode reduzir seu período em regime fechado dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.

Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. O ex-presidente completou um mês em prisão domiciliar na segunda (27).

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Ele tem dito que a indicação é uma prerrogativa dele, e a aprovação, do Senado. Mas entende que uma rejeição só virá se houver uma traição e vingança de senadores que costumam votar com o governo, seguindo uma articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O presidente da República tentou convencer Alcolumbre a fazer um gesto público pelo menos de imparcialidade, mas até hoje não teve sucesso. Pelo contrário, nos bastidores, Alcolumbre tem sinalizado que, se depender dele, Jorge Messias está entregue à própria sorte.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), espera uma sabatina longa, mas acredita que Jorge Messias será aprovado na comissão com 17 a 18 votos a favor.

E irá repetir o placar da recondução de Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da República no plenário do Senado, quando teve 45 votos favoráveis, quatro além do mínimo necessário.

A oposição, comandada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quer rejeitar Jorge Messias para que, numa eventual vitória do pré-candidato da direita, fique com ele a indicação do ministro que irá ocupar a cadeira de Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente no ano passado.

É uma estratégia para ter o controle do STF, hoje numa composição que os bolsonaristas consideram adversa para o ex-presidente Bolsonaro, em prisão domiciliar pela condenação na ação penal do golpe.

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Durante a sabatina, o indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas, sem limitação temática, podendo tratar de assuntos políticos até questionamentos pessoais. A duração da sessão costuma durar de 8 a 12 horas em média.

Análise de outas indicações

Os senadores deram inícios aos trabalhos às 9h03. Antes da sabatina de Messias, os senadores analisaram a indicação da juíza Margareth Rodrigues Costa, para o cargo de ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública na DPU (Defensoria Pública da União).

A sabatina de Messias começou às 9h46. Messias chegou ao Senado às 8h45, acompanhado de sua esposa, Karina Messias, e do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. O indicado do STF carregava um exemplar da Constitução e uma pasta preta.

Ao final do interrogatório, os senadores titulares da comissão votam o texto final do relator da indicação. No caso de Messias, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) é favorável à aprovação. Serão posicionadas cabines ao lado do plenário da CCJ, para que os senadores possam votar secretamente em todos os nomes indicados.

No discurso inicial, Messias cumprimentou a imprensa, os integrantes do Poder Judiciário e Executivo, além de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União). “Apresento-me com a consciência de que a Constituição somente se concretiza seus valores fundamentais quando aplicada com humanismo e diversidade de saberes”, afirmou.

O indicado de Lula ficou emocionado e com a voz embargada ao relembrar sua história pessoal e profissional.

Indicação, sabatina e votação

Messias foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Nessa época, ele já passou a percorrer os gabinetes dos senadores em busca de votos. A indicação foi formalizada somente em abril.

Após a sabatina na CCJ, a indicação de Messias será votada no mesmo dia pelo plenário do Senado. Se aprovado, o indicado estará apto a assumir a função de ministro da Suprema Corte.

Para ser aprovado, um indicado ao STF precisa alcançar um patamar mínimo de votos favoráveis.

• Na CCJ: a votação só começa com a presença de ao menos 14 senadores. O colegiado é composto por 27 membros titulares. Para ser aprovado, Messias precisa do voto favorável da maioria dos presentes.
• No plenário: a votação só começa quando o quórum atingir a presença de 41 senadores. Este também é o patamar mínimo que Messias precisa atingir para ter o nome aprovado. O Senado conta com 81 parlamentares.

A votação será secreta nas duas etapas. Logo, não é possível saber como cada parlamentar votou, apenas o placar geral do resultado.

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O julgamento foi levado ao plenário físico após destaque de Zanin, que abriu divergência quanto à calúnia, mas acompanhou Moraes em relação à injúria.

Na sequência, Cármen acompanhou Zanin na divergência, enquanto o ministro Flávio Dino, presidente da Turma, votou com o relator.

Com o resultado, Malafaia tornou-se réu apenas por injúria, já que o empate em relação à acusação de calúnia favorece o réu. A Turma tem quatro ministros.

Denúncia

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), as ofensas miraram generais de quatro estrelas e o comandante do Exército. As declarações foram feitas durante uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 6 de abril de 2025.

Na ocasião, o pastor, segundo a PGR, “proferiu discurso ofensivo à dignidade e ao decoro dos generais de quatro estrelas que integram o Alto Comando do Exército”. Entre as afirmações destacadas, a PGR cita: “Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes”.

Malafaia prosseguiu, ao declarar: “Cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem”.

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No Senado, o clima predominante é de que o indicado deve ser aprovado, mas com placar apertado e sujeito a oscilações de última hora. A ausência de um gesto público de Alcolumbre mantém parte dos parlamentares sem se posicionar e preserva um nível de incerteza às vésperas da votação — cenário que, para o governo, antecipa dificuldades na tramitação de pautas futuras.

Levantamento do GLOBO mostra que Messias soma 25 votos favoráveis e enfrenta 22 contrários. Outros 34 senadores concentram o poder de decisão — sendo 16 que não responderam e 18 que afirmaram que não pretendem se posicionar publicamente. Para alcançar os 41 votos necessários no plenário, o indicado precisa conquistar ao menos 16 desses nomes.

Mesmo com esse cenário, interlocutores do governo afirmam trabalhar com uma projeção entre 44 e 49 votos, apostando que parte dos indecisos deve migrar a favor na votação secreta, responsável por reduzir o custo político da adesão.

O quadro, porém, não está definido. A semana encurtada por feriados esvaziou Brasília e reduziu o quórum no Senado, elevando o risco de ausências em uma votação em que cada voto pode ser decisivo. Em paralelo, o histórico recente reforça a cautela: na indicação de Flávio Dino, aprovado em dezembro de 2023, aliados projetavam cerca de 54 votos favoráveis, mas o resultado final foi de 47 — diferença que hoje alimenta o receio de perdas silenciosas.

Aliados do governo também atuaram para melhorar o ambiente na CCJ, com uma troca de integrantes que alterou o equilíbrio interno do colegiado a favor do indicado. Na semana passada, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) assumiu como titular no lugar de Cid Gomes (PSB-CE), que não havia declarado voto, enquanto o senador Renan Filho (MDB-AL) ocupou a vaga de Sergio Moro (União-PR), crítico à indicação.

Como reação, a oposição também promoveu mudanças: Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) deixou a comissão, dando lugar a Plínio Valério (PSDB-AM). Ainda assim, o governo acredita ter maioria consolidada na comissão, com governistas passando a contar com cerca de 16 votos favoráveis, dois acima do mínimo necessário.

Na reta final, Messias tentou compensar a ausência de um gesto público de Alcolumbre com uma ofensiva individualizada sobre senadores, apostando em conversas reservadas e ajustes no discurso.

Nos últimos dias, o indicado intensificou a atuação direta sobre parlamentares considerados decisivos. Além de contatos por telefone e WhatsApp, buscou adaptar a abordagem às resistências identificadas na Casa, com acenos à autonomia do Legislativo e à previsibilidade das decisões do Supremo.

A aliados, tem dito que pretende adotar um perfil mais institucional e menos intervencionista, numa tentativa de reduzir a desconfiança de senadores críticos à atuação recente da Corte. Em temas sensíveis, como aborto, a sinalização é de que defenderá as hipóteses já previstas em lei e deixará eventuais mudanças ao Congresso.

Na terça-feira, Messias também almoçou com a bancada do PSB, incluindo Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era o nome preferido de Alcolumbre para a vaga. O gesto foi interpretado como parte da estratégia para consolidar apoio entre senadores de centro na véspera da sabatina.

Ruído com Alcolumbre

O principal ponto de tensão segue sendo a postura de Alcolumbre. Embora tenha garantido um ambiente institucional sem sobressaltos para a tramitação, o presidente do Senado não declarou apoio nem atuou para orientar sua base — movimento que, em outras indicações ao Supremo, ajudou a consolidar maiorias com antecedência.

Nos bastidores, o cenário se deteriorou após o vazamento de um encontro reservado entre Messias e Alcolumbre, realizado na semana passada. Segundo relatos, o senador ficou irritado com a exposição e se sentiu pressionado, o que acabou reduzindo ainda mais a disposição para um gesto público na reta final.

A reunião ocorreu na casa de um interlocutor em comum, em ambiente privado e informal, e contou com a presença dos ministros do STF Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, além do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Na ocasião, Messias pediu apoio diretamente a Alcolumbre, que evitou assumir compromissos e se limitou a indicar que garantiria a condução institucional do processo.

O governo tentou que um compromisso formal fosse realizado, mas não saiu do papel. Sem esse aceno, parte dos senadores mantém a estratégia de não se expor publicamente, aguardando um sinal do comando da Casa, movimento que também é interpretado pelo Planalto como indicativo da margem de manobra que Alcolumbre pretende preservar.

Teste para a agenda

No entorno de Lula, a leitura é de que o impacto da votação será medido principalmente depois da sabatina. O comportamento dos partidos de centro e o grau de engajamento de Davi Alcolumbre devem servir de referência para a condução das pautas prioritárias do governo nas próximas semanas.

De um lado, estão propostas de interesse do governo, como a PEC da Segurança Pública e o Redata, que dependem de articulação para avançar. De outro, entram temas em que o Planalto atua para conter, como mudanças envolvendo o Banco Central. A avaliação é de que a margem da aprovação — mais do que o resultado em si — indicará o nível de sustentação política do governo no Senado.

Do lado da Casa, a tendência é de manutenção de distância formal em relação ao Planalto, com o ritmo das votações sendo calibrado de acordo com o custo político de cada matéria. Nos bastidores, a condução do caso é vista como um indicativo de como essa dinâmica deve se repetir ao longo do ano.

Embora considerada improvável por aliados, uma eventual rejeição teria peso histórico — seria a primeira vez que o Senado barraria uma indicação ao Supremo Tribunal Federal — e consolidaria um cenário de rompimento entre o governo e o comando da Casa.

Como funciona a análise no Senado

A indicação de um ministro do Supremo segue um rito em duas etapas no Senado — ambas em votação secreta:

Sabatina na CCJ:

O nome indicado é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA) e com vice de Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O relator da indicação é Weverton Rocha (PDT-MA).

A comissão é composta por 27 senadores titulares, sendo eles Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Soraya Thronicke (PSB-MS), Plínio Valério (PSDB-AM), Jayme Campos (União-MT), Omar Aziz (PSD-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Rodrigo Pacheco (PSB-MG), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Camilo Santana (PT-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Durante a sabatina, os senadores fazem perguntas sobre trajetória, posições jurídicas e temas sensíveis. Ao final, o relatório é votado e precisa de maioria simples para aprovação. A expectativa é que ele responda temas polêmicos como aborto e a crise do Banco Master.

A expectativa dos parlamentares é que o rito dure entre dez e 12 horas.

Votação no plenário:

Aprovado na comissão, o nome segue para o plenário do Senado, onde todos os 81 senadores votam. São necessários pelo menos 41 votos favoráveis para a confirmação.

Posse no STF:

Se aprovado, o indicado é nomeado e toma posse no Supremo Tribunal Federal, onde passa a ocupar a cadeira vaga — no caso, a deixada por Luís Roberto Barroso.

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Estavam no voo: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

O documento foi despachado para o ministro Alexandre de Moraes, que pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a investigação.

A PGR vai avaliar se os indícios justificam uma abertura de apuração contra os parlamentares, se há necessidade de mais diligências para aprofundar o caso antes de uma análise sobre a investigação ou se será apenas o caso de devolver a investigação para a primeira instância, se identificar que não há elementos suficientes contra os parlamentares.

A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo. O g1 teve acesso ao relatório produzido pela PF.

A PF diz que ainda não é possível dizer de quem eram os volumes ou se há envolvimento de autoridades com foro.

O Ministério Público Federal de São Paulo também entendeu que era o caso de encaminhar para o STF avaliar.

“Não há, portanto, como descartar a possibilidade de envolvimento de um ou mais passageiros detentores de prerrogativa de foro […] nos delitos sob apuração nos presentes autos ou em outras práticas delitivas que porventura vierem a ser reveladas no curso das investigações”.

Procurado pelo g1, o presidente da Câmara afirmou que “ao desembarcar no aeroporto, cumpriu todos os protocolos e determinações estabelecidas na legislação aduaneira” e que vai aguardar a manifestação da PGR.

O deputado Doutor Luizinho disse que não vai se manifestar sobre o caso. Os demais parlamentares foram procurados, mas não se manifestaram. O g1 não localizou os demais citados.

Segundo a investigação da PF, o auditor fiscal Marco Antônio Canella teria permitido que o piloto José Jorge de Oliveira Júnior passasse pela área de fiscalização com as bagagens por fora da máquina de raio-x ao chegar a São Paulo no dia 20 de abril de 2025.

A polícia apura os crimes de prevaricação e facilitação de contrabando ou descaminho ao permitir que as bagagens entrassem no Brasil sem fiscalização.

Segundo a PF, o piloto José Jorge de Oliveira Junior passou pelo ponto de fiscalização duas vezes. Na primeira, o piloto submete duas bagagens pela máquina de raio-x.

Minutos depois, ele retorna ao ponto de fiscalização com cinco volumes a mais – além das bagagens que já estavam carregando anteriormente – e nenhuma delas passa por fiscalização.

As imagens do circuito de segurança do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional, em São Roque (SP), analisadas pela PF, mostram a sequência:

• às 21:31, José Jorge de Oliveira Junior passa pela fiscalização com duas bagagens;
• às 21:40, o piloto retorna ao ponto de fiscalização carregando cinco volumes a mais sem passar pela fiscalização.

Segundo a PF, os itens correspondem a:

1. Sacola plástica;
2. Aparentemente uma caixa de papel;
3. Sacola de papel;
4. Edredom;
5. Mala de viagem;
6. Aparentemente uma caixa;
7. Mochila.

O relatório da polícia aponta que os itens 5 e 7, mala de viagem e mochila, foram os itens submetidos ao raio-x anteriormente.

As imagens indicam que o auditor fiscal acompanhou a movimentação e permitiu a passagem dos volumes “sem a devida fiscalização”.

Segundo o relatório, no momento em que o piloto passa pelo ponto de fiscalização com as bagagens não inspecionadas, ele “troca olhares e breves palavras com o tripulante e, após este passar pelo ponto de fiscalização, a Operadora de Raio-X questiona o Auditor Fiscal, que gesticula com as mãos expressando banalidade e irrelevância”.

“É possível constatar que o Auditor Fiscal da Receita Federal permite passar sete volumes sem a devida fiscalização”, diz o documento.

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O PL determina a redução das penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado no 8 de Janeiro. O Congresso fará uma sessão conjunta para analisar o veto de Lula.

Durante um evento no Palácio do Planalto em memória dos ataques do 8 de janeiro, o presidente vetou integralmente o projeto de lei que reduziria a pena dos envolvidos no ato e elogiou a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmando que essa era uma vitória da democracia.

Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

Hugo Motta disse ainda que o STF poderá fazer uma “revisão” do trabalho.

“Nós temos a condição de, com esse projeto, ajudar na pacificação. Porque o próprio Supremo Tribunal Federal, que foi quem julgou essas pessoas, poderá, de certa forma, com a derrubada desse veto, fazer a reinterpretação dessas penas, tendo condição de poder decidir pela redução e praticamente todas as pessoas que ainda hoje estão detidas possam retornar aos seus lares, numa condição onde as penas possam ir para um outro regime que não seja o regime fechado”, disse.

O projeto de lei muda o cálculo das condenações e, principalmente, o regime de progressão das penas. Pelo texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

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“Tudo que a gente quer cobrar tem que estar na lei. Câmara e Senado assinaram o Pacto do Brasil contra o Feminicídio. O Senado já aprovou por unanimidade o texto do PL da Misoginia, e na Câmara tivemos uma primeira reação de alguns deputados dizendo que iriam discutir. Deputados machistas e misóginos não vão votar a favor, mas a sociedade já está mobilizada para votar, porque precisamos muito dessa lei. À medida que a misoginia for caracterizada como crime, os misóginos passam a responder, inclusive pagando pena de prisão. O quanto antes a lei for aprovada, melhor”, complementou.

Márcia ainda saiu em defesa da deputada federal Érika Hilton (PSOL-RJ), alvo de críticas preconceituosas após assumir a presidência da Comissão da Mulher na Câmara Federal. “A deputada Érika tem sido muito competente e atuante em todos os espaços. As críticas foram causadas por atitudes misóginas e preconceituosas, não só com ela. Não sei como todas as deputadas suportam o cotidiano da Câmara. Hoje a Casa tem 91 mulheres que, todos os dias, independentemente de partido, são assediadas, ofendidas, humilhadas. Este ano é de eleição, não podemos votar em quem humilha mulher. Queremos deputados como lideranças, que representam e influenciam. Foi lamentável o episódio ocorrido com a deputada Érika Hilton, e não só com ela”, concluiu Márcia Lopes.

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Todavia, a ministra reconhece que a volta do bolsonarismo é um “risco”, expresso nas pesquisas e discursos da oposição. “Sempre é um risco. Temos que lembrar que nós adoecemos naquele período do governo Jair Bolsonaro. O PT tinha realizado muita coisa no governo federal. O Brasil saiu do mapa da fome, voltou a ter relação com o mundo, voltou a ser respeitado. Com o golpe, em 2016, tudo desabou, não só do ponto de vista orçamentário, mas também da destruição das políticas públicas, uma irresponsabilidade absurda. Na pandemia, mais de 700 mil pessoas morreram, banalizou-se a vacinação, foi trágico. Foi um tempo de muito retrocesso, um tempo que não queremos mais viver. Deveria passar uma borracha para nunca mais voltar”, disparou.

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