Ao analisar o caso, o ministro sustentou que a Emenda Constitucional nº 103 (a da Reforma da Previdência) alterou o regime jurídico da magistratura e retirou do texto constitucional o fundamento que permitia a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Segundo ele, a mudança demonstra a intenção do legislador de eliminar esse tipo de punição do ordenamento jurídico.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de “aposentadoria compulsória”, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, diz o ministro na decisão. 

Na decisão, Dino afirmou que, diante dessa alteração constitucional, eventuais infrações graves praticadas por magistrados devem levar à perda do cargo por meio das vias adequadas, respeitando o devido processo legal e a atuação conjunta do CNJ e do próprio STF. 

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirma. 

Com isso, o ministro determinou que o CNJ reanalise o caso disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar a situação para que seja proposta a ação judicial cabível visando a perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

A decisão também apontou a existência de irregularidades processuais no julgamento anterior do CNJ, incluindo mudanças na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que teriam gerado instabilidade na análise do processo disciplinar.

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Conforme o comunicado dos médicos, a melhora parcial dos marcadores inflamatórios indica uma resposta favorável aos antibióticos utilizados no tratamento do ex-presidente.

Boletim médico divulgado no último sábado (14) havia apontado uma piora nas funções renais, que, segundo o DF Star, melhoraram nas últimas 24 horas.

O Hospital DF Star informou ainda que Bolsonaro segue com suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora.

Saúde de Bolsonaro
Essa não é a primeira vez que Bolsonaro passa mal desde que foi preso. Em setembro do ano passado, por exemplo, quando ainda estava em prisão domiciliar, ele precisou de atendimento médico. Na época, ele apresentou quadro de vômitos, tontura e queda da pressão arterial.

Já em janeiro deste ano, quando estava detido na Superintendência da Polícia Federal, o ex-presidente precisou ser internado depois de passar mal e bater a cabeça em um móvel da cela.

Nesse mesmo mês, o ex-presidente foi transferido para a Papudinha, a pedido dos advogados dele. A unidade conta, entre outras coisas, com apoio de fisioterapia e de médicos 24 horas, barra de apoio na cama e cozinha.

Mesmo após a transferência, a defesa apresentou uma série de novos pedidos pela prisão domiciliar sob a justificativa de fragilidade na saúde do ex-presidente.

Contudo, os pedidos foram negados pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma junta médica da Polícia Federal atestou que, embora Bolsonaro precise de cuidados, tem condições para permanecer na unidade.

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A CNN tenta contato com Eduardo Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou para a PF em 2010 como escrivão, mas ficou afastado de suas funções policiais no período em que exerceu o mandato de deputado federal.

O ex-deputado perdeu seu mandato na Câmara dos Deputados por atingir o limite de faltas, após determinação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Eduardo acumulou 59 ausências não justificadas a sessões deliberativas do plenário. A Constituição prevê limite de faltas e a perda de mandato para o parlamentar que se ausentar a mais de um terço das sessões.

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Embora o PL possa eleger até dez novos senadores, há outros dez possíveis do MDB, alguns deles forte aliados do governo como Renan Calheiros em Alagoas e Eduardo Braga no Amazonas. E o PT pode fazer até oito senadores. Ou sete, considerando-se que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que lidera cenários em São Paulo, sairá candidato a governador.

E o governo tem a chance de eleger senadores em estados importantes, a começar por São Paulo, onde lidera para governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ali, mesmo sem Haddad, lideram para o Senado nomes governistas, como o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, que deve migrar do MDB para o PSB. Ou Minas Gerais, com a prefeita de Contagem, Marília Campos. Há ainda a chance de o Psol eleger senadora no Rio Grande do Sul Manuela D’Avila. Veja abaixo como está o quadro, com base nas pesquisas mais recentes:

RIO GRANDE DO SUL
Pesquisa do Instituto Methodus, divulgada no dia 26 de fevereiro, mostra Edegar Preto (PT) na liderança para o governo do estado. De acordo com o levantamento, ele tem 22,4% das intenções de voto. Em segundo lugar, vem o deputado Luciano Zucco (PL), com 18,9%. Para o Senado, a liderança é do governador Eduardo Leite (PSD), com 18,9%. A ex-deputada Manuela D’Ávila (Psol) vem em segundo, com 14,9%.

SANTA CATARINA
Pesquisa do Instituto Mapa, para Joven Pan News, aponta possibilidade de reeleição ainda no primeiro turno do governador Jorginho Melo (PL). Segundo a pesquisa, ele tem 56,2% das intenções de voto. Em segundo, vem o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), com 15,5%. Para o Senado, a liderança é de Carlos Bolsonaro (PL), com 29,7%. A deputada federal Caroline de Toni (PL) vem em seguida, com 22,6%. O senador Esperidião Amin (PP) é o terceiro, com 21%.

PARANÁ
O levantamento mais recente é do Paraná Pesquisas de 12 de março. Segundo ele, a liderança para o governo é do senador Sergio Moro (União Brasil), com 44%. Requião Filho (PDT) é o segundo, com 23,1%. Para o Senado, lidera o ex-governador Alvaro Dias (MDB) com 49.6%. Em segundo, o deputado estadual Alexandre Curi (PSD), com 33,7%.

SÃO PAULO
De acordo com pesquisa Datafolha de 8 de março, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) lidera a corrida para a reeleição, com 44% das intenções de voto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), é o segundo, com 31%. Para o Senado, foram testados dois cenários: com e sem Haddad. Com Haddad, o ministro lidera com 30%, e a segunda é a ministra do Planejamento, Simone Tebet (hoje no MDB, mas talvez mudando para o PSB), com 25%. No cenário sem Haddad, tendo o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) como candidato a senador, é ele quem lidera com 31%, e a segunda segue sendo Simone com 25%.

RIO DE JANEIRO
Pesquisa Real Time Big Data de 11 de março mostra liderança do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), para governador, com 46%. Em seguida, vem Douglas Ruas (PL), com 13%. Para o Senado, o governador Claudio Castro (PL) lidera, com 20%. A deputada federal Benedita da Silva (PT) é a segunda, com 16%.

MINAS GERAIS
Real Time Big Data de 13 de março aponta a liderança do senador Cleitinho (PL) para o governo. Ele tem em um dos cenários testados 34% das intenções de voto. O senador Rodrigo Pacheco (hoje no PSD, mas com possibilidade de mudar para o MDB), é o segundo com 19%. Para o Senado, a liderança é da prefeita de Contagem, Marília Campos (PT). O segundo é o senador Carlos Viana (Podemos), com 13%.

ESPÍRITO SANTO
Real Time Big Data de 13 de março mostra o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), na liderança, com 42%. O vice-governador Ricardo Ferraço (PSDB) é o segundo, com 36,1%. Para o Senado, a liderança é do governador Renato Casagrande (PSB), com 57,8%. Lorenzo Pazolini é o segundo, com 39,5%. Numa simulação sem Pazolini na disputa para o Senado, Casagrande tem 52,1%, e o segundo passa a ser o ex-governador Paulo Hartung (PSD), com 21,7%.

BAHIA
Pesquisa Real Time Big Data de 12 de março coloca na liderança o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil), com 44%. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) é o segundo, com 39%. Para o Senado, lidera o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), com 27%. No segundo lugar, há empate na margem de erro entre os senadores Jaques Wagner (PT), com 21%, e Angelo Coronel (sem partido), com 18%.

ALAGOAS
Uma pesquisa mais recente acabou anulada pelo TSE por suspostas irregularidades. Então, o levantamento mais recente ainda é de 13 de dezembro do ano passado, do Paraná Pesquisas. A pesquisa mostrava o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), conhecido com JHC, na liderança, com 47,6%. E o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), em segundo, com 40,9%. Mas JHC tende a ser candidato ao Senado ou não disputar. Essa pesquisa não o testava para senador. No caso, mostrava o senador Renan Calheiros (MDB) à frente, com 48,2%, tendo em segundo o deputado Arthur Lira (PP), com 44.5%.

SERGIPE
Não há pesquisa recente. Em 27 de novembro do ano passado, Real Time Big Data mostrava a liderança do governador Fábio Mitidieri (PSD), com 46%. O prefeito de Itabaiana, Walmir de Francisquinho (PL), era o segundo, com 33%. Para o Senado, havia um empate entre o deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil) e o ex-prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira (PDT), ambos com 14%.

PERNAMBUCO
Real Time Big Data de 11 de fevereiro apontava que o prefeito do Recife, João Campos (PSB), venceria em primeiro turno se a eleição fosse agora. Campos aparecia com 51% das intenções de voto, contra 31% da governadora Raquel Lyra (PSD). Para o Senado, liderava o senador Humberto Costa (PT), com 23%. Em segundo, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), com 21%.

PARAÍBA
Pesquisa Real Time Big Data de 3 de dezembro de 2025 apontava liderança do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), com 31%. O vice-governador Lucas Ribeiro (PP) é o segundo, com 16%. Para o Senado, o governador João Azevêdo (PSD) liderava com 30% das intenções de voto. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) era o segundo, com 22%.

RIO GRANDE DO NORTE
Pesquisa de 3 de dezembro do Instituto Real Time Big Data mostrava liderança do prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra (União Brasil), com 42%. O ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos) era o segundo, com 17%. Para o Senado, lidera o senador Styvenson Valentin (PSDB), com 26%, seguida da governadora Fátima Bezerra (PT), com 15%, empatada com Álvaro Dias, com 14%.

CEARÁ
Real Time Big Data de 2 de março aponta à frente o ex-governador Ciro Gomes (PSDB), com 44,5%. O governador Elmano de Freitas (PT) é o segundo com 35,3%. Para o Senado, lidera o ex-deputado federal Capitão Wagner (União Brasil), com 46,9%, seguido do deputado federal Eunício Oliveira (MDB), com 33,2%.

PIAUÍ
Pesquisa Data Max aponta chance de vitória do governador Rafael Fonteles (PT) ainda no primeiro turno. Ele teria 61,99% das intenções de voto. Em segundo, o ex-prefeito de Floriano Joel Rodrigues, com 17,19%. Para o Senado, a liderança é do senador Marcelo Castro (MDB), com 36%, seguido do deputado federal Júlio Cesar (PSD), com 31%.

MARANHÃO
Paraná Pesquisas aponta em levantamento do dia 10 de março empate entre o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), e o secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), dentro da margem de erro. Eduardo Braide tem 34,6% e Brandão, 30,3%. Para o Senado, lidera o governador do Maranhão, Carlos Brandão (sem partido), com 34,6%, seguido do ex-senador Roberto Rocha (sem partido), com 27,8%.

TOCANTINS
Pesquisa Exata de 12 de fevereiro mostra a liderança da senadora Professora Dorinha (União Brasil), com 22,93%. Em segundo, o deputado federal Vicentinho Jr (PP), com 19,33%. Para o Senado, lidera o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com 32,91%. Em segundo, o senador Eduardo Gomes (PL), com 11,07%.

PARÁ
Real Time Big Data de 5 de fevereiro apontava empate, dentro da margem de erro, entre a vice-governadora Hana Ghassan (MDB), com 26% e o prefeito de Ananindeua, Dr. Daniel Santos (PSB), com 22%. Para o Senado, liderava o governador Helder Barbalho (MDB), com 41%. O ex-governador Simão Janete (sem partido) era o segundo, com 14%, empatado com o deputado federal Éder Mauro (PL), com 13%.

AMAPÁ
Em 10 de fevereiro, Real Time Big Data apontava possibilidade de vitória no primeiro turno do ex-prefeito de Macapá Dr. Furlan (MDB), com 66%. Em segundo, o governador Clécio Luís (União Brasil), com 22%. Para o Senado, a liderança era da esposa de Furlan, Rayssa Furlan (Podemos), com 33%. Em segundo, o senador Randolfe Rodrigues (PT), com 20%.

RORAIMA
Não há pesquisas mais recentes. Em 5 de dezembro do ano passado, Real Time Big Data apontava a liderança do prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), com 33%. O vice-governador Edilson Damião (Republicanos) era o segundo, com 28%. Para o Senado, liderava a ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB), com 27%. Em segundo, o governador Antônio Denariun (PP), com 24%.

AMAZONAS
Pesquisa Direto ao Ponto do dia 9 de março apresenta liderança do senador Omar Aziz (PSD), com 32% das intenções de voto. Em segundo, estão empatados o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e Professora Maria do Carmo (Novo), ambos com 23%. Para o Senado, lidera o senador Eduardo Braga (MDB), com 22%. Em segundo, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), com 18%.

ACRE
Sem pesquisas recentes, em 15 de dezembro do ano passado Real Time Big Data mostrava a liderança do senador Alan Rick (União Brasil), com 40%. Em segundo, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalon (PP), com 24%. Para o Senado, liderava o governador Gladson Cameli (PP), com 27%, seguido do senador Márcio Bittar (PL), com 17%.

RONDÔNIA
Também não há pesquisas recentes. Em 12 de dezembro, Real Time Big Data apontava na liderança o senador Ivo Cassol (PP) em empate com o deputado federal Fernando Máximo (União Brasil), ambos com 22%. Para o Senado, a liderança era do governador Marcos Rocha (União Brasil), com 24%. Em segundo, a deputada federal Sílvia Cristina (PP), com 21%.

MATO GROSSO DO SUL
Pesquisa do Instituto Ranking Brasil Inteligência de 8 de março aponta liderança do governador Eduardo Riedel (PSD), com 40,2%. Em segundo, o ex-deputado federal Fábio Trad (PSD), com 17,4%. Para o Senado, lidera o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), com 19.4%, seguido do senador Nelsinho Trad (PSD), com 17,2%.

MATO GROSSO
Sem pesquisas recentes, levantamento do Paraná Pesquisas de 18 de dezembro apontava o senador Wellington Fagundes (PL) na liderança, com 32,4%. Em segundo, o senador Jayme Campos (União Brasil), com 23,4%. Para o Senado, liderava o governador Mauro Mendes (União Brasil), com 65,6%, seguido da deputada estadual Janaína Riva (MDB), com 36,4%.

GOIÁS
Sem pesquisas recentes, Paraná Pesquisas em 8 de dezembro apontava liderança do vice-governador Daniel Vilela (MDB), com 39,3%. O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) era o segundo, com 24,4%. Para o Senado, a liderança era da esposa do governador Ronaldo Caiado, Gracinha Caiado (União Brasil), com 36,1%. O deputado federal Gustavo Gayer (PL) era o segundo, com 21,1%.

DISTRITO FEDERAL
Sem pesquisas recentes, Real Time Big Data de 9 de dezembro apontava liderança da vice-governadora Celina Leão (PP), com 40%. O ex-governador José Roberto Arruda (PSD) era o segundo, com 21%. Para o Senado, liderava a esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro (PL), com 28%, seguida do governador Ibaneis Rocha (MDB), com 18%.

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De acordo com essas fontes, as informações apresentadas em uma eventual delação serão cruzadas com as provas já existentes no processo.

A avaliação de quem acompanha a investigação é que uma delação considerada “meia-boca” não será homologada.

Parece óbvio dizer que a Polícia Federal não aceita colaborações parciais, mas há advogados que sondaram a possibilidade de uma colaboração não muito completa junto a investigadores. Ou seja, sem detalhar relações e eventuais negócios com autoridades da República, incluindo os 3 Poderes. A proposta foi rechaçada.

A eventual delação, caso avance, deverá ser conduzida pela Polícia Federal.

Nos bastidores, o ministro tem repetido a interlocutores que não pretende proteger ninguém e que seguirá apenas o que estiver comprovado nos autos.

Investigadores também ressaltam que parte das informações já pode ser verificada diretamente em documentos e contratos analisados no curso da investigação, independentemente de eventual delação.

Quem conhece Mendonça tem dito que a posição é clara: se houver delação, ela terá que ser completa. Caso contrário, ele não pretende homologar.

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