Prestes a apresentar o relatório sobre a reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) está com muitas pendências a resolver na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que recebeu da Câmara, em agosto. Por isso, foi necessário alterar, mais uma vez, o cronograma de trabalho, transferindo, do dia 18 para o dia 24 deste mês, a data de apresentação do parecer.
Um consenso que enxerga entre as 388 emendas que recebeu ao texto, nesta terça-feira, é a criação do Comitê Gestor, em substituição ao Conselho Federativo. “A minha visão é que o conselho seja um órgão gestor e administrador, sem competências para iniciativas legislativas e sem competência para decidir sobre questões federativas”, disse Braga, em conversa com jornalistas, após reunião com governadores do Sul do país. As informações são do Correio Braziliense.
Leia maisEssas definições, segundo o senador, caberiam aos estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Estamos tirando a disputa política de dentro do Conselho Federativo. Acho, inclusive, que o nome ‘conselho’ foi dado de forma equivocada para um órgão que apenas arrecada e distribui (os impostos)”, acrescentou, adiantando que o nome do órgão será modificado em seu parecer.
Da maneira como saiu da Câmara, a PEC daria ao conselho poderes de governança, o que desagradou os chefes dos executivos estaduais. Agravou o fato de o relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ter acatado sugestão dos governadores do Sul e do Sudeste, de criação de uma fórmula em que as decisões aprovadas deveriam contar com a maioria absoluta dos representantes dos estados e municípios, que, somados, correspondam a pelo menos 60% da população nacional. Somente os habitantes do Sudeste equivalem a 42% do total de brasileiros.
Braga também tende a aumentar o valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que, no texto atual, está em R$ 40 bilhões. “O sentimento que eu colhi conversando com todos os governadores é que o fundo tenha um montante maior. Os governadores do Sul falam em R$ 80 bilhões, os do Nordeste e do Norte falam em R$ 75 bilhões” ressaltou.
Ele citou, ainda, documento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que pleiteia R$ 75 bilhões. “Há um consenso de que seja um número como esse. No entanto, não houve uma sinalização do governo federal em torno disso”, frisou.
Fonte de recursos
De acordo com a proposta, o FDR começará com transferências da União de R$ 8 bilhões em 2029, aumentando R$ 8 bilhões por ano, até atingir R$ 40 bilhões em 2033.
“Quando falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão”, citou Braga, ao enfatizar que defende um valor “robusto” para o fundo, mas que será necessário apontar a fonte dos recursos.
Um tema que “divide opiniões”, segundo o parlamentar, é a criação do Imposto Seletivo, que teria a mesma função reguladora do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele afirmou que ainda está estudando o melhor caminho para definir os produtos que entrarão na lista de exceções, sem causar a insegurança jurídica que vários setores temem.
Para garantir a segurança, uma das propostas em análise é a previsão de que, ao ser definida a relação dos produtos sobre os quais vai incidir a alíquota, seja adotada a regra de anualidade, que só permite que a medida entre em vigor um ano a partir da publicação da lei. Braga lembrou que o IPI é definido por decreto, com a regra da noventena, ou seja, 90 dias após a publicação do decreto.
O relator deixou claro que a lista não vai integrar o texto da reforma. “Não temos como colocar na Constituição determinados níveis de detalhamento”, enfatizou. Uma das opções é que a taxação seja definida por meio de lei ordinária. Segundo o relator, esse é um dos pontos controversos, pois vários senadores apontam para a lei complementar, que exige um maior número de parlamentares para aprovar.
O temor é de que um número maior de produtos seja excepcionalizado, fugindo da proposta inicial do Imposto Seletivo, criado para tributar produtos que fazem mal, como cigarros e bebidas.
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