A governadora Raquel Lyra (PSDB) tem ampliado a atuação da Secretaria de Habitação e Obras (Cehab) para além de sua função tradicional. Após a repercussão da matéria sobre o Hospital da Restauração, em que a Cehab foi designada para assumir a gestão de serviços, agora a pasta também está responsável pelo direcionamento das obras nos presídios do Estado. No entanto, essas obras seguem atrasadas.
Durante seu Governo, Raquel encerrou contratos anteriores e celebrou novos, o que impactou no cronograma de entrega de diversas unidades prisionais. Atualmente, duas unidades que estavam previstas para serem entregues, Araçoiaba 1 e 2, já estão prontas, mas a governadora ainda não realizou a entrega oficial. Paralelamente, um novo contrato foi firmado para Araçoiaba 3, 4 e 5 que também enfrentaram atrasos, inclusive dentro da gestão atual.
Leia maisConcurso da Polícia Penal
Além dos impactos na infraestrutura do sistema prisional, os 640 aprovados no concurso da Polícia Penal aguardam nomeação, diretamente afetados pelo andamento dessas obras. A demora na entrega das unidades e a falta de um cronograma claro para as nomeações aumentam a incerteza entre os candidatos aprovados, que já completaram sua formação e seguem sem previsão oficial para ingressar no sistema.
A situação evidencia a falta de planejamento e a ausência de transparência por parte do governo estadual, que mantém a responsabilidade da gestão de obras prisionais sob a Cehab, mas não avança na solução dos problemas estruturais e no cumprimento do orçamento previsto para as nomeações. Enquanto isso, os presídios operam com déficit de efetivo e estrutura precária, impactando diretamente a segurança pública e a ressocialização dos internos.
Tribunal de Contas
Além da falta de transparência no cronograma dessas nomeações, auditorias recentes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) revelaram graves irregularidades na condução das obras. Os relatórios de auditoria identificaram dano ao patrimônio público causado pelas atuais Secretarias de Administração Penitenciária (Seap) e de Justiça e Direitos Humanos, devido à negligência na fiscalização das obras e à omissão em garantir a proteção dos canteiros de construção.
Segundo o relatório de Auditoria Especial do TCE, os contratos de construção das unidades prisionais foram rescindidos sem que houvesse qualquer garantia de segurança patrimonial, resultando em furtos e depredações nas estruturas das cadeias públicas de Araçoiaba, causando um prejuízo superior a R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.
A auditoria apontou que os gestores das pastas foram omissos ao não garantir vigilância adequada nos canteiros de obras, permitindo que equipamentos e materiais fossem subtraídos sem qualquer controle.
A situação expõe não apenas a falta de planejamento na gestão prisional do Estado, mas também a ausência de responsabilização dos gestores públicos envolvidos em prejuízos milionários. Enquanto isso, os aprovados no concurso da Polícia Penal, que poderiam estar contribuindo para a segurança do sistema prisional, seguem sem uma previsão concreta de nomeação, mesmo com orçamento aprovado para as contratações.
Diante desse cenário, resta saber se o Governo Estadual adotará providências para garantir a finalização das obras e corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE, ou se a situação de abandono do sistema prisional de Pernambuco seguirá sem solução.
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