Na obstetrícia, essa realidade é ainda mais nítida. O conceito de parto eutócico (normal/saudável) é, por natureza, retrospectivo: só sabemos que um parto foi plenamente bem-sucedido após a sua conclusão. Condicionar a atuação do obstetra ao medo de uma sanção penal por “sofrimento” ou “dano” ignora que o trabalho de parto é um processo dinâmico, onde complicações súbitas exigem intervenções rápidas que, embora necessárias, podem ser interpretadas subjetivamente como traumáticas.

A discussão sobre a qualidade da assistência não pode ignorar as falhas sistêmicas que antecedem a entrada da gestante no centro obstétrico, como a ausência de vinculação com a equipe, muitas gestantes chegam ao parto sem nunca ter conhecido a equipe que as assistirá, fruto de um pré-natal fragmentado. A falta de analgesia no trabalho de parto, põe uma lupa no paradoxo de punir o médico por “impor sofrimento” quando o próprio sistema público não garante o acesso universal à analgesia de parto, um direito básico da mulher. Um pré-natal sem práticas educativas que venha a preparar a paciente para as etapas fisiológicas do parto, afim de evitar que o desconforto natural do parto seja confundido com negligência.

Pressionar o profissional na ponta final do sistema sem resolver essas carências é transferir a responsabilidade do Estado para o indivíduo.

A justiça criminal não possui as ferramentas técnicas para distinguir uma intercorrência inevitável de um erro profissional em um ambiente tão complexo. O foro adequado para o julgamento da conduta médica são os Conselhos Regionais e Federal de Medicina (CRM/CFM).

Somente esses órgãos possuem a capacidade técnica e o embasamento ético para fiscalizar, julgar e, quando necessário, punir com rigor o mau profissional. A “judicialização da medicina” promove a medicina defensiva, que resulta em um aumento de cesarianas desnecessárias e no afastamento de bons profissionais da obstetrícia por receio de processos infundados.

Criminalizar a obstetrícia não tornará os partos mais seguros; pelo contrário, poderá torná-los mais solitários e burocráticos. O caminho para a excelência na assistência passa pelo investimento estrutural, pela valorização do pré-natal e pelo fortalecimento da fiscalização ética pelos pares. É preciso proteger a gestante, mas também garantir que o médico tenha a serenidade necessária para exercer sua arte sem a sombra do Código Penal em cada contração.

*Vice-presidente do Cremepe

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Abrir uma empresa, hoje, pode ser relativamente rápido. Mas isso é apenas a porta de entrada. O verdadeiro teste começa depois, quando o empreendedor precisa fazer o básico: funcionar.

Emitir uma nota fiscal, contratar um empregado, obter um alvará, cumprir exigências de segurança. Atividades elementares em qualquer economia organizada, mas que, no Brasil, se transformaram em processos técnicos complexos, fragmentados e, muitas vezes, desproporcionais.

A digitalização dos serviços públicos é frequentemente apresentada como símbolo de modernização. E, de fato, houve avanços. Mas é preciso dizer com clareza: digitalizar a burocracia não é o mesmo que eliminá-la. Em muitos casos, apenas se trocou a fila física por uma fila invisível, mediada por senhas, validações e sistemas que não se comunicam.

O empreendedor não enfrenta mais apenas o balcão. Enfrenta a instabilidade de sistemas, a multiplicidade de acessos e a dependência de autenticações que, quando falham, paralisam a atividade econômica.

No campo trabalhista, a formalização de um empregado se transformou em um verdadeiro protocolo técnico. Não basta contratar. É necessário cumprir etapas prévias, atender exigências de saúde ocupacional, alimentar sistemas declaratórios e garantir que cada informação esteja milimetricamente correta. Um erro formal pode gerar consequências automáticas.

A intenção é proteger. O efeito, muitas vezes, é afastar.

No âmbito fiscal, a promessa de simplificação ainda convive com a realidade de transição. A unificação de sistemas e a Reforma Tributária representam avanços estruturais, mas, no curto prazo, ampliam a complexidade operacional. Empresas são obrigadas a conviver com dois modelos simultaneamente, exigindo adaptação constante e investimento contínuo em atualização.

E então chegamos ao ponto mais sensível: fazer a empresa funcionar no mundo real.

A burocracia para obtenção de alvarás nas prefeituras continua sendo um dos maiores obstáculos ao início efetivo das atividades. Não basta abrir o CNPJ. É preciso provar, reiteradamente, que o negócio pode existir: viabilidade, localização, enquadramento de atividade, licenças diversas. Cada etapa, um novo processo. Cada processo, um novo prazo.

Como se não bastasse, há as exigências do Corpo de Bombeiros — absolutamente legítimas sob o ponto de vista da segurança, mas frequentemente estruturadas de forma técnica e onerosa, exigindo projetos específicos, adequações físicas e vistorias sucessivas. Para grandes empresas, é custo. Para pequenos empreendedores, pode ser inviabilidade.

O problema não está na regra. Está na ausência de proporcionalidade.

O pequeno negócio é tratado, muitas vezes, com o mesmo rigor estrutural de uma grande operação. E isso produz um efeito perverso: não eleva o padrão de segurança; apenas impede que muitos saiam da informalidade.

O Brasil construiu um modelo em que o risco de errar é alto, o custo de acertar é elevado e o caminho para cumprir a regra é, frequentemente, pouco claro.

Nesse ambiente, cumprir a lei deixa de ser uma obrigação e passa a ser uma competência técnica. E não uma competência trivial — mas uma especialização.

O mais curioso — e preocupante — é que esse modelo penaliza justamente quem decide fazer o certo.

Quem formaliza paga mais, cumpre mais, responde mais. Quem permanece à margem, muitas vezes, escapa das camadas de controle que deveriam alcançar todos de forma equilibrada.

Isso não é apenas ineficiência. É um desalinhamento estrutural.

O Estado brasileiro não é ausente. Ele é presente — mas de forma desorganizada. Atua muito, mas nem sempre atua bem. Exige muito, mas nem sempre facilita o cumprimento.

E aqui está o ponto central: o Brasil não precisa de menos Estado. Precisa de um Estado que funcione melhor.

Um Estado que regule com inteligência, fiscalize com critério e, principalmente, compreenda que a atividade econômica não pode ser tratada como um problema a ser contido, mas como uma solução a ser viabilizada.

Porque, no fim, a pergunta que permanece é simples — e incômoda: até que ponto o Estado brasileiro está ajudando quem quer produzir?

Ou, formulando de maneira mais direta — e talvez mais honesta: será que já não seria suficiente se ele apenas deixasse de atrapalhar tanto?

*Advogado, escritor e Presidente do Instituto IDR.

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