Para a oposição, a estratégia “silenciosa” foi um dos fatores que causou a derrota do indicado à DPU e que constrangeu o governo. Assim, parte dos oposicionistas quer apostar no diálogo, pedindo votos contrários. Um dos parlamentares acredita que para conseguir os 41 votos para barrar a indicação, a oposição teria que ter os 32 votos que foram dados ao senador Rogério Marinho (PL-RN) e convencer mais nove senadores.

Outras estratégias incluem argumentar que Dino foi juiz federal por “apenas” doze anos e, portanto, não teria notório saber jurídico, uma das condições para a indicação à vaga de ministro do STF. A agenda progressista de Dino também é um fator que será utilizado como argumento para “atacar” a imagem do ministro.

Apesar da tentativa de insistir em barrar a indicação, a oposição admite que a indicação de Dino deve passar com tranquilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Por isso, esses parlamentares querem insistir nos discursos, principalmente na votação no plenário.

Alceu Moreira fez questão de enfatizar o papel do Ministério de Minas e Energia que, sob a liderança do ministro Alexandre Silveira, construiu a proposta do PL Combustível do Futuro. “O ministro Alexandre Silveira está absolutamente comprometido com essa nova política”, elogiou o presidente da FPBio. As negociações entre Executivo e Legislativo seguem para buscar aperfeiçoamentos ao projeto e assegurar a participação do biodiesel e de outros combustíveis limpos na matriz energética brasileira.

No encontro com Alckmin e Padilha, Alceu Moreira também ressaltou que o setor precisa ter previsibilidade e segurança jurídica, em especial, aos investidores, além da rastreabilidade assegurada dos combustíveis, como forma de dar transparência ao consumidor sobre a origem e a qualidade do produto que irá consumir. 

Ele ainda abordou a necessidade de o governo articular a antecipação do aumento do teor de mistura do biodiesel ao óleo diesel de 12% para 15% e estabelecer cronograma para elevação até 20%, pelo menos. 

A frente aponta que o setor ainda sofre com ociosidade em sua produção e ampliar a oferta de biodiesel reflete positivamente na segurança energética do país. Este quadro conflita com a autorização para importar biodiesel pelo Conselho Nacional de Política Energética – regulamentada semana passada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A FPBio é favorável à revogação dessa autorização.

Outro ponto abordado durante a reunião foi o projeto da Dessal do Ceará. Na oportunidade, Neuri Freitas reforçou a importância da implantação desse projeto para o abastecimento de água em Fortaleza, especialmente diante do cenário de seca já anunciado para os próximos anos. 

“O deputado mostrou-se receptivo e manifestou compromisso em defender as pautas apresentadas, tanto no Congresso Nacional, como nos órgãos do Governo Federal com competência para tratar os temas. Gostaria de agradecer ao deputado pela pronta disponibilidade e pelo apoio imediato sobre essas pautas tão essenciais para o desenvolvimento do nosso país, a proteção ambiental, a saúde e qualidade de vida de brasileiras e brasileiros”, pontuou Neuri.

Na prática, as autorizações concedidas pelo ministro aumentam a influência da emissora no Maranhão, ampliam o valor comercial da empresa e permitem maior arrecadação com publicidade. As outorgas são dadas pelo governo sem custos, mas podem ser negociadas em um mercado paralelo por empresários. Dependendo do local onde a retransmissora está instalada pode valer milhões de reais.

O negócio se torna ainda mais interessante para o grupo porque, das 31 solicitações de retransmissão atendidas pelo ministro, 27 são para cidades localizadas na Amazônia Legal. A legislação permite que um canal nesta região não só reproduza os programas da “emissora-mãe”, mas também tenha conteúdos informativos e publicitários locais, o que torna o negócio rentável.

Em outra frente, a ampliação do sinal da Difusora pelo Maranhão pode ajudar o ministro e políticos aliados a fazerem propaganda de suas ações. Em janeiro, o ministro nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi retratado pela emissora como “nosso querido Juscelino Filho”. “A TV Difusora está sempre de portas abertas. Qualquer informação que o Ministério queira divulgar, é só entrar em contato conosco, que nós estamos à disposição”, afirmou o apresentador.

Reportagens do Estadão revelaram que o ministro direcionou dinheiro do orçamento secreto para pavimentar a estrada que passa em frente a fazendas dele e da família em Vitorino Freire (MA) e usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para acompanhar um leilão de cavalos em São Paulo.

Após a reportagem revelar a emenda para beneficiar a fazenda, a Polícia Federal deflagrou uma operação para apurar fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e desvio de verbas federais. Juscelino Filho é um dos investigados e teve os bens bloqueados. O ministro também devolveu aos cofres públicos o dinheiro recebido irregularmente para ir a leilões de cavalo.

Ministério das Comunicações beneficiou TV maranhense

Durante duas semanas, o Estadão identificou todas as autorizações de serviço de retransmissão de TV, em caráter primário e secundário, concedidas por Juscelino em 2023. As medidas que beneficiaram a emissora do grupo do ministro e de Weverton tramitaram por um período entre cinco e oito meses. Enquanto isso, há pedidos protocolados entre 2019 e 2022 aguardando deliberação, em diferentes fases. O Estadão conversou com advogados, engenheiros e consultores da área. Todos foram unânimes em apontar que a tramitação dos processos é lenta e sujeita à influência política.

Ministro das Comunicações no governo de Fernando Henrique Cardoso, Juarez Quadros afirma que a liberação de outorgas de retransmissão de TV é um ato “altamente discricionário”, apesar da necessidade de cumprimento de requisitos técnicos. Ele considera que as outorgas são influenciadas por aspectos políticos.

“Depende muito da orientação política de plantão. Ou seja, não é uma licitação em que alguém ganha por preço ou avaliação de condições técnicas. É a vontade do governo de plantão de liberar ou não, desde que esteja em conformidade com toda a regulação. O critério não é um critério muito técnico. É um critério mais político”, frisou.

O ex-ministro afirmou também que é comum uma maior quantidade de demandas da região do chefe da pasta. Contudo, pontuou que cabe ao ministério equilibrar as liberações. Segundo ele, quando chefiou o ministério, no início dos anos 2000, essa era uma orientação pessoal de FHC.

“Quando a autoridade é de um determinado estado, a demanda daquele estado se apresenta diante da autoridade de plantão. Mesmo sendo paraense, eu tratava de equilibrar isso para não ficar dando atenção a um determinado grupo, a um determinado estado. A orientação do próprio presidente da República era atender a todos desde que dentro da legislação fosse possível. Evitávamos concentrações”, comentou.

Os 31 municípios para onde a TV Difusora poderá ser retransmitida a partir de portarias do atual ministro somam cerca de 418 mil habitantes. Para efeito comparativo, Juscelino Filho foi eleito deputado federal com 142.419 votos. A candidata à Câmara mais votada pelos maranhenses foi Detinha (PL), com 161.206. O menos votado, Márcio Honaiser (PDT), teve 54.547.

Ex-senador diz que arrendou TV para aliado de Juscelino

A Difusora é a primeira emissora de TV do Maranhão. Fundada na década de 1960, já foi comandada pela família do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA). O filho do ex-parlamentar, o ex-senador Edinho Lobão, contou ao Estadão que arrendou a rede para Weverton, em 2016, e depois a vendeu a Willer Tomaz, compadre do parlamentar.

“Depois de alguns eventos que ocorreram em São Luís, ele (Weverton) perdeu a capacidade de arrendamento e a emissora acabou sendo vendida para um amigo dele (Willer Tomaz)”, relatou.

Weverton Rocha é braço direito de Juscelino Filho e um dos padrinhos de sua indicação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao Estadão, o senador afirmou que “a informação de arrendamento é equívoco”. “Eu nunca arrendei a Difusora”, afirmou. A Constituição impede deputados e senadores de terem rádio e TV.

Willer Tomaz já foi descrito pela emissora como “acionista” do grupo, em abril deste ano, e como presidente do Conselho do Sistema Difusora, em setembro de 2021. Na Receita Federal, a Difusora está sob controle da irmã de Tomaz, a cirurgiã-dentista e auxiliar em saúde bucal Christine Tomaz de Souza, e da empresa Difusora Comunicação S/A.

O Estadão identificou que a irmã do advogado assinou de próprio punho ao menos sete pedidos de retransmissão da Difusora enviados ao Ministério das Comunicações neste ano. A solicitação foi endereçada às áreas competentes da pasta, dentre elas, o Departamento de Radiodifusão Privada.

Como revelou o Estadão, o departamento é comandado por um ex-sócio de Willer Tomaz, o advogado Antonio Malva Neto. Ele foi nomeado por Juscelino Filho para a diretoria de radiodifusão privada em fevereiro. Malva Neto já foi assessor parlamentar do senador Weverton Rocha e não tem a radiodifusão como especialidade jurídica.

Pelo departamento de Malva Neto passam todos os pedidos de retransmissão de emissoras privadas. Notas técnicas do ministério obtidas pelo Estadão identificam o advogado como a pessoa que aprova as solicitações das emissoras privadas.

Willer Tomaz é um advogado que está entranhado no poder em Brasília e mantém amizades com políticos de diferentes espectros políticos. Além de Weverton, é amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – para quem também advoga.

Em julho, Tomaz embarcou em um cruzeiro, no navio do cantor Wesley Safadão, rumo às Bahamas. Passageiros filmaram o advogado assistindo a um show, ao lado de Lira, Weverton e as respectivas mulheres, ao som da música “Ar Condicionado no 15″.

O que dizem o ministério e a TV Difusora

O Ministério das Comunicações afirmou que “os processos da TV Difusora foram analisados junto com tantos outros” e que, por se tratar de um “canal de rede exclusiva”, é possível um “tratamento mais célere por ausência de concorrência”. Contudo, as liberações foram para os canais 38, 39, 41 e 42. Segundo a portaria 7.770, de dezembro de 2022, a Difusora só tem rede no canal 38 do Maranhão.

A pasta de Juscelino informou ainda que existem 9.650 pedidos em tramitação. “Cabe destacar que as análises dos processos de radiodifusão são sempre pautadas em critérios técnicos analisados por servidores do ministério. Apenas após a rigorosa análise técnica, o processo é enviado para despacho do ministro permitindo-o decidir com tranquilidade sobre os processos já aprovados por sua equipe técnica da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica”, diz a pasta.

O CEO da TV Difusora, Leo Felipe, disse que o papel da emissora é a meta é “promover a maior integração possível dos municípios maranhenses” e “cobrir 100% do território”.

Ele também ressaltou que as entrevistas concedidas pelo ministro para a emissora se deram “dentro do âmbito ético do bom jornalismo, dentro do acompanhamento da agenda local, e com ampla cobertura de todos os veículos de comunicação locais, incluindo os nossos concorrentes diretos”.

O advogado Willer Tomaz afirmou que as perguntas feitas a ele deveriam ser “respondidas pelos órgãos competentes, a quem cabe atuar no processo de todas as outorgas realizadas no Brasil”.

Apesar do desconforto gerado com o Congresso, o governo já trabalhava com o veto antes mesmo de o projeto ter a votação finalizada no Parlamento. O impacto na área fiscal, cerca de R$ 18 bilhões em renúncia, é o principal motivo.

Impacto para o governo

O PL 334 de 2023 mantém o benefício da substituição da alíquota previdenciária de empresas dos setores contemplados. Em vez de pagar 20% sobre a folha salarial, as companhias pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Esses 17 setores estão entre os que mais empregam no país e representam 9 milhões de postos de trabalho. São eles: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.

O texto propõe também a redução da alíquota na folha de pagamento de 20% para 8% a todos os municípios com até 142 mil habitantes, o equivalente a 5.377 cidades. O governo poderia vetar somente essa parte, por exemplo.

Além dos R$ 9 bilhões em renúncia fiscal para os municípios, o valor estimado para a desoneração dos setores privados é de R$ 9,2 bilhões. Dessa forma, o governo deixaria de arrecadar ao ano ao menos R$ 18 bilhões.