O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (28), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, com repercussão geral, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.
A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli, relator do RE 1037396, iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas. “Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou.
A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos. Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas.
Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (4), com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, que é o relator, apresentará seu voto.
A Câmara Municipal de Olinda rejeitou, hoje, cinco pedidos de impeachment contra a prefeita Mirella Almeida (PSD). Todos eles foram rejeitados de forma unânime. O ex-candidato Antônio Campos fez quatro das cinco solicitações. O advogado teve várias derrotas judiciais contra Mirella, além de haver sofrido revés nas urnas em 2024.
“Sempre respeito a legalidade, as instituições e o devido processo legal, mantenho minha atuação pautada pela transparência, pelo diálogo e pelo compromisso com a cidade e com a população de Olinda. Lamento profundamente que um instrumento constitucional tão relevante esteja sendo utilizado de forma politiqueira, com o objetivo de criar instabilidade e tentar transformar gestores públicos e o próprio processo democrático em reféns de disputas políticas e interesses menores”, comentou Mirella.
A gestora reforçou a determinação em garantir mais conquistas para Olinda. “Vamos seguir no trabalho, na entrega de resultados e no cuidado com Olinda, sem se deixar desviar por tentativas de politização excessiva que não contribuem para o desenvolvimento da cidade nem para o fortalecimento da democracia”, afirmou.
“Este ano não vai ser igual aquele que passou…” canta a marchinha carnavalesca “Até quarta-feira” dos anos 1960. Ela poderia ser uma metáfora da diferença das eleições presidenciais de 2022 e 2026. Diferente do que ocorreu no pleito passado, quando foi estrondosa a interferência do Judiciário em favor do candidato do PT, este ano o eleitor está mais atento aos desvios de procedimentos, o olhar de fora do país é outro e o comandante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai ser um dos “mudinhos” indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques. Os conservadores garfados anteriormente podem ficar tranquilos sobre a lisura da eleição? É uma pergunta sem resposta até agora.
Enquanto Nunes Marques não assume a presidência do TSE, no segundo semestre deste ano, a atual presidente Carmem Lúcia, vai aprontando pela velha ótica alexandrina, censurando sob um argumento burocrático a divulgação de pesquisa de opinião que dá vantagem no segundo turno a Flávio Bolsonaro diante de Lula. O seu pedido de suspensão, ao contrário do pretendido, alavancou a divulgação pelas redes sociais da pesquisa desconfortável ao petismo.
A ministra do TSE também distribuiu uma carta de regras de conduta para os juízes eleitorais do país recheada de algumas obviedades já postas em prática em eleições passadas sem problemas pelos magistrados regionais e contendo ainda outros requisitos que sequer são cumpridas pela Suprema Corte. Na verdade, as normas são ignoradas pelo Supremo na cara dura. A importante regra descumprida pelos ministros é sobre a escolha política do julgador, pondo em dúvida sua imparcialidade.
Carmem Lúcia anota na lista a proibição de juízes receberem ofertas e presentes. Já os ministros do STF estão acima dessa disposição. E ainda, segundo ela, não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento. Não vale chorar, nem chiar.
Já o futuro presidente do TSE, Nunes Marques, corporativamente, revela seu conceito de eleição democrática, mas nem tanto. O ministro propôs que as empresas provedoras dos serviços de redes sociais sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial. Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial.
Com esta decisão, o “mudinho” de Bolsonaro repassa para as empresas provedoras a iniciativa de censurar conteúdos, podendo ser penalizadas se não o fizerem. Isso estimula a autocensura e a preguiça da justiça eleitoral. O autor da mensagem fica entregue ao entendimento correto ou incorreto do provedor sem qualquer direito de defesa. Que Justiça é esta?
Outra sugestão apresentada ontem ao TSE, o PT, por sua vez, pede a retirada, dentro das regras eleitorais, de um dispositivo que autoriza a crítica aos governos no período de pré-campanha, com impulsionamento pago das postagens. Uma das minutas de sugestões do tribunal prevê que essa prática “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Os petistas contestam a permissão sugerida alegando que “toda crítica formulada por pré-candidato à gestão pública, nesse período, é inevitavelmente associada ao pleito vindouro. Do contrário, sequer haveria razão para a regulamentação específica das práticas de pré-campanha”. Os governistas querem passar sem mácula pela campanha eleitoral, proibindo as críticas ao governo Lula.
O ministro deixou ainda inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição do chamado deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. Os candidatos que sempre se valem de seus parentes políticos já falecidos em vídeos de IA vão ficar literalmente na orfandade eleitoral.
Observou-se que em nenhuma das audiências públicas desta semana no TSE alguém fez referência ao tema-tabu eleitoral: a correção dos resultados das urnas eletrônicas não auditáveis. Em 30 anos de uso desses equipamentos em eleições não foi possível encontrar até agora ilegalidades no procedimento, porque não existe modo claro de verificação. Pode ter acontecido ou não alguma irregularidade, mas nunca vamos saber enquanto não houver o voto impresso junto das urnas e que a contagem dele seja pública, como determina a Constituição Federal.
Enfim, só no decorrer da campanha eleitoral e na própria eleição poderemos saber se “este ano não vai ser igual aquele (2022) que passou”. É isso.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) diz estar havendo omissão da Polícia Civil em fornecer acesso a documentos sobre as diligências feitas contra auxiliares do prefeito do Recife, João Campos (PSB), entre agosto e outubro do ano passado. A entidade alega que, apesar de ter solicitado que a defesa dos alvos obtivesse o material desde 29 de janeiro, não houve qualquer resposta da corporação, o que viola a Constituição e o exercício da atividade dos advogados.
A reclamação foi apresentada em ofício remetido, ontem, pelo diretor de Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, e pela presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Tássia Perruci. A cobrança é feita ao chefe da Polícia Civil, Felipe Monteiro. A OAB afirmou que, no ofício da semana passada, já havia pedido acesso a “procedimento investigativo, formulado por advogados regularmente constituídos, no legítimo exercício do múnus público da advocacia”.
Ainda no texto, os advogados afirmam que a falta de resposta da Polícia Civil, mesmo após provocação expressa da OAB, é “grave, pois obsta o exercício da defesa técnica, esvazia o contraditório e compromete a ampla defesa”. A entidade também explicou que o pedido não tem como foco o mérito da investigação, mas o acesso a “elementos já documentados, condição mínima para o exercício da defesa técnica e para a regularidade do procedimento investigatório”. “A persistência da omissão poderá ensejar a adoção das medidas institucionais cabíveis, inclusive perante órgãos de controle e correição”, escreveram.
A investigação vem sendo questionada por juristas de todo o país desde que o caso veio à tona, em 25 de janeiro. Um dos pontos críticos é a alegação do governo estadual de que o monitoramento do secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Monteiro, e do irmão dele, Eduardo Monteiro, teve amparo legal. A Polícia Civil fez diligências iniciais com base em uma denúncia anônima de corrupção e sem inquérito. Também vigiou os alvos com um rastreador veicular sem ordem judicial. Nenhum registro documental foi fornecido para justificar o emprego de recursos públicos e humanos no caso.
O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco, deputado federal Carlos Veras, participa, entre os dias 5 e 7 de fevereiro, das atividades pelos 46 anos do PT, em Salvador (BA).
Com o slogan “Quando o povo acredita, o Brasil acontece”, a programação marca o início da agenda anual partidária na defesa de seu legado à frente do governo federal, dos desafios do projeto democrático-popular e das estratégias políticas para o próximo período, em um momento considerado estratégico para o país.
As atividades têm início hoje, com debates temáticos sobre comunicação, soberania, justiça climática, juventude, cultura, luta LGBT e estratégias políticas, e se encerram no sábado (7), com um ato político comemorativo dos 46 anos do Partido dos Trabalhadores, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além de Carlos Veras, participam da programação o senador Humberto Costa, a senadora Teresa Leitão, a prefeita de Serra Talhada, Maria Conrado, o vereador do Recife, Osmar Ricardo, membros do Diretório Nacional do PT. Também confirmaram presença a deputada estadual Rosa Amorim, o deputado estadual João Paulo, Carlos Padilha, membro da Executiva Estadual; Rivania Rodrigues, secretária LGBT do PT Pernambuco; e Guylherme Oliveira, secretário estadual de Juventude do partido.
Para o presidente estadual do PT, Carlos Veras, o aniversário do partido é também um momento de reafirmação política. “O PT chega aos 46 anos reafirmando seu compromisso com a classe trabalhadora e com a defesa da democracia. Seguiremos na luta pelo fim da escala 6×1 e pela ampliação de direitos”, afirmou.
Durante a programação, o partido realiza reunião do Diretório Nacional, na sexta-feira (6), quando deve avançar nas definições políticas para a formação da tática eleitoral nacional. Carlos Veras destaca que o PT de Pernambuco vai confirmar a disposição de alinhamento com as orientações nacionais: “nossa prioridade é a reeleição do presidente Lula, a recondução do senador Humberto Costa e o fortalecimento das bancadas estadual e federal, com a reeleição dos atuais parlamentares e a ampliação da nossa representação”, concluiu.
A empresa de transporte rodoviário Progresso prepara o lançamento de um novo serviço voltado ao aumento do conforto dos passageiros. Denominado ‘Suíte Cama’, o modelo representa um investimento da empresa na modernização da frota e na elevação do padrão das viagens, reforçando uma estratégia baseada em visão de futuro e respeito ao usuário.
Segundo informações divulgadas nas redes sociais, o lançamento ocorre em meio a um período de ajustes operacionais próprios de um processo de transição, mas mantém como diretriz a evolução contínua do transporte no Nordeste. A iniciativa sinaliza o compromisso da Progresso com melhorias constantes, aliando responsabilidade, inovação e qualificação dos serviços prestados ao público.
Uma tempestade atingiu o município de Serra Talhada, no Sertão, na tarde de ontem, surpreendendo moradores e trabalhadores que estavam pelas ruas da cidade. De acordo com o Instituto Climatempo, a previsão indicava 74% de probabilidade de chuva, com volume mínimo de 4,4 mm, apesar da sensação de calor intenso já comum na cidade.
Foram registrados diversos pontos de alagamento, queda de e bueiros estourados pelo centro comercial. A água invadiu as lojas e obrigou os comerciantes a fecharem as portas. As informações e imagens são do portal Farol de Notícias. A chuva também provocou trovoadas e até mesmo granizo. A forte ventania derrubou uma árvore no meio da BR-232, nas proximidades do viaduto, provocando engarrafamento naquela região.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou, hoje, a criação de uma nova rota aérea ligando o Recife a Cabo Verde, marcando um importante passo na conectividade internacional do Nordeste. A rota começará a ser operada a partir do dia 6 de maio, com dois voos regulares semanais, reforçando os laços entre Brasil e o país africano.
A nova ligação, que será operada pela Cabo Verde Airlines, representa não apenas um incremento na malha aérea internacional do Aeroporto de Recife/Guararapes, mas também uma oportunidade estratégica de ampliar o intercâmbio de pessoas, cultura e negócios entre o Nordeste brasileiro e o arquipélago.
A iniciativa foi selada após reunião de Silvio Costa Filho com o embaixador de Cabo Verde no Brasil, S.E. José Pedro Máximo Chantre D’Oliveira, durante cerimônia do Brasil Export. Após as tratativas, o ministro Silvio destacou a importância de “conectar Recife cada vez mais com o mundo”, enfatizando que a nova rota deve estimular o turismo e facilitar a mobilidade entre os povos dos dois países.
A operação de voos regulares com a Cabo Verde Airlines também é vista como um estímulo à economia local e uma forma de incentivar mais viagens entre Brasil e África. A República de Cabo Verde, composta por um conjunto de ilhas no Oceano Atlântico, é um país com forte vocação turística e histórico-cultural, e essa nova conexão direta com o Brasil fortalece ainda mais o seu papel como destino internacional e ponto de encontro entre culturas lusófonas.
“Estamos trabalhando para conectar Recife cada vez mais com o mundo. Essa nova rota com Cabo Verde vai estimular o turismo, gerar oportunidades econômicas e aproximar ainda mais os povos brasileiro e cabo-verdiano”, afirmou o ministro.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou uma audiência de conciliação entre o governo federal e representantes de bets para discutir o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família. O encontro estava marcado para a próxima terça-feira, 10. Na prática, a medida amplia a validade da decisão de Fux que, em dezembro, suspendeu uma ordem do Ministério da Fazenda que proibia apostas feitas por quem recebe o auxílio federal de combate à miséria.
Ao cancelar a reunião, em decisão assinada na última segunda-feira, 2, Fux alegou que haverá um choque de agenda com uma sessão da Segunda Turma do Supremo. O ministro passou a integrar o colegiado desde o fim do ano passado, quando voluntariamente decidiu sair da Primeira Turma do STF, responsável por julgar as ações da trama golpista. As informações são do portal Estadão.
Em outubro passado, o Ministério da Fazenda ordenou que todas as bets regulamentadas excluíssem de seus cadastros todos os usuários que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo reuniu os CPFs dessas pessoas em uma lista de impedidos de apostar. Como mostrou a Coluna do Estadão, bets estimam que o veto retiraria 20% dos usuários das plataformas.
Dois meses depois, contudo, Fux suspendeu a determinação da pasta e atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Segundo a entidade, a decisão da Fazenda extrapolou o entendimento do plenário do STF que, em 2024, cobrou medidas para impedir o uso de verba de programas sociais em apostas.
Pacote vergonhoso privilegia elite do serviço público
O pacote de reestruturação de carreiras e benefícios para servidores públicos aprovado na última terça pelo Congresso, com custo anual de R$ 548 milhões, é vergonhoso e foi criticado até pelo presidente do PT, Edinho Silva, ante o silêncio do presidente Lula.
A principal controvérsia reside na criação de “penduricalhos” e na possibilidade de que os rendimentos ultrapassem o teto constitucional, gerando um impacto fiscal estimado em R$ 1 bilhão. Parlamentares, incluindo o ex-relator da reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), votaram contra o projeto por considerá-lo uma “criação de privilégios para uma elite” com salários acima do teto, contrariando os esforços de contenção de gastos.
A aprovação de medidas como a licença compensatória e reajustes em gratificações de desempenho, que podem dobrar o salário-base de servidores do Congresso, foi alvo de fortes críticas também nas redes sociais e na Câmara. O governo prevê gastar cerca de R$ 3,8 bilhões com benefícios a servidores em 2026, com o reajuste linear de 3,5% no Executivo a partir de abril, parte de um acordo firmado em 2024.
Enquanto críticos apontam os “supersalários” da elite, representantes dos servidores (como a CUT) argumentam que a média salarial federal não condiz com a narrativa de privilégio geral. O cenário no início de 2026 mostra os poderes executando reajustes e benefícios em ano eleitoral, o que é visto por analistas como uma “bomba-relógio” fiscal.
O novo pacote inclui, por exemplo, a licença compensatória (licença-prêmio), que foi amplamente criticada por permitir rendimentos adicionais desproporcionais. Para o presidente do PT, a medida aprofunda o distanciamento entre a elite e a realidade da população brasileira e contraria a agenda histórica do partido de combate a privilégios no serviço público.
Lula deveria, segundo ele, se posicionar de forma contrária ao pacote, em coerência com o discurso do governo. Mas, até ontem, o chefe da Nação não deu um pio sobre esses privilégios por terem chegado ao Congresso por iniciativa do seu governo.
GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100% – Pelo que foi aprovado, os projetos concedem cerca de 9% de reajuste ao ano. No caso do Senado, o vencimento básico da carreira inicial de auxiliar legislativo passa de R$ 3.300 para R$ 5.863 em julho de 2029. Já o nível mais alto de consultor legislativo vai de R$ 13.753,64 para R$ 24.100 em 2029.
Também foram criadas gratificações de desempenho que podem alcançar o equivalente a 100% do salário-base dos funcionários. Considerando informações constantes no relatório da Câmara, o projeto teria um impacto anual de cerca de R$ 540 milhões. O texto do Senado não tem estimativas de valores.
Reação dura de Edinho – Em entrevista, o presidente do PT, Edinho Silva, criticou o pacote. De acordo com ele, o Partido dos Trabalhadores é contrário à medida e avaliou que a decisão aprofunda o distanciamento entre a classe política e a realidade da população brasileira. “Nós devemos estar debatendo um projeto de reforma político-partidária no Brasil para que, além de combater os privilégios, a gente possa efetivamente melhorar o nosso sistema democrático e o nosso sistema de representatividade. Então, a posição do PT é, com muita tristeza, a de que nós vivenciamos mais uma medida de distanciamento da vida política, dos representantes do povo brasileiro, da realidade do povo brasileiro”, disse.
TETO ULTRAPASSADO – Com o pacote de privilégios, o governo abriu caminho para ganhos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público — atualmente de R$ 46.366,19. Os projetos reestruturam gratificações e permitem o chamado “penduricalho” por meio de licença compensatória para alguns servidores. O ganho extrateto valerá para servidores que acumularem “múltiplas atribuições” que demandam “dedicação contínua” e a atuação fora do horário regular de expediente. A cada três dias trabalhados, o funcionário poderá solicitar uma folga ou a indenização financeira.
Mais segurança na folia – O Governo do Estado anunciou, ontem, o esquema de segurança para o carnaval. Serão mobilizados 68 mil policiais militares, civis, peritos, bombeiros e outros servidores. O número de escalas extras é semelhante ao do ano anterior, mas o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que a presença dos policiais nas ruas será maior este ano. “O Carnaval, no ano passado, foi de 11 dias, porque a gente teve a Quarta-feira de Cinzas, Data Magna na quinta e a sexta-feira foi ponto facultativo. Carnaval seguiu direto até domingo. Agora, temos menos dias e a chegada dos novos militares e policiais civis”, afirmou.
João no páreo – Mais uma vez, o presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, veio a público, ontem, reafirmar a disposição do prefeito do Recife, João Campos (PSB), em disputar o Governo do Estado nas eleições deste ano. “Trata-se de uma candidatura irreversível. Ele é o pré-candidato do PSB. A militância do partido quer isso e, mais do que a militância, as pesquisas mostram que a população de Pernambuco deseja que ele seja candidato pela sua capacidade de entrega, pela sua forma de gerenciar”, disse. Há muito tempo, João é questionado de forma recorrente sobre uma possível candidatura ao governo do Estado, mas publicamente sempre evitou dar uma resposta direta.
CURTAS
LÍDER – No quarto mandato de deputado federal, Augusto Coutinho foi escolhido o novo líder do Republicanos na Câmara dos Deputados. Ele é autor da Lei da Adoção e foi relator da Reforma Tributária e da Lei de Licitações. Também coordena a bancada federal em plena harmonia com o deputado Carlos Veras (PT).
EM BRASÍLIA – De passagem, ontem, por Brasília, onde participou de um evento no Palácio do Planalto, a governadora Raquel Lyra esteve com o ministro dos Transportes, Renan Filho. Na pauta, o andamento das obras de infraestrutura viária em Pernambuco, entre elas o Arco Metropolitano, a travessia urbana de Toritama, na BR-104, e a duplicação da BR-423.
PRESIDENTE – Com apenas dois votos contrários, o deputado Coronel Meira (PL) foi eleito e empossado, ontem, presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Frente a Frente, afirmou que sua prioridade será o combate ao crime urbano, numa ação conjunta com a União e os Estados.
Perguntar não ofende: Lula vai sancionar o pacote que privilegia a elite do serviço público federal?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebe nesta quarta-feira (4) o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários para um jantar de confraternização na Residência Oficial da Granja do Torto, em Brasília.
O encontro foi articulado pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR). A iniciativa foi pensada como um momento informal de reaproximação do governo após um ano marcado por turbulências na relação entre Executivo e Legislativo.
Além de integrantes da base aliada, foram convidados também parlamentares do Centrão. As informações são do g1.
O plano inicial era reunir no mesmo encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e líderes da Casa.
No entanto, Lula e Alcolumbre decidiram fazer a reunião após o Carnaval. O motivo, segundo interlocutores, é o baixo quórum de senadores em Brasília nos últimos dias, já que não há sessão presencial nesta semana.
Apesar de não ter sido marcado para discutir a pauta legislativa, o jantar ocorre em um momento em que o governo busca apoio para avançar em propostas consideradas populares e que devem ser usadas como bandeiras na campanha pela reeleição do presidente Lula.
Entre os temas, o Executivo quer reforçar propostas que miram trabalhadores, como o fim da escala 6×1 e a regulação do trabalho por aplicativo.
Fim da escala 6×1 O fim da jornada de trabalho 6×1 virou um dos temas prioritários do governo Lula para este ano.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem uma série de propostas que tratam do tema.
A estratégia inicial do Planalto era apoiar algum projeto já em tramitação em uma das Casas. Mas o governo decidiu que vai enviar ao Congresso um projeto de lei próprio sobre o tema após o Carnaval.
A expectativa do governo é pela aprovação ainda no primeiro semestre.
Regulação do trabalho por aplicativo O governo deve se reunir nos próximos dias com Hugo Motta para discutir a regulamentação de aplicativos de transporte e entrega.
Um grupo de trabalho foi montado no Palácio do Planalto para elaborar propostas sobre o tema. O colegiado é coordenado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
O Executivo tem defendido três eixos centrais na regulamentação:
a fixação de uma remuneração mínima por entrega ou corrida, com limite para o percentual apropriado pelas plataformas;
a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores
e a garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.
O tema, no entanto, ainda está fora do radar e pode não avançar no primeiro semestre, segundo deputados.
Temas de desgaste
Além da agenda considerada prioritária, o governo também está preocupado com pautas que podem gerar desgaste e reacender a tensão na relação entre os dois Poderes.
Entre os pontos monitorados pelo Planalto estão o PL da Dosimetria, propostas em tramitação na área da segurança pública e a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
No início do ano, Lula vetou integralmente o projeto de lei que reduz penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas, inclusive pelos episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.
A decisão, no entanto, deve ser revista no Congresso. Parlamentares da oposição têm trabalhado para derrubar o veto presidencial.
Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O governo também enfrenta resistência nas discussões sobre a PEC da Segurança Pública. Parte do centro e da base aliada tem adotado um discurso mais otimista, principalmente após Motta sinalizar que está disposto a ajudar, o que pode agilizar a análise da proposta.
Governadores e alguns parlamentares veem risco de interferência nas competências dos estados, mas o governo deve insistir na aprovação do texto, já que o tema é tratado como peça central para enfrentar a escalada da violência e o poder das organizações criminosas.
O Executivo também segue articulando a aprovação da indicação de Jorge Messias para o STF no Senado.
A expectativa do governo é enviar ao Congresso, ainda em fevereiro, a mensagem que oficializa a indicação.
Após esse passo, Alcolumbre deve remarcar a sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A votação chegou a ser marcada inicialmente para 10 de dezembro do ano passado, mas Alcolumbre desmarcou depois de entender que o governo estava manobrando para ganhar tempo e viabilizar reuniões de Messias com senadores.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, está comandando na noite desta quarta-feira (4) uma sessão secreta convocada para discutir a acusação de assédio sexual envolvendo uma jovem de 18 anos contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi.
Segundo a equipe da coluna apurou, Buzzi pediu licença médica para se afastar temporariamente das suas atividades no tribunal. O ministro vem sofrendo pressão interna de colegas, que se disseram “chocados” com o episódio, considerado “gravíssimo”. O pedido de licença médica ainda deve ser analisado pelos ministros do STJ. As informações são do blog de Malu Gaspar para o jornal O GLOBO.
Buzzi é acusado de tentar agarrar três vezes a filha de uma advogada na praia de Balneário Camboriú (SC) em janeiro deste ano, conforme revelou a revista Veja. O caso foi remetido ao Supremo já que ministros do STJ possuem prerrogativa de foro perante o STF.
À Polícia de São Paulo, onde registrou a ocorrência, a jovem afirmou que desde o episódio não consegue dormir e sofre pesadelos constantes, além de estar sendo acompanhada por psicóloga.
Em outra frente de investigação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar as acusações contra o ministro. Enquanto o procedimento do CNJ tem natureza administrativa (com a possível aplicação de medidas contra o magistrado, como afastamento das funções), no Supremo o processo tem natureza criminal, podendo levar a uma condenação de Buzzi.
As acusações contra Buzzi vêm à tona em um momento em que a Polícia Federal segue com as investigações de um esquema de venda de sentenças judiciais no STJ que mira uma rede de lobistas, advogados, empresários e ex-servidores de gabinetes de outros três ministros.
A denúncia de assédio sexual chocou ministros do STJ, que passaram a defender reservadamente o afastamento do magistrado de suas funções. “As acusações são gravíssimas. Estamos em choque”, disse um integrante do STJ ouvido em caráter reservado.
Um outro ministro definiu o caso como um “horror”. “Não tem uma boa saída. Ou ele se afasta ou ele acaba afastado”, comentou.
Na avaliação de um terceiro magistrado, o afastamento de Buzzi é necessário já que ele foi “julgado e condenado pelo tribunal do povo”.
Em nota, Buzzi disse que “foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas” pela imprensa, que, segundo ele, “não correspondem aos fatos”. Buzzi também disse que “repudia toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”.
O CNJ, por sua vez, informou que a Corregedoria do órgão já colheu depoimentos e que o caso tramita sob sigilo para “preservar a intimidade e a integridade da vítima, além de evitar a exposição indevida e a revitimização”.
Após declarações feitas pelo pastor Silas Malafaia durante o festival gospel The Send 2026, realizado no último sábado (31) na Arena Pernambuco, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe) informou que protocolou uma notícia de fato no Ministério Público de Pernambuco e no Ministério Público Federal pedindo apuração sobre falas que, segundo a entidade, atacam de forma genérica a categoria docente e contribuem para a deslegitimação do trabalho pedagógico.
Adufepe aciona o Ministério Público após declarações de Silas Malafaia sobre categoria docente
Não é de hoje que líderes religiosos atacam a educação para sustentar estruturas de poder. A manutenção da bitola se ergue em discursos inflamados sobre doutrinação, marxismo e, claro, agenda de costumes. Tangendo manadas, conduzem fiéis para as urnas pautados num falso moralismo travestido de conservadorismo. Como resultado, assistimos à consolidação da bancada evangélica como uma das mais numerosas e influentes frentes parlamentares do Congresso Nacional. No último fim de semana, o pastor Silas Malafaia destilou sua execrável retórica para, mais uma vez, acusar professores de enganar estudantes e impor a ideologia de gênero. O discurso aconteceu sábado (31), no festival gospel The Send 2026, na Arena Pernambuco, na Região Metropolitana do Recife.
Em resposta, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco protocolou uma notícia de fato no Ministério Público de Pernambuco e no Ministério Público Federal com pedido de análise de conduta e adoção de medidas para tutela de direitos coletivos.
Malafaia atribuiu à atuação docente o controle do pensamento de estudantes por meio do marxismo cultural, afirmando sem o menor pudor que os alunos estão sendo manipulados em prol de um projeto político. “Escuta, moçada, existe hoje uma coisa que é séria, é o chamado controle do pensamento pelo marxismo cultural. Se você pensar diferente, você é banido. Se você for contra ideologia de gênero, se você for contra o aborto, se você for contra práticas homossexuais, se você for contra essa cultura, você é ridicularizado, debochado. Vocês têm que estar preparados para esse enfrentamento.”
A notícia de fato protocolada pelo sindicato pode se tornar uma ação civil pública e levá-lo a responder por dano moral coletivo e exigir indenização e retratação pública.
Embora seja uma figura relevante na política brasileira, como influenciador do campo conservador e religioso, Malafaia já afirmou publicamente que não tem interesse em se candidatar. No entanto, é um conhecido cabo eleitoral de partidos à direita, sendo um dos principais aliados e articuladores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado. É válido pontuar que, durante o Governo Bolsonaro, mesmo sem cargo público, foi um dos conselheiros mais atuantes da gestão e, após 2022, capitaneou a organização dos atos em favor do ex-presidente.
O próprio Malafaia — fundador da Assembleia de Deus Vitória em Cristo — foi incluído no inquérito da Polícia Federal que apura a tentativa de golpe de Estado sob suspeita de coação no curso do processo, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático. Antes disso, em 2017, foi indiciado por lavagem de dinheiro após receber R$ 100 mil de um escritório de advocacia investigado por desvios em prefeituras. A corrupção acontecia em cobranças judiciais de royalties de exploração mineral.
A ficha policial, contudo, parece não importar aos que creem nas palavras do pastor e lotaram a Arena Pernambuco. Com grande alcance social e midiático, o evento foi palco para declarações sem qualquer base fática concreta. Ao afirmar que estudantes estariam sendo enganados por professores — atribuindo de forma genérica e desabonadora posturas inadequadas e antiéticas à categoria —, a manifestação contribuiu para o descrédito social da atividade docente, afetando a honra coletiva e a imagem dos professores, além da confiança da sociedade na educação formal, especialmente no ambiente escolar e universitário. Tais declarações, proferidas em espaço de ampla visibilidade e dirigidas a um público jovem em processo de formação crítica, possuem potencial de reforçar estigmatizações e deslegitimações do trabalho pedagógico com graves e duradouros reflexos sociais.
Na notícia de fato, a Adufepe solicitou a instauração do procedimento cabível para apuração das declarações; a análise do conteúdo audiovisual e da transcrição da fala para verificar a violação a direitos coletivos; a adoção das providências que o Ministério Público entender pertinentes, inclusive com vistas ao eventual ajuizamento de uma ação civil pública destinada à reparação de danos morais coletivos decorrentes do ataque; e a promoção de outras medidas que se mostrem adequadas à tutela da dignidade da docência e da confiança social na educação.
O professor, antropólogo, etnólogo, escritor e principal idealizador da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Darcy Ribeiro, há muito denunciava: “A crise da educação no Brasil não é uma crise, é um projeto”. Malafaia não é filiado, oficialmente, a partido algum e nunca exerceu cargo político eletivo, no entanto, é porta-voz de um plano devastador de sucateamento do ensino e alienação da população. Em defesa da “moral e dos bons costumes”, usa da fé para anular o pensamento crítico e incitar ódio e segregação.
A Adufepe está em alerta e não deixará de questionar e denunciar quem ataca a educação, a democracia e a soberania de nosso país. Este ano, voltaremos às urnas para eleger um novo presidente, governadores, senadores e deputados. Fique atento!
