O prefeito Mano Medeiros sancionou a Lei nº 02/2026, que atualiza a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo em Jaboatão dos Guararapes. A nova norma estabelece diretrizes para modernização administrativa, responsabilidade técnica e segurança jurídica no ordenamento urbano. A sanção ocorreu no Complexo Administrativo da Prefeitura, com a presença de vereadores, representantes de conselhos profissionais, entidades do setor imobiliário e empresários. “A lei é resultado do diálogo institucional franco, com o objetivo de promover melhorias para a vida da população e induzir o desenvolvimento urbano e econômico”, afirmou o prefeito.
A legislação passa a dialogar com iniciativas como o Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI), que permite o início de construções habitacionais unifamiliares sem análise prévia, mediante responsabilidade técnica com emissão de ART ou RRT, e liberação automática de alvará por sistema. Entre as mudanças, estão a eliminação da exigência mínima de vagas de estacionamento, maior flexibilidade de projetos e definição de critérios para carga, descarga e acessos viários. A norma também prevê integração entre arborização, mobilidade e sustentabilidade, além de reforçar a fiscalização posterior. Atualmente, o município possui 1.054 atividades econômicas dispensadas de alvarás e licenças, conforme a Lei da Liberdade Econômica.
