A juíza de Direito Tayná Lima Prado, da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, concedeu liminar em mandado de segurança determinando a imediata reintegração de Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral do Poder Legislativo Municipal, do qual havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025.
A exoneração foi fundamentada na alegação de prática de nepotismo. Entretanto, a magistrada destacou que não há relação de parentesco entre a impetrante e o presidente da Câmara, que o vereador José Albérico Nunes de Brito (irmão da procuradora) não integra a Mesa Diretora e que inexiste subordinação hierárquica ou influência funcional.
Leia maisSegundo a decisão, o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a teoria dos motivos determinantes e violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A juíza também ressaltou que a procuradora já exercia o cargo desde 2023, com comprovada qualificação técnica, sendo inclusive presidente da OAB Subseccional de São José do Egito.
O perigo na demora foi reconhecido pelo risco de dano à honra e imagem profissional, bem como pela privação abrupta de remuneração. A magistrada determinou que o presidente da Câmara cumpra imediatamente a decisão, se abstenha de impedir o exercício das funções e efetue o pagamento dos valores referentes ao período de afastamento. A Câmara Municipal poderá recorrer, mas o recurso não tem efeito suspensivo automático, devendo ser cumprida a decisão enquanto não houver determinação contrária do Tribunal.
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