“A aliança procura responder a um dos principais entraves enfrentados por empresas e investidores no país: a complexidade das informações produzidas pelas agências reguladoras”, afirmou Antonio Carlos da Silveira Pinheiro, presidente da FUNCEX.

De acordo com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras, ABAR, cerca de 70% do PIB brasileiro passa, direta ou indiretamente, pela fiscalização desses órgãos, o que reforça a importância de instrumentos capazes de tornar normas, decisões e processos mais acessíveis.

Conforme apuração, a JX desenvolveu uma plataforma que organiza e analisa normas, regulamentos, decisões e processos das agências reguladoras, transformando dados dispersos em informação estratégica. A FUNCEX, por sua vez, pretende agregar a esse processo sua experiência institucional e técnica, contribuindo para que a inteligência regulatória seja aplicada de forma alinhada às necessidades do comércio exterior, dos investimentos e da economia produtiva.

A iniciativa, cujo “head” da operação pelo lado da Funcex é Mauro Souza, visa “contribuir para ampliar a previsibilidade regulatória e apoiar setores como infraestrutura, energia, logística, mineração, saneamento e telecomunicações”.

Ao aproximar inteligência artificial, regulação e análise econômica, a FUNCEX poderá reforçar sua posição como instituição de referência no debate sobre competitividade, ambiente de negócios e integração do Brasil às cadeias internacionais de valor.

“Num país ainda marcado pelo chamado Custo Brasil, a capacidade de transformar complexidade em clareza pode ser determinante para atrair capital, estimular investimentos, gerar empregos e fortalecer a competitividade nacional. A aliança entre FUNCEX e JX surge, assim, como uma resposta prática a um desafio estrutural da economia brasileira”, defendeu Antonio Carlos da Silveira Pinheiro. 

Em nota divulgada na quinta-feira (16), a Presidência disse que “o Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional”. E completou: “E retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”

Apesar do reforço no discurso contra o novo tarifaço, o governo do Brasil decidiu deixar uma eventual aplicação da Lei da Reciprocidade para “um momento adequado”. Como mostrou a CNN, a cautela ocorre uma vez que aliados de Lula ponderam que uma resposta imediata poderia levar Donald Trump a ampliar as sanções contra o Brasil.

Esses mesmos aliados citam um trecho da decisão do USTR segundo o qual uma eventual elevação de tarifas sobre produtos americanos pelo Brasil pode indicar que as medidas adotadas pelos EUA “não são suficientes” para eliminar as práticas brasileiras consideradas problemáticas, abrindo espaço para novas sanções.

Reação do governo e da oposição
As reações do governo brasileiro começaram ainda na madrugada de quinta, momentos após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciar que as sobretaxas passarão a valer em 22 de julho. Em comunicado, o Brasil disse que o anúncio era um “marco lastimável” na relação entre os dois países.

Horas depois, o chanceler Mauro Vieira classificou como “descabidas” as críticas americanas ao Pix, afirmou que as tarifas “não têm racionalidade” e chamou de “inaceitáveis e ofensivas” as declarações do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, contra o presidente brasileiro.

Após a imposição das tarifas, Rubio criticou o presidente Lula e disse que as políticas econômicas do Brasil são “ruins para os americanos e ruins para os brasileiros”. Ele também acusou o petista de não negociar de boa-fé com os Estados Unidos. O Planalto rebateu as críticas e disse que nunca deixou de comparecer às mesas de negociações.

Lula, por sua vez, disse que não há justificativa para os EUA aplicarem uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A declaração foi feita nas redes sociais, onde o presidente compartilhou o pronunciamento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta às falas do secretário de Estado americano, Marco Rubio.

“Desde o primeiro momento, buscamos o diálogo e enfatizamos nossa disposição de negociar. Apontamos que não há justificativa para as tarifas anunciadas”, escreveu Lula.

A crise também ampliou a disputa política interna, com governistas e oposição buscando apontar os responsáveis pelo novo embate comercial. O senador e pré-candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), explorou as declarações de Rubio para responsabilizar Lula pelo tarifaço. Governistas, por sua vez, reagiram acusando aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro de incentivar as medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil.

O que é a Lei da Reciprocidade
A Lei da Reciprocidade é um mecanismo de defesa comercial que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas contra países que impõem tarifas, barreiras ou restrições abusivas a produtos e interesses do Brasil.

A ideia é que o Itamaraty acione formalmente a Camex (Câmara de Comércio Exterior), que abriria um processo para verificar formalmente se as alíquotas aplicadas pelos EUA se enquadram nos critérios da lei.

No ano passado, após o governo Trump impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros (10% para todo o mundo e 40% especificamente contra o Brasil), a Camex chegou a iniciar um procedimento semelhante. No entanto, a Lei de Reciprocidade Econômica exige um objeto definido de análise e, naquela ocasião, o trâmite foi interrompido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, levando à extinção do processo.

Teresa Leitão se refere à quase inédita situação na qual uma indicação do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitada pelo Senado. Quando o Senado derrubou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, fez algo que só tinha acontecido antes em 1894, no governo Floriano Peixoto, o segundo e complicado presidente da República brasileira, que governou o tempo quase todo em Estado de Sítio, com poderes ditatoriais. Desde então, azedou o relacionamento Alcolumbre.

“Tenho trabalhado para resolver isso desde que assumi a liderança”, diz a líder do Governo. O Correio Político participou de entrevista com Teresa Leitão ao programa ‘Direto de Brasília’, do jornalista Magno Martins em parceria com a Folha de Pernambuco. E essas respostas são decorrentes das perguntas feitas por este colunista. “O presidente Lula teve um nome que não foi aprovado. Bola para a frente”, diz ela. O problema é tocar essa bola adiante, como a senadora deseja, com as pautas de interesse do governo.

“Davi Alcolumbre está muito visado, por conta do fim da 6×1”, entende Teresa Leitão. Para a líder do Governo, esse hoje é o ponto maior do conflito. O fim da escala de trabalho 6×1 é uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sua tentativa de reeleição. Passou com certa facilidade na Câmara dos Deputados, porque lá teve o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O fim da 6×1, porém, empaca no Senado desde que lá chegou no dia 28 de maio. Nem enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira etapa de tramitação, ela foi. Teresa Leitão ainda tinha esperança de ver o tema votado este semestre na CCJ. Não conseguiu. Esta sexta-feira (17) é o último dia antes do recesso.

Assim, ficará tudo para o próximo semestre, premido pelas eleições em outubro deste ano. O tempo será muito curto. O desejo do governo é conseguir aprovar o fim da 6×1 ainda em agosto, quando o Congresso retornar. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige quórum qualificado e votação em dois turnos.

Se o Senado alterar alguma coisa no projeto, ele ainda terá de voltar para a Câmara. Apesar de tudo isso, Teresa Leitão evita aumentar o “mal estar” com Alcolumbre. “Posso me gabar de não ter recebido nenhum não de Alcolumbre até agora”, diz a líder do Governo. “Pautas têm sido acolhidas. Outras têm sido adiadas”, diz ela.

“Institucionalmente, as relações prosseguem”, afirma a senadora. “Se há algum atrito com o presidente Lula, o que não acredito, que tenha perdurado até hoje, isso pode ser resolvido”, prossegue. “Havendo problema, se o presidente Lula tiver que conversar com o presidente Alcolumbre, essa conversa haverá”, confia a líder do governo.

Teresa Leitão também relativiza o papel de Alcolumbre na aprovação da pauta-bomba da redução da aposentadoria dos agentes de saúde, aprovada na terça-feira (14). O Ministério da Fazenda calcula um impacto de R$ 27 bilhões no orçamento. Para a senadora, Alcolumbre não tinha saída, dada a pressão dos demais parlamentares.

Segundo a líder do governo, o presidente do Senado tinha sobre a sua mesa um requerimento assinado por 60 senadores pedindo a colocação do projeto na pauta. Segundo Teresa Leitão, o cálculo é mais do que simples. No total, são 81 senadores. “Ou seja, era pautar e votar”, diz ela. Só houve um voto contrário. O mal-estar entra em recesso.