“Depoimentos de policiais começaram a imputar crimes contra militares”, afirma Dino

O ministro da Justiça, Flávio Dino, está convencido de que existe uma inteligência a comandar os movimentos antidemocráticos que vêm se manifestando na crônica política brasileira. Em sua ótica, o país enfrentou, de 30 de outubro a 8 de janeiro, uma sequência de atos organizados para desacreditar o resultado das eleições, incitar um levante das Forças Armadas e impedir o governo Lula de assumir o mandato concedido pela maioria dos eleitores brasileiros. Lembra, ainda, que as intenções dos extremistas eram de alta periculosidade: um dos golpistas, preso em 24 de dezembro, estava em treinamento para atuar como um sniper, atirador de longa distância.

Titular de uma das pastas de maior visibilidade do governo Lula, Dino é um ator fundamental e testemunha privilegiada dos atos infames ocorridos em 8 de janeiro. Nesta entrevista ao Correio Braziliense, o ministro conta detalhes daquele trágico domingo. Revela, por exemplo, que o presidente Lula chegou a cogitar uma intervenção mais drástica no Distrito Federal, que afastaria todas as autoridades locais. Mas o chefe do Planalto, após refletir melhor, decidiu pela intervenção somente na área da Segurança. Dino relata ainda como assistiu, da janela de seu gabinete, a horda de terroristas avançar pelos edifícios dos Três Poderes. Naquele momento, ele estava na companhia da então vice-governadora do DF, Celina Leão — que havia acabado de conhecer; do chefe da Casa Civil do GDF, Gustavo Rocha; e do futuro interventor do DF, Ricardo Cappelli.

Flávio Dino acredita que, passados pouco de mais de 50 dias da posse, o Ministério da Justiça tem cumprido uma diretriz: garantir a aplicação da lei. Esse princípio está presente nas operações de combate ao garimpo, na regulamentação dos CACs e na colaboração com as investigações do caso Marielle Franco. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida na última quinta-feira.

Sobre o 8 de janeiro. O que aconteceu naquele dia?

Houve pessoas que sabotaram o planejamento que foi feito em 6 e 7 de janeiro. Nesses dias, à semelhança do que aconteceu para a posse, houve reuniões. E, para a posse, tudo que foi acordado foi feito. Tudo. Eu diria até que mais do que acordado foi feito. E não tivemos um único incidente. Miraculosamente, o mesmo sistema que funcionou uma semana antes para 300 mil pessoas depois não dá conta de 5 mil? Não tem lógica, e, portanto, fica evidente que houve uma intencionalidade de sabotagem, no sentido de que aquilo que foi pactuado no dia 6 não foi feito, sobretudo no que se refere ao policiamento ostensivo, que constitucionalmente compete à Polícia Militar do Distrito Federal. Não estou dizendo nenhuma novidade. Quem disse isso foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a governadora interina Celina Leão.

E o senhor viu tudo daqui, do gabinete do ministério.

Nessa janela estava a então vice-governadora Celina Leão (aponta para a vidraça). O chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, estava aqui. E eles viram o que eu vi. Viram que a Polícia Militar estava em contingente ínfimo, despreparado, não estava equipado. As linhas previstas, os bloqueios não funcionaram. Mas como? Se funcionaram no dia 1º? Então houve um engendramento que passou por civis, por agentes militares, e os nomes estão aparecendo.

Não foi um ato tresloucado, então.

Há uma coerência nesse desatino. De 30 de outubro a 8 janeiro, esse agrupamento só fez pensar em uma única coisa: como dar um golpe no Brasil. Havia inteligência nisso tudo, e essa inteligência começou com a tentativa de ganhar na marra a eleição no segundo turno — com as operações da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Continuou nos dias seguintes com os bloqueios das estradas e a tentativa de criar um pânico no país, com a ausência de forças policiais que deveriam estar agindo e não agiram. Prosseguiu, sabemos nós, com aquela esdrúxula minuta, no mês de dezembro, de um decreto golpista, localizado lamentavelmente na casa do meu antecessor. Prosseguiu nos ataques de 12 de dezembro, que foram fabricados também. Partiram, iniciaram e terminaram no acampamento situado em frente ao Quartel-General do Exército. Mais adiante, o ataque à bomba no dia 24 de dezembro. Houve um hiato, que foi exatamente a posse. Na minha ótica, a articulação institucional e a presença popular impediram que houvesse algum tipo de atentado. E lembrem que o cidadão que está preso pela participação no ataque à bomba estava fazendo treinamento de sniper para dar um tiro de longa distância. Tudo isso está documentado. Então, a essas alturas, ninguém de bom senso pode imaginar que o dia 8 de janeiro foi fruto de uma falha. Não! Foi fruto de um plano! Um plano que começa pouco antes da eleição, continua depois do resultado das urnas, se agudiza em dezembro — a meu ver, fruto do desespero — e que ecoa até 8 de janeiro.

O que essas pessoas pretendiam?

Provavelmente que o dia 8 funcionasse como uma espécie de gatilho. Elas imaginavam, no seu mundo paralelo, que haveria uma grande adesão popular — que não houve, nem em Brasília nem fora de Brasília. E que as Forças Armadas iriam se levantar para restabelecer a ordem – que estaria perdida, naquele momento pela inédita invasão dos prédios. E com isso eles conseguiriam essa virada de mesa que buscavam. São golpistas, terroristas, pessoas perigosas.

O senhor diria que essa inteligência foi neutralizada?

Eu diria que ela sofreu uma grave derrota. Todos aqueles que entre 30 de outubro e 8 de janeiro tentaram o golpe perderam. O presidente Lula venceu, foi diplomado, subiu a rampa e governa. Esse é o fato. Eles diziam que nada disso ocorreria. Aconteceu.

Dá para relaxar?

Não, porque a base social que alimentava essa gente, em muitos aspectos, continua. Latente, mas continua.

Mas ela foi reduzida.

Foi reduzida, porque o 8 de janeiro funcionou como um alerta para as pessoas que estavam no meio do caminho – inclusive nas corporações armadas do Estado. Ficou “over”. Muita gente que dizia assim ‘Ah, eu odeio o Lula’ – é o direito delas, ninguém é obrigado a amar ninguém. O dia 8 criou um “mas”. ‘Eu odeio o Lula, mas…Eu não concordo com a destruição do Supremo, não concordo com baderna’. Esse ‘mas’ se adensou. O legalismo é maior que o golpismo.

Praticamente 900 pessoas continuam presas. Mas faltam os financiadores.

Nós temos a situação dos executores, presos em flagrante por crimes graves. Se tivessem ocorrido em dia de semana, teriam resultado em mortes, tal o nível de agressividade que estava se verificando. É importante dizer isso com clareza porque hoje há discursos que tentam apresentar as prisões como excessos. Não! A ação do Estado tem que ser proporcional à gravidade da conduta.

Mas muita gente estava só no acampamento, e acabou presa no bolo dos terroristas.

As pessoas que estavam no acampamento foram presas. Eventualmente, nas ações penais, elas têm direito à defesa. Muita gente foi solta nas audiências de custódia, e por fatores humanitários. Agora lembro: quem está em um acampamento que pede golpe de Estado já está cometendo crime. É importante mostrar isso com clareza. Quem diz isso? O Código Penal. Se você está em um acampamento, com uma faixa “Militares, salvem o Brasil!”, “Deem o golpe!”, “Intervenção militar”, seja lá o que for, isso é incitação criminosa. É crime incitar a animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis. Mesmo as pessoas que acham que não cometeram crime — é um direito achar que não cometeram — elas cometeram. As pessoas vão ser julgadas pelo Poder Judiciário, não é o governo que julga. Quem oferece a ação penal é o Ministério Público, que é independente. E quem julga é a Justiça, que é independente. Tudo o que a lei manda foi feito.

Haverá novas operações?

Novas operações vão acontecer, visando a elucidação completa desta rede delituosa, que se refere a executores, organizadores, muitos dos quais presos, financiadores, alguns dos quais presos, e os mandantes. Os chefes dessa empreitada criminosa, cujos nomes estão sendo revelados e vão continuar a ser revelados nos próximos meses.

Quais são as próximas diligências?

Na semana passada, a Polícia Federal pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes para realizar diligências relativas a militares. Depoimentos de policiais militares e de policiais federais começaram a imputar crimes contra militares. Não somos nós que achamos. São provas colhidas nos inquéritos.

São militares da ativa ou da reserva?

Há o depoimento no qual um policial federal alude a militares da ativa. Então é isso que nós estamos investigando.

Nenhum militar está preso até agora. Como se processa isso?

É porque a princípio a competência é da Justiça Militar. Temos muito cuidado com o chamado devido processo legal. Nada aqui é feito de qualquer jeito, de modo imprudente. Tudo aqui é feito lastreado em provas ou indícios.

Está na hora de o governador Ibaneis Rocha voltar?

Não gostaria de opinar sobre o mérito de uma questão da política do Distrito Federal, porque integro o governo federal e poderia ser algo indevido. O que posso afirmar é que, até o presente momento, não há nenhuma prova de que o governador Ibaneis participou ativamente do planejamento da execução de um golpe de Estado. Quantas vezes me perguntaram e eu vou dizer: ‘Não, não existe essa prova’. ‘Ah, mas ele errou nisto, naquilo ou naquilo outro’. Bom, isso é uma aferição que vai ser feita posteriormente. Aparentemente — repito, até aqui — tudo se processou em níveis hierárquicos abaixo dele.

E Anderson Torres?

Não gosto de mencionar nomes, mas o Anderson se encontra preso neste momento. Então isso é uma revelação de que houve alguma participação dele. Em que nível, cabe ao Poder Judiciário decidir, faço questão de sublinhar isso. Não me cabe julgar esse senhor ou qualquer outra pessoa.

O retorno de Ibaneis é possível?

Possível, é. Mas é um tema que compete ao Supremo decidir. Qualquer coisa que eu diga pode configurar algo que eu não faço, que é interferir em outro poder. Esse pedido está no Supremo. É um pedido razoável, que tem uma base argumentativa lógica: até agora, decorridos quase 60 dias do afastamento, não houve nenhuma prova concreta contra o Ibaneis. É um pedido razoável, mas não sei o que Supremo vai decidir.

O senhor fez algum contato com Ibaneis no dia 8?

Sim. Logo que a crise foi deflagrada, fui avisado e vim para cá. Eu estava próximo, na região do Gama, aqui no DF. Em mais ou menos 25 minutos cheguei aqui. Entrei no ministério pela (avenida) N2. Chego aqui nessa janela e me defronto com poucos manifestantes — ou seja, algo absolutamente controlável — subindo aquela rampa do Congresso. Alguns já estavam ali, próximo às cúpulas do Congresso.

Qual foi sua reação?

Obviamente, o primeiro telefonema que eu dei foi ao presidente da República, meu chefe imediato. Ele já sabia, óbvio. Abri o cardápio jurídico a ele. Eu disse: ‘Presidente, a Constituição prevê o estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal, GLO…’ Enfim, abri o cardápio jurídico do que podia ser feito, inclusive para permitir o nosso comando. Porque às vezes há uma ideia de que o ministro da Justiça manda na PM do DF. Não, nós não mandamos. A Constituição diz que quem comanda a PMDF é o governador, assim como a PM do Rio Grande do Sul ou do Amapá. Então, há a autonomia federativa.

O que o presidente disse?

O presidente definiu o caminho da intervenção federal. Inicialmente seria uma intervenção no DF, ou seja, haveria inclusive o afastamento do governador e de todas as autoridades locais. Posteriormente, o próprio presidente, por alguns minutos, me liga e pergunta: ‘A intervenção pode ser apenas na segurança?’. Eu disse: ‘Sim, presidente, pode ser feito legalmente’. E ele define esse caminho que foi adotado. O decreto de intervenção foi preparado aqui naquela mesa (aponta para a mesa de reuniões no gabinete do ministro), enviei o decreto ao presidente, a intervenção é decretada. Nesse espaço de tempo, logo depois de eu falar com o presidente Lula, tentei falar com o governador Ibaneis, ele não atendeu.

Tentou mais alguém?

Liguei para o doutor Gustavo (Rocha, chefe da Casa Civil do GDF). Ele me atendeu, eu disse: ‘Não consigo falar com o governador’. Ele disse: ‘Estou indo para aí’. Em talvez 40 minutos ele chegou. Apresentou-me a doutora Celina (Leão), que eu não conhecia. Ela veio junto com ele. No momento da chegada dos dois, os terroristas já estavam no Supremo. Nós não tínhamos visão, mas já havia ocorrido aquela retirada de policiais na ladeira da Câmara. E os golpistas já estavam no Supremo e acho que no Planalto também.

O senhor falou da intervenção federal?

Neste momento em que o GDF chega, eu informo da intervenção. Já havia a decisão, faltava apenas o decreto retornar com a assinatura do presidente. O interventor (Ricardo Cappelli) estava aqui, e houve a intervenção. Graças a Deus, com uma hora e pouco, houve a reversão daquele fato de descontrole. E essa resposta rápida, a meu ver, foi decisiva inclusive para desanimar um eventual efeito dominó que os golpistas esperavam que fosse ocorrer.

A intervenção federal foi a melhor resposta para o 8 de janeiro?

Ela se revelou eficaz. Quando você tem várias alternativas, é preciso escolher aquela que responde mais rapidamente e de modo proporcional. Por que não fizemos um estado de sítio? Porque o estado de sítio talvez fosse excessivo diante daquela situação até ali existente. Estado de sítio é a medida máxima de restrição. Então acho que o presidente Lula foi muito sábio no sentido de ter guardado uma certa proporcionalidade. A intervenção foi o meio eficaz e suficiente para reverter aquela situação.

Um fator importante para o 8 de janeiro foi o extremismo nas redes sociais. Como o ministério pretende combater esse problema?

Essa é uma questão mundial, tanto que a Unesco fez na semana passada uma conferência sobre isso. A União Europeia legisla sobre isso. Então não é uma questão apenas brasileira, é uma questão nodal das democracias contemporâneas. Portanto é imperativo que o Brasil, além de fazer ouvir a sua voz na cena internacional, faça o dever de casa. E é isso que o Ministério da Justiça propôs. O que nós propusemos foi um texto moderado, adstrito a seis crimes, fazendo uma regulação bem leve em relação a essas condutas em geral nocivas na rede. A nossa proposta não se refere a fake news de um modo geral. Ela cria um conceito jurídico novo no Brasil, que é o chamado dever de cuidado das plataformas. Elas deixam de ser vistas como imunes à responsabilidade pelo que lá trafega, mas não de um modo geral e, sim, em relação a seis crimes, delimitados na lei do terrorismo e no capítulo do Código Penal destinado aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em relação a isso eles passam a ser responsabilizados.

Por que isso seria um avanço?

Vamos supor. Um shopping pode alugar um estande para ensinar uma pessoa a fabricar bomba? Não. E se o fizer? Quem é responsável? Tecnicamente, é quem está ensinando, e o shopping, que está alugando um espaço. É assim. A internet ganhou uma centralidade tal que esse conceito da neutralidade ou da imunidade não pode mais prevalecer. Por quê? Porque é do modelo de negócios dessas empresas maximizar lucros com o vale-tudo. Os antagonismos, os preconceitos, os ódios são funcionais a esse modelo de negócios. Ou seja, pessoas ganham dinheiro com sangue e com vidas. E, por isso mesmo, aí entra a lei. Para conter os apetites insanos de quem quer ganhar dinheiro à custa de vidas humanas. E aí eu me refiro a vidas, não só pela ocorrência de homicídios, como nós vimos agora no Mato Grosso (sete pessoas assassinadas em uma chacina), como também vidas dizimadas por agressões morais. Então nós estamos propondo um pacto.

Isso difere do que está sendo discutido no Congresso?

Sim, porque no Congresso, até agora, prevalece uma ideia de autorregulação das plataformas. E essa autorregulação sequer é obrigatória. Produz-se algo que, do ponto de vista jurídico, é até dispensável. Nenhuma empresa precisa de autorização legal para se autorregular. Tanto é que os jornais têm seus manuais de redação. O que são os manuais de redação? São autorregulações para os seus profissionais. Então, nenhuma empresa precisa de autorização legal para dizer que ela pode eventualmente se autorregular. Então, nós estamos numa gradação entre autorregulação facultativa, que é o que até agora está no Congresso, e nós estamos dando um passo. Qual é o passo? Para manter uma zona, óbvio, um espaço de autorregulação, mas introduzir uma regulação externa em relação a seis crimes.

E a liberdade de expressão?

Não creio que o nosso projeto seja uma ameaça à liberdade de expressão. Pelo contrário, o nosso projeto defende a liberdade de expressão. Na medida em que você combate abusos, você protege o direito. No momento em que você fecha o caminho para dizer: ‘Olha, a liberdade expressão tem fronteira. Você não pode propor matar as pessoas, não pode propor que segmentos sociais sejam discriminados’, você está dizendo o que é a liberdade de expressão legítima. Você está protegendo-a. É como a liberdade religiosa. Por que a laicidade é a verdadeira proteção à liberdade religiosa? Porque ela diz que todos podem ter as suas religiões. Então a liberdade é sempre regulada. Dentro do nosso lar, no âmbito doméstico, familiar, todos temos liberdade regulada. Os cônjuges, os filhos, todos têm liberdade regulada pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Por que a internet vai ficar sem regulação alguma, se até os nossos lares são regulados? Então isso é uma farsa. Estes que dizem defender a liberdade de expressão são farsantes porque, na verdade, estão protegendo os seus lucros. Essa é a realidade.

Por que a Polícia Federal vai colaborar no caso Marielle Franco, cinco anos após o crime? Qual resultado o senhor espera?

Cinco anos depois do crime. Esse é o fator objetivo que justifica a determinação que eu enviei à Polícia Federal. Temos cinco anos dessa trágica ocorrência. Houve um avanço da investigação até os executores, e nós precisamos dar passos seguintes. Quem contratou? Quem mandou? Quem financiou? Foram apenas aquelas pessoas? Qualquer profissional versado em segurança pública, ou qualquer jornalista que acompanha temas policiais sabe que não foi isso. Que não foram apenas aquela duas pessoas. Recebi a gentil visita do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro. E perguntei a ele se a participação da Polícia Federal era bem-vinda. Ele disse que sim. Fiz então a determinação do inquérito, que não corresponde ainda à chamada federalização porque a competência jurisdicional não saiu da Justiça estadual. A federalização depende de uma decisão do STJ. Nós não propusemos isso ainda. Podemos chegar ao pedido de federalização? Podemos, mas não chegamos ainda.

O índice de feminicídio no Distrito Federal está acima da média nacional. O senhor anunciou que o presidente Lula quer medidas emergenciais para todo o país. O que será feito?

Em 8 de março, o presidente Lula vai fazer uma série de anúncios sobre o Dia Internacional das Mulheres, inclusive sobre o feminicídio. Infelizmente é um crescimento nacional desse tipo de crime. Tenho acompanhado o Distrito Federal — é praticamente o dobro do ano passado. Mostra que essa cultura do ódio, do vale-tudo, vai contaminando as relações humanas. É preciso romper tudo isso e fortalecer as políticas públicas. Desde medidas educativas, como também medidas práticas, como o ministério comprando 270 viaturas policiais para entregar a todas as unidades federadas em apoio às patrulhas Maria da Penha e às delegacias da mulher. Vamos lançar um programa de novas Casas da Mulher. Esse é um modelo bem-sucedido, porque aumenta a eficiência das chamadas medidas protetivas.

Após pouco mais de 50 dias, como avalia a atuação do ministério?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é amplo, mas tem um fio condutor entre todas as ações: a garantia da aplicação da lei. Eu destaco sobretudo esse desafio: garantir que haja uma reorganização institucional do país, tendo a lei como referência. Dou um exemplo: por que havia a proliferação de garimpos ilegais no Brasil? Porque ninguém se interessava pelo assunto. Então, obviamente, onde não há norma, onde existe o vale-tudo, as pessoas perdem a noção de limites. Isso gerou uma brutal crise humanitária envolvendo povos indígenas e a morte de centenas de crianças.

É uma tragédia deliberada?

Por que esse garimpo ilegal operou durante tanto tempo, de modo impune? Porque havia pessoas que se sentiam autorizadas a invadir o território ianomâmi e porque havia um mecanismo de lavagem. Então, quando falo de autoridade da lei, me refiro a situações assim.

Como está a operação contra o garimpo?

Conseguimos avançar fortemente na desintrusão do território ianomâmi, onde antes havia milhares de pessoas. Mais de 10 mil pessoas, seguramente. Hoje, temos poucas centenas. Acreditamos que até abril tenderá a zero, que é nosso objetivo. Queremos a desintrusão completa do território ianomâmi, para que, aí, a gente possa partir para outras seis áreas. O plano é que tenhamos, inclusive, a separação do joio e do trigo. Sabemos que há pessoas que querem trabalhar nos termos da lei.

Questiona-se muito o modelo adotado hoje sobre a origem do ouro. A pessoa diz que o ouro é legal e fica por isso mesmo. Há iniciativas para corrigir?

Esse é o único ponto em que realmente se faz necessária uma mudança legislativa para fechar esse caminho. Temos outros que também devem ser adotados, mas não dependem de novas leis. São atos administrativos. Que, por exemplo, podem significar o fim das notas fiscais em papel e todas as notas fiscais serem eletrônicas. Isso não depende de mudança de lei, depende de atos infralegais, administrativos no âmbito do Ministério da Fazenda, por exemplo. Isso que está em debate no governo neste momento. O que o governo pode fazer de modo sequenciado? Primeiro, ações humanitárias, que foram e estão sendo feitas. Dois: desintrusão, está sendo feita. Três: mudanças administrativas, que estão em estudo e vão sair em breve; e mudanças legislativas, que envolvem sobretudo essa mudança desse conceito de presunção de boa-fé e de autodeclaração.

Como rastrear o ouro ilegal?

Hoje, a tecnologia permite aferir se aquele ouro veio daquela origem que foi declarada. Esses avanços tornam possível uma mudança da lei, e o governo também deve enviar um projeto de lei. Já há minutas no âmbito do governo, acho que ao longo do mês de março haverá também essa proposta ao Congresso Nacional.

Há empresários envolvidos na estrutura do garimpo ilegal. O ministério está em busca dessas pessoas também?

Há pessoas presas, em relação a esses outros âmbitos. Não adianta apenas tirar aquelas pessoas e, eventualmente, até prendê-las. É preciso identificar quem financia, quem são os donos dos aviões, quem transporta o combustível. Isso está sendo feito. E estamos investigando também para onde o ouro vai.

Concluída a ação de repressão, qual é o próximo passo?

Hoje mesmo (quinta-feira) conversei com o ministro Rui Costa, da Casa Civil. Temos um debate geral a fazer sobre a Amazônia, que não se refere apenas ao garimpo: trata-se da forma pela qual vamos garantir que 30 milhões de brasileiros e brasileiras possam viver. Isto é um debate real. Concreto. São pessoas. Você precisa gerar alternativas econômicas sustentáveis. Economia verde, reflorestamento, algo concreto, tangível, prático e que resolva as condições de vida dessas pessoas. Tivemos a Zona Franca de Manaus, com todos os seus defeitos — uma parte da indústria brasileira não gosta da Zona Franca e uma parte dos economistas não gostam —, mas foi o instrumento que até hoje atendeu a um problema concreto. Eu não defendo esse modelo necessariamente, mas precisamos de coisas novas com essa perspectiva. Quando se fala em economia verde, muita gente diz: “Ah, vamos fazer um projeto de pesca aqui, um projeto sobre castanhas acolá’. São projetos bons, mas não são suficientes.

Falta escala?

Não tem escala e, se não tem escala, não entra no mercado. E se não entra no mercado, você deixa de criar o desincentivo econômico à degradação ambiental. Então, hoje, você precisa de repressão, a parte do Ministério da Justiça e da Defesa, lei ordem controle, comando. Mas isso é uma parte do problema. A parte emergencial do problema, a ponta visível do iceberg. Tem que ser feito, está sendo feito. Mas a solução definitiva, você tem que olhar o conjunto.

Uma das principais medidas foi a anulação dos decretos de armas. De lá para cá, houve gestos dos bolsonaristas para tentar retomar os decretos do ex-presidente Bolsonaro, e uma chacina semana passada em Mato Grosso, na qual um dos assassinos é CAC. Como isso vai ser tratado?

Nós temos hoje, além da lei que está em vigor desde 2003 e que estamos cumprindo, decisões do Supremo. Então, eu não vejo como, a estas alturas, alguém possa de modo delirante propor que haja a volta a esse passado tão nocivo. Isso se choca contra decisões nítidas do Supremo. Ou seja, formou-se um consenso nacional das pessoas sérias de que não podemos conviver com esse caminho fraudulento, em que repentinamente brotaram CACs no Brasil. Inclusive os CACs de verdade sabem que isso está errado.

Por que o caminho dos CACs é fraudulento?

Como, de repente, surgiram tantos colecionadores de armas, tantos atiradores esportivos, tantos caçadores, para caçar o quê, afinal, se na imensa maioria do nosso território a caça é até ilegal? Os CACs viraram um escudo para pessoas que queriam ter porte de arma e não conseguiam, por ausência de comprovação da efetiva necessidade, por exemplo. E repentinamente acordaram e se descobriram CACs. Nosso problema não é com o atirador esportivo. Eu jamais seria, mas há pessoas que gostam. Nosso problema não é com o colecionador de armas. Nosso problema é com os fraudadores. Como esses que vão dar tiro em escola, no trânsito, por motivo de uma partida de sinuca, que vão matar as esposas, os filhos ou que vão vender armas para o PCC e para as quadrilhas no Brasil.

As fraudes já foram identificadas?

Sim, há notícias em profusão sobre isso. Há inquéritos que mostram, e o recadastramento vai mostrar. Por que estamos fazendo o recadastramento? Porque arma de uso restrito tem que ser mostrada fisicamente. Por que, como, de repente, uma pessoa acorda e resolve comprar 30 fuzis? Um já é esquisito. Convenhamos, a imensa maioria da população não tem dinheiro para comprar uma pistola, quiçá um fuzil e, de repente, comprou um fuzil? Comprou para quê? E comprou seis mil cartuchos? Para quê, se está com a conta de luz em casa atrasada?

E qual a sua conclusão?

Virou meio de vida. Para muita gente.

Era tráfico de armas mesmo?

Inclusive. Quadrilhas já foram desbaratadas vendendo registros falsos, vendendo armas. Então, o que nós queremos é distinguir. O CAC verdadeiro, ele vai continuar a existir. Nós não vamos caçar todos os registros de CAC. E eu digo isso porque há pessoas que estão sendo envolvidas por esse discurso. Estamos fazendo essa revisão, inclusive os CACs, os verdadeiros. Vão participar conosco, vamos ouvir 50 pessoas físicas e jurídicas. Começaremos agora nesta semana, em audiência pública.

As fraudes já foram identificadas?

Sim, há notícias em profusão sobre isso. Há inquéritos que mostram, e o recadastramento vai mostrar. Por que estamos fazendo o recadastramento? Porque arma de uso restrito tem que ser mostrada fisicamente. Por que, como, de repente, uma pessoa acorda e resolve comprar 30 fuzis? Um já é esquisito. Convenhamos, a imensa maioria da população não tem dinheiro para comprar uma pistola, quiçá um fuzil e, de repente, comprou um fuzil? Comprou para quê? E comprou seis mil cartuchos? Para quê, se está com a conta de luz em casa atrasada?

E qual a sua conclusão?

Virou meio de vida. Para muita gente.

Era tráfico de armas mesmo?

Inclusive. Quadrilhas já foram desbaratadas vendendo registros falsos, vendendo armas. Então, o que nós queremos é distinguir. O CAC verdadeiro, ele vai continuar a existir. Nós não vamos caçar todos os registros de CAC. E eu digo isso porque há pessoas que estão sendo envolvidas por esse discurso. Estamos fazendo essa revisão, inclusive os CACs, os verdadeiros. Vão participar conosco, vamos ouvir 50 pessoas físicas e jurídicas. Começaremos agora nesta semana, em audiência pública.

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Três ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram exonerados temporariamente para voltarem ao Congresso Nacional e indicarem emendas parlamentares para as bases eleitorais.

Segundo publicação no Diário Oficial da União de terça-feira (3/12), os ministros exonerados foram Carlos Fávaro, do Ministério da Agricultura e Pecuária; Celso Sabino, do Turismo; e André Fufuca, de Esportes.

Carlos Fávaro (PSD) é senador por Mato Grosso. Já Celso Sabino (União) é deputado federal pelo Pará e André Fufuca (PP) pelo Maranhão.

Dos três ministros, apenas Carlos Fávaro foi nomeado para o cargo novamente, pois ele participará de uma missão oficial internacional do Ministério da Agricultura e Pecuária nesta quarta-feira (4/12). O evento é voltado ao fortalecimento das relações agropecuárias entre Brasil e Angola.

Pelo Instagram, Fávaro afirmou que teve “a honra de retornar ao Senado Federal em um momento especial”. O ministro participou da votação e celebrou a aprovação PL 658/2021, conhecido como Marco Jurídico dos Bioinsumos. “Com isso, evitamos fragilizar os orgânicos e damos um importante passo para a agropecuária brasileira”, disse.

Em nota, o Ministério do Turismo informou que Celso Sabino solicitou a exoneração temporária do cargo de ministro para reassumir o cargo de deputado federal, para assim permitir a participação em “importantes debates e votações no Congresso Nacional, bem como, especialmente, para cumprir seu dever perante os municípios paraenses no que tange a indicação das emendas parlamentares para o Orçamento Geral da União de 2025”. O ministro deverá retornar ao cargo nos próximos dias.

Do Correio Braziliense.

Jaboatão dos Guararapes - Matriculas 2025

Por Anthony Santana
Do Blog da Folha

O vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos) já vê entre os deputados atuais e possíveis candidatos em 2026 a divisão entre quem defende a candidatura da governadora Raquel Lyra (PSDB) à reeleição e quem apoia o prefeito do Recife João Campos (PSB) como candidato ao Executivo estadual. Pelo menos foi isso que ele garantiu em entrevista ao programa Folha Política, da Rádio Folha FM 96,7, na manhã desta quarta-feira (4).

“A oposição está sendo construída com João como protagonista no embate contra Raquel. A governadora vai ter muitos recursos, vai conseguir fazer muitas entregas, e essa decisão lá na frente tem que ser avaliada. Hoje, enxergo que João é, sim, candidato a governador, mas precisa-se fazer contas”, afirmou o vereador.

Coutinho, que foi secretário de Esportes na gestão de João Campos e acaba de ser reeleito para o terceiro mandato na Câmara Municipal da cidade, destacou que seu partido estará ao lado do prefeito em qualquer decisão que ele tomar. O vereador anunciou, inclusive, que será candidato a deputado estadual e vai defender a candidatura de Campos.

“O partido está com João Campos para 2026. Serei candidato a deputado estadual ao lado do prefeito João Campos. O ministro Sílvio Costa Filho, o deputado (federal) Augusto Coutinho, o deputado (federal) Osésio Silva, também estão ao lado de João Campos. No partido, está apaziguada essa questão”, declarou.

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“Prezado Javier Milei, meus cumprimentos pelo jeito que você está conduzindo essa nação e conseguindo ótimos resultados. Parabéns pelas medidas, às vezes salgadas, que você está tomando, que estão dando resultado.”

Por meio de um vídeo gravado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) participou da abertura do primeiro congresso do CPAC (Conferência de Ação Política Conservadora), que ocorre hoje no hotel Hilton, em Puerto Madero, em Buenos Aires.

“Nós fizemos no Brasil algo parecido com o que você está fazendo na Argentina, mas tivemos dois problemas, a pandemia e a guerra na Ucrânia. Nós também reduzimos a carga tributária e por três meses consecutivos tivemos deflação. Eu espero que a Argentina continue nessa linha. Os problemas vão aparecendo, mas vamos driblando. A volta de Donald Trump nos dá forças. Ele já reclamou da anistia do filho do Biden, sugeriu que também haveria anistia aos invasores do Capitólio, o que nos leva a defender que também exista anistia aos patriotas que saíram às ruas em 8 de janeiro no Brasil”, afirmou.

Bolsonaro agradeceu a Milei por receber os bolsonaristas que participaram nos atos e que estão pedindo refúgio na Argentina. “Lutamos pela anistia dessas pessoas”.

O governo brasileiro enviou recentemente ao país vizinho o pedido de extradição de 63 foragidos sob investigação de terem participado dos atos golpistas, em que houve invasão às sedes dos Poderes e depredação.

Na CPAC, Bolsonaro falou também de sua situação jurídica. “Não houve golpe, nós apenas conversamos sobre hipóteses constitucionais, mas Lula da Silva quer dizer que eu tentei dar um golpe de Estado. Temos um juiz na Suprema Corte que não segue o devido processo legal. Ele se faz de vítima. E por isso nao tenho meu passaporte. Mas espero que me devolvam para eu poder comparecer na posse do Trump, que me convidou”.

Da Folha de São Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, hoje, que a base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva não tem votos suficientes na Casa, atualmente, nem para aprovar o regime de urgência para os projetos do pacote de corte de gastos. O governo enviou os textos ao Congresso na última semana e conta com a aprovação das propostas ainda este ano para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado. As informações são do portal G1.

Para isso, no entanto, será preciso aprovar o chamado “regime de urgência” – um rito acelerado para os textos, que seriam votados diretamente no plenário da Câmara sem passar pelas comissões. “Hoje, o governo não tem os votos nem pra aprovar as urgências. Não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita instabilidade de coisas que não são inerentes dos Poderes, das suas circunscrições. Você nunca vai ver um deputado julgando, como também não deveria ter juiz legislando. Para isso, existem os limites constitucionais”, disse Lira.

Para aprovar a urgência, o plenário da Câmara precisa atingir a chamada maioria simples. Ou seja: se houver pelo menos 257 deputados na sessão, basta que a maioria dos presentes vote “sim”. Já para aprovar os projetos de lei complementar, é preciso atingir a chamada maioria absoluta: 257 votos favoráveis entre os 513 deputados com mandato.

Lira afirmou, no entanto, que, apesar da instabilidade na negociação política, vai colocar os pedidos de tramitação acelerada em votação hoje. Esses pedidos de urgência chegaram a ser incluídos na pauta de terça (3). A análise foi adiada diante da insatisfação de parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para a retomada do pagamento de emendas.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, foi homenageado pelo Congresso Nacional, hoje, com a Medalha do Mérito Legislativo 2024. O pernambucano, que é deputado federal licenciado para exercer a função ministerial, participou da cerimônia no Plenário Ulysses Guimarães, que reuniu diversas autoridades da República brasileira.

Silvio recebeu a medalha por indicação do presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira. Além de Costa Filho, receberam a comenda personalidades como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o ministro do Desenvolvimento Social, Welligton Dias; os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, presidente da entidade, e Kassio Nunes Marques; o teólogo Leonardo Boff; a atriz Fernanda Torres; escritor e jornalista Marcelo Rubens Paiva; o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, entre outros.

“O sentimento é de honra e de gratidão por ter sido agraciado com tamanha comenda, concedida por indicação do meu amigo Marcos Pereira. Como deputado federal, pude dar minha contribuição ao meu país e ao estado trabalhando dia e noite para melhorar a vida das pessoas com a geração de emprego e renda”, destacou Silvio Costa Filho.

CONDECORAÇÃO

Criada em 1983, a condecoração é dada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A cerimônia será às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães.

A premiação é feita por indicação dos parlamentares. Cada líder partidário pôde indicar até uma pessoa física ou jurídica, e integrantes da Mesa Diretora da Câmara puderam indicar dois homenageados.

O prefeito eleito de Camaragibe, Diego Cabral (Republicanos), anunciou, hoje, o terceiro nome que vai compor o seu secretariado direto. Trata-se do coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Luciano Alves Bezerra da Fonsêca, cuja última função exercida na corporação foi de a Comandante Geral, entre janeiro de 2023 e julho de 2024. “A escolha pelo nome do coronel Luciano Alves se deve ao fato de ter ampla experiência no Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Vivemos em um município com mais de 70% do seu relevo formado por morros e encostas, no entanto, faremos o maior investimento em geomantas da história de Camaragibe e o coronel Luciano Alves é o nome mais capacitado para cuidar dos recursos da nossa secretaria de Defesa Civil e das ações da pasta”, disse Diego Cabral.

O vereador de Petrolândia Gil da Cesta Básica manifestou o seu repúdio, através de uma nota, contra o comportamento da Compesa no município. Recentemente, a empresa realizou a quebra de uma rua que havia sido asfaltada há poucos dias, na Quadra 06, sem prestar a devida manutenção ou sequer se preocupar com o impacto dessa ação para a população local.

Segundo o parlamentar, a negligência em restaurar adequadamente o asfalto não apenas compromete a segurança de quem transita pela área, mas também evidencia a falta de planejamento e compromisso por parte da Compesa. “É inadmissível que ações dessa natureza continuem acontecendo, prejudicando os avanços conquistados para o bem-estar da população de Petrolândia”, afirmou o vereador.

Mais um paraibano em ascensão. O Tribunal de Contas da União (TCU) elege, hoje, o seu novo presidente para o ano de 2025. A eleição acontece antes da sessão plenária. Também será escolhido o novo vice-presidente da Corte de Contas. O ministro paraibano Vital do Rêgo, deve ser eleito como o novo presidente da Corte. As informações são do jornal O Poder.

Normalmente o presidente que assume o TCU é o atual vice-presidente, no caso o ministro Vital do Rêgo. Os mandatos são de 1 ano, com possível recondução por mais 1 ano. O padrão é que o presidente seja reconduzido. Nessa configuração, a verdadeira apreensão é com quem deve ser escolhido como vice de Vital do Rêgo e que possivelmente assumirá a Corte em 2027.

O ministro Jorge Oliveira é um dos favoritos para assumir a vaga de Vital do Rêgo, que deve tomar posse como presidente da Corte de Conta em janeiro de 2024. O novo presidente e vice iniciarão seus mandatos em 1º de janeiro, com a posse marcada para 11 de dezembro.

O processo eleitoral para presidente do TCU é feito pelos 9 ministros da Corte de Contas, com um quórum mínimo de 5 ministros. O voto é secreto. A sessão desta 4ª feira será a última do ano em que os ministros vão deliberar sobre processos na Corte e também será a última sessão a ser presidida pelo ministro Bruno Dantas.

Dantas assumiu a presidência do TCU de forma interina em julho de 2022 depois da aposentadoria compulsória da ex-ministra Ana Arraes. Devido à aposentadoria da ex-ministra, Dantas ficou um tempo maior à frente da Corte de Contas. Posteriormente, o ministro ainda foi eleito presidente para o exercício de 2023 e depois para 2024.

Vital do Rêgo Filho entrou para vida pública aos 25 anos. Formado em Medicina e Direito, exerceu mandatos eletivos como vereador por duas vezes, deputado estadual por três legislaturas, deputado federal e senador.

Em 2014, por indicação do Senado Federal, assumiu o cargo de ministro do TCU. “Integrar a Corte de Contas é para mim o coroamento dessa longa estrada de desafios e aprendizados, naturalmente acompanhado das mais elevadas responsabilidades”, disse ele na ocasião.

Por Isabel Cesse

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que foram alvo de vazamento de dados pessoais de consumidores por ataque hacker devem sempre responder pelos danos causados.

Num recurso apresentado ao Tribunal pela Empresa Enel, que assumiu a extinta Eletropaulo, a empresa argumentou que como o vazamento, decorreu de atividade ilícita externa e por terem sido atingidos dados considerados “não sensíveis” de consumidores (ou não sigilosos) ela não deveria ser responsabilizada, uma vez que também saiu prejudicada com o episódio.

Mas para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Emenda Constitucional 115/22 (referente à proteção de dados pessoais) trouxe “novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”. O que leva ao entendimento de que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, “tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais”.

Villas Bôas Cueva destacou que os sistemas de todas as empresas brasileiras precisam “estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, com boas práticas de governança e princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis”.

Com base no voto do relator, o colegiado da turma considerou, portanto, que o tratamento de dados por parte da Eletropaulo no episódio foi irregular, uma vez que a empresa “não forneceu o nível de segurança que as pessoas que tiveram dados vazados poderiam legitimamente esperar, considerando as circunstâncias do caso”.

Na noite de ontem, aconteceu o encerramento do Novembro Negro: Camaragibe sem Preconceito, evento que, há 11 anos, promove debates, discussões e atividades culturais em torno da igualdade racial, do combate ao racismo e de toda forma de discriminação. Realizada pela Prefeitura de Camaragibe, em parceria com organizações da sociedade civil, a iniciativa reafirmou o compromisso com a promoção de políticas afirmativas para a população negra.

O destaque da programação foi a entrega do Troféu Ubuntu, uma homenagem concedida a 10 personalidades que, em suas áreas de atuação, se dedicaram a divulgar e reafirmar o combate a preconceitos e discriminações. Inspirado na filosofia africana de Ubuntu – “Eu sou porque nós somos” –, o troféu simbolizou a força coletiva na luta pela justiça social e pela igualdade.

O evento se consolidou, mais uma vez, como um espaço fundamental para a conscientização e celebração da cultura negra, reunindo vozes diversas em prol de uma Camaragibe mais inclusiva. “O encerramento foi marcado por celebração e reflexão, reafirmando o compromisso com o combate ao racismo e a valorização da diversidade, reconhecendo aqueles que fizeram a diferença nesta causa importante”, destacou o chefe de Gabinete, Anderson Neves.

Um pedido de vista – mais tempo para análise – adiou, hoje, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias, que estabelece mecanismos para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União.

A PEC, caso promulgada, revogaria um trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União e com isso, ficaria permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.

Na prática, a proposta abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.

O projeto já passou pela Câmara e caso aprovado na CCJ, precisa passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então. A fim de remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, publicado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”. Com isso, fica a critério dos municípios definir como se dará o acesso às praias.

Por Isabel Cesse

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se uma assinatura eletrônica for certificada por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que ela não esteja credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) sua veracidade não pode ser afastada.

Com esse entendimento, a 3ª Turma da Corte acolheu recurso para mudar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que tinha considerado inválidas assinaturas digitais de outro sistema – que não é o ICP-Brasil – para garantir a autenticidade de um documento.

O ICP-Brasil, ou Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, consiste no sistema nacional brasileiro que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Funciona desde 2006 por meio da Lei 11.419/2006, referente ao tema.

O caso em julgamento está relacionado a uma ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de um empréstimo formalizado em Cédula de Crédito Bancário, assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign. A assinatura foi endossada por uma entidade que atua como correspondente bancária e sociedade de crédito direto.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve decisão de primeiro grau que extinguiu o processo porque entendeu que as assinaturas digitais, por não terem sido feitas por portal credenciado na ICP-Brasil, não eram suficientes para garantir a autenticidade dos documentos.

A parte autora do recurso defendeu a validade da assinatura digital do contrato e argumentou que a autenticidade pode ser conferida no site da plataforma Clicksign. Seus advogados de defesa acentuaram que como o sistema de assinatura é avançado e feito por meio de tokens, permite a mesma integridade e veracidade ao documento.

Ao avaliar o processo, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o sistema de certificação pela ICP-Brasil, embora amplamente utilizado, não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas.

Para a relatora do recurso, “negar validade a um título de crédito apenas pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade não credenciada no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade a um cheque cuja assinatura não foi reconhecida em cartório, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual”.