Um acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Prefeitura do Recife (PCR) garantiu a destinação da área da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, Zona Sul da capital, para a construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
A União vai repassar ao Recife cinco terrenos que, somados, chegam a 25.124,4 m². A área que anteriormente abrigou 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica está atualmente sem uso, sob a gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Com o acordo, o espaço será transferido ao município para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 748 imóveis na capital pernambucana, desde 1996.
Leia maisO procurador regional da União na 5ª Região, Jefferson dos Santos Vieira, afirmou que devido a uma divergência jurídica, a cobrança dessa taxa municipal foi impugnada durante muitos anos, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais.
“A partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de juros e multas”, aponta.
Segundo a Prefeitura do Recife, serão construídos dois conjuntos habitacionais na área da antiga vila da Aeronáutica, com 528 apartamentos entregues a famílias de baixa renda.
A advogada da União Katerine Keit de Faria, Coordenadora Regional de Negociação da PRU5, ressaltou a importância do diálogo entre as partes para beneficiar a população.
“A transferência da área ao Programa Minha Casa Minha Vida é uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da litigiosidade”, avalia.
O termo de conciliação foi homologado pelo desembargador federal corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, ao lado do juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.
Da CBN Recife
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