Embora tenha dito que ao final seguirá a posição que for definida pelo seu partido, não foi de graça que o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse ser contra a cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), em greve de fome há quase uma semana. Há aí uma evidente troca de compaixões.
Ao demonstrar solidariedade a Glauber, Sóstenes busca trazer comoção também para os casos dos que foram condenados e presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Quem for implacável com o 8 de janeiro gera como reação ser implacável com Glauber, e vice-versa. É evidente que não há equivalência de pesos e medidas nos dois casos. Mas essa é claramente parte da estratégia a essa altura. Que, pelo lado do Psol, tem também outra estratégia.
Antes de Glauber, há Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Todos os casos estão totalmente conectados. E essa a encalacrada do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Não é por outra razão que Motta resolveu remeter a questão da anistia ao Colégio de Líderes. Os demais deputados é que terão de decidir o que farão em todos esses casos. O que está em jogo é a régua que o Legislativo usará para definir os limites da própria democracia.
Em 1949, o primeiro deputado cassado, Barreto Pinto, perdeu seu mandato porque posou de cuecas para uma fotografia. Por essa régua, talvez não houvesse discussão sobre o destino de Glauber Braga. Mas a verdade é que situações semelhantes aos chutes dados por Glauber já se repetiram sem punição. Já houve até um senador, José Kairala, assassinado dentro do plenário, vítima de um tiro desferido por outro senador, Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor. Aí entra a estratégia de Sóstenes: por que esse tipo de permissividade entre os próprios parlamentares deve ser trocada pelo rigor no 8 de janeiro?
É, talvez, uma compaixão de conveniência. Afinal, o alvo central de toda a discussão sobre anistia, o ex-presidente Jair Bolsonaro, é alguém que já disse que o problema do país não ter matado “uns 30 mil” na ditadura. É legítimo dizer que seriam uns “30 mil Glaubers”.
Profundo conhecedor dos humores do Congresso, onde já fez diversas pesquisas com parlamentares, o cientista político Ricardo de João Braga, está mais convencido que a saída para o impasse da anistia virá mesmo pela discussão com relação às penas.
“Faz sentido o PL barganhar com Glauber, mas não sei até que ponto isso evolui pela posição no caso de Arthur Lira”, considera Ricardo. Atribuiu-se ao ex-presidente da Câmara a situação de Glauber Braga: a cassação do mandato seria uma retaliação articulada por ele.
Assim, como principal comandante do Centrão, um alívio para Glauber teria que eventualmente passar por ele. “Hugo Motta tem um problema para resolver, e a solução deverá passar por um acordo”, avalia. Se chegará ou não a Bolsonaro, é outra questão.
Uma noite de reconhecimento, emoção e gratidão. Assim foi a Sessão Solene realizada ontem, na Câmara Municipal de Arcoverde, em comemoração aos 98 anos do Poder Legislativo. Entre os homenageados, a vereadora Célia Almeida Galindo recebeu a Medalha de Honra ao Mérito Cardeal Arcoverde e o Título de Cidadã Arcoverdense, honrarias que reconhecem sua contribuição à história política e à vida pública do município.
Devido a minha agenda em Brasília, a minha esposa, a bióloga Nayla Valença, foi prestigiar a vereadora representando nossa família.
Primeira mulher eleita vereadora em Arcoverde, em 1988, Célia construiu uma trajetória singular na política local. Com dez mandatos consecutivos, tornou-se a decana da Casa James Pacheco, atravessando diferentes gerações e acompanhando de perto as transformações políticas, sociais e administrativas da cidade. A única mulher com dez mandatos consecutivos em todo o Brasil.
Um dos momentos mais marcantes da solenidade foi a homenagem feita por seu neto, o advogado Yago Cardoso. Em um relato carregado de emoção, ele apresentou uma dimensão que vai além da figura pública e da trajetória eleitoral da parlamentar: a mulher Célia, sua história familiar, seus valores e a pessoa que existe por trás da política.
A homenagem familiar trouxe um significado ainda mais especial à noite, ao destacar que, por trás de uma carreira construída ao longo de décadas, existe uma mulher que também é mãe, avó e referência para aqueles que compartilham sua vida.
Ao receber as homenagens, Célia fez de sua fala um gesto de agradecimento ao povo de Arcoverde e a todas as pessoas que participaram de sua caminhada.
“Receber o Título de Cidadã Arcoverdense e a Medalha Cardeal Arcoverde é uma das maiores emoções da minha vida. Hoje, meu coração é só gratidão. Gratidão a Deus, ao povo de Arcoverde, que tantas vezes confiou em mim e me permitiu chegar até aqui, e a cada pessoa que fez e faz parte dessa caminhada. São dez mandatos, muitas histórias, desafios, lutas e conquistas. Nada disso teria sido possível sem o carinho, o apoio e a confiança de vocês. Levo comigo a certeza de que cada passo valeu a pena e renovo meu compromisso de continuar trabalhando por esta cidade que tanto amo. Essa homenagem não é apenas minha: ela pertence a todos que caminharam comigo”, declarou Célia.
A sessão comemorativa também concedeu o Título de Cidadão Arcoverdense a outros três vereadores: Paulo César Galindo Wanderley, conhecido como Paulinho Wanderley; Rodrigo Enrique Roa Sarmiento; e Luiza Margarida de Jesus. Para Célia Galindo, a noite teve um significado que ultrapassa as honrarias recebidas. Foi o reconhecimento de uma cidade à mulher que, desde 1988, abriu caminhos para a participação feminina na política local e fez da vida pública uma trajetória de dez mandatos consecutivos.
Em muitos momentos, a audiência pública ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi uma sessão de críticas ao economista Bernard Appy. Dono de uma disposição ferrenha de não dar entrevistas e declarações – um vício de muitos servidores públicos –, Appy foi um dos principais formuladores da reforma tributária. Durante o processo, foi secretário especial da reforma no Ministério da Fazenda. Como não gosta muito de explicar ao público suas posições, fica agora o problema para ele.
Appy tinha se associado à parte do setor produtivo, que defendia um adiamento para 2028 do início da reforma tributária. Uma carta aberta de 75 entidades ligadas ao setor produtivo pediu que o início da transição da reforma fosse adiado. Appy se associou aos argumentos. Em reunião com parlamentares, defendeu o maior prazo por considerar que ainda falta clareza sobre alguns pontos para que as empresas se adequem às mudanças. Foi massacrado na sessão. Os senadores resolveram manter o cronograma da reforma.
O ex-ministro dos Transportes e senador Renan Filho (MDB-AL) chegou a dizer que se podia esperar tal posição de empresários, mas não do formulador da reforma tributária. “Não é justo Bernard Appy ser agora a favor de adiar a reforma tributária”, declarou. Para um dos pais da mudança, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), uma posição infeliz de Appy.
Pela regra estabelecida na emenda constitucional que inseriu a reforma tributária, a mudança será feita de forma paulatina, num processo de transição dos atuais impostos para os novos impostos que incidirão sobre o consumo, dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Pela regra de transição, a partir do ano que vem começa a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, da União, nesse modelo de transição.
O problema: juntamente com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União estabeleceu que a alíquota da CBS ficará em 13,5%. É muito maior do que se imaginava na discussão da reforma, que pensava um tributo em torno de 9%. Com isso, avalia-se que a alíquota total que o consumidor pagará em média – somando a CBS ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal – 30% de imposto sobre produtos e serviços. Um valor muito alto.
Por conta disso e de outras dúvidas é que alguns propuseram o adiamento do início. Porque o Senado precisava fixar essa alíquota até 15 de dezembro para que possa valer a transição no ano que vem. Ou seja, menos de um mês para discutir.
Na presença do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário da Receita, Robson Barreirinhas, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a forma como o cálculo da alíquota foi feito. Segundo ele, sem transparência e sem que os parlamentares participassem da discussão. “Diante do sigilo absoluto que foi imposto a essa discussão entre o Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e o Tribunal de Contas da União, nós, que teremos que aprovar ou não a alíquota, ficamos de fora desse debate”, reclamou. Braga pediu a cessão de dois auditores do TCU para auxiliar na elaboração da alíquota.
Para Renan Filho, a discussão agora precisa se centrar no ganho que o país terá com a reforma tributária. “É como querer montar num cavalo bravo somente depois que ele já estiver manso”, comparou. “Nós vamos precisar domar esse cavalo tributário”. Haverá um esforço para reduzir a alíquota. Mas, para o senador, é preciso mostrar ao setor produtivo os ganhos que eles terão, mesmo se a alíquota não for reduzida, com a modernização e simplificação da cobrança dos novos impostos.
“Depois das urnas eletrônicas, nós estaremos apresentando ao mundo um outro modelo sem igual em termos de modernidade”, defende. Pelo modelo, toda a tributação é eletrônica, automática, e já determinando o que fica de arrecadação para União, estados e municípios. Ao final, isso representará uma economia imensa, na sua avaliação, com o gasto que as empresas têm hoje com contadores e advogados tributaristas. Essa, na sua avaliação, será a grande vantagem. Além disso, a reforma prevê que a cada ano haja ajuste para manter o teto da arrecadação. “O complicado é somente o cálculo inicial”, defende Renan Filho. O Senado resolveu encarar a reforma. Appy ficou falando sozinho…
Hoje, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará a solenidade de posse solene do desembargador Erik Simões como seu novo presidente. O magistrado, que já assumiu formalmente a Presidência em outubro, passa a conduzir uma das instituições mais importantes para o funcionamento da democracia em nosso Estado.
A ocasião, além de marcar um novo ciclo na Justiça Eleitoral pernambucana, é uma boa oportunidade para conhecer uma particularidade desse ramo do Poder Judiciário que nem todos conhecem: diferentemente dos demais tribunais, a Justiça Eleitoral possui uma composição temporária, plural e em constante renovação.
Você sabia, por exemplo, que os Tribunais Regionais Eleitorais não possuem um quadro próprio de magistrados de carreira? Seus integrantes são provenientes de diferentes instituições e exercem a jurisdição eleitoral por um período determinado.
Essa estrutura não é fruto do acaso. Está prevista no artigo 120 da Constituição Federal, que estabelece a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o país.
Cada TRE é formado por sete membros titulares. Obrigatoriamente dois são desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, outros dois são juízes de Direito também escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um é oriundo do Tribunal Regional Federal e os dois últimos vêm da advocacia, através do quinto constitucional.
E aqui está outra curiosidade: os representantes da advocacia são nomeados pelo Presidente da República, a partir de listas tríplices encaminhadas pelo Tribunal de Justiça, compostas por advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. Portanto, a OAB não realiza diretamente a escolha desses integrantes, embora a advocacia tenha assento assegurado na composição da Corte.
Também é interessante observar que, apesar de reunir magistrados estaduais, federais e representantes da advocacia, o Tribunal Regional Eleitoral elege seu presidente e vice-presidente exclusivamente entre os dois desembargadores provenientes do Tribunal de Justiça.
Mas talvez a característica mais interessante desse modelo esteja na duração dos mandatos. A Constituição estabelece que os integrantes dos tribunais eleitorais devem servir, em regra, por um período mínimo de dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos.
Isso significa que a Justiça Eleitoral é marcada por uma renovação periódica de seus julgadores, permitindo que diferentes experiências, conhecimentos e perspectivas jurídicas contribuam para a interpretação e a aplicação do Direito Eleitoral.
É justamente nessa pluralidade que reside uma das virtudes do modelo constitucional brasileiro.
A presença de magistrados de diferentes ramos do Judiciário, ao lado de profissionais oriundos da advocacia, proporciona uma composição institucional diversificada, capaz de reunir distintas perspectivas e experiências na apreciação de questões que envolvem o exercício da cidadania, a legitimidade das eleições e a preservação da vontade popular.
A temporariedade dos mandatos, por sua vez, favorece a circulação de ideias, a renovação de perspectivas e o compartilhamento de experiências, sem comprometer a continuidade institucional, assegurada pela estrutura permanente da Justiça Eleitoral e pelo trabalho de seus servidores.
Afinal, a democracia também se fortalece quando suas instituições conseguem conciliar experiência e renovação, estabilidade e dinamismo.
É nesse contexto que o desembargador Erik Simões assume a Presidência do TRE-PE, trazendo sua experiência na magistratura e no Ministério Público, instituição da qual é egresso. Sua trajetória profissional e o conhecimento acumulado ao longo dos anos certamente contribuirão para os desafios que se apresentam à Justiça Eleitoral pernambucana.
Entre esses desafios estão o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a incorporação responsável de novas tecnologias, o enfrentamento da desinformação e a preparação das eleições municipais de 2028.
A Justiça Eleitoral brasileira desempenha uma missão que vai muito além da organização das eleições. É ela quem assegura, por meio de suas competências constitucionais e legais, que a disputa pelo poder político ocorra dentro das regras democráticas e que a vontade popular seja respeitada.
Ao desembargador Erik Simões, desejo uma gestão exitosa, na certeza de que será marcada pelo diálogo, pelo equilíbrio, pela valorização dos magistrados e servidores e pelo permanente compromisso com a Justiça e com a democracia.
Que este novo ciclo seja de importantes realizações para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e, sobretudo, para a sociedade pernambucana.
*Advogada especialista em Direito Eleitoral e assessora jurídica de municípios
A Polícia Federal (PF) deflagrou, hoje, uma operação para desarticular organização criminosa sediada em Pernambuco, suspeita de fraudar e movimentar bilhões de reais com a exploração ilegal de jogos e apostas. Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da Esportes da Sorte, é alvo da ação policial. As informações são do portal Metrópoles.
As investigações apontam que o grupo teria explorado ilegalmente o mercado de jogos e apostas antes de obter outorga e autorização para atuar no setor. Nesse período, teria remetido ao exterior valores superiores a 500 milhões de euros e reinternalizado parte dos recursos por meio de instituições de pagamento. A Justiça determinou o bloqueio de ativos financeiros em montante superior a R$ 2,3 bilhões.
Segundo a PF, os valores ilícitos não foram declarados à autoridade fiscal, e parte deles foi utilizada para obter a autorização para explorar a atividade junto ao Ministério da Fazenda. Outro expressivo montante de recursos foi alvo de operações destinadas à sua inserção no sistema financeiro dos investigados, por meio da criação de diversas empresas e da simulação de operações comerciais entre elas, especialmente pagamentos de lucros e dividendos aos sócios.
Cerca de 140 policiais federais e 17 auditores da Receita Federal participam da ação, batizada de Cash Out. Seis membros do Ministério Público Federal (MPF) também atuam na operação.
Ao todo, são cumpridos 59 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Pernambuco nos municípios de Recife, Ipojuca e Gravatá (PE), além de São Paulo e Porto Feliz (SP), Angra dos Reis (RJ), Curitiba (PR) e Balneário Camboriú (SC).
Até o momento, foram apreendidas cinco aeronaves, um iate adquirido por R$ 40 milhões e 14 veículos, vários deles de luxo, um apartamento na orla de Boa Viagem, uma cobertura em São Paulo, adquirida por R$ 42 milhões, e uma casa comprada por R$ 100 milhões.
São investigados os crimes de exploração ilegal de jogos e apostas, evasão de divisas, manutenção de recursos no exterior sem declaração, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sem prejuízo de outros delitos que possam ser identificados a partir das novas diligências.
Os conselheiros do TCE não receberam bem a notícia que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou as contas de Raquel Lyra (PSD) dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, sem esperar pelo parecer prévio do TCE. A votação na Comissão foi realizada ontem. Os conselheiros conversaram sobre o tema por aplicativo de mensagens e ficaram de se reunir presencialmente hoje (18) antes da sessão plenária do órgão. Caso a matéria seja judicializada, a petição do TCE será elaborada pelo advogado Aquiles Bezerra, assessor-jurídico do TCE.
Não seria a primeira vez que o presidente do TCE, conselheiro Carlos Neves, entraria no Judiciário contra Raquel Lyra. Por duas vezes, Carlos Neves recorreu ao STF, em Brasília, contra a governadora. A primeira, para suspender a licitação da publicidade do Governo do Estado. A segunda, para suspender a licitação da reforma das escolas estaduais. Nas duas vezes, ao final, prevaleceu a posição da governadora e o TCE perdeu. Um conselheiro do TCE informou ao Blog que as contas de 2023, as mais atrasadas, são relatadas pelo conselheiro Dirceu Rodolfo. As de 2024, pelo conselheiro Valdecir Pascoal. As de 2025, pelo conselheiro Eduardo Porto.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Antonio Coelho pontuou, ainda, que a postergação injustificada do TCE compromete a eficiência administrativa e a segurança jurídica dos atos da gestão pública. O TCE teria extrapolado o prazo constitucional de 60 dias. “Mais uma vez, esta Comissão cumpriu sua missão institucional, contribuindo para a manutenção do regular funcionamento da administração estadual. A Constituição não só exige a prestação de contas do agente público como também prevê que elas sejam processadas e julgadas”, registrou o parlamentar.
“As contas da governadora Raquel Lyra já foram prestadas e oficialmente comunicadas a esta Assembleia, o que atesta o empenho da governadora em cumprir a obrigação instituída pelo inciso 19, do artigo 37, da Constituição estadual. Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento”, argumentou Antonio Coelho.
O Hospital Memorial de Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, é mais uma unidade conveniada ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe) a suspender os atendimentos aos servidores públicos estaduais. A interrupção dos serviços ocorre em razão da falta de pagamento por parte do Governo do Estado, que, segundo as informações repassadas, acumula meses de atraso nos repasses à unidade hospitalar. Com a suspensão, o Memorial de Goiana se junta aos hospitais de Arcoverde e Caruaru, que também interromperam os atendimentos aos beneficiários do sistema.
Considerado o maior hospital da Mata Norte, o Memorial de Goiana atende servidores estaduais de diversos municípios da região. A suspensão amplia os problemas enfrentados pelos beneficiários do Sassepe, que vêm sendo prejudicados pela interrupção dos serviços em unidades conveniadas. Com a medida, servidores e dependentes ficam sem acesso aos atendimentos oferecidos pelo hospital por meio do sistema, enquanto aguardam a regularização dos pagamentos.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou um aumento de cerca de 600% no preço das hospedagens em Brasília para a época da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que irá ocorrer em 5 de janeiro de 2027. O governo federal planeja realizar um grande evento para ato que marca o quarto mandato do petista.
A informação consta de um relatório produzido pelo Centro de Inteligência do MPDFT que comparou os valores das tarifas no período de 4 a 6 de janeiro de 2027 com os da semana seguinte, de 11 a 13 de janeiro.
A promotoria identificou um caso em que a diária durante a posse presidencial custaria R$ 3,1 mil, enquanto na semana seguinte a mesma acomodação saía por R$ 437.
O relatório ressalva que os dados representam uma amostra do segmento de hotelaria do Distrito Federal e não contempla todos os estabelecimentos. No momento da pesquisa, muitos hotéis já estavam com as reservas esgotadas, o que impediu a consulta dos preços.
O documento foi enviado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), que abriu um procedimento para apurar eventual prática abusiva contra os consumidores.
Segundo nota do MPDFT, foram analisados anúncios de diferentes modalidades de hospedagem, o que inclui hotéis, flats e apartamentos particulares. Os preços foram coletados em plataformas de reservas e nos próprios canais de comercialização dos estabelecimentos.
Para assegurar a confiança das informações, foram consideradas reservas para dois adultos e, nos casos em que havia informações equivalentes, a mesma categoria de acomodação.
Brasília começou a ser abençoada com a volta das chuvas, o que ameniza e muito os efeitos da secura proporcionada pela baixa umidade. Fica mais fácil, assim, cumprir a corridinha diária de 8 km, como fiz, há pouco, pelas quadras próximas ao Eixinho da Asa Norte.
Depois do sucesso do longo, democrático e produtivo debate sobre o Brasil que saiu das urnas, na última quinta-feira, na Câmara de Vereadores de Arcoverde, chegou a vez de Paulista, na Região Metropolitana do Recife. O evento está marcado para amanhã, às 11 horas, no plenário da Câmara Municipal. O primeiro debate aconteceu em Olinda, cinco dias após o resultado das eleições no segundo turno.
“Paulista não poderia prescindir de algo tão importante e oportuno”, disse o presidente da Câmara, Eudes Farias (MDB), ao confirmar o debate para amanhã , antecipado por uma palestra minha mostrando o recado que o eleitor deu nas urnas nas eleições deste ano para presidente, governador, Congresso e Assembleias estaduais.
Na minha palestra, traço o perfil do novo Congresso, onde a direita avançou principalmente no Senado, o que pode criar enormes dificuldades para o quarto Governo Lula (PT). A discussão entra ainda pelos fatores que influenciaram na reviravolta de Luta no segundo turno frente a Flávio Bolsonaro e o fracasso das pesquisas eleitorais.
Em Paulista, Eudes preferiu fazer o evento pela manhã, logo após a tradicional e movimentada sessão semanal. Será aberta ao público em geral.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, vai a uma audiência pública no Senado, hoje, para falar da crise na Polícia Federal envolvendo a troca de delegados e as mudanças nos relatórios feitos pela corporação sobre o envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Caso Master.
A oitiva nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP) também tinha a finalidade de ouvir o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, mas ele não confirmou presença ao Senado até a publicação desta reportagem. O delegado iria consultar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a ida ao Congresso.
Tanto o ministro da Justiça quanto Andrei foram convidados a apresentar esclarecimentos sobre o caso. Apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), os requerimentos originalmente pediam a convocação de ambos, o que implicaria a presença obrigatória. Porém, foram convertidos em convites, de presença facultativa, o que é um procedimento comum na Casa para autoridades.
Ex-ministro Og Fernandes cobra participação do STF na reforma do Judiciário: “De goela abaixo não funciona”
Recém-aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pernambucano Og Fernandes defendeu que as mudanças no Poder Judiciário sejam discutidas com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais segmentos da magistratura. Em entrevista, ontem, ao podcast Direto de Brasília, ele recorreu à história política brasileira para advertir sobre os riscos de alterações impostas sem diálogo com as instituições atingidas. “Uma reforma sem consultar o Supremo, de goela abaixo, não foi saudável e não avançou como desejaria a sociedade brasileira”, afirmou.
Og citou intervenções ocorridas nos governos de Getúlio Vargas e Castelo Branco para mostrar como mudanças no funcionamento da Corte já foram utilizadas para aproximá-la dos interesses do poder político. Segundo ele, Vargas alterou regras de idade e quórum e nomeou 21 ministros para o STF, enquanto, após 1964, magistrados foram aposentados compulsoriamente. “Todas as reformas ocorridas no Poder Judiciário neste país, quando vieram de setores externos, não significaram uma melhora expressiva dentro deste poder”, observou.
Ao tratar dos supersalários e penduricalhos, tema também presente na discussão sobre o ajuste fiscal do governo Lula, Og atribuiu o problema aos tribunais estaduais. “Supersalários são uma criação dos tribunais de justiça estaduais”, declarou. Ele relatou que, em algumas unidades da Federação, houve uma “ação entre amigos” envolvendo Legislativo, Executivo e Judiciário para aprovar vantagens que elevaram os vencimentos da magistratura. “Isso engordou os vencimentos da magistratura nesses estados de uma maneira insuportável, diria até escandalosa”, acrescentou. Para o pernambucano, a Justiça Federal não reproduziu esse fenômeno na mesma dimensão.
Por outro lado, o magistrado classificou como “demagógicas” as comparações diretas entre a remuneração de juízes e o salário mínimo. Na sua avaliação, a responsabilidade inerente à função também precisa ser considerada no debate sobre os vencimentos da categoria. Ao mesmo tempo, afirmou que a magistratura não deve ser encarada como atividade destinada à geração de riqueza. “O juiz brasileiro vive com certa comodidade como uma pessoa de classe média”, pontuou.
Parte das reflexões apresentadas por Og está no livro A Corte e o Poder – Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos, escrito em parceria com Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros. A obra, lançada na semana passada em Brasília e com lançamento previsto no Recife em 10 de dezembro, reúne episódios pouco conhecidos da relação entre política e Supremo. Um deles envolve um presidente da República que, segundo o autor, escapou de um pedido de impeachment após uma reunião com o então procurador-geral da República Aristides Junqueira e ministros do STF. Og não revelou a identidade do presidente. “Está no livro”, limitou-se a dizer.
Ajuste fiscal fica para hoje – O Senado adiou para hoje a conclusão da votação do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula. A proposta prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. Após tentativas de acordo, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu, ontem, mais tempo para negociar um acordo. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12/11), mas ainda falta votar quatro destaques, que permitem analisar separadamente partes da proposta e podem alterar a versão aprovada. A Câmara dos Deputados previa votar o projeto ainda ontem, depois da conclusão da análise no Senado. Com o adiamento, ainda não há certeza de que será possível votar a proposta na Câmara hoje.
Janones rebate críticas ao ajuste fiscal – O deputado federal André Janones (Rede-MG) reagiu, ontem, às críticas de setores da esquerda ao projeto de ajuste das contas públicas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em publicação no X, afirmou que respeita quem questiona a proposta “com responsabilidade”, mas fez distinção entre críticas legítimas e o que considera ataques infundados. “Minha crítica foi aos que substituem o debate técnico por acusações irresponsáveis”, escreveu. Janones também contestou a interpretação de que o projeto representa cortes diretos em áreas sociais. “Há diferença técnica entre reduzir recursos e limitar o ritmo de crescimento de uma despesa. Isso não impede críticas legítimas, mas exige honestidade intelectual”, acrescentou. Entre os nomes que mais têm se destacado na reação ao ajuste está o deputado federal eleito por Pernambuco Jones Manoel (PSOL), que passou a defender mobilização popular contra as medidas. Também se posicionaram contra o texto o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e a deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG).
Granizo no Sertão – Cidades do Sertão de Pernambuco podem ter tempestade, queda de granizo e ventos intensos durante o dia de hoje (18). É o que diz o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que emitiu dois alertas para as condições climáticas na região. De acordo com o instituto, que classificou os dois avisos meteorológicos com o nível amarelo, o primeiro da escala de alertas, as chuvas podem ser de 20 a 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia. Os ventos intensos podem atingir entre 40 e 60 km/h. Os avisos abrangem as cidades de Afrânio, Belém do São Francisco, Cabrobó, Dormentes, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Orocó, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Tacaratu.
Nikolas Ferreira ameaça sair do PL – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ameaçou sair do Partido Liberal caso a legenda declare apoio à reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara dos Deputados. “Eu acho que o PL decidir apoiar o Hugo Motta deixaria insustentável a minha permanência no partido”, disse Nikolas. O deputado afirmou, porém, que é improvável que a legenda declare apoio aberto ao parlamentar. Em seguida, Nikolas disse que sabe que não comanda o voto dos demais deputados do partido, mas que está no comando da sua “própria permanência” na legenda.
Busto de Claudionor Germano na Rua da Aurora – Durante sessão ordinária na Câmara Municipal do Recife, o vereador Rinaldo Junior (PSB) propôs, através de requerimento, a colocação de um busto em homenagem ao cantor e compositor Claudionor Germano na Rua da Aurora, no Centro do Recife. O vereador também sugeriu uma homenagem ao artista no palco do Marco Zero durante o Carnaval de 2027. “Qualquer homenagem quando se fala de cultura e de frevo, para Claudionor Germano, é pouca. Ele levou o nosso frevo a outro patamar. Hoje é um dia triste, mas tenho certeza de que ele está marcado na vida de todo recifense que é amante do carnaval e do frevo”, afirmou Rinaldo.
CURTAS
HOMOFOBIA – A escola particular Eccoprime, situada no bairro de Aldeia, em Camaragibe, foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais por causa de uma publicação homofóbica nas redes sociais. A empresa também não poderá veicular novas postagens, documentos ou materiais com teor discriminatório ou homotransfóbico, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada novo descumprimento comprovado. A sentença foi assinada pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, no Grande Recife. As informações são do portal G1.
EL NIÑO – A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou, ontem, a Frente Parlamentar de Enfrentamento às Consequências do Fenômeno El Niño. Proposto pelo deputado estadual Luciano Duque (Podemos), segundo informações do Blog da Folha, o grupo pretende cobrar medidas dos governos estadual e federal para reduzir os impactos da estiagem e das altas temperaturas, principalmente no Sertão e no Agreste.
OLINDA – A saúde de Olinda vai receber um reforço de R$ 1 milhão para a requalificação de pelo menos cinco unidades da rede municipal. O recurso é resultado de uma emenda parlamentar conquistada pelo deputado federal Túlio Gadelha (PSD). O investimento será destinado à melhoria da estrutura dos postos de saúde e ao fortalecimento dos serviços de atenção básica oferecidos à população.
Perguntar não ofende: O pacote fiscal chega inteiro à Câmara?
O deputado federal André Janones (Rede-MG) se manifestou, na noite desta terça-feira (17), sobre as críticas que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem sofrendo após o projeto do Executivo acerca dos ajustes das contas públicas.
Em publicação no X, Janones afirmou que não atacou quem critica a medida com responsabilidade, mas quem faz “acusações irresponsáveis”. As informações são do Metrópoles.
“Não ataquei quem critica o ajuste com responsabilidade. Esses têm meu respeito. Minha crítica foi aos que substituem o debate técnico por acusações irresponsáveis”, disse o parlamentar.
O projeto prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. A proposta não caiu bem em parte do espectro da esquerda.
Lideranças de esquerda, como o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados eleitos Ana Elisa (PT-MG) e Jones Manoel (PSol-PE), se posicionaram contra as medidas sob o argumento de que o ajuste vai retirar recursos para investimentos em saúde e educação.
“Um presidente enfrenta um Congresso, restrições orçamentárias e forças políticas. Há diferença técnica entre reduzir recursos e limitar o ritmo de crescimento de uma despesa. Isso não impede críticas legítimas, mas exige honestidade intelectual”, frisou Janones.
O Senado adiou para esta quarta-feira (18/11) a conclusão da análise do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula.
O texto-base foi aprovado na última quinta (12/11), mas quatro pontos ficaram para votação separada e ainda podem mudar o projeto. São os chamados destaques.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu o adiamento nesta terça para ter mais tempo de negociar com os demais senadores. Ele busca um acordo que permita concluir a análise sem levar esses pontos a voto.