A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios em R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta traz um dispositivo que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023.
O cálculo foi acrescentado em tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas. Mas esse cálculo poderia gerar um gasto de até R$ 20 bilhões com saúde apenas neste ano.
Leia maisA equipe econômica defendia que o novo piso só deveria ser implementado a partir de 2024, para dar tempo de arrumar as contas da casa. Mas a pressão contrária da área da saúde foi forte e cobrou um investimento maior ainda neste ano. Desde 2017, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação, conforme o previsto no teto de gastos, a regra fiscal que foi substituída pelo arcabouço.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões. A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.
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