Mesmo diante da medida cautelar expedida no último dia 9, pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a convocação imediata do cadastro reserva de professores da rede estadual, em substituição aos contratos determinados, a Secretaria de Educação ainda não estabeleceu um prazo para essa convocação.
A cautelar foi expedida após denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso, sob o argumento de que o Estado mantinha contratos temporários para a função de professor, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação. A conduta é proibida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Desta forma, o TCE determinou que, enquanto houver um cadastro reserva com candidatos aprovados, o atual gestor da SEE e seus sucessores não poderão renovar ou celebrar novos contratos temporários para a função. Nomeados, eles substituirão os servidores temporários, mas de forma planejada, para não prejudicar o andamento do ano letivo.
É o fim de uma era. Marco arquitetônico e da história recente do Centro do Recife, o edifício da Neoenergia Pernambuco, na Boa Vista, deixará de ser sede administrativa da empresa até o dia 31 de dezembro deste ano.
Construído em 1972 para sediar a extinta Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), o imóvel de oito andares e mais de 40 mil metros quadrados será entregue ao governo do estado, para abrigar a Secretaria Estadual de Educação.
A confirmação do fim das atividades administrativas no prédio foi confirmada, nesta quinta (11), durante um evento que marcou a divulgação dos resultados da empresa em 2025. As informações são do Diario de Pernambuco.
O edifício é um Imóvel Especial de Preservação (IEP), segundo a Lei nº 16.284/97.
A norma que inclui o prédio da Celpe define os Imóveis Especiais de Preservação (IEP), “para efeito da proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município do Recife”.
O artigo 2º diz que os IEPs “são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal”.
No evento, a Neoenergia Pernambuco informou que as equipes administrativas vão deixar o prédio ao longo deste mês.
A estrutura administrativa segue para um complexo no Bongi, na Zona Oeste. A princípio, todos vão trabalhar em um imóvel provisório, até a construção da nova sede definitiva. Com obras em andamento, o prédio novo terá 6.500 metros de área construída, em dois pavimentos. Serão 753 estações de trabalho.
Durante a fase de transição, equipes da central de operações vão permanecer no prédio da Avenida João de Barros, na Boa Vista, até que todo o sistema fique pronto, no Bongi.
Relembre
No dia 24 de setembro, surgiu a primeira informação sobre a venda do prédio da Neoenergia para o governo pernambucano.
O Diário Oficial do estado informou, no dia 24 daquele mês, que o governo de Pernambuco havia desapropriado o imóvel.
“Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel, com suas benfeitorias porventura existentes, situado à Avenida João de Barros, n.º 111, bairro da Soledade, Município do Recife, neste Estado, onde se localiza o Edifício Sede da Neoenergia Pernambuco”, diz o artigo 1º do DO.
Mesmo com a concretização do negócio e o anúncio do fim das atividades administrativas, a Neoenergia ainda não informou o valor da negociação com o estado. Na empresa, comenta-se que é um “segredo guardado a sete chaves”.
História
Durante décadas, o ‘Prédio da Celpe’ foi uma referência para o recifense que se locomovia pelos bairros da Soledade e Boa Vista. Ele foi concluído em 1972 e projetado por Vital Pessoa de Melo e Reginaldo Esteves, dois expoentes da arquitetura moderna pernambucana.
O prédio, inclusive, é apontado como uma obra de referência no uso do concreto como forma de expressão dos edifícios, com seus quebra sóis verticais e horizontais.
O projeto paisagístico é assinado por Roberto Burle Max, integrando o jardim à entrada da edificação, com os espelhos de água até a escada de concreto protegido por uma coberta em balanço.
Lei
A lei que inclui o prédio da Celpe define os Imóveis Especiais de Preservação (IEP), “para efeito da proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município do Recife”.
O artigo 2º diz que os IEPs “são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal”.
No artigo 6º, fica assegurado aos IEP o potencial construtivo do terreno do Imóvel preservado.
“Caberá ao proprietário do IEP a manutenção das características originais do imóvel, mediante a execução, às suas expensas, de intervenções que visem à preservação dos elementos que determinam a importância do imóvel para o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município”.
Art. 8ºPara efeito da preservação do IEP, considera-se:
I – conservação – a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção do bem cultural preservado; II – recuperação (ou reparação) – a intervenção de natureza corretiva, que consiste na substituição, modificação ou eliminação de elementos estranhos ou incompatíveis com a unidade arquitetônica do conjunto ou do edifício isoladamente considerado; III – restauração – a intervenção, também de natureza corretiva, que consiste na reconstituição das características originais do imóvel no tocante a fachadas e coberta, mediante recuperação das estruturas afetadas e dos elementos destruídos, danificados ou descaracterizados ou, ainda, de expurgo de elementos estranhos. Art. 9ºNão será permitida nos IEP qualquer intervenção que implique em: I – demolição; II – descaracterização dos seus elementos originais; III – alteração da volumetria e da feição da edificação original. Parágrafo Único. Os anexos da edificação original, assim consideradas as construções acrescidas ao imóvel preservado, poderão ser demolidos, mediante autorização do órgão municipal competente, para viabilizar novas construções no terreno do IEP.
Características
Durante décadas, o ‘Prédio da Celpe’ foi uma referência para o recifense que se locomovia pelos bairros da Soledade e Boa Vista. Ele foi concluído em 1972 e projetado por Vital Pessoa de Melo e Reginaldo Esteves, dois expoentes da arquitetura moderna pernambucana.
O prédio, inclusive, é apontado como uma obra de referência no uso do concreto como forma de expressão dos edifícios, com seus quebra-sóis verticais e horizontais. O projeto paisagístico é assinado por Roberto Burle Max, integrando o jardim à entrada da edificação, com os espelhos de água até a escada de concreto protegido por uma coberta em balanço.
Com recuos bastante acentuados, liberando espaço para o belo jardim projetado por Burle Marx, o edifício com lâmina levemente curva, paralela à rua, é um dos marcos da arquitetura moderna em Pernambuco. A fachada que dá acesso público ao edifício, voltada para a Avenida João de Barros, é definida por uma grelha formada pelas colunas e vigas em concreto aparente além dos brises, também em concreto. Estes elementos atuam como proteção a forte incidência solar na fachada. As fachadas laterais revestidas em pastilha são arrematadas pela coluna em concreto aparente, que se prolonga pela cobertura formando uma elegante moldura ao edifício.
Quem foi Burle Marx
Roberto Burle Marx nasceu em São Paulo, em 4 de agosto de 1909. Ele morreu no Rio de Janeiro, em 4 de junho de 1994. Ele atuou como artista plástico, paisagista e pintor.
É considerado o responsável por ter introduzido o paisagismo modernista no Brasil. Também foi um dos primeiros paisagistas a utilizar plantas nativas brasileiras em seus projetos.
O ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (12) para confirmar a ordem que decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da parlamentar.
A Primeira Turma do Supremo analisa no plenário virtual da Corte a decisão individual de Moraes. Ministro também estabeleceu que a Mesa da Câmara tem até 48 horas para dás posse ao suplente de Zambelli.
Autor da decisão, Moraes foi o primeiro a se manifestar e reforçou a manifestação a favor da perda de mandato. Ele foi seguido por Cristiano Zanin, que acompanhou o relator integralmente no voto. As informações são do g1.
No Supremo, há expectativa de que a decisão de Moraes seja confirmada pela Primeira Turma.
Antes da determinação de Moraes, que é o relator do caso, ministros avaliavam de forma reservada que a ação da Câmara tentava atacar a credibilidade do Supremo e não poderia ser aceita.
Condenação pelo STF Em maio, a Primeira Turma do Supremo condenou Zambelli a 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros determinaram a perda do mandato parlamentar e que a Mesa da Câmara declarasse formalmente a vacância do cargo.
Os ministros entenderam que, como o período da prisão é maior do que 120 dias, quando há perda do mandato por falta, a condenação criminal acarretará na cassação, independentemente da deliberação do órgão legislativo.
Zambelli também foi condenada em outro processo, por perseguir armada um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma rua São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais que deram vitória ao então candidato. Ela foi condenada a 5 anos e 4 meses de prisão.
Com o trânsito em julgado, quando não há mais chance de recursos, também há a perda dos direitos políticos. O que significa que Zambelli não poderá mais votar ou se candidatar a cargo eletivo enquanto durar a pena.
Deputada fugiu do país Antes do fim dos recursos em junho, Zambelli fugiu do país. Primeiro para os Estados Unidos e depois para a Itália, onde está presa preventivamente e aguarda a decisão sobre sua extradição para cumprir a pena no Brasil.
Ao anular a decisão da Câmara que rejeitou a perda do mandato, Moraes afirmou que medida desrespeita os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, além de ter “flagrante desvio de finalidade”.
Moraes ressaltou que a perda do mandato é automática em casos de condenação com pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato, e cabe à Casa legislativa apenas declarar o ato, e não deliberar sobre sua validade.
O relator citou que, no julgamento do mensalão do PT, o STF estabeleceu que a perda do mandato é efeito automático da condenação criminal definitiva, diante da impossibilidade da sua manutenção em razão da suspensão dos direitos políticos.
Moraes citou como precedentes casos de outros parlamentares, como Paulo Maluf, em que o STF já decidiu pela perda automática do mandato.
“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculativo”, escreveu o ministro.
O Grupo EQM, presidido pelo empresário Eduardo de Queiroz Monteiro, foi destaque do evento na Casa da Indústria, nesta quinta-feira (11), com a entrega do Prêmio ESG Fiepe e do Prêmio Fiepe de Jornalismo.
A Usina Cucaú foi vencedora da premiação que reconheceu boas práticas de empresas no âmbito da sustentabilidade, governança e responsabilidade social na categoria médio e grande porte com o projeto “Da semente à floresta: reflorestamento e sensibilização ambiental na Zona da Mata Sul”. As informações são da Folha de Pernambuco.
Segundo a diretora de meio ambiente do Grupo EQM, Claudia Dantas, a atuação do grupo é no sentido de estabelecer diretrizes na preservação da Mata Atlântica, além de ações de conscientização ambiental dentro das unidades.
“Esse prêmio é um fator de grande motivação para nós, porque ele representa um reconhecimento muito relevante dado por uma instituição como a Fiepe. Isso traz uma motivação muito grande para que o trabalho continue sendo realizado”, ressaltou a diretora que exaltou a visão do presidente do Grupo EQM.
“É um empresário que compreende que não há como o econômico andar dissociado da preservação da natureza e de uma sociedade que tenha oportunidades de emprego. Então eu acho que um prêmio como esse vem coroar a equipe a partir do nosso presidente pela visão e por tudo que tem investido”, concluiu.
O prêmio da Usina Cucaú foi recebido pela assessora ambiental, Sônia Roda, e pela engenheira ambiental, Danielle Cristina, no evento.
Jornalismo No prêmio que valorizou produção de informação qualificada, repórter da Folha de Pernambuco, Maysa Sena, venceu na categoria internet com a reportagem “Hidrogênio Verde: ciência e inovação a serviço da transição energética”.
Também repórter da Folha de Pernambuco, Vitória Floro, esteve entre as três indicadas ao prêmio da mesma categoria com o trabalho “Pernambuco é hub estratégico no cenário logístico nacional e internacional”.
As duas reportagens abordaram temas que envolvem setores estratégicos para o desenvolvimento econômico do estado.
A repórter premiada destacou o evento organizado pela Fiepe que reconhece a atuação dos jornalistas em Pernambuco.
“Estou muito feliz e honrada por receber este prêmio, fruto de um trabalho que abordou um tema tão relevante e urgente para a sociedade atual: o hidrogênio verde e a transição energética”, iniciou Maysa que valorizou o tema da reportagem.
“Este é um assunto que precisa ser amplamente discutido, não apenas pela imprensa e pelas esferas governamentais, mas também por nós, cidadãos, como parte essencial da sociedade”.
A categoria reforçou a atuação da Folha de Pernambuco, que teve duas profissionais indicadas ao prêmio.
“Quero aproveitar para agradecer também à minha equipe da Folha de Pernambuco pela oportunidade de desenvolver este projeto. Foi um desafio enriquecedor, que me permitiu não só aprender mais sobre esse tema tão importante, mas também contribuir, enquanto profissional e cidadã, para promover reflexões e debates essenciais para o nosso estado e país”, destacou Maysa.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (12/12) operação para cumprir, em Brasília (DF), dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos alvos é Mariângela Fialek (foto em destaque), ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP).
Lira não é alvo da operação, que cumpriu mandados na Câmara dos Deputados.
Batizada de Transparência, a ação policial tem o objetivo de apurar irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. As informações são do Metrópoles.
Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, atualmente está lotada na Liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados.
Estão sendo investigados os crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, mas a decisão está sob sigilo.
A operação desta sexta é desdobramento de uma investigação que teve início com os depoimentos prestados à Polícia Federal pelos deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e José Rocha (União-BA), que teriam denunciado irregularidades na liberação de recursos do então Orçamento Secreto, num montante total de R$ 4,2 bilhões.
O Metrópoles procurou o deputado Arthur Lira e a defesa de Mariângela, e aguarda retorno.
Um ano e três meses depois do anúncio do projeto de restauração do antigo prédio do Diario de Pernambuco, localizado na Praça da Independência, no bairro de Santo Antônio, Centro do Recife, ainda não foi publicada qualquer licitação referente à reforma do imóvel por parte do Governo de Pernambuco.
A recuperação de edifícios históricos tornou-se a principal bandeira da gestão de Raquel Lyra (PSD) na área do patrimônio, sob coordenação da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).
Desde 2024, foram anunciadas reformas e restauros em mais de dez imóveis, entre prédios públicos ociosos, museus degradados e igrejas centenárias que necessitavam de manutenção.
O JC consultou o Diário Oficial do Estado e identificou que o prédio do “Diario” e a Fábrica Tacaruna ainda não tiveram licitações publicada para as obras – no caso da Fábrica, houve apenas uma dispensa de licitação para intervenções emergenciais em paredes com risco de colapso.
Além desses dois imóveis que aguardam abertura de licitação, a reportagem apurou que outros dois estão em fase licitatória e sete tiveram ordem de serviço assinada.
Além disso, um está em processo de conclusão (Cinema São Luiz) e uma intervenção foi efetivamente finalizada (Casa Capiba). Os recursos destinados ao Cinema São Luiz têm origem federal — cerca de R$ 1,5 milhão da Lei Paulo Gustavo.
Projeto do prédio do Diario já foi concluído
Em 4 de setembro de 2024, a gestão estadual anunciou a contratação do serviço de atualização do projeto arquitetônico — orçado em R$ 170 mil — para a antiga sede do Diario de Pernambuco. A proposta era transformá-la na futura sede da Secretaria de Cultura de Pernambuco.
Conforme publicado no Diário Oficial, o projeto deveria detalhar todas as intervenções necessárias no imóvel, com orçamento estimado das obras, dentro de um prazo de cinco meses.
A empresa responsável pelo serviço foi a Jorge Passos Arquitetura e Restauro, que já atuou em outros prédios históricos, como o Paço Alfândega e o Chanteclair, no Bairro do Recife.
Ao JC, o arquiteto Jorge Passos informou que o projeto já foi concluído, embora não soubesse em que fase está o trâmite da licitação. “É um edifício que estava desocupado há bastante tempo, sendo também bastante vandalizado. A restauração envolveu o resgate de todas as informações sobre a sua época de funcionamento, além de uma modernização para novos usos”, disse.
A elaboração do projeto contou com parceria da Secretaria de Administração (SAD). Um edifício anexo, localizado na Rua Diario de Pernambuco, à direita do prédio principal, também deverá ser reformado.
Décadas de abandono
Inaugurado em 1903, o prédio abrigou o jornal homônimo até 2004, quando o governo Jarbas Vasconcelos adquiriu o imóvel por R$ 2 milhões, justificando a desapropriação como forma de criar um novo Arquivo Público de Pernambuco.
Até meados de 2011, o governo Eduardo Campos (PSB) ainda mencionava, em publicações oficiais, a intenção de utilizá-lo como equipamento arquivístico — o que nunca se concretizou.
Ao longo de 20 anos, o prédio foi diversas vezes invadido, depredado e saqueado, chegando a sofrer um incêndio em 2020. Em setembro de 2024, a gestão de Raquel Lyra sinalizou o fim do abandono ao anunciar que o imóvel abrigaria a sede da Secretaria de Cultura.
Entre os demais imóveis com reforma prometida estão o Liceu de Artes e Ofício (em convênio com a Universidade Católica), a Fábrica Tacaruna, a Matriz de Santo Antônio, o Mosteiro de São Bento, o Museu do Trem e o Museu de Arte Contemporânea, entre outros.
Obras emergenciais na Fábrica Tacaruna
A Fábrica Tacaruna, cujo projeto arquitetônico foi elaborado pela Pontual Arquitetos, tem investimento previsto de R$ 4,2 milhões. Até o momento, no entanto, apenas uma contratação emergencial foi realizada.
A dispensa de licitação, publicada em 30 de agosto deste ano, trata da instalação de escoramentos metálicos e mão de obra para montagem e desmontagem em paredes com risco de colapso na antiga fábrica, “a fim de atender as necessidades da Secretaria de Educação”.
Desativado desde 1992 e comprado pelo Governo em 2000, esse foi outro palco de diversos projetos que não vingaram, a exemplo de um Centro de Engenharia da Fiat, pensado na gestão de Eduardo Campos. Agora, a promessa é que o local deverá receber um centro de formação de profissionais e uma Escola Técnica voltada para hotelaria e gastronomia.
Com o maior orçamento entre os imóveis (R$ 23 milhões), o Liceu — que também abrigará uma Escola Técnica Estadual — é um dos espaços cujas obras seguem “a todo vapor” desde a assinatura da ordem de serviço, em abril. A previsão de conclusão é o segundo semestre de 2026.
O que diz o Conselho de Preservação Apesar do volume de obras anunciadas poder causar ceticismo, o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC/PE) afirmou à reportagem que “considera, sim, factível que o atual governo consiga concluir a maior parte das requalificações anunciadas.”
Composto por sete representantes da sociedade civil e sete do governo, o Conselho ressaltou ainda “que projetos de restauração são complexos e demandam tempo”.
Já sobre o prédio do Diario, informou que o projeto foi protocolado em julho e aprovado pela Prefeitura apenas na última semana. “O próximo passo será a licitação da obra. A expectativa é que aconteça ainda em dezembro”.
Quando questionada pela reportagem sobre uma possível descontinuidade desses projetos, em razão de eventual mudança na gestão, o Conselho reconheceu uma “preocupação”. “Não é possível saber se uma outra gestão dará prioridade ao patrimônio cultural do Estado, como tem sido feito nesta gestão.”
O que diz o Governo O JC contatou a assessoria de comunicação da Fundarpe para saber se há previsão de licitação para o prédio do Diario de Pernambuco ou se existe alguma particularidade que explique a demora, mas não obteve resposta.
Em entrevista recente ao JC sobre o Cinema São Luiz, Priscila Marques, superintendente de Espaços Culturais da Fundarpe, comentou brevemente que as obras do Diario de Pernambuco e da Fábrica Tacaruna ainda serão iniciadas. “Temos trabalhado em muitos equipamentos e espaços públicos que precisam de atenção, paulatinamente tomando conta desses equipamentos”, afirmou.
Confira os espaços com restauro prometido pelo Governo de Pernambuco:
Aguardando licitação:
Antiga Fábrica Tacaruna Fechado desde 1992 Valor: R$ 4,2 milhões Objetivo: Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Pernambuco (CEFORPE) e a Escola Técnica de Hotelaria e Gastronomia de Pernambuco Previsão: Projeto de arquitetura foi previsto para ser entregue até agosto de 2025
Diario de Pernambuco Fechado desde 2004 Valor: Ainda não informado Objetivo: Secretaria de Cultura de Pernambuco
Licitação publicada:
Sítio do Pai Adão e Chalés do Carmo Valor: R$ 795.862,15, com recursos do Novo PAC Objetivo: Requalificação e criação de Centro de Difusão do Carnaval, respectivamente Previsão: Não informada
Ordem de serviço assinada:
Liceu de Artes e Ofício Fechado desde 2006 Valor: R$ 23 milhões Objetivo: Escola Técnica Estadual (ETE) voltada para a formação de “profissionais do futuro”. Previsão: 18 meses, contando a partir de abril de 2025
Igreja Matriz de Santo Antônio Valor: até R$ 3,4 milhões, com recursos do Novo PAC Objetivo: Restauração dos bens móveis e integrados Previsão: Não informada
Mosteiro de São Bento Valor: R$ 14,2 milhões (restauração e conservação de bens artísticos) e R$ 1,5 milhão (serviços de engenharia), com recursos do Novo PAC Previsão: 30 meses, a partir de novembro de 2024
Ginásio Pernambucano Valor: R$ 3,5 milhões (referente a início das obras, pois valor total chega a R$ 7 milhões) Objetivo: Obras de restauração e modernização Previsão: Não informada
Museu de Arte Contemporânea (MAC) Fechado desde 2014 Valor: R$ 4,5 milhões Objetivo: Requalificação, conservação e restauro Previsão: Não informada
Estação Central Capiba – Museu do Trem Valor: R$ 3,9 milhões Objetivo: Obras de serviços de requalificação, restauração e conservação Previsão: Segundo semestre de 2026
Igreja de São Pedro Mártir de Verona Fechada desde 2015 Valor: R$ 1,2 milhão, com recursos do Novo PAC Objetivo: Intervenções estruturais e de conservação Previsão: Não informada
Em conclusão:
Cinema São Luiz Valor: 1,3 milhão, com recursos da Lei Paulo Gustavo Objetivo: restauração, reparos no forro de gesso, instalações elétricas e sistema de refrigeração Previsão de conclusão: Março de 2026
Concluída:
Casa Capiba Valor: R$ 750 mil Objetivo: Novo espaço do Conservatório Pernambucano de Música (CPM)
Antes da decisão do ministro Alexandre de Moraes de declarar a perda do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia prometido a integrantes da Corte que a própria Casa resolveria a questão e cassaria a parlamentar.
A promessa foi feita em conversas privadas com os ministros, e foi o que levou Motta a pautar, na última terça-feira, a cassação de Zambelli junto com a de Glauber Braga (PSOL-RJ), após uma manobra na Comissão de Constituição e Justiça resultar na aprovação do parecer pelo fim do mandato da parlamentar. As informações são do blog de Malu Gaspar para o jornal O GLOBO.
Ainda assim, fracassou. Na votação que acabou ocorrendo na quarta-feira (10), apenas 227 deputados votaram pela cassação, trinta a menos que o necessário para ejetá-la da Câmara. Conforme informou O GLOBO, faltaram à sessão para não ter que cassar Zambelli 69 deputados do PP, União Brasil, Republicanos, PSD e MDB, partidos que costumam garantir apoio à Motta.
O resultado foi considerado “inaceitável” pelos ministros, que no dia seguinte impuseram uma segunda humilhação a Motta. Moraes anulou a decisão dos deputados e declarou a perda do mandato de Zambelli, ao concluir que a votação dos deputados foi marcada por “evidente inconstitucionalidade” e “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, além de “flagrante desvio de finalidade”.
Isso porque a Constituição afirma categoricamente que o deputado com condenação criminal em sentença transitada em julgado (ou seja, quando não cabem mais recursos) perderá o mandato. É justamente o caso de Zambelli.
“O Hugo não entrega absolutamente nada a ninguém e não tem o termômetro da Casa”, diz um aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), reproduzindo o sentimento que tomou conta ao mesmo tempo do Centrão e do Supremo. “Ele assegurou ao Supremo que Zambelli estava cassada. Ele simplesmente não sabe o rumo que a turma está tomando.”
O próprio Lira tem chamado de “esculhambação” a conturbada gestão de seu sucessor.
Fuga Em junho, Zambelli comunicou a sua fuga do Brasil, em uma tentativa de evitar o cumprimento da pena de 10 anos de prisão imposta – por unanimidade – pela Primeira Turma do Supremo por envolvimento numa invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No início de junho, embarcou para Roma, onde se julgava “intocável” por também ter cidadania italiana, mas acabou presa.
Extradição Para o Ministério Público italiano, a extradição de Zambelli preenche todos os requisitos exigidos pela legislação – e a parlamentar, agora cassada, não é alvo de perseguição política nem sofreu cerceamento à defesa no processo que resultou na sua condenação no STF.
Na avaliação do procurador Erminio Carmelo Amelio, Zambelli, de forma livre, consciente e voluntária, ordenou a invasão dos sistemas do CNJ por meio do planejamento, contratação e gestão operacional de uma pessoa, o hacker Walter Delgatti Neto, que possuía as habilidades técnicas e os meios necessários para executar o plano, com a intenção de alterar informações.
Zambelli também já foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que a deputada perseguiu com uma arma em punho um homem em São Paulo na véspera do segundo turno da eleição de 2022.
O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Fernando Cerqueira, terá o desafio de conduzir o tribunal nas próximas eleições, em 2026. O magistrado foi empossado ontem (11) para o biênio 2025-2027 em sessão solene na sede do TRE-PE, com a presença de familiares, amigos e autoridades, como a governadora Raquel Lyra (PSD), o prefeito do Recife, João Campos (PSB), e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.
O desembargador ingressou no TRE-PE em outubro de 2024, atuando como vice-presidente e também como corregedor eleitoral. Exerceu vários cargos desde que entrou na magistratura em 1982, sendo presidente do TJPE de 2020 a 2022.
Fernando Cerqueira afirmou que haverá um grande trabalho em todo o estado para as eleições do próximo ano. Segundo o presidente, o maior desafio será realizar todo o pleito sem nenhum problema.
“Eu acredito que não vamos ter problemas, porque o nível dos nossos políticos é muito alto. Pernambuco dá um exemplo disso em todos os momentos. Todos os nossos dirigentes e representantes são pessoas de altíssimo nível e, consequentemente, nós vamos manter esse nível. Isso vai nos fortalecer para realizar o trabalho em 2026 e chegar no final do ano com o resultado para a sociedade.”
Durante o discurso, o presidente teceu considerações sobre a admiração pelo Judiciário e a gestão eleitoral. Ele também destacou a importância da urna eletrônica e do sistema informatizado de votação.
“O Brasil se orgulha do processo eleitoral e de suas instituições. A conquista brasileira de um processo eleitoral idôneo e inquestionável se reflete nas últimas eleições de 2024, com a votação e apuração. O resultado final divulgado até às 20h do mesmo dia de forma inquestionável é um exemplo para a democracia e para o mundo”, destacou.
Cerimônia O desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior discursou em nome dos membros da corte do TRE-PE e elogiou a trajetória do novo presidente. “Na vida familiar, na vida social, cívica, cidadão, sempre foi e é uma referência para todos nós. Estudante disciplinado, trabalhador incansável e dedicado. Compromissos cumpridos de forma completa e consciência tranquila, tanto é verdade que por onde Fernando passou presidiu, orientou, acolheu, transformou, construiu, formou e incluiu.”
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, pontuou que o TRE-PE sempre foi um espaço de compromisso democrático, de segurança jurídica.
“O desembargador Fernando Cerqueira assume a presidência desta corte em um período sensível em que o país se prepara para as nossas eleições gerais em 2026, quando os cidadãos e cidadãs de todas as regiões do Brasil deverão fazer a sua escolha de forma livre, consciente e independente.”
Nelson Batista da Silva Norberto, filho de Cerqueira, discursou em nome da família. “Ele é um verdadeiro lorde. Sempre muito simpático, sorridente e amável. Abraço que envolve e verdadeiramente cura, que o faz gratuitamente, empatia pura. Quem já lhe abraçou sabe do que estou falando, um abraço especial de pai”, destacou.
Durante a sessão foi feita a entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, Cl
asse Ouro, ao desembargador Carlos Prudêncio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Prudêncio é considerado o inventor da urna eletrônica e pioneiro do sistema informatizado de votação.
Presentes Além de Fernando Cerqueira, Raquel Lyra, João Campos, Ricardo Paes Barreto, Humberto Costa Vasconcelos Júnior e Ingrid Zanella compuseram a mesa de honra a vice-governadora Priscila Krause (PSD); o senador Fernando Dueire (MDB); o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), desembargador Eduardo Pugliesi, representando o presidente do TRT-6, desembargador Ruy Salathiel; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Marluce Caldas; e o presidente eleito do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves.
Também estiveram na mesa o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Roberto Machado; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil, desembargador Carlos Eduardo Contar; o defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, Henrique Seixas; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier; o titular da Paróquia de São Pedro no município de Tamandaré, padre Arlindo Laurindo de Matos Júnior; a procuradora-geral do Estado de Pernambuco, Bianca Teixeira; o procurador regional eleitoral auxiliar, Wellington Cabral Saraiva, entre outras autoridades.
A Neoenergia Pernambuco vai investir cerca de R$ 1,6 bilhão no estado. Os investimentos, concentrados em infraestrutura, serão executados ao longo de 2026. O número é o maior dos últimos seis anos e integra um pacote de R$ 6,1 bilhões que serão executados no estado até 2029.
Em balanço para a imprensa, nesta quinta-feira (11), o diretor-presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral, revelou ver com otimismo as ações para 2026. Ainda de acordo com ele, a renovação da concessão por mais 30 anos ajudará na atração de novos investimentos. As informações são da Folha de Pernambuco.
“(A renovação) traz para o investidor segurança e previsibilidade. (Também) gera mais empregos e faz com que a gente consiga atingir cada vez mais uma qualidade de fornecimento de energia em um padrão adequado”, disse.
O superintendente de operações da empresa, Leonardo Moura, explicou os investimentos que serão realizados nos próximos cinco anos serão 50% maiores em comparação com os últimos cinco anos.
Ele relatou, ainda, um dos desafios para executar os investimentos é a capacitação de mão de obra. “(O desafio) é preparar a mão de obra para executar esses investimentos. A gente precisa ter equipes para realizar (as obras)”, disse. Moura explicou que a Neonergia vem intensificando investimentos na formação de mão de obra.
Noronha Verde Um dos principais projetos executados pela Neoenergia é a descarbonização do arquipélago de Fernando de Noronha. Com um investimento de cerca de R$ 350 milhões, a proposta é instalar 30 mil placas solares e baterias que armazenarão a energia excedente. “Essas baterias vão ter total autonomia para suprir a carga da ilha durante o período da noite”, garantiu.
O projeto de descarbonização começou em novembro deste ano e prevê que a primeira fase estará entregue até maio de 2026. Espera-se também que, até setembro de 2027, 84% da planta seja executada.
Leonardo Moura informou que o projeto de descarbonização da ilha prevê o fim da entrada de carros movidos a combustíveis fósseis e que novos poderão entrar apenas se forem elétricos. A promessa é que isso ocorra até 2030. “Em Noronha, temos 12 carregadores elétricos também para estimular”, disse o superintendente.
Recife Antigo Ainda durante o encontro, a Neoenergia comentou os planos para montagem da rede elétrica subterrânea no bairro do Recife Antigo. “Esse projeto está em fase de conclusão para seguir com as liberações ambientais”, relatou o superintendente da empresa.
Ele detalhou que, ao final das obras, a extensão da rede será de 43 quilômetros, correspondendo a quase 50% da ilha. Inicialmente, as obras ocorrerão em duas ruas: Rua da Guia e a Rua da Hora.
Novas estruturas A Neoenergia informou, ainda, melhorias na infraestrutura, como a ampliação de redes elétricas e subestações, tanto novas quanto ampliadas. Houve a entrega de 12 novas subestações e a ampliação de outras 15. A empresa afirmou que está nos últimos preparativos para a mudança da atual sede, na Soledade, para a nova no bairro do Bongi. A previsão da conclusão das obras é dezembro de 2026.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira, 12, das 11h às 18h, em sessão virtual extraordinária, se referenda a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Na quinta, Moraes derrubou a decisão da Câmara dos Deputados, que se recusou a cassar a parlamentar, condenada pelo STF e presa na Itália, mantendo-a no cargo. O magistrado também determinou que o presidente da Casa, Hugo Motta, efetive a posse do suplente no prazo máximo de 48 horas, conforme prevê o regimento. As informações são da Revista Veja.
Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão e 200 dias-multa — o valor do dia-multa equivalente a 10 salários-mínimos nacionais — pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada pelo prejuízo econômico. A Corte também determinou a perda do mandato. Antes do fim da possibilidade de recursos, Zambelli fugiu do país. Atualmente ela está na Itália, em prisão preventiva, e aguarda a decisão daquele país sobre sua extradição.
A decisão “A deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda do mandato parlamentar de Carla Zambelli ocorreu em clara violação ao artigo 55, III e VI, da Constituição Federal (“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”), pois a sentenciada foi condenada por este STF, e com trânsito em julgado em 7/6/2025 conforme certidão elaborada pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte”, escreveu Moraes na decisão.
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, continuou o o ministro. Ele acrescentou que é o Judiciário quem determina a perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado. Ao Parlamento, portanto, resta apenas a missão homologatória da decisão.
“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, completou Moraes.
O Congresso Nacional viveu 48 horas de tensão absoluta, marcando o que o jornalista veterano Ricardo Noblat classificou como o ponto mais baixo do legislativo brasileiro desde a redemocratização de 1985. Em uma edição do programa Noblat Blá Blá, os jornalistas detalharam uma sequência de eventos que incluiu a expulsão física de um deputado, a censura à imprensa e manobras para salvar mandatos de parlamentares condenados.
O “espetáculo” de violência e censura
A normalidade foi rompida quando o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em ato de protesto, ocupou a cadeira da presidência da Câmara. A resposta da presidência da Casa, comandada por Hugo Motta, foi descrita como desproporcional e autoritária – muito diferente do caso de agosto, quando a extrema-direita sequestrou a mesa e paralisou a pauta Legislativa.
Antes de ordenar a remoção física do deputado, houve uma determinação inédita: a retirada da imprensa do plenário e a suspensão da transmissão da TV Câmara, impedindo o registro oficial das cenas de violência que se seguiriam.
Hugo Motta: O alvo de todas as críticas
A figura central da crise é o atual presidente da Câmara, Hugo Motta. Classificado por Ricardo Noblat como uma figura “minúscula” e politicamente dependente de seu antecessor, Arthur Lira, Motta foi duramente criticado por sua incapacidade de liderança e por permitir o uso da violência dentro da Casa.
Curiosamente, Motta conseguiu desagradar a gregos e troianos. Além das críticas da oposição e da imprensa, ele foi alvo de ataques virulentos da extrema-direita. Eduardo Bolsonaro, em vídeo exibido durante o programa, não poupou ofensas ao presidente da Câmara, chamando-o de “bonequinha de Alexandre de Moraes” e proferindo xingamentos de baixo calão contra diversas autoridades.
A “salvação” de Carla Zambelli e a anistia velada
Enquanto o plenário virava palco de batalha, articulações nos bastidores garantiram vitórias para a ala bolsonarista. O destaque foi a manutenção do mandato da deputada Carla Zambelli, apesar de condenações prévias pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo considerada foragida e estando em Roma, na Itália, aliados celebraram a decisão da Câmara de não cassar seu mandato – decisão já anulada pelo Supremo.
“O inacreditável aconteceu. Carla Zambelli não foi cassada… Um recado claríssimo pro Supremo Tribunal Federal que esta Câmara aqui não aceita esse tipo de cassação”, comemorou um aliado em vídeo, ao lado de parlamentares em festa.
Além disso, o Congresso aprovou um projeto de lei que reduz drasticamente as penas para envolvidos em atos golpistas, uma medida vista por Ricardo Noblat como uma forma de “contemplar Bolsonaro” e seus seguidores.
O pior Congresso da história?
Para Ricardo Noblat, os eventos de dezembro de 2025 simbolizam a degradação final do parlamento. Ele argumenta que o Congresso atual se tornou independente do voto popular, sustentando-se através do controle do Orçamento (o chamado “orçamento secreto” ou emendas impositivas) para comprar apoio político sem a necessidade de legitimidade eleitoral real.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi avisado por senadores do PSD e do MDB que o PL da Anistia deve ser aprovado pelo Senado Federal. As informações são da CNN.
O petista conversou com parlamentares das duas siglas, que traçaram um cenário favorável à aprovação da proposta, apesar da previsão de placar apertado.
Segundo relatos feitos à CNN, o presidente indicou que atuará até a próxima semana pelo adiamento ou derrubada da votação da iniciativa.
Lula tem apostado na pressão popular, tanto nas ruas como na internet, contra a proposta. A esquerda convocou uma manifestação neste final de semana.
Além disso, o petista acredita na possibilidade de adiamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o que levaria a proposição a ser analisada em plenário apenas no ano que vem.
Na Casa Legislativa, um grupo moderado também discute a alteração do texto, como o benefício da anistia a crimes comuns, o que poderia levar o texto novamente à Câmara dos Deputados.
A proposta atual reduz o período para progressão de pena para crimes ambientais, coação em processo e incêndio doloso, por exemplo, que não têm relação com os atos criminosos de 8 de Janeiro.
Em entrevista, na quinta-feira (11), Lula admitiu que pode vetar trechos da proposta, sobretudo pontos que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem opiniões antagônicas sobre a proposta, mas a maioria considera que a medida afronta o Poder Judiciário.
A governadora Raquel Lyra (PSD) segue cooptando ex-prefeitos com cargos em comissão no Governo do Estado. Já tem praticamente um batalhão de ex-prefeitos e ex-candidatos em cargos comissionados, visando a eleição de 2026. Desta vez, o nomeado foi Romero Leal Ferreira, ex-prefeito de Vertentes.
No ano de 2004, Romero ingressou na política e se elegeu prefeito. Foi reeleito em 2008, 2016 e 2020. Há três meses, recebeu a governadora com festa, em sua casa em Vertentes. “Hoje foi um dia histórico para Vertentes e todo o Agreste. Tivemos a honra de receber em nossa terra a governadora Raquel Lyra”, disse na ocasião.
Romero declarou no Instagram que recebeu de Raquel a “missão” de ser candidato a deputado estadual.
