Mendonça já era o relator no STF do inquérito que apura fraudes no INSS e assumiu também o caso Master, que herdou de Toffoli na semana passada. “DETERMINO à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, diz o ministro.

A CPMI quer esses dados porque uma das frentes da investigação parlamentar é sobre suspeitas de fraude no INSS que envolvem contratos de crédito consignado do Banco Master. Pela mesma razão, a comissão pretende ouvir o depoimento de Vorcaro na próxima segunda-feira (23).

O depoimento à CPMI do INSS deve tratar apenas de questões relacionadas aos empréstimos do Master e não pode avançar sobre outras investigações, como a tentativa de venda do banco ao BRB (Banco de Brasília) e o suposto esquema para inflar valores usando fundos de investimento da gestora Reag.

Ontem, o ministro Mendonça decidiu que a ida do banqueiro à CPMI é facultativa, e que ele poderá viajar a Brasília em um voo regular comercial ou em aeronave da PF. Vorcaro está preso em regime domiciliar em São Paulo, sob monitoramento eletrônico. A TV Globo apurou que ele havia pedido para realizar o deslocamento em um jato privado.

Leia menos

O ministro da Secom entende que, em razão dos impulsionamentos, foi “criado um debate falso” em relação ao tema. “É uma coisa impulsionada feita intencionalmente. É oportunismo eleitoral”, disse Sidônio.

Segundo o ministro, o governo não tomará medidas e a resposta jurídica caberá ao PT. “Tem que averiguar, tem que ir atrás para identificar os responsáveis por isso. Isso é crime eleitoral”. Indagado como tem certeza que estão sendo feitos os impulsionamentos, o ministro da Secom afirmou que há “muitas postagens iguais”. “A coisa mais fácil é identificar impulsionamento”, afirmou.

Sidônio disse ainda que o governo não interferiu nos temas levados pela Acadêmicos de Niterói para a avenida. “O governo não teve interferência nenhuma na escola de samba. A única coisa que o governo teve interferência foi junto aos ministros para não saírem para evitar problema eleitoral”.

Em outubro de 2025, segundo agenda pública da ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, houve duas reuniões da auxiliar de Lula com o presidente da escola, Wallace Palhares, no Palácio do Planalto. Esses encontros ocorreram nos dias 2 e 16.

O ministro da Secom também negou que o governo tenha feito pesquisas para averiguar o impacto do desfile. “O governo não tem pesquisa porque não faz pesquisa de questão eleitoral. Não faz e não fez agora”.

De acordo com um integrante da executiva nacional do PT, o partido está fazendo um levantamento sobre quais postagens foram impulsionadas para avaliar a necessidade de tomar alguma medida jurídica. Ele diz, sob reserva, que é preciso analisar a fundo quem está por trás dessa operação que, na avaliação dele, busca gerar prejuízos à imagem do governo federal em ano eleitoral.

O impulsionamento de publicações críticas ao governo é um tema que preocupa o Palácio do Planalto. Esse ponto consta em minuta apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que está em análise e, na avaliação de governistas, abre margem para gerar um desequilíbrio na disputa.

A participação de Lula e integrantes do governo na Marquês da Sapucaí dividiu o entorno do presidente. Aliados que contradiziam que a ida das autoridades ao evento poderia gerar problemas políticos, ainda que o Planalto não fosse responsável ou tivesse tido algum envolvimento na elaboração do desfile da escola de samba.

Lideranças petistas afirmam que o presidente terá de fazer gestos ao segmento evangélico, por exemplo, para se recuperar do desgaste provocado junto a essa parcela do eleitorado por causa do desfile. Partidos e parlamentares, sobretudo os ligados à bancada evangélica, passaram a explorar nas redes sociais imagens de uma das últimas alas da escola, a “Neoconservadores em conserva”, que trazia famílias dentro de latas, algumas com adereço com referência religiosa. A frente evangélica e a frente católica divulgaram notas criticando o teor do desfile e cobrando responsabilização dos responsáveis.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apontada como uma parlamentar governista que atua na aproximação do segmento evangélico com o governo, criticou o desfile em publicação nas redes, mas afastou a relação do governo com o que foi apresentado na Sapucaí.

“A retratação pejorativa e grotesca de uma escola de samba em relação às famílias evangélicas, não faz jus ao respeito, carinho e consideração com o que o presidente Lula sempre tratou o povo evangélico. É preciso ter respeito à fé, algo que Lula sempre demonstrou ter”, escreveu em nota nas redes.

Leia menos

A medida gerou descontentamento entre os magistrados, que têm a classificado como “injusta e desproporcional” e feito duras críticas, citando, inclusive, a possibilidade de adotar “operação tartaruga” – ritmo de trabalho reduzido – e até mesmo greve.

As críticas

Em uma das mensagens, um desembargador diz que a decisão não considerou medidas do próprio STF, “que garantem a unicidade da remuneração da magistratura nacional e dos poderes normativos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na lei geral do Ministério Público”.

“A decisão do Dino abriu portas para leis estaduais e municipais estabelecerem gratificações diversas. Sabe-se que os magistrados, MPs, auditores fiscais e advogados públicos têm maior facilidade de passar gratificações nas suas Assembleias Legislativas, algo muito difícil de ocorrer no Congresso Nacional, principalmente diante desta animosidade do Congresso com o STF e diversas questões políticas”, afirmou outro.

Um terceiro servidor declarou que, em diversos precedentes, o STF reconheceu que o CNJ e o CNMP têm poder para editar normas que padronizam a remuneração de magistrados e membros do MP em todo o país e que o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro deve ser isonômico.

Os magistrados discutiram ainda a lei dos servidores públicos federais ser utilizada somente residualmente no caso dos magistrados, uma vez que têm leis próprias.

“Contenção de gastos públicos”

Nas conversas, os servidores afirmaram que o governo tem aplicado, ao longo dos anos, sucessivos deságios sobre o valor do subsídio destinado à categoria como forma de política de contenção de gastos públicos. A medida, segundo representantes da classe, resultou em defasagem acumulada significativa.

“A depender do índice de inflação, o subsídio, hoje corrigido, deveria ser entre R$ 70 mil e R$ 75 mil. Desde que o subsídio foi criado, a defasagem dos magistrados ao longo dos anos alcança a casa dos R$ 7 milhões”, expôs um magistrado.

A situação, na visão dos integrantes da categoria, vai além da questão financeira. Para eles, a manutenção da defasagem remuneratória “fere o princípio da confiança, a isonomia, o respeito às instituições e aos servidores públicos, bem como ao CNJ e ao CNMP e julgamentos anteriores do próprio STF.”

Ameaças de greve

Ameaças de greves, paralisações e operação tartaruga estão sendo citadas nos grupos dos magistrados, embora ainda de forma tímida. Apesar disso, os servidores afirmam que seguem confiantes de que o plenário não confirmará, sem questionamentos, a decisão que consideram arbitrária e precipitada.

“Nos bastidores, o sentimento é de que parte dos integrantes do STF, junto ao governo, estaria aproveitando a pauta para desviar a atenção de outros temas, funcionando como uma espécie de ‘cortina de fumaça’.”

Por fim, os magistrados citam que as gratificações extraordinárias ou permanentes são formas de estímulo para que essas carreiras não sejam esvaziadas.

“Ao longo dos anos, o governo incentivou que os melhores profissionais fossem contratados, para ter um serviço público de excelência, e quer pagar líquido só R$ 25 mil para esses profissionais, que é justamente o líquido dos R$ 46 mil brutos?”

“No caso dos juízes, não podem fazer nenhuma outra atividade, a não ser lecionar até 25 horas. É uma atividade cheia de cobranças, metas, julgamento de causas muito difíceis e de repercussão”, finalizou um servidor.

As medidas aprovadas por Dino

Nessa quinta (19), o ministro Flávio Dino proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida complementa a liminar deferida no dia 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu os chamados “penduricalhos”.

A determinação alcança todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos e ressalva apenas a aplicação de lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei fixando as verbas indenizatórias fora do teto remuneratório.

Na decisão desta quinta, o relator também proibiu o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior à liminar, além daquelas já recebidas até a data de sua publicação (5/2).

O relator manteve o prazo de 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poderes e servidores, com a indicação específica das leis que as fundamentam. No caso de ato infralegal, deve ser indicada também a norma superior que legitimou especificamente a sua edição.

Leia menos