A criação dessa regra era indispensável. O modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) introduzido pela Reforma exige uma apuração rígida de créditos ao longo de toda a cadeia. Exigir emissão de nota eletrônica e controle fiscal de quem vive do trabalho informal diário inviabilizaria a sobrevivência de grande parte da população. O nano-empreendedor surge, portanto, como uma trava de proteção social essencial para impedir que a modernização do Fisco penalize as famílias de baixa renda.

A grande contradição reside na inércia estatal. Embora a lei declare a proteção desse contingente, o Governo ainda não editou as normas operacionais para que a isenção funcione de fato. Até o momento, não existe qualquer regulamentação estabelecendo como esse trabalhador irá se identificar perante a Receita Federal, instituições bancárias ou parceiros comerciais – seja por CPF, autodeclaração em portal específico ou outro mecanismo. Sem essa definição do Executivo, a validação da isenção e o controle de faturamento continuam em um absoluto vácuo prático.

Esse hiato regulatório é alarmante quando observamos o perfil desse grupo. Dos 19 milhões de beneficiários, 15,5 milhões atuam na informalidade total, o que representa cerca de 60% dos informais do país. Dentre eles, 81,5% vivem com até dois salários-mínimos e 31,5% não concluíram o ensino fundamental. O recorte regional expõe desigualdades ainda mais profundas, já que no Norte e no Nordeste os nano-empreendedores sem CNPJ chegam a impressionantes 93% e 89,8%, respectivamente.

Como se não bastasse a omissão regulatória, a nova categoria traz um ponto cego no mercado corporativo (B2B). Como o nano-empreendedor não recolhe IBS e CBS, ele não gera créditos tributários para as empresas contratantes. Se nas vendas diretas ao consumidor final (B2C) isso não causa impacto, nas transações com outras pessoas jurídicas o nano-empreendedor perde competitividade direta frente ao MEI ou às microempresas do Simples Nacional.

A situação no ambiente de negócios é agravada pela questão previdenciária. Ao contratar os serviços de um nano-empreendedor, a empresa pagadora é obrigada a recolher 20% de INSS patronal sobre o valor contratado – um encargo do qual estaria isenta ao contratar um MEI ou uma empresa do Simples. Essa conta simplesmente não fecha para o comprador corporativo, empurrando o nano-empreendedor para a margem das oportunidades comerciais mais estruturadas.

Entre a falta de diretrizes operacionais do Governo e as desvantagens competitivas no mercado B2B, a salvaguarda projetada para a baixa renda corre o risco real de permanecer engavetada. Não basta criar proteções no papel; cabe ao Poder Executivo agir com urgência para regulamentar a matéria, dando segurança jurídica e viabilidade prática a quem mais precisa trabalhar.

*Contador e mestre em Ciências Contábeis

Embora os fins definidos pelo PT sejam os pregados por Marx e Lênin, os meios ou a forma de alcançá-los foram embaraçados pelo poder do dinheiro público disponível, legal e ilegalmente; pela crescente estatização dos meios de produção, contrariando os ditames comunistas; pelo fortalecimento do empresariado privado e dos banqueiros. Aos pobres e minorias foram concedidas migalhas dos recursos públicos. A intenção dos petistas sempre foi permanecer no poder de forma hegemônica sem dar qualquer chance de contestação aos adversários.

É o caso do “parece, mas não é”. O PT intramuros se acha comunista, por ter sido formulador do Fórum de São Paulo, que abriga esquerdistas da América do Sul, hoje a maioria fora do poder. Mas, na prática, se diferenciou do que pregava a teoria elaborada por Karl Marx e aperfeiçoada por Lênin.

Para um estudioso pernambucano do marxismo-leninismo, a ação política e administrativa do PT jamais chegaria ao comunismo por conta dos desvios de rota da teoria. O mesmo que dizem todos os fundamentalistas do comunismo para livrar a cara da teoria ortodoxa e ultrapassada.

Segundo este contestador do PT, Lula da Silva, condenado na Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro, e sua seita petista mal chegaram à fase do socialismo que precede o comunismo. E pelas atitudes do petista ele registrou com suas palavras: “Lula é um homem de Direita”.

Frase que emendei… pode-se dizer que “Lula é da Direita Caviar”, por sua vida pessoal abastada, com bens imóveis valiosos, uma gorda poupança de milhões de reais, amigos ricos, mordomias oficiais e outras benesses? O marxista-leninista calou-se diante da observação, não sei se concordando com a qualificação ou temeroso do patrulhamento ideológico. É isso.

*Jornalista

P.S. Trechos de um artigo publicado neste Blog do Magno em 25 de dezembro de 2019. O candidato do PT à reeleição continua querendo enganar o povo brasileiro.