O decreto de Lula regulamenta dispositivos relacionados à atuação de plataformas digitais, redes sociais e provedores de aplicações na internet, ampliando obrigações de transparência, publicidade digital, gestão de riscos sistêmicos, mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo. Também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como órgão responsável pela regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções administrativas relacionadas ao cumprimento das novas exigências.

Na avaliação da oposição, porém, o ponto central do decreto não está apenas na moderação de conteúdo político ou na remoção de publicações consideradas ilícitas, mas no impacto econômico indireto que o novo modelo regulatório pode impor às plataformas. Parlamentares avaliam que o governo atingiu o “coração financeiro” das big techs ao criar exigências permanentes de compliance publicitário, transparência algorítmica e mitigação contínua de riscos, abrindo espaço para fiscalização recorrente sobre os modelos de monetização digital.

Entre os principais críticos está o senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, que anunciou a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida. Na justificativa apresentada, Marinho sustenta que o decreto cria “deveres permanentes de vigilância, prevenção e remoção” para as plataformas digitais sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso. O senador afirma que o Executivo extrapolou sua competência regulamentar ao impor obrigações que, segundo ele, alteram substancialmente o equilíbrio originalmente estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Marinho também argumenta que o decreto cria um ambiente de pressão indireta para remoção preventiva de conteúdos, o que poderia afetar o debate político e eleitoral nas redes sociais.

Outro foco importante da reação veio de parlamentares ligados à chamada bancada conservadora e à oposição liberal na Câmara dos Deputados. Deputados que protocolaram PDLs semelhantes sustentam que o governo estaria utilizando conceitos vagos, como “falha sistêmica”, para permitir responsabilização ampla das plataformas digitais. Na interpretação desses parlamentares, a redação aberta do decreto poderá estimular empresas a ampliar mecanismos automatizados de exclusão de conteúdo para reduzir riscos de sanções administrativas futuras.

Parte da oposição também passou a argumentar que o decreto inaugura um modelo de “compliance estatal permanente” sobre as plataformas digitais. Parlamentares afirmam que as exigências relacionadas a relatórios periódicos, transparência algorítmica, gestão de riscos e publicidade digital criam uma espécie de supervisão contínua da atividade econômica das big techs. Nos bastidores do Congresso, oposicionistas afirmam que a medida vai além da moderação de conteúdo e atinge diretamente o modelo de negócios baseado em impulsionamento, recomendação algorítmica e publicidade segmentada.

Deputados alinhados à oposição mais liberal também sustentam que o decreto poderá produzir insegurança jurídica para empresas internacionais de tecnologia. Segundo eles, a norma transfere excessivo poder discricionário para a ANPD ao permitir regulamentações futuras sobre conceitos considerados amplos ou indefinidos. O temor manifestado é que as plataformas passem a operar sob ambiente regulatório instável, sujeito a interpretações administrativas variáveis.

Outro ponto que passou a mobilizar parlamentares envolve o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os autores dos PDLs afirmam que o governo transformou a autoridade em uma espécie de órgão regulador transversal da internet brasileira. Segundo os parlamentares, o Marco Civil da Internet originalmente não previa a ANPD como autoridade ampla para supervisionar redes sociais, publicidade digital, algoritmos e políticas de moderação de conteúdo.

Na visão da oposição, o governo teria criado, na prática, uma “superagência digital” com competência potencialmente concorrente com outros órgãos públicos. Parlamentares citam possíveis conflitos de atribuição com o Judiciário, Ministério Público, Secretaria Nacional do Consumidor, Comitê Gestor da Internet no Brasil, Agência Nacional de Telecomunicações e Justiça Eleitoral.

Deputados ligados às comissões de comunicação e desenvolvimento econômico passaram a explorar ainda o impacto econômico das medidas sobre o mercado digital brasileiro. Nos discursos já apresentados, parlamentares afirmam que o decreto cria custos permanentes de adequação regulatória para as plataformas, exigindo investimentos contínuos em monitoramento, auditoria, moderação, transparência publicitária e gestão algorítmica. A interpretação predominante é que o governo decidiu pressionar financeiramente as big techs como forma indireta de ampliar controle regulatório sobre o setor.

Outro argumento recorrente nos PDLs é que o decreto incorporou, sem lei específica aprovada pelo Congresso, entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais. Parlamentares afirmam que o Executivo utilizou decisões judiciais para expandir obrigações regulatórias por meio de decreto presidencial, sem o devido debate legislativo.

A reação também passou a enfatizar riscos relacionados à liberdade de expressão. Parlamentares oposicionistas argumentam que o temor de multas e punições administrativas poderá incentivar plataformas a remover conteúdos legítimos de forma preventiva, especialmente em temas políticos e eleitorais. Na avaliação desses congressistas, o risco de responsabilização futura tende a produzir um ambiente de autocensura privada impulsionado pela insegurança regulatória.

Outro eixo importante do discurso oposicionista envolve a crítica à estratégia política adotada pelo governo. Parlamentares afirmam que o Palácio do Planalto optou por utilizar um decreto presidencial justamente após fracassar nas tentativas de aprovação de uma legislação ampla de regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional. Para a oposição, o Executivo estaria implementando, por via infralegal, mecanismos de supervisão digital que não conseguiu aprovar por projeto de lei.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que o verdadeiro centro da disputa deixou de ser apenas a moderação de conteúdo e passou a envolver o modelo econômico das plataformas digitais no Brasil. A percepção predominante entre oposicionistas é que o governo decidiu atuar diretamente sobre os mecanismos de monetização das big techs, impondo obrigações contínuas de transparência, publicidade e gestão de riscos capazes de alterar estruturalmente a operação dessas empresas no mercado brasileiro.

A disputa agora tende a migrar para duas frentes simultâneas: o embate político no Congresso, com os PDLs tentando derrubar o decreto presidencial, e a possibilidade de judicialização futura no Supremo Tribunal Federal, caso a norma permaneça em vigor. O cenário já é visto por parlamentares e pelo setor de tecnologia como o início de uma nova fase do conflito entre governo, plataformas digitais e oposição em torno da regulação da internet no Brasil.

A oitiva integra os trabalhos da Comissão Externa criada para aprofundar o debate sobre políticas públicas, medidas legislativas e estratégias de prevenção e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

Para o deputado Fernando Rodolfo, a presença de Tim Ballard representa uma oportunidade de ampliar o diálogo internacional sobre o tema e conhecer, diretamente de sua experiência presencial na Câmara, iniciativas de enfrentamento a redes criminosas que atuam na exploração sexual de crianças e adolescentes.

“A violência sexual infantojuvenil é uma das formas mais graves de violação de direitos humanos. O Brasil precisa tratar esse tema com prioridade absoluta, fortalecendo a prevenção, a investigação, a responsabilização dos criminosos e a proteção das vítimas. A audiência pública com Tim Ballard permitirá conhecer experiências internacionais e contribuir para o aperfeiçoamento das ações do Estado brasileiro”, afirma o deputado Fernando Rodolfo.

Tim Ballard é conhecido por sua atuação no combate ao tráfico humano e à exploração sexual de crianças. Ao longo de sua trajetória, atuou em investigações relacionadas a crimes transnacionais e, posteriormente, fundou organização dedicada ao enfrentamento dessas violações. Sua história ganhou projeção internacional ao inspirar o filme Som da Liberdade, que ampliou a visibilidade pública sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e à exploração sexual infantil.

A declaração ocorreu durante sessão do Congresso Nacional, nesta manhã, para análise de um veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que restringe a transferência de recursos federais para municípios considerados inadimplentes.

Nos pronunciamentos iniciais, parlamentares de diversos partidos se manifestaram a favor de uma CPMI para investigar as suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banco de Daniel Vorcaro, preso desde março pela Polícia Federal (PF), na operação Compliance Zero.

Hoje, há pelo menos cinco pedidos protocolados de abertura de uma CPI para investigar o caso. Um requerimento de CPI exclusivo da Câmara, três do Senado e um pedido de CPI mista, ou seja, que reúne deputados e senadores.

Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos da oposição e da base para abertura do colegiado. Uma decisão do STF poderia obrigar o parlamento a criar a comissão – como aconteceu com a CPI da Covid.

O que Daniel Vorcaro até agora se dispôs a falar, segundo Werneck, está muito aquém daquilo que a PF já sabe. Nada acrescentaria nem com relação ao modus operandi da organização criminosa nem sobre quem são os envolvidos, seus papeis e o alcance. No caso de Paulo Henrique Costa, diz o diretor da Fenapef, a delação está mais avançada. A PF a considera mais madura e, portanto, mais próxima de vir a ser homologada.

Flávio Werneck não confirma, mas no meio político de Brasília, há uma expectativa de que a delação de Paulo Henrique Costa saia na semana que vem. O diretor da Fenapef explica que não há muito como cravar uma data. O primeiro passo é a análise de que a delação serve para os investigadores. Isso já existe. Embora, segundo ele, tenha gerado desconfiança a saída de um dos advogados de Costa, Eugênio Aragão. Após isso, é preciso que o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, homologue a delação.

Segundo Werneck, fonte importante de informações têm sido os celulares de envolvidos. Não apenas no caso Master, mas também no caso Marielle Franco. Os aparelhos do policial militar da reserva Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, apontaram um caminho de uso de emendas parlamentares para beneficiar ONG ligada aos irmãos Brazão.

“Peixe” foi um dos condenados pelo assassinato de Marielle. Os celulares mostravam que ele intermediou emendas para ONG suspeita de ter ligações com Chiquinho e Domingos Brazão, condenados como mandantes do assassinato da vereadora, o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio.

A tal ONG administraria uma escolinha de futebol, e para isso seriam as emendas. O suspeito é a intermediação de “Peixe”. Destinou-se R$ 240 milhões para essa ONG. Entre as emendas, uma de R$ 199 mil do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato de oposição à Presidência da República.

Por meio de sua assessoria, Flávio afirmou não ser papel do parlamentar auditar como suas emendas são utilizadas por terceiros. É, porém, mais um fator complicador. Para Flávio Werneck, fatores complicadores não apenas para ele. As investigações em curso no momento têm grande potencial explosivo.

Voltando ao Master, há uma grande curiosidade a respeito da existência de vídeos das famosas festinhas que dava Daniel Vorcaro, trazendo prostitutas de luxo estrangeiras, em uma casa de praia em Trancoso, na Bahia. Segundo Flávio Werneck, os tais vídeos existem, mas eles não têm grande importância na investigação.

Poderiam mais interessar ao interesse voyeurístico de alguns Eventualmente, poderão ajudar a medir graus de proximidade entre o banqueiro e seus convidados. Mas não são elementos capazes de apontar crimes, ilegalidades. Só serviriam para o desnecessário constrangimento eventual de pessoas.

Por isso, há uma grande preocupação na PF com vazamentos. Como aconteceram com os diálogos de Vorcaro com sua ex-noiva Martha Graeff. Vazamentos saíram da CPMI do INSS. Alguns de mero interesse privado. No caso da própria PF, envolvimento com vazamento de informações já afastaram cinco policiais.