No STM, esse tipo de ação leva em média seis meses para ser julgada. Os ministros vão avaliar se eles têm condições éticas de permanecer nas Forças. A ação é um desdobramento da condenação do ex-presidente e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada trama golpista.

O Supremo entendeu que Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eleições de 2022.

O grupo foi condenado a penas de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violeta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato para o militar que for condenado com uma pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos e com pena transitada em julgado (sem chance de recursos). A punição é a perda de posto e patente.

No STM, há expectativa que cada representação seja distribuída para um relator diferente, o que poderá impactar o desfecho para o pedido do MP Militar. A tenência, no entanto, seria que as ações sejam julgadas de forma conjunta. Os ministros do STM não vão reavaliar o mérito da condenação do STF, mas decidir sobre o impacto para o quadro militar.

Desde 2017, 58 militares foram expulsos das Forças Armadas após terem sido condenados, principalmente por crimes como peculato, estelionato e corrupção.

Com a indignidade para o oficialato reconhecida, o militar perde direito ao salário, mas o familiar dependente (esposa, companheiras ou filhas) recebe uma pensão – é a chamada “morte ficta”. É a primeira vez que a Corte vai analisar um caso de pedido de expulsão por crime contra a democracia.

Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República acusado de incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Além disso, teria defendido a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao longo das investigações neste procedimento, Jefferson foi preso preventivamente. Em uma das ocasiões em que foi determinada a sua volta à prisão, ele resistiu à ordem e atacou policiais a tiros.

Para atribuir contabilmente falsos empréstimos aos professores baianos ou ao policial militar do DF, os integrantes do esquema precisaram ter acesso aos seus cadastros. Ao seu nome completo, CPF, à conta vinculada. Alguém, portanto, que operava tais cadastros é que os repassou. Todos os falsos empréstimos a que chegou Beatriz em sua reportagem estão vinculados ao CredCesta, cartão que permitia empréstimo consignado.

O cartão CredCesta surgiu na Bahia, quando Augusto Lima venceu a licitação para comprar a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal). Augusto Lima e Daniel Vorcaro, o dono do Master, foram sócios. Ambos foram alvo e tiveram a prisão preventiva decretada na primeira fase da Operação Compliance Zero. Em seu depoimento à Polícia Federal, Vorcaro mesmo afirma que foi Augusto Lima quem estruturou dentro do Master a expansão do crédito consignado, que teria se tornado, como mostra Beatriz na reportagem, o principal produto do banco.

As investigações apontam para o possível envolvimento de associações de servidores. Pode ter sido a partir dessas associações que aconteceu o acesso aos cadastros. Na Bahia, mencionam-se a Associação dos Servidores Tècnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia (Asteba) e a Associação dos Servidores de Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia (Asseba).

Mas os professores estaduais da cidade de Vitória da Conquista ouvidos por Beatriz Matos vítimas da fraude dos empréstimos não são filiados nem à Asteba nem à Asseba. O acesso, portanto, aos seus cadastros, deu-se por outros meios. A própria Secretaria de Educação? Outras associações? Que caminhos?

Impressiona o grau de risco do esquema. Em Vitória da Conquista, a descoberta decorreu de um professor ter ido em busca de um empréstimo real. Ao consultar sua situação, o banco verificou que ele já teria um empréstimo, vinculado ao CredCesta. O professor não pedira empréstimo nenhum.

Ao comentar isso com colegas, outras situações semelhantes apareceram. Uma incrível quantidade de professores da rede pública estadual em Vitória da Conquista tinha em seu nome empréstimos que não pediram, não receberam e sobre os quais nada pagavam de parcelas. Quantos são os casos assim?

Toda essa história, portanto, tem ainda pontas que precisam ser desvendadas. E que mostram o tamanho da teia que tudo envolve. Teia que, talvez, explique o grau de blindagem política que, mesmo com toda a evolução do escândalo, ainda se procura claramente preservar. Blindagem que envolve Centrão, oposição e governo.

Ao pedir a instalação de uma CPMI para investigar o Banco Master, as deputadas Heloisa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RJ) obtiveram 32 assinaturas no Senado e somente 35 assinaturas na Câmara. E questionam por que tais assinaturas não avançam. Por que não avançam na base do governo.

Há um número grande de ausência de apoio dentro do Centrão. Mas o que intriga mais às deputadas da Rede e do Psol é por que razão também não aderem à investigação os parlamentares da base do governo, às quais também pertencem os partidos delas. Terá isso a ver com o que ainda pode aparecer?