O relatório foi aprovado na manhã desta sexta (29), com 6 votos a favor e uma abstenção. A comissão conclui que a batida de um ônibus na traseira do veículo jamais ocorreu —essa foi a conclusão da época, repetida depois pela Comissão Nacional da Verdade.

O apontamento da CEMDP se dá no ano em que se completam 50 anos da morte de JK. Pelo relatório aprovado, a certidão de óbito do ex-presidente deverá ser modificada, com base em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que conste como causa da morte: “Não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.

O reexame do caso pela comissão não incluiu novas investigações, mas compila os trabalhos pregressos –com ênfase no mais recente, do MPF, feito de 2013 a 2019 e divulgado em 2021. O inquérito descartou que tenha havido choque entre o ônibus e o Opala, mas concluiu ser “impossível afirmar ou descartar” a hipótese de atentado, “vez que não há elementos materiais suficientes para apontar a causa do acidente ou que expliquem a perda do controle do automóvel”.

A relatora da comissão, no entanto, apresentou arcabouço jurídico para sustentar a tese de responsabilidade do Estado calcada na teoria do “in dubio pro victima” (na dúvida, a favor da vítima), defendida por juristas como Gilberto Bercovici (professor titular de direito da USP) e o argentino Luis Moreno Ocampo (ex-procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional).

A finalidade da CEMDP é reconhecer pessoas mortas ou desaparecidas em razão de atividades políticas de 1961 a 1988, buscar localizar seus corpos e emitir pareceres sobre os requerimentos feitos por seus familiares.

Revelada no ano passado pela Folha, a decisão de reexaminar o caso da morte de JK, com o argumento de esclarecimento da verdade histórica, manteve acesa uma novela que mobiliza versões e inflama correntes políticas desde que o ex-presidente morreu, em 22 de agosto de 1976.

Naquele domingo, o Opala em que estava o político mineiro, conduzido por seu motorista e amigo Geraldo Ribeiro, foi atingido por uma carreta na via Dutra. Desgovernado, o veículo atravessou o canteiro central e invadiu a pista oposta, sendo destruído pela colisão. Ribeiro também morreu no desastre.

Diversas investigações buscaram elucidar por que o motorista perdeu o controle do Opala. As conduzidas pela ditadura concluíram que logo antes da batida o carro foi atingido por um ônibus da viação Cometa ao tentar ultrapassá-lo. Foi o mesmo veredito de uma comissão externa da Câmara dos Deputados em 2001 e da Comissão da Verdade em 2014. Por essa versão, tratou-se de um acidente.

Outras apurações concluíram que JK foi, na verdade, vítima de um atentado político, reunindo indícios de que não houve batida entre o Opala e o ônibus e de que o carro se desgovernou por alguma ação externa —sabotagem mecânica ou mesmo um tiro ou envenenamento do motorista.

Essa foi a conclusão das Comissões Estaduais da Verdade de São Paulo —amparada por um grupo de trabalho com pesquisadores das universidades USP e Mackenzie— e de Minas Gerais e da Comissão Municipal da Verdade de São Paulo.

Entre os elementos reunidos pela investigação coordenada por Maria Cecília Adão estão relatos de ameaças dirigidas a JK, referências à Operação Condor e à chamada Operação Código 12 — descrita como um mecanismo para camuflar atentados políticos sob a aparência de acidentes —, além de uma suposta tentativa de atropelamento sofrida pelo ex-presidente no Rio de Janeiro.

O documento afirma que JK foi alertado sobre riscos à sua vida. Destaca que, duas semanas antes de sua morte, já teria circulado a informação de que o ex-presidente havia sido morto na mesma rodovia onde o fato ocorreu.

A investigação identificou 37 indícios de fraude na apuração oficial, incluindo a ausência de exames toxicológicos em JK e em Geraldo Ribeiro, e a retirada de fotografias dos autos por serem consideradas “muito chocantes”. Por fim, recomenda um pedido de desculpas a Josias Nunes de Oliveira, motorista do ônibus envolvido na versão oficial, injustamente responsabilizado pelo episódio e, segundo o relatório, alvo de uma tentativa de suborno para assumir a culpa pela colisão.

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Sem entrar em detalhes, ele disse que, se for necessário, o governo dará suporte a empresas e setores, como ocorreu no tarifaço imposto pela administração Trump no ano passado. A atuação diplomática do Brasil naquele episódio, segundo o chefe da Fazenda, será o modelo a ser seguido nessa nova crise diplomática. Ou seja, não há previsão de retaliações, mas sim um esforço para explicar que a medida do governo Trump não deveria ser aplicada ao país.

— Como foi feito no tarifaço, agora nós vamos fazer o combate, nós vamos fazer o diálogo e, se for necessário, fazer a proteção do Pix, das instituições financeiras, dos empresários locais — disse. — Caso haja impacto financeiro e prejuízo financeiro injustamente causado por um ato unilateral, é possível pensar em medidas financeiras e econômicas de suporte também — afirmou, indicando que podem repetir a reação ao tarifaço no ano passado.

Ele salientou que a medida unilateral, sem respaldo em tratados internacionais, pode resultar em notificações e sanções arbitrárias contra contas e operações de instituições locais, gerando não só custos, mas também contaminando artificialmente a percepção de risco e o apetite de investidores pelo Brasil, o que atingiria toda a economia.

— Como isso pode artificialmente gerar uma percepção de maior risco no país, pode gerar artificialmente um risco, um maior custo, o que não é fato. Nós estamos caminhando bem com a economia brasileira, no momento de estabilidade, de PIB crescendo, desemprego baixo, inflação sob controle. Um maior custo de capital do Brasil pode prejudicar o agronegócio, pode prejudicar a nossa indústria.

O ministro citou precedentes no México e na Colômbia, onde o Departamento de Justiça dos EUA interveio em instituições financeiras sob alegação de transferências de facções, chegando à liquidação de algumas delas. Essa situação serve como um alerta para o Brasil, que busca proteger sua soberania e infraestrutura crítica, como o Pix, de ataques com motivação política.

Lula deve ligar para Trump

O ministro afirmou que acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ligar para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. E essa interlocução deve ser buscada em nível ministerial também, mas ainda não há conversas marcadas.

Enquanto isso, comentou, empresas brasileiras com negócios nos EUA e CEOs de grandes bancos já estão reforçando suas medidas de compliance e análises jurídicas diante desse cenáriou. O governo brasileiro pretende dialogar com agências de rating para esclarecer a robustez de suas instituições e evitar que avaliações de risco sejam contaminadas por questões políticas.

Durigan reforçou que o compromisso do país é combater o crime organizado de maneira muito rigorosa e que o presidente Lula deixou claro ao presidente Donald Trump que o país está disposto a cooperar nessa seara.

— E, de fato, essas facções incomodam, elas geram terror para as comunidades brasileiras onde elas estão e atuam. Então é fundamental que a gente deixe muito claro o compromisso do governo, um compromisso que deve ser do país (…) Nós nunca deixamos de ter diálogo com qualquer país que seja, mas em especial os Estados Unidos, para dizer que se houver colaboração entre nações soberanas, tudo que o Brasil quer é ter mais troca, mais colaboração, mais parceria para o combate ao crime organizado. E não foi outra coisa que o presidente fez quando esteve com o Trump nos Estados Unidos, oferecendo a ele mais parceria, reconhecendo o caráter transnacional do crime organizado. Durigan foi enfático em “rechaçar esse tipo de medida” unilateral.

Segundo o ministro, durante a reunião de Lula com Trump na Casa Branca, as autoridades americanas demonstraram receptividade com as propostas brasileiras para reforçar a cooperação dos dois países no combate ao crime organizado. Ele afirmou que não houve qualquer sinalização dos americanos naquele encontro de que poderiam fazer a designação de terrorismo a essas facções e que o Brasil deixou com eles um relatório explicando porque isso não cabia. Mas lembrou que o secretário de Estado, Marco Rubio, que assina a decisão, não estava no encontro com o Brasil.

— O que importa é fazer uma cooperação para que a gente apreenda fuzil, para que a gente apreenda arma, droga sintética que vem dos Estados Unidos para cá. Importa fazer cooperação para que a gente receba essas informações de ativos que estão em Delaware (estado americano considerado paraíso fiscal), de recuperações judiciais que não são concluídas no Brasil porque não existe patrimônio dessas empresas, que estão escondidas lá. Agora, adotar medida para ter discurso eleitoral prejudicando o Brasil mais uma vez é, de fato, algo muito lamentável.

O chefe da economia criticou, sem mencionar o nome, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com quem Trump e Rubio se reuniram poucos dias antes de adotar a medida contra o Brasil. A linha seguiu a lógica de apontar que a atuação do bolsonarista, como no tarifaço, foi contra os cidadãos e empresas brasileiras para tentar desviar o foco dos problemas decorrentes da descoberta de sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.

—Nós estamos falando de um senador, que está com problema de justificativa pública de uma relação que ele teve, viajando para os Estados Unidos e, de novo, trazendo problemas para a economia brasileira, para as famílias brasileiras, para os empresários brasileiros. Isso aconteceu no tarifaço também por um motivo escuso no ano passado — afirmou. – O papel do governo agora, como foi no Tarifaço, é de proteger a soberania brasileira e defender os brasileiros, os bancos brasileiros, as instituições financeiras em geral, as fintechs, os nossos fundos, as nossas gestoras, defender a infraestrutura do Pix, defender os empresários que eventualmente possam ser afetados com isso — completou.

Nota do governo

O governo era contra a designação, que foi tomada dois dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, se reunir com o presidente Donald Trump na Casa Branca. Flávio e aliados comemoraram a iniciativa de Trump.

Em nota, o Palácio do Planalto disse, mais cedo, que rejeita qualquer “interferência” e que a soberania é “inegociável”. O texto traz ataques à família Bolsonaro e diz que a medida foi tomada após uma “manipulação política” feita por “falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado”. O próprio presidente também se manifestou em discurso nesta manhã afirmou que as facções são “terroristas para os brasileiros e não como Trump quer”.

O texto lembra ainda a ação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e aliados quando o governo americano impôs o tarifaço a produtos brasileiros.

O comunicado ressalta ainda projetos do governo na área da segurança, como a Lei Antifacção, aprovada no Congresso. Uma das preocupações do Planalto é evitar que a crítica à medida adotada pelos EUA soe como um discurso que “protege bandidos”, já que a esquerda historicamente é vista como mais leniente com o combate ao crime do que a direita. O governo aponta ainda possíveis riscos para o funcionamento do Pix, sem apresentar detalhes.

Depois do encontro de Lula com Trump no dia 8, o governo brasileiro considerava que a possibilidade de classificação do PCC e do CV não estava na perspectiva imediata dos americanos. Por causa do clima amistoso entre os dois presidentes, a expectativa era que um anúncio desse tipo não ocorresse. Assim, o Planalto foi pego de surpresa com a decisão de quinta-feira do Departamento de Estado dos EUA.

Na semana passada, em entrevista ao GLOBO, o ministro Wellington Lima e Silva havia dito que não via possibilidade de a medida ser adotada em um “horizonte próximo”.

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