Governo apresenta novo texto da PEC da segurança pública hoje

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, apresentará, hoje, uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, com as sugestões dos governadores. As informações são do portal Poder360.

Dentre as mudanças, o texto foi modificado para não dar margem para o ministério intervir na autonomia dos Estados e municípios, um dos principais pontos de divergência em relação à proposta. Haverá uma cerimônia para oficializar o anúncio, na sede do órgão, em Brasília.

A PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) unificaria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Segundo apurou este jornal digital, porém, Lewandowski recuou e manteve os repasses separados.

Outra sugestão que também foi incluída no texto pelo ministro é a participação civil no Conselho de Segurança Pública. Os pedidos de alteração foram apresentados durante reuniões de Lewandowski com governadores e secretários de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), levou uma proposta em dezembro para aumentar o poder dos Estados sobre a legislação. Caiado é um dos principais opositores da PEC.

A contraproposta do governador goiano é permitir que os Estados legislem sobre crimes, podendo criar novos tipos penais. É similar ao modelo federativo que existe nos Estados Unidos. A reportagem apurou, porém, que a avaliação interna no Ministério da Justiça é que a proposta é inconstitucional e não deve ser incorporada ao projeto final da PEC.

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A Vara Única da Comarca de Capoeiras, no Agreste de Pernambuco, determinou o cumprimento de sentença contra os ex-prefeitos Maurílio Rodolfo Tenório de Souza, conhecido como Neném, e Lucineide Almeida Reino, a Neide, condenados por ato de improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo juiz substituto Ricardo Miranda Barbosa, reabre o processo e inicia a cobrança dos valores devidos ao município, referentes a prejuízos como o pagamento indevido de uma taxa de administração à cooperativa COOPRAF, no valor histórico de R$ 53 mil, e a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores. Os réus deverão pagar multa civil equivalente a um terço do total do dano causado aos cofres públicos.

A Justiça estabeleceu que, após a atualização dos valores, os ex-prefeitos terão 15 dias para quitar os débitos, sob pena de execução forçada, com penhora e possível leilão de bens. Além disso, os nomes de Maurílio e Lucineide serão inscritos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCAIA), com suspensão dos direitos políticos por oito e seis anos, respectivamente, e proibição de contratar com o poder público. Nomeada pelo CODEAM (Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco), Lucineide deve ser afastada também do cargo que ocupa no conselho. A decisão será comunicada a diversos órgãos estaduais e municipais, e o processo segue na fase de cumprimento de sentença, acompanhado pela Procuradoria do Município de Capoeiras.

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