O texto aprovado apresenta um modelo de governança colaborativa no setor educacional, por meio da criação de comissões tripartites (formadas por União, estados e municípios) e bipartites (entre estados e seus municípios).

Essas comissões terão a função de promover um diálogo federativo, com o objetivo de formular recomendações, compartilhar informações técnicas e elaborar diretrizes que sirvam de referência para a formulação de políticas públicas. E buscar facilitar a implementação de normas educacionais em todo o país.

O texto traz a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais. A plataforma vai reunir as informações de todos os sistemas de ensino e fixar um Identificador Nacional Único do Estudante, para acompanhar a trajetória escolar do aluno durante todo período acadêmico.

Segundo Rafael Brito, que também preside a Frente Parlamentar Mista da Educação, o projeto é uma reivindicação histórica de quem trabalha com a educação. O relator afirmou que se trata da lei mais importante da área, pois estabelecerá as regras para que a educação funcione de maneira “mais harmônica, menos burocrática e mais participativa”.

“O SNE tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação, sempre respeitando a autonomia de estados e municípios”, afirma o parlamentar.

Apesar do avanço da proposta, organizações da sociedade civil apontam que o texto ainda precisaria de ajustes. Para a ONG Todos Pela Educação, é essencial que o SNE vá além da estrutura organizacional e garanta efetivamente a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

“A definição dos padrões mínimos de qualidade deve estar claramente vinculada a indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudantes. Além disso, o Custo Aluno-Qualidade, como referência nacional de investimento por aluno-ano, precisa ser construído a partir de experiências concretas de redes brasileiras que já atendem a padrões mínimos pactuados e apresentam bons resultados nesses indicadores”, afirma Talita Nascimento, diretora de Relações Governamentais da organização.

Ela também destaca a importância de que essas definições sejam feitas com participação efetiva dos entes federativos: “Para evitar a rápida obsolescência normativa, é fundamental que essa definição seja pactuada em instâncias que promovam o debate técnico necessário, levando em consideração a diversidade regional do nosso país.”

A declaração foi dada durante entrevista ao programa “Brasil do povo com Datena”, da RedeTV, veiculada nesta quarta.

Em entrevista ao Diário Grande ABC publicada na última sexta, Tarcísio afirmou que não confia na Justiça e que concederá um indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro caso seja eleito para em um eventual candidatura em 2026. O governador também passou a trabalhar pela anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.

Na entrevista desta quarta, Haddad disse que acordou hoje preocupado com a democracia após se informar sobre articulações pela anistia, em meio ao julgamento de Bolsonaro e demais réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de estado.

— Eu acordei preocupado com a democracia. De verdade — disse. — Então eu acordei, quando tomei conhecimento do noticiário, articulações, bastidores, do que está acontecendo, eu fiquei preocupado. Porque eu gostaria que meus filhos e futuras gerações pudessem ter a certeza de que vão viver em um país onde as liberdade democráticas não estão ameaçadas. E infelizmente acordei preocupado de que isso possa não ser verdade — disse o ministro Haddad.

A declaração do ministro acontece em meio ao avanço da articulação pelo projeto de lei que anistia os envolvidos no 8 de Janeiro. A pressão pela votação do texto voltou a crescer e líderes partidários tentam um acordo para que o tema seja incluído em pauta após o julgamento da trama golpista, previsto para terminar no próximo dia 12.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve propor um texto alternativo ao da anistia, que irá diferenciar as penas de acordo com o grau de participação nos atos de 8 de janeiro, como quem financiou e quem apenas estava na Praça dos Três Poderes, mas não cometeu vandalismo.

Sem citar nomes, Haddad disse que os movimentos preocupam.

— Os movimentos que estão acontecendo estão me preocupando.

A obesidade está associada a diversas comorbidades, entre elas diabetes tipo 2, hipertensão, doenças cardiovasculares, problemas respiratórios, gota, lipedema e até alguns tipos de câncer, podendo levar à morte precoce. A audiência acontece no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, com transmissão para o público interessado.

“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, declarou o presidente da Casa, em post no X.

Ao todo, a comissão contará com 33 membros titulares, além de um igual número de suplentes. Os deputados que estarão no colegiado são indicados pelas lideranças de suas bancadas.

De autoria do Ministério da Justiça, o texto da PEC da Segurança Pública visa unificar e coordenar as ações da União, dos estados e dos municípios na área.

O texto do projeto coloca na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública, inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública e transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal.

Em seu relatório na CCJ, Mendonça Filho propôs suprimir do texto a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, diante de críticas de governadores, que temem perder autonomia.

A análise do mérito pela comissão especial é o passo anterior antes de o texto ir para o Plenário, onde dependerá de votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308 parlamentares) em dois turnos de votação para ir ao Senado.

Anuncio que o presidente da Comissão Especial para a análise da PEC da Segurança Pública será o deputado @aluisiomendesma (Republicanos/MA). A relatoria fica com o deputado @mendoncafilho (União/PE). São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) September 3, 2025