O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), propôs poucos ajustes no texto. Segundo ele, a Câmara “aprimorou muito”.

A proposta cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet. Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais.

Entre as mudanças, o relator retirou artigo incluído na Câmara que tratava de “caixas de recompensas” (loot boxes) em jogos eletrônicos. O mecanismo permite a compra de prêmios virtuais, que pode envolver recompensas aleatórias.

Para o senador, a prática se assemelha a jogos de azar e pode estimular o vício. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou o relator no parecer.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitia o uso das loot boxes, desde que respeitadas determinadas condições. Arns optou por retirar completamente o trecho e retomar o texto inicial do Senado.

Arns também inclui no projeto a obrigação de empresas removerem e comunicarem autoridades sobre conteúdos de “aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente”.

O projeto original é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi aprovado no fim de 2024. Na Câmara, o texto recebeu o aval dos deputados na semana passada, mas, por ter sido alvo de mudanças, voltou para a análise dos senadores.

O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõe a sexualização de menores de idade.

Classificação indicativa
Arns retirou do texto a obrigação de plataformas adotarem mecanismos confiáveis para impedir o acesso por crianças a conteúdos cuja classificação indicativa considere como não recomendado para a faixa etária correspondente.

Segundo o relator, a classificação não é um instrumento para impedir a veiculação ou acesso a conteúdos, mas, sim, para “informar à família sobre a natureza do conteúdo veiculado, para que possa ser feita a devida mediação parental”.

A mudança atende pedidos de plataformas e empresas fornecedoras do setor de tecnologia, como streamings e operadoras. Nos últimos dias representantes de plataformas estiveram no Congresso pedindo ajustes.

O relator, no entanto, manteve no texto a obrigação de fornecedores de adotarem mecanismos efetivos para a verificação de idade (com a proibição de autodeclaração) quando o conteúdo conter material pornográfico.

Mudanças na Câmara
Na Câmara, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu na ementa da proposta a expressão “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre outras medidas, a matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo, como classificação etária de conteúdos; proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

São previstas na proposta punições para empresas em caso de descumprimentos das novas regras. As possíveis penalidades incluem:

• advertência, com prazo de 30 dias para medidas coercitivas;
• multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado no provedor, com limitada de R$ 50 milhões por infração;
• suspensão temporária das atividades;
• e proibição de exercício das atividades.

Pelo texto, os valores recebidos em função das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Após negociações com a oposição  na Câmara, o texto aprovado também prevê a criação por lei de uma “autoridade administrativa autônoma” que deverá observar as normas previstas na Lei das Agências Reguladoras.

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A coluna teve acesso ao nome de 34 dessas entidades. Dentre elas está o Sindnapi, cujo vice-presidente é José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico, irmão mais velho do presidente da República.

Segundo a investigação conduzida pela operação Sem Desconto, deflagada pela Polícia Federal (PF) no final de abril, o Sindnapi arrecadou cerca de R$ 259 milhões por meio de mensalidades associativas entre janeiro de 2019 e março de 2024.

Em documentos da operação, ela aparece como uma das que mais ganhou com esses descontos, junto com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil (Conafer) -com R$ 484 milhões em descontos no mesmo período – e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) -com cerca de R$ 2 bilhões descontados.

Ambas também devem responder, ao lado do Sindnapi, a um PAR a ser instaurado pela CGU.

De acordo com as apurações, embasadas em relatórios produzidos pela Controladoria, a entidade ligada a Frei Chico teve um crescimento nas arrecadações entre 2020 e 2021 na casa dos 78%.

Segundo a investigação, enquanto ela arrecadou cerca de R$ 22 milhões em 2020 -primeiro ano da pandemia de Covid-19, em 2021 elevou esse montante para R$ 39 milhões.

“Comparando-se o período de 2020 para 2021, quando ainda sob os impactos da pandemia de Covid-19 e a redução do volume de contribuições recebidas por grande parte das entidades, verifica-se que a arrecadação do Sindnapi passou de R$ 22.243.230,03 para R$ 39.646.238,05, representando um crescimento de 78%”, afirma trecho do relatório.

Na comparação entre 2019, quando o Sindnapi arrecadou cerca de R$ 17 milhões, e 2023, quando o total foi de R$ 90 milhões, a entidade apresentou um crescimento nas contribuições arrecadadas de 415%.

CGU se prepara para abrir processos contra 38 entidades
A CGU vai abrir Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra 38 entidades envolvidas na “farra do INSS”.

O PAR é um instrumento utilizado pela CGU para apurar a responsabilidade de empresas e pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. O objetivo é responsabilizá-las por atos como fraudes em licitações, corrupção de agentes públicos entre outros atos lesivos ao governo.

A coluna apurou que dentre as entidades que devem responder a processos, além do Sindnapi e das já citadas Contag e Conafer, estão Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), e a Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social (AAPPS Universo).

Segundo dados mais recentes, a Ambec, por exemplo, teve um impacto de cerca de R$ 500 milhões entre dezembro de 2021 e março de 2025. As investigações mostram que ela foi uma das entidades que mais cresceu durante o período de descontos.

Já a AAPPS Universo teria tido um impacto estimado em aproximadamente R$ 255 milhões entre julho de 2022 e março de 2025.

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O ato foi assinado por Lula menos de uma semana antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi denunciado por Gonet como líder de uma trama golpista cujo objetivo seria manter-se no poder mesmo depois de perder para Lula na eleição de 2022.

A decisão foi tomada após Gonet ter se reunido nesta quarta com Lula no Palácio do Planalto. Mesmo reconduzido, o procurador precisará passar por nova sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome mais uma vez aprovado pelo plenário da Casa. São necessários 41 votos para a aprovação. Em 2023, ele recebeu 65 votos.

Ao antecipar a recondução, Lula evita, por exemplo, que a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) organize sua tradicional lista tríplice de indicados para o cargo. Na visão do Planalto, isso dá mais tranquilidade interna ao Ministério Público Federal ao evitar disputas internas pelas sucessão da PGR.

Embora tenha respeitado a lista tríplice em seus dois primeiros mandatos, Lula não é obrigado a segui-la e já a tinha desconsiderado ao nomear Gonet pela primeira vez.

Com 64 anos, Gonet é subprocurador-geral da República, com cerca de 40 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

Gonet é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), com mestrado na Universidade de Essex, no Reino Unido, e doutorado também pela UnB. Ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987, ficando em primeiro lugar no concurso para procurador da República.

Ele foi vice-procurador-geral Eleitoral na gestão de seu antecessor, Augusto Aras. Ao assumir a PGR, contudo, reverteu diversos entendimentos da instituição e retomou o foco sobre casos de corrupção, em especial relacionados a emendas parlamentares.

Em abril, Gonet denunciou, por exemplo, o então ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por suspeitas em desvios de emendas. Após a denúncia, Lula demitiu o auxiliar.

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No documento a ser entregue, o procurador-geral, Paulo Gonet, poderá fazer pedidos a Moraes (como uma eventual prisão preventiva do ex-presidente) ou apenas dar ciência sobre os esclarecimentos de Bolsonaro.

No início desta semana, o ministro abriu a contagem de 48 horas para que a PGR se manifestasse. Na terça-feira (26), porém, Moraes determinou que a procuradoria teria mais cinco dias para dar um parecer sobre “questões pendentes”.

Questionado, o STF esclareceu que tais questões seriam o possível descumprimento de medidas cautelares e o recurso do ex-presidente contra a prisão domiciliar.

O tribunal afirmou que Gonet também teria de se manifestar, até segunda, sobre o indiciamento de Bolsonaro e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A PGR precisa definir se apresenta ou não denúncia e pede a instauração de uma ação penal ao STF. Antes, porém, o procurador pode pedir novas investigações, o que adiaria essa definição.

Além disso, o prazo para o parecer sobre oferecimento de denúncia é “impróprio”, ou seja, não produz nenhuma penalidade caso não seja cumprido.

Isso significa que, mesmo com o prazo estabelecido para a próxima segunda, não há garantia de que a PGR tome uma decisão sobre denunciar os acusados até lá.

A PF (Polícia Federal) indiciou Bolsonaro e Eduardo por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

O relatório aponta que Bolsonaro descumpriu diversas medidas cautelares determinadas pelo Supremo. Além disso, os investigadores identificaram indícios de tentativa de fuga para a Argentina.

Na última sexta-feira (22), a defesa do ex-presidente apresentou esclarecimentos em um documento de 12 páginas. Os advogados negaram a tentativa de fuga e disseram que a PF atua de forma política contra Bolsonaro.

A defesa também pediu ao Supremo a reconsideração da decisão que determinou sua prisão domiciliar.

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Além disso, lideranças do Centrão acreditam que construirão uma aliança com diversos partidos em torno da candidatura de Tarcísio, fator que esvaziaria o movimento de Eduardo junto a legendas da direita.

Hoje, os mandachuvas partidários não veem uma sigla de peso disposta a abrigar o deputado, caso ele siga com o plano de concorrer à Presidência.

Integrantes do PL e do Centrão também avaliam que o próprio Jair Bolsonaro deve apoiar Tarcísio, em detrimento do filho. Para esses interlocutores, o governador seria o único nome capaz de garantir uma vitória ao ex-presidente, ao eleger um sucessor.

Como revelou o GLOBO, Eduardo Bolsonaro cogita deixar o PL caso Tarcísio se filie ao partido para disputar a Presidência.

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