Nota Fecomércio-PE e Sindcfc

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio, entidade sindical, formada por 22 sindicatos filiados, representante patronal das empresas do segmento do comércio de bens, serviços e turismo estabelecidas no Estado de Pernambuco, e o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Pernambuco – Sindcfc, manifestam repúdio às declarações do Poder Executivo, através do Ministro dos Transportes Renan Filho sobre a proposta de resolução que visa flexibilizar a exigência de formação teórica, técnica e prática da direção veicular, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, o que fatalmente culminaria com o fim das autoescolas e centros de formação em todo o Brasil, apresentando impactos econômicos e sociais.

A exigência de aulas práticas e teóricas em autoescolas constitui o principal pilar de sustentação de um setor econômico formalizado, com efeitos relevantes sobre o mercado de trabalho e a economia local. A proposta de extinguir essa obrigatoriedade tende a produzir desdobramentos negativos sobre a segurança no trânsito, a geração de emprego, a arrecadação e a estrutura produtiva do setor.

Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/MTE) e do Detran-PE, o Brasil conta atualmente com 12.470 autoescolas, sendo 266 localizadas em Pernambuco. Essas unidades operam como polos empregadores, absorvendo mão de obra em funções diversas, como instrutores, atendentes administrativos, pessoal de manutenção e suporte operacional. Em 2024, o setor empregou, em âmbito nacional, 79.038 trabalhadores de forma direta e mais de 200 mil de forma indireta. Em Pernambuco, 5.819 instrutores encontram-se devidamente registrados no Detran-PE, contribuindo com efeitos multiplicadores na economia regional.

Cumpre ressaltar que a formação de condutores é uma atividade regulamentada que assegura padrões mínimos de qualidade, contribui para a formalização do mercado de trabalho e fortalece a sustentabilidade financeira das empresas do setor. A flexibilização excessiva, por outro lado, pode estimular práticas informais, com instrutores atuando sem credenciamento, o que compromete e reduz a qualidade da educação e da formação para o trânsito, colocando em risco milhares vidas.

No ano em que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o Programa da CNH Social, que pretende custear a formação teórica e prática de direção veicular para pessoas de baixa renda, tal proposta pelo Ministro dos Transportes beira ao retrocesso, uma vez que nosso País ainda registra altos índices de sinistros e condutores não habilitados, e enfraquecer a educação para o trânsito é inaceitável.

Por isso, a Fecomercio e o Sindcf unem-se em defesa do setor, conclamando às autoridades públicas, entidades de classe e sociedade civil que se mobilizem em defesa da educação para o trânsito e manutenção das políticas públicas de mobilidade no Brasil, que vem salvando tantas vidas a cada ano.

Nota Técnica: Em Defesa da Obrigatoriedade de Aulas em Autoescolas para Obtenção da CNH

A proposta de extinguir a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta potenciais impactos econômicos e sociais. Diante disso, este documento reúne argumentos técnicos que sustentam a importância da manutenção da formação obrigatória em Centros de Formação de Condutores (CFCs), com ênfase nas consequências para a economia e o mercado de trabalho.

Impactos Socioeconômicos

A exigência de aulas práticas e teóricas em autoescolas constitui o principal pilar de sustentação de um setor econômico formalizado, com efeitos relevantes sobre o mercado de trabalho e a economia local. A proposta de extinguir essa obrigatoriedade tende a produzir desdobramentos negativos sobre a geração de emprego, a arrecadação e a estrutura produtiva do setor.

Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/MTE) e do Detran-PE, o Brasil conta atualmente com 12.470 autoescolas, sendo 266 localizadas em Pernambuco. Essas unidades operam como polos empregadores, absorvendo mão de obra em funções diversas, como instrutores, atendentes administrativos, pessoal de manutenção e suporte operacional. Em 2024 o setor empregou, em nível nacional, 79.038 trabalhadores, dos quais 5.819 são instrutores registrados apenas em Pernambuco.

A dispensa da formação obrigatória comprometeria esse arranjo, uma vez que parte expressiva da demanda pelas autoescolas decorre diretamente da regulação vigente. A redução dessa demanda pode resultar no encerramento de atividades, sobretudo em regiões com menor densidade econômica, ampliando o desemprego e pressionando a renda de milhares de famílias que dependem direta ou indiretamente do setor.

Além dos vínculos empregatícios, as autoescolas geram efeitos multiplicadores na economia ao demandarem insumos e serviços diversos, como manutenção e abastecimento de veículos, aluguel de espaços físicos, serviços administrativos, além do pagamento de tributos e taxas. Esses fluxos compõe a dinamização de cadeias produtivas.

O cenário de incerteza regulatória gerado pela proposta também tende a desincentivar novos investimentos. A ausência de uma diretriz clara quanto à continuidade da formação obrigatória pode adiar ou cancelar planos de modernização da frota, capacitação de instrutores, adoção de tecnologias e ampliação da infraestrutura das autoescolas.

Por fim, a formação de condutores é uma atividade regulamentada que assegura padrões mínimos de qualidade, contribui para a formalização do mercado de trabalho e fortalece a sustentabilidade financeira das empresas do setor. A flexibilização excessiva, por outro lado, pode estimular práticas informais, com instrutores atuando sem credenciamento, o que compromete a arrecadação tributária, reduz a qualidade da formação e enfraquece o ambiente de negócios.

Destacam as parcerias que Danilo Cabral tem estabelecido não só para Pernambuco, mas para todo o Nordeste, desde que foi nomeado, em junho de 2023, estimulando a economia da região e dando vida a um órgão que estava praticamente esquecido.

“Com vasta experiência na gestão pública e reconhecida capacidade de diálogo com a iniciativa privada, Danilo Cabral tem se consolidado como um parceiro estratégico do setor produtivo, atuando de forma incansável para viabilizar diversos investimentos estruturadores que impactam positivamente toda a região”, registram empresários, em um trecho da nota.

Veja a íntegra do posicionamento dos empresários:

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) manifesta sua profunda preocupação com a possibilidade de mudanças na gestão da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

À frente da autarquia, o superintendente Danilo Cabral vem conduzindo um trabalho de grande relevância para o fortalecimento do desenvolvimento regional, com especial atenção às demandas do Estado de Pernambuco.

Com vasta experiência na gestão pública e reconhecida capacidade de diálogo com a iniciativa privada, Danilo Cabral tem se consolidado como um parceiro estratégico do setor produtivo, atuando de forma incansável para viabilizar diversos investimentos estruturadores que impactam positivamente toda a região.

Diante disso, as entidades listadas abaixo reforçam a importância da manutenção de Danilo Cabral na superintendência da Sudene, garantindo a continuidade de um trabalho que vem gerando resultados concretos para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste.

Assinam esse posicionamento:

Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe);

Centro das Indústrias do Estado de Pernambuco (Ciepe);

Grupos Atitude PE;

Lide Pernambuco;

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE).

Durante o evento, o diretor da instituição, professor Torquato de Castro Júnior, e a presidente do IAP, Érika Ferraz (foto), anunciarão uma novidade: a reinstalação da sede do IAP nas dependências da Faculdade, cujos trâmites já estão em andamento. O Instituto já funcionou no local por um longo período, antes de se transferir para sua sede atual.

“Formalizaremos o retorno da sede do IAP para a Faculdade de Direito, num movimento de retorno às origens. Que seja bem-vinda de volta”, destaca Torquato. “Temos uma história maravilhosa, pontuada de parcerias, e essa decisão se constitui em um marco simbólico que reforça os laços entre a advocacia pernambucana e a tradição jurídica do Estado”, acrescenta Érika.

Ela ressalta ainda que “são 174 anos de tradição e atividades do IAP, fundado em 11 de maio de 1851, o segundo instituto mais antigo do país, precedido apenas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em São Paulo. O IAP permanece ativo e comprometido com os avanços da categoria, tendo um papel importante no debate sobre valores e princípios constitucionais”. O Instituto dos Advogados de Pernambuco é uma associação civil sem fins lucrativos.