Em nota divulgada pelo STF, Moraes afirmou que a medida “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”. E “violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.

“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro”, diz o comunicado.

O magistrado declara ainda que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas”. “O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, emenda Moares.

O ministro conclui o comunicado dizendo que continuará a cumprir sua missão constitucional “de julgar com independência e imparcialidade” (leia a íntegra aqui).

Em uma rede social, o ministro Flávio Dino manifestou solidariedade a Moraes e Viviane em razão da “injusta punição” imposta pelo governo de Donald Trump.

“Lamento que séculos de boas relações culturais entre Brasil e Estados Unidos estejam sendo atingidos de modo tão absurdo”, disse Dino.

‘Rede de apoio financeiro’

No comunicado da decisão relacionada à mulher de Alexandre de Moraes, publicado no site oficial do Tesouro americano, o secretário Scott Bessent afirma que a medida foi tomada porque Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.

“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, justificou.

Agora, nem o ministro do STF nem a esposa podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA — usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo.

A sanção da esposa de Moraes com a Lei Magnitsky compõe uma estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF — o tribunal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto.

Viviane tem 56 anos e é advogada. O governo Trump também aplicou a Magnitsky nesta segunda à Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.

Leia a íntegra da nota de Moraes divulgada pelo STF:

A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

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Na ação no Conselho, o PT questiona a permanência de Eduardo nos Estados Unidos e afirma que o congressista “tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

A ação também destaca que o deputado busca “influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”.

Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde fevereiro e afirma que não pode voltar ao país por ser alvo de perseguição política.

No Conselho de Ética, o processo será considerado aberto a partir da leitura do termo de instauração na reunião do colegiado. Em seguida, está previsto o sorteio da lista tríplice para a escolha do relator. A partir da lista, o presidente do Conselho, deputado Fabio Schiochet (União-SC), define a relatoria.

Oitivas
Além do início da análise da ação contra Eduardo, o Conselho também têm previsto a realização das oitivas de testemunhas indicadas pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Em maio, o colegiado aprovou a suspensão cautelar por três meses do deputado após ele direcionar ofensas à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Apesar de já ter cumprido o período de afastamento, a representação segue tramitando e pode levar à punição. O relator do caso no Conselho é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Como testemunhas, a defesa do parlamentar indicou os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Sargento Fahur (PSD-PR), que confirmaram participação.

Outros dois também foram convidados: o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), que declinou do convite; e Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ainda não confirmou presença.

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“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição”, afirmou.

Gilmar Mendes elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes na função de relator das ações penais sobre a trama golpista.

“É preciso recordar. Nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse”, afirmou.

Solidariedade
O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade a Moraes e sua esposa e lamentou que as relações entre Brasil e dos Estados Unidos sejam atingidas.

“Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos de tão importante nação, consoante o direito internacional, em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, afirmou Dino.

Sanções
Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, e proíbe transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.

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Eles também comentaram sobre as sanções dos Estados Unidos contra a esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Viviane Barci de Moraes, que foram recebidas “com gratidão” por Eduardo e Paulo.

Segundo o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, as novas sanções impostas contra Viviane e a empresa LEX – Institutos de Estudos Jurídicos miram a rede de apoio financeiro do magistrado.

A esposa de Moraes e a companhia sofreram sanções nesta segunda com base na Lei Magnitsky.

De acordo com nota do departamento, a LEX atua como “holding para Moraes, sendo proprietária de sua residência, além de outros imóveis residenciais”.

“A propriedade nominal de muitos desses imóveis foi transferida de Moraes e sua família para o Lex Institute há mais de uma década”, destacou.

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Para ele, “o Brasil tem que olhar pra frente, tem que discutir aquilo que realmente importa, que é uma reforma administrativa, questão do imposto de renda, da segurança pública”.

Segundo o presidente da Câmara, a votação sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês deve ficar para a próxima semana.

Motta deu as declarações em um evento voltado ao mercado financeiro em São Paulo. Ao ser questionado sobre as manifestações de domingo, ele disse que os atos contra a anistia e os que aconteceram semanas atrás a favor da anistia “demonstram que a nossa democracia segue mais viva do que nunca”.

“Isso demonstra que a nossa população está nas ruas defendendo aquilo em que acredita, e eu tenho um respeito muito grande pelas manifestações populares”, afirmou.
Em relação à PEC da Blindagem, Motta disse que respeitará a posição que o Senado tiver em relação ao tema, mas que a “Câmara se sente no direito de defender o exercício parlamentar”. (Leia mais aqui.)

Segundo o blog da Andréia Sadi, a repercussão negativa das aprovações tirou qualquer chance de a PEC ser aprovada pelo Senado — pelo menos por ora.

‘Pauta do conflito’
Motta ponderou ainda que, apesar do “momento desafiador”, o Parlamento tem conseguido aprovar matérias importantes, mas culpou a imprensa por priorizar a “pauta do conflito”.

O presidente da Câmara defendeu ainda ser preciso “olhar pra frente nessa nova perspectiva de inaugurar uma agenda que saia dessa dicotomia que nada serve ao país”.

Projeto da anistia

Sobre o projeto da anistia, que teve a urgência aprovada pela Câmara, Motta disse considerar que a proposta “é uma saída, sim, política boa para o país”.

“É uma saída possível dentro das nossas regras legais, reconhecendo o papel de cada um na sua responsabilidade, o Poder Judiciário, Legislativo e Executivo”, afirmou.

Embora tenha ressaltado que não conhece ainda o texto do relator, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Motta afirmou que, pelo que ele tem falado, “o texto vem com uma construção nessa caminho”.

O presidente da Câmara disse que a ideia é elaborar uma proposta “dentro das regras legais”, mas sem deixar punir os acusados de participar dos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.

Para ele, é preciso “deixar o embate eleitoral acontecer numa outra seara e não numa seara penal, de julgamentos, numa seara que traz instabilidade institucional muito grande para o país”.
O que a Câmara quer construir, de acordo com ele, “é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste que foi 8 de janeiro, procurando, sim, imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, afirmou.

Na avaliação dele, essas pessoas têm que ser punidas “porque é inadmissível que isso volte a acontecer”.
Ele ponderou também que “as construções legislativas têm que se dar sempre no limite daquilo que é possível fazer”, mas que os dois polos do espectro político estão “contra a construção de um processo de pacificação, de um processo que a gente vire essa página”.

Motta defendeu ser importante ter “a condição de construir isso sem olhar um pouco o que vai agradar um lado ou outro”. “Eu acho que, se estão os dois lados insatisfeitos, é porque estamos no caminho certo”, disse.

Votações
As votações da PEC da Blindagem e da urgência da anistia foram pautadas por Motta para cumprir um acordo firmado com bolsonaristas e o Centrão que, em agosto, fizeram um motim e tomaram as mesas diretoras da Câmara e do Senado em protesto contra a prisão domiciliar de Bolsonaro.

Na época, Motta teve que recorrer à ajuda de Arthur Lira (PP-AL), liderança do Centrão, ex-presidente da Câmara e fiador do seu mandato no comando da Casa, para conseguir fechar o acordo.

O Centrão quer aprovada a PEC da Blindagem para tentar barrar as investigações contra parlamentares, principalmente as relacionadas a emendas. Há mais de 80 deles na mira de apurações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os bolsonaristas, por sua vez, querem anistiar Bolsonaro.

Os grupos, então, resolveram juntar forças e, na semana passada, conseguiram pautar tanto a PEC quanto a urgência para a anistia — o que permite que o tema vá direto à votação no Plenário, sem passar pelas comissões.

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Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou a manutenção da Taxa Básica de Juros (Selic) em 15% ao ano. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para o controle da inflação, que é freada com o encarecimento do crédito e a desaceleração da economia.

No comunicado oficial, o Copom justificou a manutenção da Selic nesse patamar pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”.

Ao participar nesta manhã do evento Macro Day, promovido pelo banco BTG Pactual e realizado na capital paulista, o ministro defendeu que a alta na taxa de juros não se refere somente à questão fiscal no país.

“Existem outras coisas que explicam o juro no Brasil. Muitas outras coisas. O fiscal é muito importante, mas não é a única explicação para esse patamar de juros”, disse ele.

Ainda durante o evento, o ministro ponderou que a política fiscal não depende só do Executivo, mas que também é responsabilidade do Judiciário e do Congresso Nacional. Haddad ressaltou ainda que é preciso criar condições políticas para que o arcabouço fiscal seja fortalecido.

“Para ele [arcabouço] ser fortalecido, você precisa criar as condições políticas de sentar com os parlamentares e falar: ‘nós vamos precisar ajustar algumas regras, senão o arcabouço não vai ser sustentável no longo prazo’”, explicou o ministro.

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