Dino é relator de ações que questionam o chamado “orçamento secreto”, um esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021, e as “emendas Pix”. No âmbito dessa ação, o ministro vem exigindo mais critérios de transparência na execução dos repasses. O Congresso ainda vai votar um projeto de lei que deve contemplar as novas regras aprovadas pelo Supremo, mas a execução das emendas já foi liberada.

“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam, quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional”, disse o ministro. “Nesse caso do orçamento secreto, o papel do Supremo foi, inclusive, de promotor de diálogo entre os Poderes”, completou.

O governo Lula e o Congresso apresentaram um plano para destravar as emendas. O documento apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas. Dois pontos se destacam: o Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema – e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.

No caso da emenda Pix, de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.

“Ontem, nós enviamos uma MP muito importante, que é do crédito consignado pro setor privado. Essa é uma pauta fundamental pra nós e fundamental pro povo brasileiro. Semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil”, declarou Gleisi.

A intenção do governo é isentar renda de até R$ 5 mil da cobrança do Imposto de Renda, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para compensar a perda de arrecadação, estimada inicialmente em R$ 35 bilhões, a equipe econômica pretende taxar quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

Segundo a área econômica, a alíquota vai aumentar progressivamente para quem recebe acima desse valor até chegar aos 10% para quem tem renda de mais de R$ 1 milhão. De acordo com o governo, hoje, a alíquota efetiva para os 1% mais ricos é de 4,2%. Já os 0,01% mais ricos pagam 1,75% de Imposto de Renda. A isenção do IR para R$ 5 mil beneficiará 32% dos trabalhadores, aqueles que ganham mais de dois salários mínimos

Segundo a ministra, o projeto será uma das prioridades do governo no Congresso, assim como a medida provisória (MP) que prevê abertura de uma modalidade de crédito consignado para profissionais do setor privado. Questionada sobre novas medidas de cortes de gastos, apontadas por economistas como necessárias para manter o arcabouço fiscal em pé pelos próximos anos, a ministra afirmou que não há projetos tramitando no Legislativo sobre o tema neste momento.

“Nós fizemos já as medidas de ajuste fiscal no final do ano que foram importantes. Se vocês acompanharam isso, teve um esforço do Congresso para fazer. Entregamos um resultado fiscal relevante esse ano (…) Agora o foco é nas medidas que eu falei e que são as prioridades da área econômica”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Segundo a procuradoria, apesar da argumentação das defesas dos denunciados no chamado “núcleo crucial” do golpe, a denúncia deve ser acolhida porque atende a todos os requisitos. “A denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados”, diz o documento.

A manifestação da procuradoria se refere ao núcleo de denunciados que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-integrantes de sua gestão:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin;
• Almir Garnier Santos; ex-comandante da Marinha do Brasil;
• Anderson Torres; ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Augusto Heleno; ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
• Mauro Cid; ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

O senador ressaltou que os custos do tratamento dessas doenças são elevados e, muitas vezes, ultrapassam a capacidade financeira das famílias. Ele explicou que as despesas com exames especializados, medicações de alto custo, adaptações no ambiente doméstico e serviços de cuidadores representam desafios significativos para os pacientes.

“Minha esposa é portadora de esclerose múltipla há 37 anos. Esse projeto já não trará benefício para ela. Mas, em determinado momento desses 37 anos, nós passamos por necessidades e encontramos a porta fechada do FGTS. Essa iniciativa é para que outros que tenham essa doença não enfrentem as mesmas dificuldades que eu testemunhei, vendo o quanto é difícil acessar mecanismos que deveriam socorrer o trabalhador ou seus dependentes diretos”, disse.

Motta prometeu aos petistas ajudar a eleger alguém do partido para a função, que é vitalícia e tem salário de R$ 41,8 mil mensais e poder para decidir sobre contratos e licitações do governo. Em troca, o PT e o governo não estimularam candidaturas alternativas à presidência da Câmara e rapidamente aderiram à campanha do parlamentar, o que fez os líderes de União Brasil e PSD desistirem da disputa.

O compromisso com os petistas para o TCU foi firmado por Motta e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e reforçado em reuniões recentes com deputados. O pedido deles foi de que o PT escolhesse alguém moderado, que não fosse da ala mais ideológica, para facilitar a aprovação pelo plenário, já que a maioria dos deputados é de centro-direita ou de direita.

A promessa é também de que o PT retribua o favor depois e vote num candidato escolhido por eles para outra vaga, que será aberta com a aposentadoria do ministro Augusto Nardes. Ele só sairá obrigatoriamente em outubro de 2027, quando completará 75 anos, mas há negociações para que antecipe a saída ou até para que a eleição do substituto ocorra bem antes do fim do mandato.

Parlamentares de outros partidos, no entanto, alegam não ter feito parte do acordo e trabalham nos bastidores candidaturas próprias. Já há pelo menos outros seis deputados em busca de apoio para disputar a eleição para a corte de contas.

A escolha é por voto secreto, no plenário da Câmara, e em turno único, o que dificulta o controle sobre o resultado. O eleito precisa ser referendado depois pelo Senado. “Não tem esse acordo. E, mesmo se tiver acordo na cúpula da Câmara, a bancada do PSD não vota no candidato do PT”, disse o deputado Sidney Leite (PSD-AM).

O motivo, afirmou Leite, é a insatisfação do PSD com a falta de apoio dos petistas à candidatura do líder da sigla na Câmara, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), à presidência da Casa. Além disso, o PT levou Brito e parte dos deputados do partido para uma “sabatina” mesmo com a decisão tomada de endossar a candidatura de Motta. “Não se faz isso com um aliado”, criticou.

Dois dos interessados na vaga são do PSD-RJ, os deputados Pedro Paulo e Hugo Leal. A legenda tenta um acordo para escolher o nome que a representará na eleição. “Vamos dialogar com os outros partidos e fazer uma discussão interna, mas o PSD com certeza terá um candidato”, disse Leal.

Pedro Paulo afirmou que foi estimulado por parte da bancada a concorrer e que avalia a possibilidade. “O primeiro aspecto é político: não existe compromisso de apoiar a candidatura do PT ao TCU. O segundo é que o partido tem posições sobre a agenda econômica, a agenda fiscal, a agenda de contas públicas, que têm sido marcadamente diferentes do que tem sido a agenda fiscal do PT”, disse.

Outros deputados que estão se movimentando nos bastidores pela vaga, segundo interlocutores, são Danilo Forte (União Brasil-CE), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Soraya Santos (PL-RJ) e Hélio Lopes (PL-RJ).

Elmar queria concorrer à presidência da Câmara, mas desistiu depois de perder o apoio de Lira para Motta e de não conseguir unificar o governo em torno de sua candidatura. Ele não descartou disputar a vaga no TCU, mas afirmou que decidirá sobre isso “no momento certo” porque a eleição “envolve uma série de outros fatores” e lembrou que serão duas vagas em disputa.

Uma das interessadas na vaga era a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), que nesta segunda-feira (10) assumiu o cargo de ministra da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo.

Deputados do centrão já tinham recomendado que ela recuasse da pretensão à corte de contas porque é muito identificada ideologicamente com a esquerda e teria resistências no plenário.

O favorito hoje no PT para disputar a cadeira no TCU é o deputado Odair Cunha (MG), ex-líder do partido na Câmara e do grupo considerado mais moderado. Cunha selou a aliança com Motta e participou de viagens e eventos ao lado dele na campanha, de modo a também fortalecer seu nome. Procurado, não quis comentar sobre as candidaturas avulsas e disse que a eleição está longe.

O risco para os petistas é que se repita o resultado das duas vagas abertas no primeiro governo Lula que eram de indicação da Câmara. Em 2005, Augusto Nardes (então no PP-RS) venceu o deputado José Pimentel (PT-CE) por 203 votos a 137. Em 2006, Aroldo Cedraz, então no PFL, recebeu 172 votos, contra 148 de Paulo Delgado (PT-MG).

Para evitar que as derrotas se repitam, os petistas esperam que Motta e Lira cumpram o acordo e atuem para desestimular candidaturas dos outros partidos. Uma das possibilidades discutidas é antecipar a eleição para 2025, com o objetivo de afastar a disputa da polarização da eleição nacional.