Desde essa data, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para recepção, processamento e habilitação dos beneficiários permanece com o INSS. Assim, os requerimentos referentes a esses períodos devem ser tratados diretamente com o Instituto, conforme os procedimentos, prazos e responsabilidades já estabelecidos.

Para assegurar o direito ao seguro-defeso aos pescadores e pescadoras que dependem exclusivamente da atividade pesqueira para sua subsistência – e, ao mesmo tempo, reforçar o combate a fraudes –, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Fundacentro, realizará atendimentos presenciais a cerca de 680 mil pescadores artesanais nos estados da Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão. As entrevistas terão início em novembro e incluirão o preenchimento de um questionário presencial, além de orientações sobre o benefício.

Requisitos para garantir o direito ao seguro-defeso

Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais deverão comprovar:

– Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;

– Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;

– Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;

– Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Não é provável que não se eleja ninguém, ou quase ninguém, de esquerda. Mas é por aí que, apurou o Correio, a oposição reorganiza-se. Avalia que saiu das cordas com a questão da segurança pública. Ganhou um discurso e uma linha de ação, que agora irá explorar.

Há uma avaliação interna de que as ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos foram desastrosas. Nos últimos meses, graças a isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperou o discurso da soberania nacional e reconquistou popularidade.

Segundo um integrante da oposição, as ações de Eduardo e o próprio agravamento da situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação em breve transitará em julgado, irão paulatinamente tirar a família Bolsonaro do foco. E a articulação passará mais pela ação dos governadores em torno da questão da segurança pública. Exemplos que venham dos estados, procurando reforçar o discurso já ensaiado de que há uma inação do governo federal. Aí, governadores que hoje tem pretensões presidenciais – Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Ronaldo Caiado, de Goiás, etc – entram numa espécie de disputa no primeiro momento.

Riscos na estratégia, há muitos. Diversos ensaios de candidaturas à direita podem enfraquecer a visão que o eleitor tem das opções colocadas. O que pode fortalecer Lula. O eleitor, na sua maioria, não é ideológico, e muitas vezes se move na direção de quem acha que ganha.

Após a articulação na qual manteve o controle da CPI do Crime Organizado no Senado, o governo começa a avaliar que começou a se recuperar do golpe que levou após a operação no Rio de Janeiro. Lula fora do país e aplausos iniciais da população, segundo pesquisas.

O governo aposta que o impacto da operação vai se diluir por suas consequências. Ao contrário do que houve há 15 anos, quando a entrada no Complexo do Alemão foi sucedida pelas UPPs, desta vez não teria havido uma estratégia de ocupação das áreas.

Se o crime organizado for de fato capaz de recompor as perdas que teve e seguir comandando o Alemão e a Penha, o impacto da operação, avalia o governo, se diluirá. Com um foco movido, torcem, para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

De acordo com o relator, a proposta reforça o compromisso com a boa administração pública, garantindo que cada real investido em capacitação gere retorno ao Estado e ao cidadão.

“A boa prestação do serviço público depende da eficiência de quem o executa. Quando o servidor é bem-preparado, há menos retrabalho, mais celeridade e melhor aproveitamento dos recursos. Este projeto prova que é possível fazer mais com o mesmo, sem onerar o contribuinte”, afirmou Coronel Meira.

Em seu pronunciamento, Coronel Meira ressaltou que a proposta reforça o papel do servidor eficiente como agente direto da melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

“É eficiência com mérito, é economicidade com propósito. É o Estado funcionando como o cidadão sempre esperou: com seriedade, técnica e respeito ao dinheiro de quem paga a conta”, concluiu o parlamentar.

“Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação. Porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança, e houve matança”, disse o chefe do Executivo.

Ao blog, aliados de Lula disseram que entendem o movimento como um aceno ao campo progressista, que estava cobrando do presidente um posicionamento sobre a ação que terminou com 121 mortos. Ao mesmo tempo, eles classificam tal atitude como frágil, pois não há planejamento e tampouco debate contínuo sobre o problema.

Ao mesmo tempo, esses aliados de Lula também viram a declaração como um movimento arriscado, porque segurança pública é um tema onde tradicionalmente a esquerda patina mais do que a direita e diferente de outros assuntos polêmicos, a questão da segurança pública é algo que não vai embora.

Há uma compreensão que já é vista como consenso, tanto na direita quanto na esquerda, de que esse é um tema que vai pautar as eleições de 2026. Por isso a atual preocupação de setores da esquerda de que o governo não fuja do debate, que encare ele de frente e traga novas soluções para esse problema.

Aliados do presidente têm reclamado que o governo não faz um planejamento para debater o tema da segurança pública e não enfrenta a questão. Trata dele somente na base do improviso e colhe desgastes sempre que o tema está em foco. Uma das queixas de ala do PT, por exemplo, é a ausência de um ministério da segurança pública.

Enquanto isso, os governistas veem a direita atenta, aproveitando o que eles entendem como um erro de Lula e aproveitando a oportunidade para ter munição para explorar do ponto de vista eleitoral.