A Associação dos Advogados do Distrito Federal – AADF, representada pelo advogado Everardo Gueiros, ingressou com uma ação contra o Conselho Federal da OAB, com pedido de tutela de urgência.
O foco da ação é a recente mudança nas regras de transferência de domicílio eleitoral, especificamente o Provimento n.º 222/2023, que viola o princípio da anterioridade. Este princípio exige que qualquer alteração em regras eleitorais seja feita com antecedência, garantindo tempo suficiente para adaptação antes de um pleito eleitoral.
Leia maisA alteração, publicada em 10 de novembro de 2023, com prazo final até 31 de dezembro do mesmo ano, é criticada por falta de publicidade e por seu prazo exíguo. Essa mudança súbita e com pouca publicidade levanta preocupações sobre a justiça e a equidade do processo eleitoral na Ordem, sugerindo possíveis interesses eleitoreiros e uso inadequado da máquina pública.
A iniciativa de Gueiros busca suspender a aplicação do Provimento, assegurando a equidade e a integridade do processo eleitoral na OAB, e defendendo os direitos dos advogados para um processo eleitoral justo e balanceado.
“Esta ação visa salvaguardar o processo eleitoral dentro da nossa instituição. A aplicação súbita e mal divulgada do Provimento n.º 222/2023 não só desrespeita o princípio da anterioridade, mas também ameaça a equidade e a legitimidade das eleições da OAB. Como defensores da justiça, é nosso dever assegurar que todos os advogados tenham oportunidades iguais e tempo adequado para participar das eleições de forma informada e equitativa”, diz Gueiros.
Leia menos