A rejeição à PEC é suprapartidária. Esse sentimento contrário à PEC engloba 81% dos eleitores de centro e 51% dos que se dizem de direita e 93% dos de esquerda. Quando o corte é o voto em Lula ou em Bolsonaro ficou assim: 52% dos bolsonaristas e 87% dos lulistas rejeitam a PEC. Sinal de que ou os bolsonaristas esquecem essa tese ou podem perder votos para outros candidatos à direita de Lula.

O Ipespe quis saber ainda o que o eleitorado pensa a respeito da proposta de anistia aos condenados por tentativa de golpe: 46% são contra qualquer anistia, 28% a favor da anistia geral, 18% concordam com a anistia parcial, com redução de pena para pessoas que tiveram menor envolvimento com a tentativa de golpe, e 8% não souberam responder.

O viés ideológico do entrevistado indica que 64% daqueles que se dizem de direita querem uma anistia que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto dos que se dizem de centro, apenas 16%. Na esquerda, 80% é contra qualquer anistia e 13% aceitam anistia parcial, para quem teve um envolvimento menor. O Ipespe ouviu 2,5 mi pessoas entre 19 e 22 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A expectativa é que a PEC seja rejeitada na CCJ e depois também no plenário do Senado.

‘Abrigo para criminosos’
No relatório, Alessandro Vieira afirma que a PEC, apresentada como instrumento de defesa do Parlamento, representa um risco à legitimidade do Legislativo e seria um “abrigo para criminosos”:

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou .
Ele disse ainda que a PEC visava proteger “interesses escusos”.

Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.

Retorno à impunidade
O senador também critica o que considera um retrocesso institucional:

“Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa, assim, permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público.”

Segundo Vieira, não se pode confundir prerrogativas parlamentares com proteção a quem comete crimes.

Parecer contrário
O relator conclui recomendando a rejeição da PEC:

“A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo.”

Com isso, Alessandro Vieira vota pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da PEC da Blindagem.

A medida de Motta ocorreu após a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo por coação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição pretendia que a função de liderança blindasse o parlamentar de faltas registradas em plenário enquanto ele permanece nos Estados Unidos por tempo indeterminado, aproveitando o que entendiam ser uma brecha do regimento e tentando preservar o mandato de Eduardo.

Eduardo tem o número de faltas registradas equivalente a quase o dobro de sua presença registrada em sessões deliberativas. Desde o término do seu período de licença, em julho, ele tem registrado 23 ausências não justificadas, segundo informações do site da Câmara, tendo registrado presença em apenas 13 sessões desde o início desse ano. A abstenção foi usada como argumento por Motta para negar sua indicação como líder da minoria.

A Constituição prevê a cassação de parlamentares que faltarem a um terço das sessões da Casa (33%) no mesmo ano, salvo em caso de “licença ou missão por esta autorizada”. A decisão, no entanto, não é automática e deve ser tomada por decisão da Mesa Diretora. Com a intenção de livrá-lo da perda de mandato, a oposição sinalizou, na semana passada, que ele seria indicado como o novo líder da minoria, substituindo a deputada Caroline de Toni (PL-SC).

— Nós vamos pedir que ele faça discursos online. Temos tecnologias para isso — explicou de Toni na semana passada.

O movimento foi celebrado, à época, por Sóstenes, que exibiu o documento à imprensa e argumentou que não haveria impedimento regimental.

— No dia 5 de março de 2015, a então Mesa Diretora, presidida por Eduardo Cunha, a pedido de Mara Gabrilli, houve uma alteração e a maioria decidiu para voltar a prerrogativa de ausência de registro no painel eletrônico. Esse ato tem validade até o presente momento — disse.

A resposta de Motta veio no Diário da Câmara hoje: “Indefiro, nos termos do Parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados de 22/09/2025. Publique-se. Arquive-se”. O parecer técnico apontou que o exercício do mandato é “inerentemente presencial” e que, no caso da liderança, a exigência é ainda maior. “A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”.

A Secretaria-Geral destacou ainda que Eduardo não comunicou formalmente sua saída do Brasil, como determina o artigo 228 do regimento, e que atribuições básicas de líder — como orientar votações, encaminhar requerimentos e participar do Colégio de Líderes — exigem presença em plenário. “Todas essas atividades indubitavelmente demandam a presença física do parlamentar”, concluiu o parecer.

Nessa segunda-feira (22), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação em processo judicial.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata a atuação de ambos para obter sanção dos EUA contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil, com intuito de beneficiar Jair Bolsonaro. Se a denúncia for aceita pelo Supremo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal.

O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

O deputado analisa que, se ele estiver inelegível no próximo pleito — eventual consequência de uma condenação pelas articulações com o governo norte-americano para sancionar autoridades brasileiras —, “provavelmente” os EUA não reconhecerão a legitimidade das eleições no Brasil.

“Vamos combinar que seria um tanto quanto humilhante para o presidente Trump permitir que um brasileiro, por ter ido à Casa Branca, onde não se sabe sequer com quem ele encontrou ou o conteúdo das suas conversas, seja tido inelegível numa eleição do Brasil”, declarou Eduardo.

Ainda de acordo com o representante do PL, houve duas reuniões com o presidente da Câmara antes do anúncio na medida. “Eu não tomo, como líder, nenhuma decisão sem antes conversar com Motta. Quando estudamos o regimento da Casa e encontramos brecha na resolução de 2015, a primeira coisa eu refiz foi comunicar. Motta sabia da nossa decisão e o que faríamos. Em todos os momentos Motta sabia, ele já tinha ciência”, disse o deputado bolsonarista.

Sóstenes faz referência a uma resolução da Câmara que permite a líderes justificar automaticamente ausências. A indicação de Eduardo Bolsonaro à liderança da minoria ocorreu, nesse sentido, para impedir que ele perca o mandato pelo acúmulo de faltas, como prevê a Constituição. O filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está nos EUA, onde articula sanções contra o Brasil por considerar que o Executivo e o Judiciário perseguem o pai e violam direitos humanos.

Sóstenes seguiu apontando suas divergências com Motta: “Eu estava na reunião da minha bancada e soube que o presidente passou informação equivocada. Disse que o deputado Eduardo nunca o comunicou sobre a saída do país. É um equívoco, imagino da assessoria do presidente. Existem 8 comunicados oficiais, o primeiro de 27/2 e o último de 18/9”.

O líder do partido de Bolsonaro ainda afirmou que iria recorrer. “Nós não vamos aceitar essa decisão os presidente Hugo Motta de forma unilateral e não vamos e aceitar pressões externa corporis para impedir o exercício do deputado Eduardo Bolsonaro, eleito para representar seus eleitores. Nós do PL não vamos deixar um dos nossos soldados pelo caminho”, pontuou.

Em seguida, Sóstenes garantiu que tinha testemunhas e desafiou: “Estou afirmando que ele (Motta) sabia. Fiz reunião na residência oficial. E na segunda vez fiz uma reunião com testemunha. Ele sabia sim. Está aqui minha testemunha: Luciano Zucco. É a palavra dele contra a minha. Comuniquei uma semana antes da coletiva”.

“É preciso que entendam, de uma vez por todas, que este presidente não cede à pressão de quem quer que seja. Ouço a todos com respeito, na medida do possível, e pondero antes de tomar qualquer decisão. A decisão está tomada com base no regimento”, afirmou Hugo Motta à CNN.

O parecer da Secretaria-Geral da Mesa, publicado nesta terça-feira (23), cita que o Regimento Interno prevê que o deputado deverá, antes de viajar para o exterior, comunicar previamente à Presidência da Câmara a natureza do afastamento e sua duração estimada. Eduardo não comunicou antecipadamente sua viagem para o exterior.

Ainda de acordo com a manifestação, a falta de aviso constitui violação ao dever funcional do parlamentar e impede seu enquadramento em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância.

“Não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz o parecer.

Líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse à CNN que o presidente da Câmara rompeu um acordo que foi costurado em duas reuniões, uma delas com a presença do líder da oposição, Coronel Zucco (PL-RS).

“Ele não foi pego de surpresa. Mudou de posição porque foi pressionado. Há uma clara perseguição contra Eduardo”, disse Sóstenes.

Também nesta terça-feira, o Conselho de Ética instaurou o processo contra o filho do ex-presidente, em resposta a ação apresentada pela bancada petista, que pede a perda de mandato do parlamentar pela atuação dele nos Estados Unidos.

Na ação, o PT questiona a permanência de Eduardo no exterior durante o exercício do mandato e afirma que o congressista “tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

Na segunda-feira (22), Eduardo e o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por coação devido à atuação por sanções americanas contra o Brasil para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro (PL) pelo plano de golpe de Estado.