O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Antonio Coelho (UB), comandou, nesta terça-feira (17), a apreciação e votação das prestações de contas da governadora Raquel Lyra referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A ação do parlamentar permitiu destravar a tramitação das matérias no Legislativo estadual, que aprovou os pareceres no âmbito do colegiado, os quais poderão ser submetidos à apreciação do Plenário.
Ao justificar a inclusão dos três exercícios na pauta, mesmo sem a emissão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco, Antonio Coelho sublinhou que as contas foram devidamente apresentadas pelo Governo do Estado e estão disponíveis no sistema e-TCE. Inclusive, o deputado aproveitou para destacar que o prazo constitucional – de 60 dias para a emissão dos pareceres prévios pelo TCE-PE – já fora ultrapassado nos três casos. Segundo argumentou o parlamentar, essa ausência não poderia representar um impedimento à realização de uma atribuição constitucional da Assembleia Legislativa, no caso, o julgamento das contas anuais da chefe do Executivo estadual.
Leia maisA decisão do presidente CFOT foi respaldada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. Elas reconhecem que a demora ou a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas, além do prazo constitucional, não tem o poder de obstruir a competência do Legislativo para julgar as contas anuais do chefe do Executivo. O deputado Antonio Coelho pontuou, ainda, que a postergação injustificada desse procedimento compromete a eficiência administrativa e a segurança jurídica dos atos da gestão pública.
“Mais uma vez, esta Comissão cumpriu sua missão institucional, contribuindo para a manutenção do regular funcionamento da administração estadual. A Constituição não só exige a prestação de contas do agente público como também prevê que elas sejam processadas e julgadas”, registrou o parlamentar. “As contas da governadora Raquel Lyra já foram prestadas e oficialmente comunicadas a esta Assembleia, o que atesta o empenho da governadora em cumprir a obrigação instituída pelo inciso 19, do artigo 37, da Constituição estadual. Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento”, argumentou Antonio Coelho.
Leia menos
















