O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Infância e Juventude) do Cabo de Santo Agostinho, recomendou que as equipes das unidades de acolhimento infantojuvenil Recantos da Criança e do Adolescente e os guardas municipais ali lotados proíbam a entrada de parlamentares ou qualquer agente público nas suas dependências sem a devida autorização judicial. Deverão ainda, proibir a realização de qualquer entrevista ou abordagem de parlamentares com crianças e adolescentes sem ordem judicial e acompanhamento técnico.
A medida foi motivada por um episódio envolvendo um vereador do município, que adentrou na unidade e realizou entrevista de uma adolescente sem a autorização da coordenação. O parlamentar alegou estar incumbido de poder de polícia e anunciou a intenção de repetir a prática irregular. As informações são da assessoria do MPPE.
Leia maisO promotor de Justiça Bruno Melquiades Dias Pereira ressaltou na recomendação que a função fiscalizadora atribuída aos vereadores não é absoluta e não confere “poder de polícia” para o ingresso compulsório e sem prévia autorização judicial em unidades de acolhimento. Tampouco é prerrogativa dos vereadores abordar ou entrevistar, de forma reservada e desacompanhada, os adolescentes acolhidos.
O MPPE também recomendou aos guardas municipais lotados nas instituições Recanto da Criança e Recanto do Adolescente que não autorizem ou facilitem o acesso de terceiros às dependências do acolhimento sem ordem judicial prévia.
Por fim, os integrantes da Câmara Municipal deverão se abster de comparecer ou adentrar na casa de acolhimento sem autorização da Vara da Infância e da Juventude, bem como realizar qualquer tipo de abordagem direta com os acolhidos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de outubro de 2026.
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