O presidente assinou a medida durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pequenos estabelecimentos poderão ter redução de até 20% na conta de luz com a medida.

No evento, o vice-presidente Geraldo Alckmin também reforçou que mudança deve baratear o valor da energia.

“Hoje os grandes consumidores conseguem ter acesso ao mercado livre e conseguem energia 23% mais barata, mas consumidor de menor tensão não consegue. Esse decreto assinado permite que no ano que vem o comércio e a pequena indústria entrem no mercado livre e em seguida o consumidor residencial, então vai baixar o preço da energia para todo mundo, nada que a competição, de se abrir mercado para todo mundo.”

O decreto também estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê ainda o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.

Até 31 de dezembro de 2030, a função de Supridor de Última Instância será exercida pelas distribuidoras de energia elétrica. Depois desse período, outros agentes poderão desempenhar a atividade, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A agência também terá que definir como será feita a transição entre os ambientes regulado e livre, com regras sobre informação e proteção ao consumidor, comparação de ofertas e migração entre os modelos de contratação.

Lula também assinou outros três decretos nos setores de energia e transição energética que regulamentam políticas voltadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e da captura e armazenamento de carbono.

Segundo a AGU, embora Rumble e Trump Media, empresa do presidente dos EUA, Donald Trump, afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, o processo seria, na prática, dirigido contra o próprio Estado brasileiro.

O argumento é que os atos questionados pelas empresas, como decisões judiciais e a forma de sua notificação, têm natureza soberana e só poderiam ser praticados por uma autoridade pública no exercício de suas funções.

A manifestação também rebate a alegação das empresas de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. Segundo o Brasil, a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF e decisões contestadas no processo chegaram a ser referendadas pelo colegiado da Corte.

Entenda
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.

O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.

Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.

Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.

Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.

A manifestação também rebate o argumento da defesa de que a suspensão das visitas prejudicaria a atuação profissional de Flávio como advogado do pai. Para a PGR, o direito de visita não possui caráter absoluto e pode sofrer restrições quando há violação das condições impostas pela Justiça. Gonet afirma ainda que Bolsonaro permanece representado pelos demais advogados constituídos no processo, não havendo cerceamento de defesa.

No parecer, a Procuradoria argumenta que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro não alterou o regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado. O benefício, afirma Gonet, foi concedido exclusivamente em razão do estado de saúde do ex-presidente e não afasta as limitações inerentes à execução penal. Por esse motivo, considera legítima tanto a restrição das visitas quanto a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral e da divulgação de manifestações dessa natureza.

A participação de Michelle, portanto, não partiu apenas de uma iniciativa da campanha para incorporá-la à propaganda de Flávio. Bolsonaro entrou na articulação para que a ex-primeira-dama comparecesse à sede jurídica da candidatura, em Brasília, e produzisse ao lado do filho a primeira imagem dos dois juntos desde o desentendimento.

A mediação ocorre num momento em que Bolsonaro, em prisão domiciliar, está impedido de participar diretamente da campanha, mas continua sendo acionado nas negociações e decisões envolvendo seu núcleo político e familiar.

A crise começou durante as negociações para a montagem dos palanques estaduais de Flávio. Michelle se insurgiu contra o apoio do PL a Ciro Gomes (PSDB) no Ceará e defendeu que o partido lançasse dois candidatos ao Senado no estado, sem compor com o postulante ao governo.

O episódio provocou uma reação pública de Flávio e expôs divergências dentro da família. Depois, o presidenciável publicou um vídeo pedindo desculpas à madrasta, que respondeu que o perdoava. Os dois, no entanto, não haviam voltado a se encontrar.

Na terça-feira, Michelle chegou à sede da campanha por volta das 14h e permaneceu pouco mais de uma hora. Antes das gravações, ela e Flávio ficaram alguns minutos sozinhos em uma sala e oraram juntos. Pessoas que acompanharam a movimentação descreveram o clima como amistoso e “leve”.

Os dois produziram conteúdos que serão usados nas redes sociais e na propaganda eleitoral. Michelle, porém, dedicou apenas parte do período ao enteado. Aproveitou a concentração de candidatos para gravar também com outros nomes, entre eles a deputada Rosana Valle (PL-SP) e o ex-ministro Marcelo Queiroga (PL-PB).

Gesto não encurta distância

Apesar da iniciativa de Bolsonaro e da imagem de unidade produzida pelas gravações, aliados de Michelle não enxergam no encontro uma mudança significativa na relação com Flávio ou no grau de envolvimento dela na campanha presidencial. A avaliação é que a ex-primeira-dama fez o gesto político esperado depois da crise, mas continuará calibrando suas aparições ao lado do enteado.

A própria passagem pela sede do partido reforçou essa leitura. Michelle reafirmou que preferia uma mulher na vice de Flávio, embora tenha manifestado apoio a Alfredo Gaspar (PL-AL), e voltou a classificar como “visceral” sua oposição à aliança do PL com Ciro Gomes no Ceará. Também tornou pública sua insatisfação com a autonomia que teve para trabalhar candidaturas femininas à frente do PL Mulher.

Ao tratar da relação com Flávio, afirmou que não guarda mágoas, mas reconheceu que a recomposição ainda é gradual: disse que “as coisas vão se ajustando aos poucos”.

A campanha gostaria de aproveitar o reencontro para ampliar as aparições dos dois. Flávio estará novamente em Brasília no próximo dia 19, e integrantes de seu entorno chegaram a avaliar a possibilidade de promover um compromisso conjunto. A presença de Michelle, porém, não está prevista até o momento.

A expectativa entre aliados da ex-primeira-dama é que ela continue participando principalmente por meio de vídeos e das redes sociais, com aparições presenciais pontuais. Michelle concentra seus esforços na própria candidatura ao Senado pelo Distrito Federal e na rotina de cuidados com Bolsonaro.

Ela mesma afirmou nesta terça que ainda não sabe se conseguirá viajar pelo país para ajudar o enteado e relatou que até a ida às gravações exigiu uma reorganização em casa: deixou a rotina de Bolsonaro preparada e pediu que uma funcionária permanecesse por mais tempo na residência.

— O meu carro foi abordado por uma viatura da Polícia Militar de forma um pouco ostensiva, mas rápida. Eu estava chegando na minha casa. Achei um episódio relativamente normal, acontece de você estar fazendo uma ronda. Mas o meu carro, depois que me deixou em casa, foi acompanhado por essa viatura da polícia durante muito tempo, de forma um pouco ostensiva e intimidadora — declarou Haddad nesta manhã.

Extraoficialmente, fontes da polícia dizem que ainda não identificaram os envolvidos, mas estão atrás de imagens, e que Haddad foi procurado pela cúpula. Ele conversou por telefone com o titular da pasta, o delegado Osvaldo Nico, pouco depois de revelar o caso, segundo pessoas próximas do petista.

“A SSP determinou à Polícia Militar que fossem identificadas as equipes que estiveram ou passaram pela região no período informado para apurar as circunstâncias do episódio. O secretário da pasta, Osvaldo Nico Gonçalves, entrou em contato com o candidato Fernando Haddad em busca de informações complementares sobre o trajeto e a situação relatada, a fim de contribuir na investigação. Qualquer possível desvio de conduta será devidamente apurado”, disse a pasta, em nota.

Haddad alegou que a abordagem foi feita à distância com os policiais jogando “luz sobre o pára-brisa” com o farol da viatura “para ver quem estava dentro”, e o fato por si não teria gerado estranheza. Depois de sair do carro, contudo, o motorista do candidato teria sido acompanhado com a mesma viatura “emparelhando” ao lado, chegando “muito perto” na parte traseira do veículo e estacionando junto em um hotel.

— Eu entrei em casa e não estava minimamente preocupado com isso, mas o motorista depois relatou a mim e ao doutor Hélio Silveira, meu advogado. Nós estamos levando as informações para o governo do estado, para as autoridades competentes, para saber o que aconteceu. Pode ter sido coincidência, pode ter sido confusão, mas tem que haver no mínimo uma apuração — disse o candidato.

O petista declarou que não quer fazer disso um “cavalo de batalha” nas eleições deste ano, mas se sentiu obrigado a relatar o ocorrido porque o motorista “ficou muito assustado”. Segundo Haddad, os agentes portavam “três fuzis” e não deixaram a viatura em nenhum momento para solicitar documentos, o que seria o procedimento padrão caso estivessem procurando suspeitos.

— Estou cumprindo a minha obrigação de levar ao conhecimento do governo do estado um episódio que não foi agradável e pode ter sido apenas um mal entendido. Mas, se eu não dou a público isso, amanhã acontece alguma coisa e você não tem nem por onde começar uma investigação.

Policiais estavam atrás de gangue do ‘quebra-vidro’, diz secretário

No final da tarde, o secretário de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, afirmou ao GLOBO que uma investigação foi determinada por Tarcísio e concluiu que não houve tentativa de intimidação a Haddad, e sim uma operação contra quatro suspeitos de roubarem celulares na Avenida 9 de Julho, em São Paulo.

– Falei com Haddad e com o motorista dele. Ele deixou o candidato na casa dele e ficou na porta. Como houve na região um (assalto da gangue do) quebra-vidro, com quatro bandidos, a viatura passou, o carro do Haddad saiu e os policiais foram atrás — declarou o secretário.

De acordo com ele, a abordagem teve fim no hotel. Mais cedo, o advogado Hélio Silveira havia dito que o motorista de Haddad estacionou no local “para se proteger”, por ter câmeras de segurança. Ele se dirigiu à viatura da PM e teria ouvido uma frase ríspida: “Vaza daqui”.

— O candidato não estava no veículo. Quando o carro chegou próximo à 23 de Maio e entrou em um hotel na Rua Estela, os policiais viram que o carro não tinha nada a ver com o assalto e foram embora. Eles não sabiam que o carro era do Fernando Haddad – afirma o secretário.

O GLOBO teve acesso ao boletim de ocorrência, emitido pelo 27º Distrito Policial, de Campo Belo. Os policiais em patrulhamento de rotina foram abordados por testemunhas relatando o crime, segundo o documento, e iniciaram as buscas por um veículo “Kicks preto”. Não há menção ao episódio com o motorista de Haddad, apenas o desfecho do caso. O motorista do candidato dirigia um Fusion prata.

Os agentes também não estariam portando câmeras corporais (“bodycams”) durante o serviço, aponta o BO.

“No interior do automóvel, foram encontrados cinco celulares. Três estavam na posse de cada um dos indivíduos, e os outros dois eles não souberam dizer quem seria o dono. Oito vídias (metal duro usado para quebrar vidros) foram localizadas dentro do carro. Os indivíduos negaram ter praticado furto”, registrou a Polícia Civil.

A apreensão do veículo ocorreu na Avenida Indianopólis, nº. 500, disseram os policiais. O documento menciona ainda que uma outra equipe prendeu um adolescente no cruzamento da Av. 9 de Julho e a R. Japão e que ele teria confirmado a participação na gangue.

“Estava em correria, quando os policias o avistaram; trazia consigo um celular e um vídia, sua mão estava machucada, com pequeno sangramento. (Nome omitido) obedeceu à voz de parada dos policiais, parando de correr. Ele contou que fazia parte do grupo que estava no Kicks (…) e que aquele celular que estava com ele fora furtado.”

Haddad tem feito críticas aos casos de violência policial durante o mandato de Tarcísio e à mudança no modelo de câmeras corporais, com os equipamentos atuais acionados pelos próprios agentes ou de forma remota, e não mais de gravação ininterrupta. O governo alega que as mortes por intervenção policial tem aumentado por conta do maior enfrentamento ao crime.