A entrada em vigor da Lei Complementar nº 231/2026 abre uma nova etapa para a política de desenvolvimento regional brasileira ao permitir que cooperativas tenham acesso aos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional. No caso do Nordeste, a medida habilita cooperativas enquadradas na legislação do setor a pleitearem financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), a norma inclui as cooperativas entre os potenciais beneficiários do FDNE, ampliando as possibilidades de financiamento para empreendimentos voltados à infraestrutura e às atividades produtivas na área de atuação da Sudene.
Leia maisCom a nova legislação em vigor, a autarquia dará início ao processo de adequação dos normativos e procedimentos operacionais do Fundo para incorporar formalmente as cooperativas entre os públicos aptos a acessar os recursos. Segundo o diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Wandemberg Almeida, o momento marca uma mudança histórica para o cooperativismo brasileiro e para a política de desenvolvimento regional.
“A lei já está vigente, mas agora se inicia uma etapa importante de regulamentação operacional. A Sudene vai promover a adequação dos normativos, dos manuais operacionais e dos critérios de enquadramento para incluir as cooperativas entre os beneficiários aptos a apresentar projetos ao FDNE”, explica.
Além da atualização dos procedimentos internos, a expectativa é que as próprias cooperativas iniciem um processo de preparação para acessar os recursos. Entre os requisitos estão a regularidade jurídica, o enquadramento na legislação cooperativista e a elaboração de projetos técnica, econômica e ambientalmente viáveis.
Após essa etapa, as cooperativas poderão apresentar consultas e propostas de financiamento, que seguirão o fluxo de análise já previsto para o Fundo, incluindo a participação das instituições financeiras responsáveis pela operação dos recursos.
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