Em contrapartida, a legislação abre caminho para investimentos robustos na infraestrutura municipal, conceito que deve ser interpretado sob uma ótica finalística e setorial da administração pública. Isso significa que o prefeito pode direcionar o recurso para pavimentação asfáltica e drenagem de novas avenidas, construção de calçadas, ciclovias, galerias pluviais, praças, iluminação pública e recuperação de estradas vicinais rurais. Da mesma forma, o dinheiro pode financiar a infraestrutura social, englobando a construção e reforma de creches, escolas, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais municipais e quadras esportivas, além da chamada infraestrutura operacional, viabilizando a aquisição de maquinário pesado, caminhões compactadores de lixo, ambulâncias atreladas à infraestrutura do hospital e caminhões-pipa (indispensáveis para a garantia da segurança hídrica). 

Contudo, os gestores precisam atentar para a grande regra de ouro estabelecida nos contratos de gerenciamento das microrregiões do Sertão e da Região Metropolitana e Pajeú, que determina que o dinheiro deve ser usado preferencialmente em água e saneamento básico. No Direito Administrativo, o termo preferencialmente não significa exclusividade, mas institui uma prioridade jurídica vinculante e uma presunção de destino. Caso o prefeito decida destinar o recurso para outras obras de infraestrutura permitidas, como asfalto ou escolas, ele será obrigado a elaborar um Plano de Trabalho formal, com uma justificativa técnica e jurídica detalhada, a ser enviado aos órgãos de controle, inclusive ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Nesse documento, o gestor deve demonstrar que o saneamento da cidade já está devidamente encaminhado ou que o abastecimento d’água está completo, permitindo investir em outras áreas da infraestrutura municipal, ou, ainda, que há outra emergência mais urgente a ser enfrentada, sob o risco de responder por desvio de finalidade e descumprimento do contrato firmado. 

Outra dúvida recorrente entre as prefeituras é se o contrato de gerenciamento pode ser alterado para permitir o pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias. A resposta é sim. Embora a redação atual dos contratos pernambucanos vede essa destinação, ela é permitida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela LRF. Precedentes nacionais demonstram a viabilidade dessa estratégia, a exemplo do que ocorreu nas concessões da CEDAE no Rio de Janeiro e da CASAL em Alagoas, onde as outorgas foram utilizadas com sucesso para capitalizar fundos previdenciários e quitar precatórios acumulados. Para adotar a mesma medida em solo pernambucano, os prefeitos podem propor uma alteração contratual perante o Colegiado da Microrregião, órgão no qual detêm a ampla maioria dos votos, desde que respeitada a legislação federal e mantida a prioridade essencial aos investimentos em água e saneamento, que é a alma do Marco Legal. 

Em conclusão, os recursos da Compesa representam uma chance única de transformar as cidades e garantir o equilíbrio fiscal, mas a diferença entre o sucesso e a rejeição de contas no Tribunal residirá sempre na qualidade do planejamento técnico e na fundamentação jurídica de cada Plano de Trabalho. 

*Advogado, prefeito de Triunfo de 2017 a 2020 e ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP).