Nesta altura dos acontecimentos pós-eleitorais no Brasil, onde o mundo olha com atenção a vitória magnânima ocorrida com o despertar das ruas, em uma virada democrática, onde a grande maioria do povo brasileiro conheceu a ficha corrida do candidato Flavio Bolsonaro, muitos mudando de voto, entendendo a gravidade de um retrocesso democrático, será muito difícil ao governo americano, diante da opinião pública mundial outorgar refúgio, com status político de “exílio”, a este delinquente que alega perseguição, dois dias depois de haver, livremente, concorrido ao maior posto da administração pública, a presidência da República.

Se assim o fizerem, os Estados Unidos da América, estarão banalizando o estatuto do exílio, como uma grande vergonha a ser pautada no mundo livre.

A Convenção de Genebra de 1951 e seu protocolo de 1967 são muito explícitos, no que se refere à concessão de refúgio, através do EXÍLIO.

A motivação deve ser a perseguição motivada por raça, religião, etnia ou por perseguição política. Como alegar perseguição política se ele acaba de receber milhões de votos e disputar com toda a liberdade a presidência da República.

Ainda nas normas de outorga não terão o direito de refúgio/exílio, aqueles que em processos legítimos respondam por CRIMES DE DIREITO COMUM (crimes não políticos).

Este fugitivo, que se diz perseguido, acaba de disputar a PRESIDÊNCIA DA REPÙBLICA, tendo a desfaçatez de dizer que no Brasil não existe liberdade. Não cumpriu a ordem judicial de entregar o passaporte e saiu por Puerto Iguazú, na Argentina, com a conivência, sem dúvidas, daquele governo fascista de Milei. Esta conivência está explícita, pois a Polícia Federal não registrou a saída de Flávio e, na Argentina, já o esperava um jato de matrícula LV, vindo de Buenos Aires para levá-lo direto aos Estados Unidos da América.

No Brasil, no golpe de 1964, muitos brasileiros exilaram-se, pois estavam sendo perseguidos pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Mas todos que assim procederam se protegeram em embaixadas e de lá foram concedidos os asilos políticos. Ou outros, comprovadamente, estavam em listas de cassações por atos institucionais, o que internacionalmente constitui um ato ditatorial e, portanto, plenamente justificável diante da ONU e diante da opinião pública mundial.

A direita brasileira tem agora um caminho para sua reconstrução, tem o dever de trabalhar pela manutenção e aperfeiçoamento de nossa democracia, tem o dever de pensar no Brasil.

O progressismo lamenta o miliciano haver escapado da Justiça brasileira, ao contrário do que seria papel dos homens, que como Lula enfrentou as decisões judiciais e não fugiu delas.

Mas agora é hora de trabalhar, a democracia venceu!

*Presidente do Instituto Presidente João Goulart (IPG)

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A construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Pedro Raimundo ajuda a compreender essa importância. Com investimento de R$ 2,9 milhões e previsão de beneficiar 5.390 moradores, o equipamento representa uma perspectiva de atendimento mais próximo para a comunidade. A praça também integra esse cenário de melhorias, oferecendo espaço de convivência e de encontro entre os moradores.

Por trás dos números, existem histórias. Há a mãe que precisa acompanhar a saúde do filho, o idoso que depende de atendimento regular e o trabalhador que procura conciliar o cuidado com a própria saúde e as exigências do sustento familiar. Para essas pessoas, a distância até uma unidade de saúde pode significar despesas, cansaço e dificuldades que nem sempre aparecem nos relatórios.

Em conversa com Orlando Tolentino, assessor especial da Prefeitura de Petrolina, ouvi uma observação que merece registro: “Simão está sempre disposto a oferecer à população petrolinense saúde e dignidade!” Segundo o assessor, esse compromisso orienta a construção das Unidades Básicas de Saúde: aproximar os equipamentos públicos das pessoas que mais necessitam.

A fala nos leva a refletir sobre o significado da presença do poder público nos bairros. Uma unidade de saúde perto de casa pode tornar menos difícil a busca por atendimento. Pode facilitar o acompanhamento de uma gestação, a vacinação de uma criança e o cuidado contínuo de quem convive com uma doença. É no acesso ao serviço que a obra ganha seu sentido mais importante.

O planejamento de 15 unidades amplia a dimensão desse compromisso. Cada uma delas carrega a expectativa de uma comunidade que deseja ser atendida com respeito. E essa expectativa exige, além da estrutura física, profissionais, organização e condições adequadas de funcionamento. A dignidade mencionada pelo assessor se concretiza quando o cidadão encontra acolhimento e resposta à sua necessidade.

Nesse esforço, cabe reconhecer a responsabilidade do prefeito Simão Durando e de sua equipe. Uma cidade é administrada por muitas mãos. Há quem planeje, quem acompanhe a execução das obras e quem receba a população na ponta do serviço. O resultado desse trabalho conjunto aparece na experiência de cada pessoa que procura atendimento.

Como alguém que escolheu Petrolina para viver e construir sua história, acompanho com interesse as transformações da cidade. Seu crescimento desperta orgulho, mas também aumenta as responsabilidades de quem governa. Quanto mais Petrolina se expande, mais necessário se torna fazer os serviços chegarem aos bairros e às famílias que vivem longe das áreas mais estruturadas.

A liderança regional de Petrolina precisa se expressar também nessa capacidade de cuidar. O desenvolvimento ganha profundidade quando alcança a vida cotidiana: quando encurta uma distância, melhora um atendimento, oferece um espaço de convivência e permite que o cidadão se sinta respeitado no lugar onde mora.

As divergências políticas fazem parte da democracia. Fiscalizar, cobrar e reconhecer realizações são atitudes que podem caminhar juntas. A população tem o direito de acompanhar os investimentos e de esperar que os compromissos anunciados se transformem em serviços de qualidade.

Passado o movimento das eleições, permanecem as necessidades da cidade. A criança continua precisando de vacina; o idoso, de acompanhamento; a família, de acolhimento. É por essas pessoas que o trabalho deve prosseguir.

As urnas silenciam, Petrolina segue em frente. E cada passo ganha mais valor quando leva saúde e dignidade para mais perto de quem precisa.

*Professor universitário aposentado e cidadão petrolinense

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Com a credibilidade resgatada, o HCP conseguiu costurar uma união histórica em prol da saúde. A governança transparente aglutinou, de forma inédita, pessoas, instituições e governos diversos. Essa sinergia gerou uma nova e impressionante capacidade de conquistar emendas parlamentares federais e estaduais, além de doações de grandes empresas, por meio de um fundo estadual que recebe e repassa tais valores à instituição.

Demonstrando profunda sensibilidade à causa oncológica, 80% dos deputados federais apoiam a instituição, grupo ao qual me somo como senador, tendo reforçado esse compromisso com a destinação de mais de R$ 3,5 milhões em recursos. Unidos, os parlamentares decidiram investir fortemente na infraestrutura física e tecnológica do hospital. Esses aportes garantem também o custeio diário dos tratamentos essenciais oferecidos à população.

Os números impressionam: são 1 milhão de exames laboratoriais por ano, 9 mil cirurgias e 74 mil procedimentos de quimioterapia no mesmo período. Mas não se trata apenas de números. Estamos falando de pessoas que precisam de atendimento, acolhimento e orientação médica. Essa soma de esforços políticos e civis oxigena uma das maiores engrenagens filantrópicas do estado. A eficiência administrativa converteu as emendas em novos leitos, insumos e equipamentos modernos.

Ao celebrar 81 anos de história, o Hospital de Câncer de Pernambuco reafirma a importância de aliar tradição, compromisso social e capacidade de renovação. Sua trajetória demonstra que a boa gestão da saúde é um elo capaz de transformar a política em bem-estar social. Salvaguardar o hospital é manter vivo o pacto de solidariedade que define a identidade pernambucana.

*Senador da República

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Ainda assim, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o senador foi proibido de deixar o país e intimado a entregar seus passaportes à Polícia Federal. A decisão também impôs a proibição de contato com Willer Tomaz.

A pergunta que precisa ser feita, portanto, não é se Flávio Bolsonaro deve ou não ser investigado. Todo cidadão pode e deve ser investigado quando existem elementos que justifiquem uma investigação.

A pergunta é outra. Qual é o limite do poder estatal sobre a liberdade de alguém que ainda não foi denunciado, julgado ou condenado? Investigação não transforma suspeita em culpa.

A Constituição Federal é cristalina.

O artigo 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O mesmo artigo protege o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Isso não significa que uma pessoa investigada esteja imune a medidas cautelares. É importante fazer essa ressalva jurídica.

O Código de Processo Penal admite medidas cautelares durante a investigação, inclusive a proibição de deixar o país e a entrega do passaporte. O artigo 320 prevê expressamente essa possibilidade.

Portanto, a discussão jurídica séria não é simplesmente dizer que o STF jamais poderia restringir a saída do país de um investigado. Poderia, desde que presentes os requisitos legais e constitucionais.

O ponto central é outro. A medida precisa ser necessária, adequada, proporcional, concretamente fundamentada e vinculada aos riscos da investigação ou da aplicação da lei penal.

O próprio artigo 282 do CPP estabelece que as cautelares devem observar necessidade e adequação.

E é justamente sobre isso que cabe questionar a decisão. Qual é o fato concreto que justificaria impedir Flávio de sair do Brasil? Se a justificativa é o receio de uma eventual fuga, é preciso demonstrar elementos concretos que indiquem esse risco.

Não basta transformar uma declaração de terceiro em presunção automática de que o investigado pretende fugir.

A imprensa noticiou que a decisão considerou declarações de Eduardo Bolsonaro sobre a possibilidade de Flávio deixar o país caso fosse derrotado na eleição. Flávio, por sua vez, afirma que jamais manifestou intenção de abandonar o Brasil.

É legítimo perguntar. Uma declaração política de um terceiro pode, sozinha, justificar uma das mais graves restrições à liberdade de locomoção de um cidadão?

Essa é uma questão jurídica, não partidária. O direito de ir e vir não desaparece porque existe um inquérito. A liberdade de locomoção é uma garantia constitucional.

É verdade que nenhum direito fundamental é absoluto. Mas justamente por isso qualquer restrição precisa encontrar fundamento na Constituição e na lei, além de ser proporcional à finalidade pretendida.

Se existe risco concreto de fuga, que esse risco seja demonstrado.

Se existe risco de interferência na investigação, que seja demonstrado.

Se existe risco de destruição de provas, que seja demonstrado.

Se existe risco de contato com determinado investigado capaz de comprometer a apuração, que seja demonstrado.

O que não pode existir é a substituição da prova pelo medo, da fundamentação pela suspeita e da necessidade pela conveniência.

E Contraditório e ampla defesa? Há ainda essa questão processual importante. O próprio CPP estabelece que, ressalvadas situações de urgência ou perigo de ineficácia, a parte deve ser intimada para se manifestar antes da imposição de determinada medida cautelar. Quando a decisão é tomada sem essa manifestação prévia, a excepcionalidade precisa ser concretamente justificada.

Portanto, não basta dizer que “o STF determinou, logo está juridicamente correto.”

Em um Estado Democrático de Direito, nenhuma autoridade está acima da Constituição.

Nem presidente. Nem senador. Nem deputado. Nem ministro do STF.

E isso vale inclusive quando a decisão beneficia aqueles de quem discordamos politicamente.

Aqui é preciso separar opinião política de conclusão jurídica. Eu não afirmaria por enquanto, sem analisar integralmente a decisão e seus fundamentos, que houve crime de abuso de autoridade.

Mas afirmo que é legítimo questionar se uma decisão judicial que restringe a liberdade de locomoção de um investigado sem denúncia ou condenação respeitou rigorosamente os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e fundamentação concreta.

Se esses requisitos não estiverem presentes, a medida é juridicamente desproporcional e passível de contestação pelas vias processuais adequadas.

E esse questionamento não significa defender Flávio Bolsonaro. Significa defender a Constituição.

O perigo de normalizar a exceção é algo ainda mais preocupante. Hoje é Flávio Bolsonaro. Amanhã poderá ser alguém da esquerda. Depois, alguém da direita. Depois, um empresário.

Um jornalista. Um advogado. Um cidadão comum.

Direitos fundamentais não podem depender da simpatia política que temos pelo indivíduo que está diante da autoridade estatal.

Se acreditamos no devido processo legal somente quando a decisão atinge nosso adversário, não acreditamos realmente no devido processo legal.

Se defendemos a presunção de inocência somente para quem pensa como nós, não defendemos a presunção de inocência.

E se aceitamos restrições excepcionais à liberdade, simplesmente porque o investigado é politicamente indesejado, estamos ajudando a construir um Estado em que o poder passa a valer mais do que a garantia constitucional.

Investigar é dever do Estado. Condenar é outra coisa.

Flávio Bolsonaro deve prestar esclarecimentos?

Sim, se houver investigação regularmente instaurada.

Deve apresentar sua defesa?

Sim. Se forem encontradas provas de crime, deve responder perante a Justiça? Evidentemente.

Mas entre uma investigação e uma condenação existe um caminho chamado devido processo legal.

E esse caminho não pode ser encurtado pela pressão política, pela opinião pública ou pela força de quem ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

A Constituição não diz que algumas pessoas são presumidamente inocentes. Ela estabelece uma garantia para todos.

O Estado pode investigar.

O Estado pode acusar, dentro da lei.

A Justiça pode julgar.

Mas ninguém pode ser tratado como culpado antes que a culpa seja juridicamente demonstrada.

Porque, no fim, a questão não é Flávio Bolsonaro. A questão é saber se ainda somos uma República em que a liberdade é a regra e a restrição da liberdade é a exceção -, sempre submetida à lei, à necessidade, à proporcionalidade e ao devido processo legal.

E essa é uma discussão que ultrapassa a direita e a esquerda.

É uma discussão sobre o próprio Estado Democrático de Direito.

*Advogado criminalista e jornalista

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