Por Luiz Queiroz – Capital Digital
A reação da oposição ao Decreto nº 12.975, publicado oficialmente hoje (21) pelo presidente Lula, rapidamente extrapolou o debate tradicional sobre liberdade de expressão e passou a atingir um terreno considerado ainda mais sensível pelas plataformas digitais: o impacto econômico e regulatório sobre o funcionamento das big techs no Brasil.
Das sete da manhã às 13 horas, parlamentares da Câmara protocolaram nove projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os efeitos do ato presidencial. No Senado apenas uma iniciativa foi registrada até agora, de autoria do senador Rogério Marinho, Líder da Oposição no Senado. No geral, os projetos alegam que o governo avançou além do poder regulamentar permitido pela Constituição ao impor novas obrigações às empresas sem aprovação prévia do Congresso Nacional.
Leia maisO decreto de Lula regulamenta dispositivos relacionados à atuação de plataformas digitais, redes sociais e provedores de aplicações na internet, ampliando obrigações de transparência, publicidade digital, gestão de riscos sistêmicos, mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo. Também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como órgão responsável pela regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções administrativas relacionadas ao cumprimento das novas exigências.
Na avaliação da oposição, porém, o ponto central do decreto não está apenas na moderação de conteúdo político ou na remoção de publicações consideradas ilícitas, mas no impacto econômico indireto que o novo modelo regulatório pode impor às plataformas. Parlamentares avaliam que o governo atingiu o “coração financeiro” das big techs ao criar exigências permanentes de compliance publicitário, transparência algorítmica e mitigação contínua de riscos, abrindo espaço para fiscalização recorrente sobre os modelos de monetização digital.
Entre os principais críticos está o senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, que anunciou a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida. Na justificativa apresentada, Marinho sustenta que o decreto cria “deveres permanentes de vigilância, prevenção e remoção” para as plataformas digitais sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso. O senador afirma que o Executivo extrapolou sua competência regulamentar ao impor obrigações que, segundo ele, alteram substancialmente o equilíbrio originalmente estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Marinho também argumenta que o decreto cria um ambiente de pressão indireta para remoção preventiva de conteúdos, o que poderia afetar o debate político e eleitoral nas redes sociais.
Outro foco importante da reação veio de parlamentares ligados à chamada bancada conservadora e à oposição liberal na Câmara dos Deputados. Deputados que protocolaram PDLs semelhantes sustentam que o governo estaria utilizando conceitos vagos, como “falha sistêmica”, para permitir responsabilização ampla das plataformas digitais. Na interpretação desses parlamentares, a redação aberta do decreto poderá estimular empresas a ampliar mecanismos automatizados de exclusão de conteúdo para reduzir riscos de sanções administrativas futuras.
Parte da oposição também passou a argumentar que o decreto inaugura um modelo de “compliance estatal permanente” sobre as plataformas digitais. Parlamentares afirmam que as exigências relacionadas a relatórios periódicos, transparência algorítmica, gestão de riscos e publicidade digital criam uma espécie de supervisão contínua da atividade econômica das big techs. Nos bastidores do Congresso, oposicionistas afirmam que a medida vai além da moderação de conteúdo e atinge diretamente o modelo de negócios baseado em impulsionamento, recomendação algorítmica e publicidade segmentada.
Deputados alinhados à oposição mais liberal também sustentam que o decreto poderá produzir insegurança jurídica para empresas internacionais de tecnologia. Segundo eles, a norma transfere excessivo poder discricionário para a ANPD ao permitir regulamentações futuras sobre conceitos considerados amplos ou indefinidos. O temor manifestado é que as plataformas passem a operar sob ambiente regulatório instável, sujeito a interpretações administrativas variáveis.
Outro ponto que passou a mobilizar parlamentares envolve o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os autores dos PDLs afirmam que o governo transformou a autoridade em uma espécie de órgão regulador transversal da internet brasileira. Segundo os parlamentares, o Marco Civil da Internet originalmente não previa a ANPD como autoridade ampla para supervisionar redes sociais, publicidade digital, algoritmos e políticas de moderação de conteúdo.
Na visão da oposição, o governo teria criado, na prática, uma “superagência digital” com competência potencialmente concorrente com outros órgãos públicos. Parlamentares citam possíveis conflitos de atribuição com o Judiciário, Ministério Público, Secretaria Nacional do Consumidor, Comitê Gestor da Internet no Brasil, Agência Nacional de Telecomunicações e Justiça Eleitoral.
Deputados ligados às comissões de comunicação e desenvolvimento econômico passaram a explorar ainda o impacto econômico das medidas sobre o mercado digital brasileiro. Nos discursos já apresentados, parlamentares afirmam que o decreto cria custos permanentes de adequação regulatória para as plataformas, exigindo investimentos contínuos em monitoramento, auditoria, moderação, transparência publicitária e gestão algorítmica. A interpretação predominante é que o governo decidiu pressionar financeiramente as big techs como forma indireta de ampliar controle regulatório sobre o setor.
Outro argumento recorrente nos PDLs é que o decreto incorporou, sem lei específica aprovada pelo Congresso, entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais. Parlamentares afirmam que o Executivo utilizou decisões judiciais para expandir obrigações regulatórias por meio de decreto presidencial, sem o devido debate legislativo.
A reação também passou a enfatizar riscos relacionados à liberdade de expressão. Parlamentares oposicionistas argumentam que o temor de multas e punições administrativas poderá incentivar plataformas a remover conteúdos legítimos de forma preventiva, especialmente em temas políticos e eleitorais. Na avaliação desses congressistas, o risco de responsabilização futura tende a produzir um ambiente de autocensura privada impulsionado pela insegurança regulatória.
Outro eixo importante do discurso oposicionista envolve a crítica à estratégia política adotada pelo governo. Parlamentares afirmam que o Palácio do Planalto optou por utilizar um decreto presidencial justamente após fracassar nas tentativas de aprovação de uma legislação ampla de regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional. Para a oposição, o Executivo estaria implementando, por via infralegal, mecanismos de supervisão digital que não conseguiu aprovar por projeto de lei.
Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que o verdadeiro centro da disputa deixou de ser apenas a moderação de conteúdo e passou a envolver o modelo econômico das plataformas digitais no Brasil. A percepção predominante entre oposicionistas é que o governo decidiu atuar diretamente sobre os mecanismos de monetização das big techs, impondo obrigações contínuas de transparência, publicidade e gestão de riscos capazes de alterar estruturalmente a operação dessas empresas no mercado brasileiro.
A disputa agora tende a migrar para duas frentes simultâneas: o embate político no Congresso, com os PDLs tentando derrubar o decreto presidencial, e a possibilidade de judicialização futura no Supremo Tribunal Federal, caso a norma permaneça em vigor. O cenário já é visto por parlamentares e pelo setor de tecnologia como o início de uma nova fase do conflito entre governo, plataformas digitais e oposição em torno da regulação da internet no Brasil.
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